Governo lança Estratégia Nacional de Infraestrutura da Qualidade

O Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro) lançou, nesta quinta-feira (29), a Estratégia Nacional de Infraestrutura da Qualidade (ENIQ) e seu primeiro Plano de Ação, válido para o biênio 2025–2026.

O conselho é presidido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e composto por dez ministérios e integrantes da sociedade civil (confira abaixo). A reunião do Conmetro foi presidida por Márcio Elias Rosa, secretário-executivo do MDIC.

A ENIQ utiliza a infraestrutura da qualidade (IQ) como ferramenta estratégica transversal para apoiar políticas públicas, a eficiência das organizações e a competitividade.

“A Estratégia define uma visão de longo prazo para que a infraestrutura da qualidade brasileira seja reconhecida como referência internacional”, destacou Elias Rosa.

A ENIQ foi construída de forma participativa, com a colaboração do setor produtivo e da sociedade, e será implementada por meio de Planos de Ação bienais nos próximos 10 anos. Ela deve contribuir para maior racionalidade das ações dos atores do ecossistema de IQ.

Além disso, integra a agenda da Nova Indústria Brasil, alinhada a compromissos do país com o desenvolvimento sustentável, o avanço da inovação e a ampliação da competitividade no comércio internacional.

“A ENIQ contribui para o país competir com mais qualidade nos mercados globais, proteger o consumidor, estimular a inovação, fortalecer a competitividade do setor produtivo nacional, melhorar o ambiente de negócios, assegurar a sustentabilidade de produtos e serviços, atrair investimentos e garantir um comércio mais justo”, afirma a secretária de Competitividade e Política Regulatória do MDIC, Andrea Macera, 

Inmetro na Palma da Mão

O Conmetro também aprovou a publicação de portaria que cria a plataforma digital Inmetro na Palma da Mão. Criado em parceria com a Casa da Moeda do Brasil, o Inmetro na Palma da Mão permitirá que consumidores verifiquem, pelo celular, a autenticidade de produtos certificados.

Na fase piloto, a plataforma contará com a certificação de três produtos: capacetes de motociclistas, extintores de incêndio e cilindros de gás natural veicular (GNV). Cada um desses produtos receberá um novo selo digital com marca de segurança da Casa da Moeda, que terá exclusividade na emissão dos selos. A portaria deverá ser publicada amanhã.

Sobre a Estratégia Nacional de Infraestrutura da Qualidade

Eixos e Objetivos Estratégicos

Eixo I – Governança e Integridade - Consolidar um modelo de governança efetivo que promova a visão sistêmica da IQ, o fortalecimento institucional, a sinergia e a atuação coordenada dos atores, integrada com as pautas prioritárias; a modernização de marcos legais e infralegais; as melhores práticas de integridade e condutas éticas e transparentes;

Eixo II – Fortalecimento de IQ - Aprimorar a IQ para que esteja disponível, adequada e melhor distribuída regionalmente para atender necessidades da sociedade brasileira;

Eixo III – Inovação e Transformação Digital - Promover a inovação e a transformação digital da IQ e potencializar o uso da IQ para apoiar a transformação digital das organizações e a inovação na economia brasileira;

Eixo IV – Inserção Internacional - Fomentar atuação ativa e coordenada do Brasil nos foros internacionais relacionados com IQ e contribuir para a melhoria da competitividade, de acesso a mercados e da imagem dos produtos e serviços brasileiros no exterior;

Eixo V – Cultura da Qualidade - Impulsionar o reconhecimento, a valorização e o uso da infraestrutura da qualidade pela sociedade.

Plano de Ação 2025-26

A implementação da Estratégia será iniciada com o Plano de Ação 2025-26, que inclui entregas para fortalecer a infraestrutura laboratorial no país, modernizar ferramentas para fiscalização, aprimorar o enfrentamento ao comércio de produtos irregulares, e disseminar a importância da IQ para a sociedade, entre outros

Quem está por trás dessa iniciativa?

O Conmetro é o órgão responsável pela supervisão da Estratégia. A formulação da ENIQ contou com as contribuições de vários atores da sociedade - governo, setor produtivo, organizações sociais, organismos de avaliação da conformidade, instituições científicas e de pesquisa e sociedade civil, além dos representantes do Conmetro. Nesse processo, foram realizadas ações de participação social, oficinas, seminários, benchmarking internacional, reuniões, e foram levantados subsídios valiosos.

Na implementação do 1º Plano de Ação 29 instituições públicas e privadas serão responsáveis pelas entregas previstas.

Sobre o Conmetro

O Conmetro, assim como o Inmetro, foi criado em 1973 pela Lei nº 5.9661, de 11 de dezembro de 1973. O conselho é presidido pelo Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin. Definida pelo Decreto nº 9.043, de 3 de maio de 2017, a composição do conselho inclui outros dez ministérios: Justiça e Segurança Pública; Defesa; Relações Exteriores; Agricultura e Pecuária; Educação; Trabalho; Saúde; Ciência, Tecnologia e Inovação; Meio Ambiente; e Cidades.

Também integram o colegiado os presidentes das seguintes instituições: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro); Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT); Confederação Nacional da Indústria (CNI); Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec); e Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Os titulares são os Ministros de Estado e Presidentes das entidades, que podem indicar suplentes.

O Conmetro tem papel de suma importância para formulação e supervisão de políticas públicas relacionadas à Infraestrutura da Qualidade. Importante destacar que, ao longo dessas quase 5 décadas, houve grandes avanços no cenário internacional, no desenvolvimento industrial e tecnológico e, consequentemente, no escopo a ser abarcado por essas políticas públicas. Se, inicialmente, falava-se de metrologia, normalização e qualidade industrial, atualmente há outros elementos que merecem destaque, bem como outros atores que passaram a atuar nessas vertentes, como, por exemplo, no Brasil, as agências reguladoras.

Sobre a Infraestrutura da Qualidade (IQ)

É definida como o sistema que abrange instituições públicas e privadas do setor, as políticas, o arcabouço legal e regulatório, as práticas necessárias para apoio e incremento da qualidade e da segurança de bens, serviços e processos dessa área, e a proteção ao meio ambiente.

Na prática, a IQ está presente na rotina dos consumidores, da indústria e do governo. Como exemplos, adicionalmente à atuação do Inmetro, podem-se citar:

• Definição de requisito de gases poluentes por veículos;
• Selos de sustentabilidade; selos verdes; selos ambientais;
• Certificação de produtos orgânicos; definição de padrão de identidade e de qualidade de produtos; selo da Associação Brasileira da Indústria de Café;
• Requisitos, registros e certificações referentes a produtos para a saúde (equipamentos médicos, medicamentos, cosméticos etc.);
• Defesa do consumidor e vigilância de mercado;
• Fiscalização no mercado para verificação do cumprimento do disposto na regulação;
• Requisitos e testes de material usado para uniformes e/ou equipamentos das forças armadas;
• NR 12, a segurança do trabalhador, e suas implicações para a indústria de máquinas e equipamentos;
• Tecnologia e infraestrutura laboratorial para realização de testes e ensaios;
• Barreiras técnicas ao comércio e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil;
• Homologação de equipamentos de telecomunicações;
• Normas da ABNT.

Para a indústria, o tema implica adaptação do processo produtivo; alcance de diferentes mercados; cultura da qualidade; necessidade de infraestrutura laboratorial suficiente e bem distribuída no território brasileiro, segurança jurídica, previsibilidade regulatória, escolha da opção menos onerosa possível, proporcionalidade e análise de risco na definição de requisitos e avaliação da conformidade, entre outros.