Aviso de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais pelo Programa Raízes Comex
O tratamento de dados pessoais será realizado utilizando como base legal o inciso III do art. 7º da LGPD, mais especificamente:
“Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
III - Pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres”.
Caso haja o compartilhamento de dado pessoal sensível (definido no art. 5º, II, da LGPD), será dado o devido tratamento, conforme o art. 11, incisos I e II, alíneas "a" e "b" da referida lei.