Deliberações da 2ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE)

I – Projetos empresariais para operação em ZPE 

- Aprovada a Edição de Resolução do CZPE que “Autoriza, para os fins e nos limites das determinações contidas no parágrafo único, do art. 6º da Resolução CZPE/MDIC nº 103, de 3 de novembro de 2025, a alteração na composição societária e a mudança da razão social da empresa ExportData Company I S.A., CNPJ nº 58.809.128/0001-80, para a empresa BYTEDANCE PTE. LTD., que deterá 100% do controle acionário”. 

- Aprovada a Edição de Resolução do CZPE que “Autoriza, para os fins e nos limites das determinações contidas no parágrafo único, do art. 6º da Resolução CZPE/MDIC nº 107, de 3 de novembro de 2025, a alteração na composição societária e a mudança da razão social da empresa CDV DC I S.A. CNPJ nº 55.851.548/0001-37, com a participação da empresa OMNIA DC HOLDING I S.A., CNPJ nº 61.265.796/0001-07, que deterá 100% do controle acionário”.