NOTIFICAÇÃO - Interessado: MIHAEL MARGON - Referência: PROCESSO SEI n.º 08400.005563/2025-50 - Conforme disposto no art. 33 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, e art. 135 c/c art. 138 do Decreto nº 9.199/17, 2. Fica o senhor MIHAEL MARGON, portador documento de identificação de estrangeiro nº G267025-U (ativo), nacional Eslovênia , nascido(a) aos 13/10/1983, NOTIFICADO a apresentar a sua defesa, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, no Procedimento de Perda de Autorização de Residência, em razão de, supostamente, ter se ausentado do país por período superior a dois anos sem apresentação de justificativa, nos termos do art. 33 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, e art. 135 do Decreto nº 9.199/17. 3. Em caso de não apresentação de defesa escrita, o processo correrá à revelia, independentemente do comparecimento do(a) notificado(a). 4. Os documentos relativos à defesa dos fatos imputados deverão ser apresentados em uma das unidades da Polícia Federal, pessoalmente, através do e-mail - nre.drex.srpe@pf.gov.br podendo se fazer representar por advogado legalmente constituído, conforme inc. IV do art. 3º da Lei 9.784/99, fazendo referência ao Processo SEI nº 08400.005563/2025-50.
MIHAEL MARGON - PROCESSO SEI 08400.005563/2025-50
PORTARIA Nº 1241 GAB/SR/PF/PE - PERDA DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA -
Interessado: MIHAEL MARGON - RNM: G267025-U - Referência: Processo SEI nº
08400.005563/2025-50 - Trata-se de procedimento administrativo instaurado
em razão da notícia recebida de que o(a) estrangeiro(a) MIHAEL MARGON ,
cidadão sloveno, RNM nº G267025-U, ausentou-se do país por prazo superior a
dois anos, o que levará a perda da autorização de residência, conforme art. 135, I
do Decreto nº 9.199/17. Apreciando os autos em referência, diante das
informações e documentos produzidos, com fulcro nos art. 135, I, II, III, § 1º e art.
139 do Decreto nº 9.199/2017, DECIDO pela PERDA da autorização de residência
do referido estrangeiro no Brasil, incorporando a esta decisão os fundamentos
mencionados no Relatório doc. (143791686). ADRIANA ALBUQUERQUE DE
VASCONCELOS - Delegada de Polícia Federal - Superintendente Regional
Publicado em
23/02/2026 11h26
Atualizado em
23/02/2026 11h27