RELATÓRIO ANUAL DE APORTES EM PROGRAMAS PRIORITÁRIOS (Portaria MDIC nº 86/2024)
Publicado em
10/11/2025 18h18
As empresas habilitadas ao regime de autopeças não produzidas deverão apresentar relatório anual para comprovação dos aportes em Programas Prioritários.
O relatório deverá ser enviado para o endereço eletrônico mover@mdic.gov.br, em formato de planilha eletrônica editável (.xlsx).
O relatório deverá ser encaminhado até 31 de março do ano subsequente ao da realização das importações, devendo contemplar todas as importações realizadas no ano-calendário anterior.
Aplica-se sanção de suspensão da habilitação ao beneficiário que não comprovar a realização de aporte. A suspensão ficará mantida até que seja feita a comprovação de realização de aporte pela empresa habilitada.