Consulta Pública sobre Estratégia Nacional de Economia de Impacto fica no ar por mais 20 dias

Os interessados em participar da Consulta Pública sobre o plano de trabalho da Estratégia Nacional de Economia de Impacto (Enimpacto) têm mais 20 dias para apresentar sugestões na plataforma do Participa + Brasil. As contribuições apresentadas à consulta serão colhidas pela equipe da Enimpacto para posterior análise e validação.

O plano de trabalho foi aprovado no dia 19 de outubro pelo Comitê de Economia de Impacto, colegiado formado por 25 órgãos públicos e 25 representantes da sociedade civil, presidido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).

O texto levado a consulta pública detalha os macro-objetivos da Enimpacto, ações e metas para os próximos dez anos.

Enimpacto

A economia de impacto é um ramo de atividades caracterizadas pelo equilíbrio entre a busca de resultados financeiros e a promoção de soluções para problemas sociais e ambientais. A Enimpacto foi estabelecida pelo Decreto Presidencial nº 11.646, de 17 de agosto de 2023.

As atividades de impacto estimulam empreendimentos com efeitos positivos para a regeneração, restauração e renovação dos recursos naturais. Promove, também, a inclusão de comunidades para tornar o sistema econômico mais equitativo.

A estratégia envolve órgãos e entidades da administração pública federal, do setor privado e da sociedade civil na promoção de um ambiente favorável à economia de impacto. Os exemplos bem-sucedidos nesse campo incluem projetos de financiamento de cooperativas de agricultores para recuperação de áreas degradadas, com retornos financeiros no mercado de carbono para os investidores, e a reforma de moradias para comunidades de baixa renda implementada por negócios inovadores.

Nas projeções do Plano Decenal, as ações de impacto têm potencial para proporcionar 12,5 mil negócios até 2032.

Proposta de plano de ação

O texto a ser levado a consulta pública detalha os macro-objetivos da Enimpacto, ações e metas para os próximos dez anos. Os eixos de atuação são cinco:

1 - Ampliação da oferta de capital para a Economia de Impacto, com captação e movimentação de recursos provenientes de diferentes atores públicos e privados. Nesse ponto, o plano prevê a dinamização do mercado com ações, por exemplo, como a contratação de negócios de impacto pelo Estado. Com essas medidas, o plano pretende multiplicar por 10 os investimentos de impacto no país, chegando a 180 bilhões de reais até 2032.

2 - Aumento da quantidade de negócios de impacto para ampliação de investimentos e estruturação de dados para a geração de ciclos virtuosos e inspiradores para novos empreendedores e investidores. A meta é chegar a 12.500 negócios de impacto no país em dez anos. Para chegar a esse número, o plano prevê ações como incentivo ao desenvolvimento de negócios, com fomentação e apoio técnico a empreendimentos da Enimpacto. Projeta também a representatividade de empreendedoras mulheres, indígenas, comunidades quilombolas, LGBT e pessoas com deficiência.

3 – Certificação de toda a rede de aceleradoras incubadoras do país com critérios de impacto socio-ambiental para ampliar o número de multiplicadores. Nesse ponto, o plano também prevê a duplicação da quantidade de professores e a triplicação da quantidade de instituições de ensino superior que desenvolvem projetos de ensino e pesquisa e extensão de impacto.

4 – Foco em 11 temas de regulação necessários para destravar a economia de impacto no nosso país. Os temas são os seguintes: Instrumentos financeiros; imunidade tributária de institutos e fundações; compras públicas; contratos de impacto social; fundos de investimentos; qualificação jurídica para os negócios de impacto; fundos de pensão; tratamento tributário adequado para OSCs; fundos patrimoniais; estratégias subnacionais por meio do Sistema Nacional de Economia de Impacto (Simpacto); e taxonomia verde.

5 - Articulação interfederativa com estados e municípios no fomento à Economia de Impacto para a criação de mecanismos que combinem diversidade, autonomia, harmonia e eficiência para o fortalecimento da estratégia. Para implementar esse eixo, o plano prevê a instalação do Simpacto, formado por comitês locais de economia de impacto nas 27 unidades da federação.

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