2 - É possível consultar ou solicitar dados estatísticos de empresas brasileiras ou estrangeiras?

Não é possível. Não são publicadas ou fornecidas estatísticas que revelem ou que permitam inferir características negociais, econômicas ou financeiras de empresas brasileiras e estrangeiras, tais como nomes, CNPJ, produtos e volumes comercializados ou parceiros comerciais, sob risco de quebra de sigilo fiscal. Da mesma forma, não são fornecidas listas de empresas exportadoras ou importadoras ou listas de empresas que comercializem um determinado tipo de produto ou seus parceiros comerciais, conforme artigo 13 do Decreto nº 11.544 de 1º de junho de 2023, bem como Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), artigo 198, Decreto nº 7.724/2012, artigo 5º e 6º.