CalReg - Calculadora de Onerosidade Regulatória

Em 6 de novembro a Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade (SEAE) realizou o 1º Encontro de Reguladores Federais. O evento é o primeiro de uma série de encontros com órgãos e entidades que editem normas de interesse geral dos agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, e tem como objetivo a disseminação de boas práticas regulatórias.

Durante o evento foi lançada a Calculadora de Onerosidade Regulatória (CalReg), ferramenta que objetiva ampliar a transparência quanto aos custos regulatórios no país, tanto para cidadãos quanto demais órgãos governamentais, reduzir o fardo regulatório brasileiro, e disseminar métodos quantitativos para o cálculo de impacto regulatório. Esta é a primeira calculadora brasileira de custos regulatórios e a SEAE espera, com esta iniciativa, marcar uma nova etapa na análise de impacto regulatório brasileiro com foco na desoneração regulatória como ferramenta de desenvolvimento econômico.

A partir de números e dados com os quais os cidadãos e a administração pública poderão tornar mais concreto o impacto de novas regulações, uma decisão mais bem informada poderá ser tomada acerca da necessidade ou não de uma determinada regulação, considerando-se a ponderação de seus custos ante aos benefícios gerados.

Além disso, a excessiva e punitiva carga regulatória brasileira é uma das principais causas do Custo Brasil, estimado em R$ 1,5 trilhão. Ao facilitar a apuração de quanto uma regulação custa ao País – tantos as novas quanto as já existentes, a calculadora cumpre papel fundamental para a redução fardo regulatório.

Confira agora no link abaixo!

CalReg - Calculadora de Onerosidade Regulatória

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