DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO nº 1290_00160_2025 - PROCESSO SEI Nº 08286.000961/2025-33 - EMBARCAÇÃO MV PACIFIC SARAH
Decisão mantendo Auto de Infração, com respectiva publicação nos termos do artigo 309, §7º e 9º do Decreto nº 9.199/17.
Atualizado em
08/01/2026 10h57
SEI_143978656_Decisao.pdf
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