PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO DE COMPROMISSOS

O pedido de emissão de ato de registro de compromissos deve ser realizado por meio de acesso externo ao Sistema Eletrônico de Informações – SEI/MDIC. Para mais informações sobre como acessar e utilizar o SEI, pedimos que visite a página do SEI/MDIC e leia com atenção a Cartilha de Usuário Externo.

As declarações de compromissos devem ser anexadas ao processo SEI, devendo estar assinadas pelo presidente, diretor estatutário ou procurador da pessoa jurídica interessada.

Durante a tramitação dos processos, podem ser solicitadas informações adicionais, que deverão ser enviados por meio de Peticionamento Intercorrente no SEI (ver Cartilha de Usuário Externo, página 30). Excepcionalmente, em caso de dificuldades, poderá ser aceito o envio de informações adicionais pelo nosso e-mail institucional mover@mdic.gov.br.

Deve-se utilizar o seguinte tipo de processo para solicitação de ato de registro: Desenvolvimento de Setores: Programa MOVER – Solicitação de Ato de Registro de Compromissos.