Leite em pó

Informações gerais sobre a avaliação de interesse público

Avaliação de interesse público referente a medida antidumping aplicada sobre as importações brasileiras de leite em pó, integral ou desnatado, não fracionado ("leite em pó"), comumente classificadas nos subitens 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da Argentina e Uruguai.

• Produto: Leite em pó
• NCM: 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20
• Início da avaliação: 29/07/2026
• Esclarecimentos adicionais acerca dessa investigação podem ser obtidos pelo endereço eletrônico: leiteempo.ip@mdic.gov.br.

Processos

• 19972.001492/2026-39 (Restrito)
• 19972.001493/2026-83 (Confidencial)

Prazos

• Encerramento da fase probatória: 02/10/2026
• Encerramento da fase de manifestações finais e encerramento da instrução processual: 26/10/2026

Publicações no Diário Oficial da União

• CIRCULAR Nº 62, DE 28 DE JULHO DE 2026 - DOU de 29/07/2026 - Inicia, de ofício, avaliação de interesse público em relação à medida antidumping aplicada sobre as importações brasileiras de leite em pó, integral ou desnatado, não fracionado ("leite em pó"), comumente classificadas nos subitens 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da Argentina e Uruguai.
• CIRCULAR º 77 DE 17/08/2026 - DOU de 18/08/2026 - Prorroga a fase probatória e a fase de manifestações da avaliação de interesse público relativa à medida antidumping aplicada às importações de leite em pó, integral ou desnatado, não fracionado, classificadas nas NCM 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20, originárias da Argentina e do Uruguai.