Guia de Alterações Tarifárias
Este guia tem como objetivo oferecer uma visão clara e abrangente sobre o processo de alterações tarifárias no Brasil, com foco no Imposto de Importação (II) e na Tarifa Externa Comum (TEC), além dos mecanismos de exceção à TEC e os trâmites para a submissão e análise de pleitos de alterações tarifárias.
O Imposto de Importação é um tributo regulado pelo governo federal, destinado a controlar a entrada de mercadorias estrangeiras no país. Ele também pode ser utilizado como instrumento de política comercial, por meio da aplicação de diferentes alíquotas, com a finalidade de proteger a produção nacional, regular o comércio exterior e influenciar a balança comercial. A Tarifa Externa Comum (TEC), por sua vez, é um elemento central do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), aplicável a mercadorias importadas de fora do bloco, visando a harmonizar as políticas tarifárias dos países-membros.
Neste contexto, abordaremos também os mecanismos de exceção à TEC, como a Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (LETEC), a Lista de Reduções Tarifárias por Razões de Abastecimento (Resolução GMC nº 49/2019), a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital (LEBIT/BK), a Lista de Elevações Tarifárias por Razões de Desequilíbrios Comerciais Derivados da Conjuntura Econômica Internacional (DCC) e a Lista de Exceções Temporárias para Produtos Automotivos (no âmbito do ACE-14 entre Brasil e Argentina), que permitem alterações temporárias nas alíquotas do II de acordo com as necessidades de política comercial ou de proteção de setores estratégicos.
Ademais, este guia explicará o procedimento para a apresentação de pleitos de alterações tarifárias, descrevendo as etapas desde a apresentação da solicitação até a conclusão do processo com a decisão final. A intenção é fornecer às empresas, entidades interessadas e à população em geral uma ampla compreensão acerca dos passos necessários para pleitear alterações nas alíquotas do II, garantindo que esse processo ocorra de forma eficiente e transparente.