Tomada de Subsídios discute novos modelos para registro de games e jogos eletrônicos no Brasil

Está aberta a tomada pública de subsídios sobre as opções regulatórias para o registro de jogos eletrônicos. O formulário está disponível na plataforma Brasil Participativo. A consulta foi reaberta no último dia 9 de novembro e ficará disponível pelos próximos 60 dias.

A iniciativa decorre da Lei nº 14.852/2024, que instituiu o Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos que, por sua vez, alterou a Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), incluindo expressamente a concessão de registro para jogos eletrônicos entre as modalidades de proteção da propriedade industrial no Brasil.

A Tomada de Subsídios é conduzida pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e conta com o apoio do Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). O objetivo é ouvir a indústria, desenvolvedores e demais interessados para que os procedimentos de registro considerem as características e necessidades do setor de games e resulte em um serviço adequado à realidade dos desenvolvedores brasileiros.

A participação do Ministério se insere no esforço de articulação interministerial realizado no âmbito do Grupo de Trabalho Interministerial dos Games (GTI-Games), que contou com a participação do MDIC e do INPI nas discussões sobre a regulamentação do Marco Legal de Games.

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