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MDIC abre consulta pública sobre regulamentação de salvaguardas bilaterais
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), por meio da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), abriu, nesta sexta-feira (19/11), consulta pública sobre a minuta de Portaria que regulamenta os procedimentos administrativos relativos às investigações de salvaguardas bilaterais no Brasil. Os interessados terão 15 dias para encaminhar comentários e sugestões ao texto proposto.
A iniciativa dá continuidade à regulamentação iniciada com a publicação do Decreto nº 12.866, de 4 de março de 2026, que estabeleceu as regras gerais para investigação e aplicação de medidas de salvaguardas bilaterais previstas em acordos de livre comércio ou em outros acordos comerciais que contemplem preferências tarifárias.
A salvaguarda bilateral é um mecanismo que permite ao Brasil adotar medidas temporárias para proteger setores da indústria nacional diante de aumentos expressivos das importações beneficiadas por reduções tarifárias previstas em acordos comerciais, quando esses aumentos causarem ou ameaçarem causar prejuízos à produção brasileira. A aplicação dessas medidas deve observar as condições estabelecidas em cada acordo comercial.
Regulamentação dos procedimentos
A minuta de Portaria detalha as regras aplicáveis à apresentação e à análise de petições, à participação das partes interessadas, aos procedimentos de investigação, à produção de provas e à avaliação dos requisitos para aplicação das medidas.
O texto também disciplina o tratamento de informações confidenciais, os prazos processuais, as medidas provisórias e definitivas e os procedimentos de revisão para fins de prorrogação, quando admitidos pelo acordo comercial pertinente. As novas regras serão aplicáveis tanto aos acordos comerciais em vigor, como Mercosul-União Europeia, quanto para acordos futuros.
A proposta busca estabelecer procedimentos administrativos uniformes, preservando as particularidades dos diferentes acordos comerciais, bem como as competências dos órgãos atuantes no tema, como o Departamento de Defesa comercial (DECOM) da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) e a Câmara de Comércio Exterior (CAMEX).
Consulta pública sucede tomada de subsídios
A abertura da consulta pública representa uma nova etapa do processo de elaboração da norma. Entre março e abril de 2026, a SECEX realizou uma tomada de subsídios para colher contribuições da sociedade sobre os principais aspectos a serem considerados na regulamentação das salvaguardas bilaterais – elementos que foram consideradas na elaboração da proposta agora submetida à consulta pública.
A consulta pública sobre a minuta de Portaria terá duração de 15 dias, período durante o qual representantes da indústria doméstica, importadores, exportadores, entidades de classe, especialistas e demais interessados poderão examinar a proposta e apresentar sugestões de aperfeiçoamento.
As contribuições recebidas serão avaliadas pela equipe técnica da SECEX e consideradas na elaboração da versão final da Portaria.
Como participar
A minuta de Portaria, as orientações para apresentação de contribuições e os demais documentos relacionados à consulta pública poderão ser acessados nos seguintes endereços:
- Consulta pública e minuta de Portaria
- Apresentação explicativa da minuta de Portaria (PowerPoint).
A apresentação disponibilizada sintetiza os principais aspectos da proposta normativa, incluindo a estrutura da Portaria, os procedimentos de investigação e revisão e os respectivos prazos, com o objetivo de facilitar a compreensão do texto e a participação dos interessados.
Mais informações: imprensa.mdic@mdic.gov.br