SECEX PUBLICA DADOS DETALHADOS DE 2021 SOBRE DEFESA COMERCIAL E INTERESSE PÚBLICO NO BRASIL

Nesta segunda-feira, 28 de março de 2022, foi publicado o 25o Relatório SDCOM 2021, elaborado pela Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público – SDCOM da Secretaria de Comércio Exterior – SECEX, da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais – SECINT do Ministério da Economia. 

O Relatório SDCOM 2021 busca fornecer à sociedade um quadro completo sobre as ações realizadas ao longo do ano pela SDCOM, além de informações relativas ao histórico consolidado de suas atividades. Assim, o Relatório traz informações claras e precisas sobre defesa comercial e interesse público no Brasil, incluindo o quantitativo de processos conduzidos pela Subsecretaria, de ações de apoio aos exportadores brasileiros que foram alvo de investigações no exterior e, ainda, da participação da Subsecretaria em fóruns bilaterais, regionais e multilaterais nos quais se discutem e negociam as regras aplicáveis. 

Desde 1995 a autoridade de defesa comercial no Brasil envida esforços para manter seus procedimentos, metodologias e práticas constantemente atualizados, alinhados às melhores referências internacionais e à jurisprudência multilateral. Seja por meio da participação em negociações multilaterais de regras, do acompanhamento de contenciosos na Organização Mundial do Comércio (OMC), de atividades de cooperação técnica ou de seminários internacionais e nacionais, a SDCOM está sempre engajada em aprimorar sua atuação. 

Ao longo de 2021, a SDCOM persistiu nos esforços de aprimoramento das metodologias e práticas relacionadas aos procedimentos de defesa comercial, com vistas a garantir maior transparência e previsibilidade a essas investigações, aumentando, dessa forma, a segurança jurídica dos usuários do Sistema Brasileiro de Defesa Comercial e de Interesse Público. Essa modernização tem sido conduzida de forma participativa e transparente, por meio de consultas públicas e debates dentro do governo e com a sociedade. 

Em apertada síntese, em 2021 a SDCOM realizou um total de 130 de publicações no Diário Oficial, entre investigações de defesa comercial iniciadas e encerradas e avaliações de interesse público iniciadas e encerradas. Realizou 3 consultas públicas e publicou um total de 5 normativos, sendo elas a Portaria Secex Nº 103 (SEI), Portaria Secex Nº 150 (pré-pleito), Portaria Secex Nº151 (preço provável), Portaria Secex Nº152 (redução de direitos), Portaria Secex Nº153 (art. 109), Instrução Normativa SECEX Nº3 (verificações), publicou 3 guias em português (Guia de Apoio ao Exportador Brasileiro Investigado em Processos de Defesa Comercial no Exterior, Guia do Processo Administrativo Eletrônico (SEI) em Defesa Comercial e Interesse Público e Guia do Cálculo da Margem de Dumping em Investigações Antidumping no Brasil) e 2 na versão em inglês (Government Practices in Supporting Brazilia Exporters Investigated by Other Trade Remedies Investigating Authorities e Calcutating the Dumping Margin in Antidumping Investigations in Brazil), e logrou a promulgação de 1 Decreto (Decreto Nº 10.839), de investigações de subsídios e medidas compensatórias. Em 2021, a SDCOM também monitorou, acompanhou e interveio, quando necessário, em 51 procedimentos e medidas de defesa comercial que afetaram os interesses dos exportadores brasileiros. Esses procedimentos estiveram relacionados a 26 medidas/investigações/revisões antidumping, 4 medidas/investigações/revisões referentes a subsídios e medidas compensatórias, 18 medidas/investigações/revisões de salvaguardas e 3 medidas/investigações/revisões de outros procedimentos que afetaram as exportações brasileiras.  

