Consultas Públicas
As propostas de atos normativos relacionados aos programas e regimes do setor automotivo serão submetidas à sociedade por meio de Consulta Pública, veiculada no Diário Oficial da União e disponibilizada nesta página.
A Consulta Pública tem como objetivo conferir transparência ao processo de elaboração normativa, permitindo que setores organizados da sociedade, empresas, entidades representativas e demais interessados apresentem contribuições para o aperfeiçoamento das propostas em discussão.
O prazo para manifestação dos interessados será de até 15 (quinze) dias corridos, contados da data de publicação do respectivo aviso no Diário Oficial da União. Não serão consideradas manifestações apresentadas fora desse prazo.
Consulta Pública nº 03/2026
Período: 25/09/2026 a 09/10/2026
Objeto: Minuta de Portaria que estabelece os requisitos e procedimentos referentes ao Programa de Rotulagem Veicular de Conteúdo e Origem de Componentes (ENOC), de que trata o Decreto nº 12.435, de 15 de abril de 2025, dispondo sobre a divulgação de informações relativas à origem dos componentes dos veículos comercializados no País, à origem do motor, da transmissão, da bateria de tração, quando aplicável, e ao local de montagem final dos veículos.
Publicação no DOU - Aviso de Consulta Pública
Consulta Pública 02/2026
Período: 01/09/2026 a 16/09/2026
Objeto: Minuta de Portaria que estabelece o ciclo de condução para o Grupo 01 do programa de eficiência energética para veículos pesados, nos termos da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, do Decreto nº 12.435, de 15 de abril de 2025, e da Portaria GM/MDIC nº 176, de 7 de julho de 2025, e altera a Portaria GM/MDIC nº 167, de 18 de junho de 2026.
Consulta Pública 01/2026
20/03/2026 a 04/04/2026
Minuta de Portaria que estabelece normas complementares para a aplicação do mecanismo de compensação antecipada de materiais por meio da reciclagem de veículos automotores, previsto na Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, e dispõe sobre os procedimentos para o credenciamento de soluções tecnológicas de rastreabilidade da desmontagem e reciclagem de veículos em fim de vida.