Lei de Informática
Legislação aplicável - Lei de Informática
Publicado em
08/09/2021 11h24
Atualizado em
31/10/2025 10h56
| Instrumento | Ementa |
| Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 | Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências. |
| Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001 | Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação. |
| Lei nº 10.664, de 22 de abril de 2003 | Altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação, e dá outras providências. |
| Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004 | Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação e dá outras providências. |
| Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006 | Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação. |
| Decreto nº 6.405, de 19 de março de 2008 | Dá nova redação e acresce dispositivos ao Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, para adequação dos produtos que especifica com os respectivos códigos de classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, alterada a partir de 1º de janeiro de 2007. |
| Decreto nº 9.867, de 27 de junho de 2019 | Altera o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e o Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, e institui o Grupo Técnico Interministerial de Análise de Processos Produtivos Básicos. |
| Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 66, de 11 de julho de 2024 | Estabelece os procedimentos administrativos para a realização de atividades de fiscalização do processo produtivo básico, de apuração das infrações e aplicação de sanções, de que tratam o art. 9º da Lei nº 13.969, de 26.12.2019, e os art. 39, parágrafo único, art. 42, art. 46 e art. 55, inciso II, do Decreto nº 10.356, de 20.05.2020. |
| Portaria Interministerial MCTI/MDIC nº 685, de 25 de outubro de 2007 | Dispõe sobre os procedimentos para a inclusão de novos modelos de produtos já habilitados à fruição dos incentivos fiscais instituídos pela Legislação de Informática, conforme determinado pelo § 5º do art. 22 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro 2006. |
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Portaria Interministerial ME/MCTI Nº 4.546, de 12 de março de 2021 |
Dispõe sobre a habilitação ao regime de crédito financeiro de que trata a Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei no 13.969, de 26 de dezembro de 2019. |
| Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 56, de 3 de maio de 2024 | Disciplina o funcionamento do Grupo Técnico Interministerial de Análise de Processos Produtivos Básicos e os procedimentos de análise e aprovação de Processo Produtivo Básico. |
| Portarias Interministeriais ME/MCTI – Estabelecimento de PPBs |
Neste link (https://antigo.mctic.gov.br/mctic/opencms/legislacao/index.html), você encontra os textos das Portarias Interministeriais que definiram PPBs tanto para os produtos enquadrados na Lei de Informática como para aqueles industrializados na Zona Franca de Manaus. |