SIMON ANTONIO ALVAREZ RAMIREZ - Notificação da Decisão de DEPORTAÇÃO nos autos do Processo Administrativo SEI nº 08285.005884/2022-75

O Delegado de Polícia Federal RAMON ALMEIDA DA SILVA, Classe Especial, Matrícula nº 10142, lotado e em exercício na DELEMIG/SR/PF/ES, em Vila Velha/ES, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER ao estrangeiro SIMON ANTONIO ALVAREZ RAMIREZ, natural do país Paraguai, nascido em 29 de outubro de 1989, portador da Cédula de Identidade nº 5349139, que nos autos do PROCEDIMENTO DE DEPORTAÇÃO (Processo nº 08285.005884/2022-75), em trâmite na DELEMIG/SR/PF/ES, foi decidido pela DEPORTAÇÃO, conforme art. 50, caput, da Lei nº 13.445/2017 e art. 187, caput. do Decreto n° 9.199/2017. A referente NOTIFICAÇÃO enviar-se-á ao estrangeiro, conforme art. 50, § 3°, da Lei 13.445/2017, art. 188, § 1°, inciso II, alínea b, do Decreto nº 9.199/2017 e art. 11, inciso III, da INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF Nº 226, de 5 de Maio de 2022, possuindo prazo de 10 (dez) dias para apresentação de recurso escrito em qualquer unidade da Polícia Federal ou ainda no endereço eletrônico: ure.drex.sres@pf.gov.br. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RECURSO: 10 (DEZ) DIAS, em qualquer unidade da Polícia Federal ou ainda no endereço eletrônico: ure.drex.sres@pf.gov.br. Nos termos do artigo 5, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, art. 51, caput, da Lei nº 13.445/2017 e art. 187, parágrafo único, do Decreto 9.199/2017, a referente NOTIFICAÇÃO dar-se-á, também, para informar ao estrangeiro acerca de seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Fica o estrangeiro também cientificado de que a ausência de apresentação do recurso não impedirá a tramitação do presente processo. Segue em anexo Cópia do Relatório 142815542 do Procedimento de Deportação e demais documentos pertinentes.