MDIC coordenará Câmara Técnica de Economia Digital no CITDigital

Foi sancionado nesta quinta-feira (12/12), o decreto 12.308/2024, que institui o Comitê Interministerial para a Transformação Digital (CITDigital). O órgão colegiado, de natureza consultiva, tem como finalidade assessorar o Presidente da República na elaboração, na implementação e no acompanhamento de políticas públicas destinadas à transformação digital. 

Pelo decreto, a Secretaria-Executiva do CITDigital será exercida pela Casa Civil da Presidência da República, já a Transformação Digital do Estado será coordenada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), e a Câmara Técnica de Economia Digital ficará sob a coordenação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). O decreto também define os órgãos internos do CITDigital. Um deles é o Plenário, que será composto por representações da: 

I – Casa Civil, que o presidirá;

II – Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

III – Ministério das Comunicações;

IV – Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;

V – Ministério da Fazenda;

VI – Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

VII – Ministério da Justiça e Segurança Pública; e

VIII – Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. 

Entre as atribuições, o CITDigital será responsável apontar as diretrizes e propostas para políticas públicas destinadas à transformação digital, além de apreciar as propostas e o planejamento de ações relacionadas à transformação digital a serem executadas pela administração pública federal. O Comitê estabelecera ainda a orientação do Governo nos assuntos e nas atividades relacionadas à transformação digital.

O decreto diz também que a E-Digital será constituída por um conjunto de recomendações estratégicas que orientarão as iniciativas do Poder Executivo federal em transformação digital, com os objetivos, entre eles, de ampliar o acesso a serviços públicos, promover os direitos do cidadão e fortalecer a democracia e a participação social. 

Reuniões e câmaras temáticas

O Plenário terá reuniões ordinárias semestralmente e em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente. O quórum será de maioria absoluta para as tomadas de decisões.

Vale ressaltar que em julho/24, o Governo Federal lançou a Estratégia Nacional de Governo Digital, alinhada à Nova Indústria Brasil (NIB) - Missão 4, que trata de transformação digital para aumentar a produtividade das empresas brasileiras, além de um conjunto de recomendações e orientações para que o Governo Federal, os estados e os municípios construam suas próprias Estratégias de Governo Digital, buscando a ampliação e a simplificação do acesso a serviços públicos. Entre os seus princípios estão a busca por um Estado brasileiro que seja mais inclusivo, eficaz, inteligente, transparente, participativo e sustentável.