PAULINO JOSE FRANCISCO - NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO - Interessado: PAULINO JOSE FRANCISCO - Referência: PROCESSO SEI 08704.006419/2025-16 - Conforme disposto no art. 33 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, e art. 135 c/c art. 138 do Decreto nº 9.199/17, - 2. Fica o(a) senhor(a) PAULINO JOSE FRANCISCO, portador(a) documento de identificação de estrangeiro nº G433228-3 (ativa), nacional de Angola, nascido(a) aos 01/08/1966, NOTIFICADO(A) a apresentar defesa, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, no Procedimento de Perda de Autorização de Residência, em razão de, supostamente, ter se ausentado do país por período superior a dois anos, nos termos do art. 33 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, e art. 135 do Decreto nº 9.199/17. - 3. Em caso de não apresentação de defesa escrita, o processo correrá à revelia, independentemente do comparecimento do(a) notificado(a). 4. Os documentos relativos à defesa dos fatos imputados deverão ser apresentados em uma das unidades da Polícia Federal, pessoalmente ou através do e-mail nre.drex.srpe@pf.gov.br podendo se fazer representar por advogado legalmente constituído, conforme inc. IV do art. 3º da Lei 9.784/99, fazendo referência ao Processo SEI nº 08704.006419/2025-16. Roberto Egidio Lippo - Agente de Polícia Federal - Classe Especial