MDIC debate Zonas de Processamento de Exportação em audiência na Câmara dos Deputados

O secretário-Executivo do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE), Fabio Pucci, apresentou, na terça-feira (11), em audiência pública realizada na Câmara dos Deputados, um panorama sobre a política pública das ZPE.

Pucci destacou os avanços recentes do CZPE para dar maior celeridade na análise de projetos, incluindo o aumento no quadro de servidores e na frequência das reuniões do Conselho, além de avanços normativos e de regulamentação do regime aduaneiro especial. Ele explicou, ainda, a importância de aspectos fundamentais que devem estar presentes nas novas propostas de ZPE e de projetos industriais para esses locais.

Em maio, o CZPE aprovou a criação de uma nova ZPE em Bacabeira, no Maranhão, e o primeiro projeto industrial da ZPE de Aracruz, no Espírito Santo. Além disso, durante a 37ª reunião do conselho, o CZPE aprovou a instalação de quatro novas empresas na ZPE de Parnaíba (PI).

Para a efetividade da política pública, o secretário-Executivo ressaltou a importância de os projetos propostos apresentarem consistente vocação exportadora, contribuírem efetivamente para a difusão tecnológica e, especialmente, oferecerem concretas externalidades positivas para o entorno da ZPE. Atualmente, há 11 ZPEs já criadas, mas apenas duas em operação (Pecém-CE e Parnaíba-PI). “O objetivo é que a concessão do regime especial possa resultar em efetivos avanços sociais e econômicos para as regiões em que estejam situadas as ZPE”, explicou.

O CZPE tem promovido debates para aprimorar a condução da política pública após a aprovação do Novo Marco Legal das ZPE (Lei nº 14.184/2021). As propostas de atualização dos decretos que tratam do regime das ZPE e do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação, debatidas desde o ano passado em um Grupo de Trabalho criado especialmente para esse objetivo, foram aprovadas na reunião de maio. Os textos seguem para análise de outros órgãos do Executivo, para posterior encaminhamento à Presidência da República.

O que são Zonas de Processamento de Exportação

As ZPE são áreas de livre comércio destinadas à produção de bens para exportação e à prestação de serviços vinculados à atividade exportadora. Além de desenvolver a cultura exportadora e fortalecer a balança comercial, as ZPE contribuem para o desenvolvimento local e para a diminuição das desigualdades regionais.

A produção no espaço da ZPE, destinada à exportação, garante às empresas suspensão do recolhimento de IPI, Pis-Cofins, Imposto de Importação e AFRMM (Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante) na aquisição de insumos e matérias primas, com a conversão em isenção ou alíquota zero no caso de posterior exportação do produto final.

O CZPE é órgão deliberativo presidido pelo MDIC. Fazem parte do Conselho representantes da Casa Civil da Presidência da República e dos ministérios da Fazenda, da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Planejamento e Orçamento, de Portos e Aeroportos e dos Transportes.