O Complexo Econômico-Industrial da Saúde (CEIS) e o Grupo Executivo do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (GECEIS)
O Complexo Econômico‑Industrial da Saúde (CEIS), instituído pelo Decreto nº 11.464/2023, constitui a base produtiva, tecnológica e econômica estratégica responsável por viabilizar bens, serviços e tecnologias essenciais ao Sistema Único de Saúde (SUS). Abrange medicamentos, vacinas, insumos farmacêuticos ativos, hemoderivados, produtos biotecnológicos, dispositivos e equipamentos médicos, materiais de uso em saúde, soluções digitais, serviços de saúde e demais tecnologias críticas para a autonomia sanitária do país. A Base Industrial da Saúde (BIS) — conjunto de organizações públicas e privadas dedicadas à pesquisa, desenvolvimento, inovação e produção de bens e serviços de saúde — compõe o núcleo produtivo do CEIS e é determinante para reduzir vulnerabilidades externas e garantir a sustentabilidade do SUS.
A estratégia nacional para o CEIS está integrada à Missão 2 da Nova Indústria Brasil (NIB), que busca fortalecer a autonomia produtiva e tecnológica do setor de saúde, reduzir dependências externas e ampliar a capacidade de inovação no país. Entre seus instrumentos estruturantes encontram-se programas como:
- Programa de Desenvolvimento e Inovação Local (PDIL), voltado à criação de soluções inovadoras no território nacional, incluindo o desenvolvimento de novas moléculas, equipamentos médicos avançados e tecnologias críticas.
- Programa de Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDP), que promove transferência de tecnologia para produção nacional de produtos estratégicos ao SUS. Sua retomada prevê cerca de R$ 50 bilhões em compras públicas ao longo de 10 anos.
A governança do CEIS é exercida pelo Grupo Executivo do Complexo Econômico‑Industrial da Saúde (GECEIS), responsável por coordenar políticas de produção, inovação, financiamento, regulação, formação de competências e uso do poder de compra do Estado. O GECEIS é coordenado pelo Ministério da Saúde (MS) e conta com coordenação adjunta do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), que integra os Comitês Técnico e Deliberativo e atua na articulação da política industrial com as necessidades do SUS.
Compete ao GECEIS acompanhar e propor medidas voltadas ao fortalecimento produtivo e tecnológico do CEIS, abrangendo temas como regulação sanitária, P&D, financiamento à inovação, política tributária e comercial, cooperação internacional, educação profissional e investimentos em segmentos produtivos estratégicos. As diretrizes que orientam suas ações incluem: redução da vulnerabilidade tecnológica do SUS; estímulo à inovação e à produção nacional; fortalecimento de redes colaborativas; segurança jurídica e estabilidade institucional; regulação convergente; e uso estratégico do poder de compra do Estado como indutor do desenvolvimento industrial.
Assim, o CEIS, articulado ao fortalecimento da BIS e à atuação coordenada entre MS e MDIC no GECEIS, constitui o eixo central para ampliar a capacidade produtiva e inovadora do país, garantir o abastecimento estratégico do SUS, impulsionar a indústria nacional de saúde e cumprir as metas da Missão 2 da NIB.