Aviso de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais pelo Programa Raízes Comex
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), por meio da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), é responsável pela execução do Programa Raízes Comex e informa que o tratamento de dados pessoais decorrente das atividades do Programa observa rigorosamente os princípios, fundamentos e disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Os dados pessoais eventualmente coletados em razão de participação no programa são tratados conforme os princípios legais, nas hipóteses previstas em lei e para as finalidades específicas necessárias à execução da política pública conforme ações previstas na Política Nacional de Cultura Exportadora, constituída pelo Decreto nº 11.593/2023, e na Portaria SECEX nº 375/2024, que institui o Programa Raízes Comex.
O compromisso com a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos participantes, parceiros e beneficiários é parte integrante da governança do Programa Raízes Comex, nos termos dos artigos 42 a 45 da LGPD, e reflete o dever do MDIC de assegurar a transparência, a finalidade legítima, a segurança e o respeito aos direitos dos titulares. Da mesma forma, reconhece-se que cada titular também é responsável por proteger suas próprias informações, mantendo seus dados atualizados, adotando cautela ao compartilhá-los e observando boas práticas de segurança no uso das plataformas e serviços disponibilizados.