Espírito Santo

Publicações referentes à Lei de Migração

Publicado em 01/03/2010 08h00 Atualizado em 08/04/2026 08h33

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DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO nº 1290-00121-2025 - PROCESSO SEI Nº 08286.000783/2025-41 - EMBARCAÇÃO LV MANGAS	Arquivo	26/09/2025 13h48
DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO nº 1290-00118-2025 - PROCESSO SEI Nº 08286.000653/2025-16 - EMBARCAÇÃO GCL DUNKIRK	Arquivo	26/09/2025 13h55
DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO nº 1290-00005-2025 - PROCESSO SEI Nº 08286.000120/2025-26 - EMBARCAÇÃO CHEN KUN	Arquivo	26/09/2025 14h04
DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO nº 1290_00109_2025 - PROCESSO SEI Nº 08286.000575/2025-41 - EMBARCAÇÃO MSXT ECHO	Arquivo	26/09/2025 14h18
ERNESTO FERREIRA GONCALVES - Notificação da Instauração de Procedimento de Deportação SEI nº 08286.000545/2023-73	Arquivo	29/09/2025 14h55
ARICSON JORGE LIMA SILVA - Termo de Notificação no SEI nº 08286.000130/2025-61	Arquivo	01/10/2025 15h51
Consulado de Cabo Verde - Notificação DA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE DEPORTAÇÃO em face de ARICSON JORGE LIMA DA SILVA - SEI nº 08286.000130/2025-61	Arquivo	01/10/2025 16h02
DPU-ES - Notificação DA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE DEPORTAÇÃO em face de ARICSON JORGE LIMA DA SILVA - SEI nº 08286.000130/2025-61	Arquivo	01/10/2025 16h10
LARA DOS SANTOS DIOGO - Notificação da DA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE DEPORTAÇÃO - SEI 08286.000537/2025-99	Arquivo	22/10/2025 14h45
Repartição Consular de Portugal - Notificação da Instauração de Procedimento de Deportação - SEI nº 08286.000537/2025-99	Arquivo	22/10/2025 14h53
SIMON ANTONIO ALVAREZ RAMIREZ - Notificação da Decisão de DEPORTAÇÃO nos autos do Processo Administrativo SEI nº 08285.005884/2022-75	Arquivo	27/11/2025 16h19
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO-ES - Notificação da Decisão de Deportação de SIMON ANTONIO ALVAREZ RAMIREZ nos autos do Processo Administrativo SEI nº 08285.005884/2022-75	Arquivo	27/11/2025 16h25
Repartição Consular da República do Paraguai - Notificação da Decisão de Deportação de SIMON ANTONIO ALVAREZ RAMIREZ nos autos do Processo Administrativo SEI nº 08285.005884/2022-75	Arquivo	27/11/2025 16h37
LIZ FABIOLA DUARTE ROMAN - Notificação do prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa no Procedimento de Perda de Autorização de Residência SEI nº 08704.008618/2025-69	Arquivo	04/12/2025 16h07
DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO nº 1290-00156_2025 - PROCESSO SEI Nº 08286.000903/2025-18 - NORTH SEA	Arquivo	02/01/2026 12h08
DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO nº 1290-00137_2025 - PROCESSO SEI Nº 08286.000856/2025-02 - EMBARCAÇÃO RICHLAND SINGAPORE	Arquivo	02/01/2026 12h21
DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO nº 1290_00139_2025 - PROCESSO SEI Nº 08286.000819/2025-96 - EMBARCAÇÃO XIANG FU	Arquivo	07/01/2026 11h27
DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO nº 1290_00142_2025 - PROCESSO SEI Nº 08286.000879/2025-17 - EMBARCAÇÃO XIN HE	Arquivo	07/01/2026 11h35
DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO nº 1290_00160_2025 - PROCESSO SEI Nº 08286.000961/2025-33 - EMBARCAÇÃO MV PACIFIC SARAH	Arquivo	08/01/2026 10h57
DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO nº 1290_00162_2025 - PROCESSO SEI Nº 08286.000942/2025-15 - EMBARCAÇÃO JIA CHEN	Arquivo	08/01/2026 11h12

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