Resina Pet (avaliação de interesse público encerrada)

Informações gerais sobre a avaliação de interesse público

Nos termos do art. 6º da Portaria nº 13, de 29 de janeiro de 2020, em se tratando de revisão de medida de defesa comercial, a avaliação de interesse público será facultativa, a critério da SDCOM ou com base em questionário de interesse público apresentado por partes interessadas.

• NCM: 3907.61.00
• País de origem: China,Taipé Chines, Índia e Indonésia
• Peticionária: Indorama Ventures Polímeros S/A

Questionário de Avaliação de Interesse Público

https://gov.br/mdic/pt-br/assuntos/comercio-exterior/defesa-comercial-e-interesse-publico/questionario-de-interesse-publico

Prazo para resposta ao questionário:

• SEM prorrogação:
• COM prorrogação: , no máximo

Processos

• 19972.102290/2021-07 (público)
• 19972.102291/2021-43 (confidencial)

Publicações no Diário Oficial da União:

•  CIRCULAR SECEX Nº 80, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
•  RETIFICAÇÃO CIRCULAR SECEX Nº 80, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
• CIRCULAR Nº 25, DE 14 DE JUNHO DE 2022 - Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping, iniciada pela Circular Secex nº 80/2021 e instituída pela Resolução Camex nº 121/2016, aplicada às importações brasileiras de poli (tereftalato de etileno) ou polietileno tereftalato, também conhecido como resina PET, originárias da China, de Taipé Chinês, da Índia e da Indonésia. (2) Prorroga por até dois meses, a partir de 26/09/2022, o prazo para conclusão da revisão. (3) Inicia, com base em Questionário de Interesse Público recebido, avaliação de interesse público em relação à referida medida antidumping definitiva aplicada, nos termos do art. 6º da Portaria SECEX nº 13, de 29 de janeiro de 2020.
• CIRCULAR Nº 55, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022 - Encerra a revisão da medida antidumping iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 80, de 25 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 26 de novembro de 2021, sem prorrogação da referida medida relativa a Indonésia e Taipé Chinês, uma vez que não houve comprovação da probabilidade de retomada do dano à indústria doméstica decorrente da prática de dumping nas exportações dessas origens para o Brasil de poli (tereftalato de etileno), ou polietileno tereftalato, também conhecido como resina PET, com viscosidade intrínseca entre 0,7 e 0,88 dl/g, classificadas nos subitens 3907.61.00 e 3907.69.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, no caso de extinção da medida antidumping em questão, nos termos do art. 106 do Decreto nº 8.058, de 2013. Encerra a avaliação de interesse público conduzida nos Processos SEI/ME 19972.102290/2021-07 (público) e 19972.102291/2021-43 (confidencial), nos termos do Anexo II da Resolução GECEX nº 419, de 24 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 25 de novembro de 2022.