ANPD - Portaria nº 11-2021
Aprova o Regulamento de aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (para agentes de tratamento de pequeno porte).
Publicado em
29/12/2022 14h54
Atualizado em
02/08/2024 18h46
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Regulação: | Portaria nº 11-2021 | |||
| Órgão: | Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD | ||||
| Ementa: | Aprova o Regulamento de aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (para agentes de tratamento de pequeno porte). | ||||
| Link: | Portaria nº 11-2021 | ||||
| Pontuação: | 8 pontos | ||||
| Avaliação: | Resolucao_CD_ANPD_N__2_2022 - OURO.pdf | ||||
| Previsibilidade: | ||
| 1. A regulação foi prevista em agenda regulatória ou agenda setorial (planejamento estratégico), disponível publicamente em sítio eletrônico? | 1 | |
| 2. A regulação foi elaborada observando a janela regulatória, na forma do artigo 4° do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019? | 0 | |
| Qualidade regulatória: | ||
| 3. A regulação é fundada em realização de AIR ou ARR? * A AIR/ARR precisa está disponível no portal do órgão regulador. |
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| 4. A regulação foi precedida, independentemente do momento em seu processo administrativo de elaboração do ato normativo, de estimativa de custos regulatório, ainda que de forma simplificada (Ex: Calreg)? * O cálculo precisa estar disponível em algum documento público do site do órgão regulador. |
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5. A regulação manteve em sua redação final aspecto anticoncorrencial apontado em parecer SEAE? * Se a regulação não receber parecer SEAE, também pontua. |
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| Participação Social (stakeholder engagement): | ||
| 6. Houve participação social na fase preliminar da AIR para a definição do problema regulatório ou desenho das alternativas de intervenção regulatória? | 1 | |
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7. Houve participação social para avaliação do relatório da AIR finalizado? * Entende-se como participação social um processo escrito como consulta pública ou tomada de subsídios com período mínimo de 30 dias e realizado em sítio eletrônico oficial e de livre acesso. Se não houver AIR, não receberá pontuação nas duas questões. |
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| Convergência Regulatória | ||
| 8. A regulação editada seguiu o benchmark internacional? * O apontamento do benchmark internacional precisa estar na AIR/ARR ou no documento técnico que embasou o normativo. |
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| 9. A regulação consolidou e/ou revogou outros normativos existentes? * Também pontuam regulações que regulam uma nova seara. |
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| Convergência Regulatória: | ||
| 10. A regulação cria, introduz, expande ou onera um ato público de liberação? *Pontua se a resposta for negativa. Também pontua se o ato substitui ou altera ato já vigente. | 1 | |