Legislações da Saúde
Leis
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Cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e define regras para precificação de medicamentos. |
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Dispõe sobre vigilância sanitária de medicamentos, insumos e dispositivos médicos. |
Decretos
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Institui a Estratégia Nacional para o Desenvolvimento do CEIS, definindo objetivos, governança e instrumentos para reduzir vulnerabilidades do SUS. |
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Define a composição do CEIS e cria o Grupo Executivo (Geceis), listando setores estratégicos como medicamentos, vacinas, IFAs e dispositivos médicos. |
Regulamentações e Portarias
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Estabelece metas da Missão Saúde no âmbito da NIB: produção local de bens de saúde de 45% para 70% até 2033 (meta intermediária: 50% até 2026). |
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Implementa a Estratégia CEIS, detalhando ações e responsabilidades para execução das metas. |
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Dispõe sobre os critérios para definição de preços de produtos novos e novas apresentações de medicamentos |