DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO-ES - Notificação da Decisão de Deportação de SIMON ANTONIO ALVAREZ RAMIREZ nos autos do Processo Administrativo SEI nº 08285.005884/2022-75

O Delegado de Polícia Federal RAMON ALMEIDA DA SILVA, Classe Especial, Matrícula nº 10142, lotado e em exercício na DELEMIG/SR/PF/ES, em Vila Velha/ES, no uso de suas atribuições legais, em atenção ao artigo 188, §1º, inciso II, alínea "c" do Decreto nº 9.119/17, NOTIFICA essa DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO de que foi decidido pela DEPORTAÇÃO nos autos do PROCEDIMENTO DE DEPORTAÇÃO (Processo nº 08285.005884/2022-75) nos termos art. 50 e seguintes, da Lei nº 13.445/2017 e art. 187 e seguintes do Decreto nº 9.199/2017, em desfavor de SIMON ANTONIO ALVAREZ RAMIREZ, natural do país Paraguai, nascido em 29 de outubro de 1989, portador da Cédula de Identidade nº 5349139, por permanecer irregularmente no território brasileiro, mesmo após notificado a se regularizar ou deixar o país, com enquadramento nas infrações administrativas previstas no art. 109 da Lei nº 13.445, de 2017, combinado com o art. 307 do Decreto nº 9.199/17. Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de Recurso em qualquer unidade da Polícia Federal ou ainda no endereço eletrônico: ure.drex.sres@pf.gov.br. Segue em anexo Cópia do Relatório 142815542 do Procedimento de Deportação e demais documentos pertinentes.