Instauração de procedimento para efeito de expulsão do território nacional do(a) estrangeiro CARLOS ARIEL ALVAREZ ROMAN
SÉRGIO LUIS STINGLIN DE OLIVEIRA, Delegado de Polícia Federal, lotado e em exercício na DPF/FIG/PR, em Foz do Iguaçu/PR, no uso de suas atribuições legais, de ofício, e considerando a existência de sentença penal condenatória proferida nos processos criminais nº 5009321-43.2015.4.04.7002 e 5000126-19.2024.4.04.7002, tendo em vista o disposto na Lei 13.445/2017, nos artigos 192 c/c 195, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamentou a Lei de Migração, e nas disposições da Instrução Normativa DG/PF 226/2022, de 05 de maio de 2022, Instaurar Inquérito Policial de Expulsão, do(a) estrangeiro(a) CARLOS ARIEL ALVAREZ ROMAN, de nacionalidade paraguaia, com base no artigo 54, § 1º, inciso II da Lei nº 13.445/2017, bem assim nos artigos 192, II, e 195, §1º e § 2º, II, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamentou a Lei de Migração, em razão de ter sido condenado(a) por infração ao disposto no(s) artigo 334 da Lei 2848/40 e no artigo 33 da Lei 11343/2006, ao cumprimento da pena total de 06 (seis) anos e 10 (dez) meses, em regime inicial fechado.