DADOS CONSOLIDADOS DE 2019 A 2021 

De 2019 a 2021, a SDCOM contabilizou um total de 397 Investigações e 333 publicações em Diário Oficial, entre investigações de defesa comercial iniciadas e encerradas e avaliações de interesse público iniciadas e encerradas. Também foram realizadas 10 consultas públicas, e publicados um total de 15 normativos – Portaria Secex Nº 8 (2019), Portaria Secex Nº 13 (2020), Portaria Secex Nº 21 (2020), Instrução Normativa Nº 01 (2020), Instrução Normativa Nº 3 (2021), Portaria Secex Nº 103 (SEI), Decreto 10.839/2021, Portaria Secex Nº 150 (Pré-pleito), Portaria Secex Nº 151 (Preço Provável), Portaria Secex Nº 152 (art. 109), Portaria Secex Nº 153 (Redução de Direitos). No inicio de 2022, foi viabilizada a consolidação normativa, nos termos do Decreto no 10.139, de 28 de novembro de 2019, que prevê a revisão e a consolidação de atos normativos inferiores a decreto, cujo objetivo é simplificar normas e fortalecer a segurança jurídica, com potenciais efeitos positivos para a redução do custo Brasil. A SDCOM consolidou em apenas 5 Portarias SECEX todo o arcabouço normativo infralegal brasileiro da área de defesa comercial e interesse público, revogando outros 20 normativos até então existentes. 

Também foram publicados 9 Guias, sendo 5 na versão em português (Guia de Apoio ao Exportador Brasileiro Investigado em Processos de Defesa Comercial no Exterior, Guia do Processo Administrativo Eletrônico (SEI) em Defesa Comercial e Interesse Público, Guia do Cálculo da Margem de Dumping em Investigações Antidumping no Brasil, Guia Consolidado de Interesse Público em Defesa Comercial e Guia de Investigações Antidumping) e 4 na versão em inglês (Government Practices in Supporting Brazilian Exporters Investigated by Other Trade Remedies Investigating Authorities, Calcutating the Dumping Margin in Antidumping Investigations in Brazil, Public Interest Analysis in Trade Remedies Investigations Guidelines in Brazil e Antidumping Investigations in Brazil). Ainda, a SDCOM logrou a promulgação de 1 Decreto (Decreto Nº 10.839), de investigações de subsídios e medidas compensatórias e também viabilizou a transição do sistema eletrônicos de processos do SDD para o SEI. Ademais, foi possível alcançar uma série de resultados positivos na atividade de apoio ao exportador brasileiro investigado em processos de defesa comercial no exterior. 

ESTRUTURA DO DOCUMENTO 

O Relatório SDCOM 2021 está organizado da seguinte maneira: I – Legislação Brasileira de Defesa Comercial e Interesse Público II – Panorama Geral da Defesa Comercial no Brasil  III – Estatísticas Detalhadas de Defesa Comercial e Interesse Público  IV –  Apoio ao Exportador Brasileiro em processos de defesa comercial em outras jurisdições  

 V – Outros projetos concluídos VI – Participações em fóruns bilaterais, regionais e multilaterais VII – Dados de Participação em Eventos e Negociações 

Mais uma vez, portanto, os atores do comércio exterior brasileiro podem contar com uma fonte atualizada de pesquisa sobre a defesa comercial e interesse público no Brasil, e a SDCOM espera que as informações disponibilizadas sejam de interesse e utilidade para os especialistas na área, para estudantes e para o público em geral. 

 
DA SDCOM - Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público 

A partir de 2019, além de conduzir processos de defesa comercial, a SDCOM tornou-se o órgão responsável pela realização de avaliações de interesse público. Dessa forma, por meio da Coordenação-Geral de Interesse Público – CGIP, a própria SDCOM passou a não apenas realizar as investigações de defesa comercial (como já eram conduzidas pelo então Departamento de Defesa Comercial – DECOM), mas também a conduzir as avaliações de interesse público, papel anteriormente desempenhado pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público (GTIP) da CAMEX e pela Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda (SAIN/MF).