(...Após adotadas todas as providências previstas no art. 309 do regulamento, sendo oportunizado todos os prazos ali previstos, o AUTUADO não apresentou tempestiva defesa escrita tornando-se REVEL conforme descrito no § 5º do art. 309, do Decreto 9.199/17. Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo...)
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a LUIS ENRIQUE ARIAS PEREZ, em razão de em razão de ultrapassar em 11 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a RICARDO ANDRES BRITO PEREZ, em razão de em razão de ultrapassar em 11 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a MARIA CAROLINA PEREZ CEDENO, em razão de em razão de ultrapassar em 04 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a JHIESSON JANIEL OJEDA MEDINA em razão de ultrapassar em 155 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, e indeferindo os pedidos formulados, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor mínimo individualizável de R$ 100,00 (cem reais) a WESLEY ALEXANDER BARRAS em razão de ter ultrapassado em 17 dias o prazo para registro da autorização de residência que lhe houvera sido concedida.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a LEONARDO ALFONSO AGUILERA HERNANDEZ em razão de ultrapassar em 257 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, e com base no art. 53 da Lei 9.784/99, resolvo revogar o AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO Nº 0551 00011 2026 lavrado em desfavor de WESLEY ALEXANDER BARRAS, tornando-o insubsistente.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a FRANNIEL JESUS MARCANO, em razão de em razão de ultrapassar em 08 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a LAURA MARKELYS SANTAMARIA YANEZ em razão de ultrapassar em 202 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a DANIEL JOSE MALAVE BRITO em razão de ultrapassar em 202 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a ELIANY JARIB PEREZ LOPEZ em razão de ultrapassar em 131 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Decisão final em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.000140/2026-27 3) Diante dos fatos ora apresentados, o AUTUADO requer que “a multa aplicada seja amenizada ou até mesmo anulada.” Condição essa que não a habilita para o descumprimento das normas que regem o sistema migratório Brasileiro. 4) Ausentes prescrição, agravantes ou vícios processuais. 5) DECISÃO: Mantenha-se a autuação, não sendo apresentado nenhum fato ou condição, na defeza, que justifique a retificação de tal decisão. Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) em razão da infração descrita no Auto de Infração que deu motivo a este processo.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a MENUHIN JOSE CEDENO VALDIVIESO em razão de ultrapassar em 179 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a MERLIN SHAYIETHE ARTEAGA ALMEIDA em razão de ultrapassar em 445 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a EMELY JESUS BRUZUAL SANCHE em razão de ultrapassar em 467 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 335,00 (trezentos e trinta e cinco reais) a SIMON DAVID YUNIOR VARELA ZURITA, em razão de em razão de ultrapassar em 67 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 105,00 (cento e cinco reais) a MARIJKE THERESA H SMITS, em razão de em razão de ultrapassar em 21 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) a JOSÉ RAFAEL AMUNDARAIN RAMOS, em razão de em razão de ultrapassar em 24 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a SADDAM HOSSAIN, em razão de em razão de ultrapassar em 66 dias o prazo de estada legal no país.