Declaração conjunta para o seguimento da implementação do processo de revisão e atualização dos acordos comerciais e de investimento

Os Governos do Brasil e do México comprometem-se a iniciar um processo de revisão e atualização do Acordo de Complementação Econômica nº 53, do Acordo de Complementação Econômica nº 55 e do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos, em conformidade com o cronograma de trabalho anexo (Anexo A).

Ademais, os Governos do Brasil e do México acordam dar seguimento à implementação dos demais instrumentos assinados por autoridades de ambas as partes durante a visita à Cidade do México do Vice-Presidente da República Federativa do Brasil, elencados a seguir, no mais breve prazo possível:

i)               Memorando de Entendimento sobre Cooperação entre o Ministério da Agricultura e Pecuária da República Federativa do Brasil e a Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural dos Estados Unidos Mexicanos;

ii)             Memorando de Entendimento sobre Cooperação em Matéria de Promoção de Investimentos e Fortalecimento de Capacidades entre a Secretaria de Economia dos Estados Unidos Mexicanos e a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos da República Federativa do Brasil;

iii)           Declaração de Intenções em Matéria de Cooperação Bilateral sobre Produção e Uso de Biocombustíveis entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos;

iv)            Memorando de Entendimento sobre Cooperação no Campo da Regulação Sanitária entre a Secretaria de Saúde dos Estados Unidos Mexicanos e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária da República Federativa do Brasil;

v)             Memorando de Entendimento entre a Secretaria de Saúde dos Estados Unidos Mexicanos, “Laboratorios de Biológicos y Reactivos do México, S.A. de C.V.” e a Fundação Oswaldo Cruz.

Subscrevem a presente declaração, aos vinte e oito dias do mês de agosto de 2025:

JUAN RAMÓN DE LA FUENTE

SECRETÁRIO DE RELAÇÕES EXTERIORES

GERALDO ALCKMIN

VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA E MINISTRO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

Anexo A

• Agosto de 2025: Compromisso para modernizar os ACEs.

• Setembro de 2025: Elaboração e adoção dos Termos de Referência.

• Outubro de 2025: Decisão formal na Reunião da Comissão Administradora.

• Outubro / novembro de 2025: Consultas e obtenção de apoio do setor produtivo nacional.

• Dezembro de 2025: Anúncio oficial do início das negociações.

• Janeiro de 2026: Intercâmbio de informações sobre acesso a mercados.

• Fevereiro de 2026:
• Apresentação do Relatório de Início das Negociações.
• Intercâmbio de ofertas tarifárias.

• Abril de 2026: I Rodada de Negociação.

• Maio de 2026: II Rodada de Negociação.

• Junho de 2026: III Rodada de Negociação.

• Julho de 2026:
• Encerramento das negociações.
• Trâmites dos procedimentos constitucionais internos.

• Agosto de 2026: Assinatura do instrumento.

• Setembro / dezembro de 2026: Discussão e aprovação do instrumento.