MARIJKE THERESA H SMITS - 08354.000107/2026-05
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 105,00 (cento e cinco reais) a MARIJKE THERESA H SMITS, em razão de em razão de ultrapassar em 21 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
06/02/2026 11h03
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