Deliberações da 204ª Reunião do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex)
I. Tema: aprovação de Ata do Gecex
- Tema mantido na pauta para próxima reunião.
II. Tema: Defesa comercial e Interesse Público
A) Determinação Final - Cordoalhas de Aço de Alto Teor de Carbono (China) - Prorrogação de Medida Antidumping: Aprovada a prorrogação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de cordoalhas de aço de alto teor de carbono, de alta resistência mecânica, de 3 ou 7 fios, de baixa relaxação, ou simplesmente cordoalhas de aço, originárias da China.
B) Determinação Final - Fios de Aço de Alto Teor de Carbono (China): Aprovada a prorrogação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de fios de aço de alto teor de carbono, de alta resistência, de seção circular, encruados a frio por trefilação, com superfície lisa ou entalhada, relaxação baixa ou normal, originárias da China.
C) Proposta de Alteração da Resolução Gecex nº 470/2023 - Direito Antidumping/Cápsulas Duras de Gelatina - Alteração de Razão Social de Produtor/Exportador Estrangeiro: Aprovada a modificação do art. 1º da Resolução Gecex nº 470, de 09 de maio de 2023, para contemplar a alteração da razão social de empresa exportadora.
D) Interesse Público - Direito Antidumping/Seringas Descartáveis - Pedido de Reaplicação: Aprovada a reaplicação do direito antidumping definitivo, que havia sido prorrogado por um prazo de até 5 (cinco) anos e imediatamente suspenso, por razões de interesse público, nos termos da Resolução Gecex nº 216, de 21 de junho de 2021, e da Resolução Gecex nº 351, de 27 de maio de 2022, sobre as importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, de plástico, com capacidade de 1ml, 3ml, 5ml, 10ml ou 20ml, com ou sem agulhas, originárias da República Popular da China.
E) Pedidos de Reconsideração - Direito Compensatório/ Laminados de Alumínio - Henan Zhongfu High Precision Aluminumn Products Co., Ltd./Henan Zhongfu Industrial Co., Ltd.: Aprovado o deferimento parcial, e apenas no que tange ao pleito de retificação do Anexo I da Resolução Gecex nº 431, de 20 de dezembro de 2022, do pedido de reconsideração, objeto do Processo nº 19972.102240/2022-01, apresentado pelas empresas Henan Zhongfu High Precision Aluminum Products Co., Ltd. e Henan Zhongfu Industrial Co., Ltd., em face da Resolução Gecex nº 431, de 20 de dezembro de 2022, que aplicou direito compensatório definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de produtos laminados de alumínio, comumente classificadas nos subitens 7606.11.90, 7606.12.90, 7606.91.00, 7606.92.00, 7607.11.90 e 7607.19.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, e suspendeu sua aplicação, até 31 de março de 2023, em razão de interesse público.
F) Pedidos de Reconsideração - Direito Compensatório/Laminados de Alumínio - Eletros/Texbros/Denso: Aprovado o indeferimento do pedido de reconsideração, objeto do Processo nº 19971.101354/2022-35, apresentado pela Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (Eletros) e pelas empresas Texbros Comercial Importadora Ltda. e Denso do Brasil Ltda., em face da Resolução Gecex nº 431, de 20 de dezembro de 2022, (DOU, 21/12/2022), que aplicou direito compensatório definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de produtos laminados de alumínio, comumente classificadas nos subitens 7606.11.90, 7606.12.90, 7606.91.00, 7606.92.00, 7607.11.90 e 7607.19.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, e suspendeu sua aplicação, até 31 de março de 2023, em razão de interesse público.
G) Recurso Administrativo - Direito Compensatório/Laminados de Alumínio - SEB do Brasil: Aprovado o indeferimento do recurso administrativo objeto do Processo nº 19971.101352/2022-46 (Versão Pública) e nº 19972.100086/2023-13 (Versão Confidencial), apresentado pela empresa SEB do Brasil, em face da Resolução Gecex nº 431, de 20 de dezembro de 2022, (DOU, 21/12/2022), que aplicou direito compensatório definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de produtos laminados de alumínio, comumente classificadas nos subitens 7606.11.90, 7606.12.90, 7606.91.00, 7606.92.00, 7607.11.90 e 7607.19.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, e suspendeu sua aplicação, até 31 de março de 2023, em razão de interesse público.
H) Recurso Administrativo - Direito Compensatório/Laminados de Alumínio - Valeo Sistemas Automotivos Ltda: Aprovado o indeferimento do recurso administrativo, objeto do processo nº 19971.101350/2022-57, apresentado pela empresa Valeo Sistemas Automotivos Ltda., em face da Resolução Gecex nº 431, de 20 de dezembro de 2022, (DOU, 21/12/2022), que aplicou direito compensatório definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de produtos laminados de alumínio, comumente classificadas nos subitens 7606.11.90, 7606.12.90, 7606.91.00, 7606.92.00, 7607.11.90 e 7607.19.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, e suspendeu sua aplicação, até 31 de março de 2023, em razão de interesse público.
I) Pedido de Reconsideração com Recurso Administrativo - Direito Compensatório/Laminados de Alumínio - Neuman (Xinhui) Alloy Materials Co., Ltd,/Neuman Holding (Hong Kong) Limited: Aprovado o indeferimento do pedido de reconsideração com recurso administrativo objeto do Processo nº 19971.100004/2023-32 apresentado pelas empresas Neuman (Xinhui) Alloy Materials Co., Ltd, e Neuman Holding (Hong Kong) Limited, em face da Resolução Gecex nº 431, de 20 de dezembro de 2022, (DOU, 21/12/2022), que aplicou direito compensatório definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de produtos laminados de alumínio, comumente classificadas nos subitens 7606.11.90, 7606.12.90, 7606.91.00, 7606.92.00, 7607.11.90 e 7607.19.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, e suspendeu sua aplicação, até 31 de março de 2023, em razão de interesse público.
J) Recurso Administrativo - Direito Compensatório/ Laminados de Alumínio - Papaiz - Udinese Metais Indústria e Comércio Ltda.: Aprovado o deferimento parcial, e apenas no que tange ao pleito de retificação do Anexo I da Resolução Gecex nº 431, de 20 de dezembro de 2022, do recurso administrativo apresentado pela empresa Papaiz - Udinese Metais Indústria e Comércio Ltda., objeto do Processo nº 19971.101348/2022-88, em face da Resolução Gecex nº 431, de 20 de dezembro de 2022, (DOU, 21/12/2022), que aplicou direito compensatório definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de produtos laminados de alumínio, comumente classificadas nos subitens 7606.11.90, 7606.12.90, 7606.91.00, 7606.92.00, 7607.11.90 e 7607.19.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, e suspendeu sua aplicação, até 31 de março de 2023, em razão de interesse público.
K) Pedido de Reconsideração com Recurso Administrativo - Direito Compensatório/Laminados de Alumínio – CNIA: Aprovado o indeferimento do pedido de reconsideração com recurso administrativo objeto do processo nº 19972.102241/2022-47, apresentado pela "China Nonferrous Metals Industry Association" (CNIA), em face da Resolução Gecex nº 431, de 20 de dezembro de 2022, (DOU, 21/12/2022), que aplicou direito compensatório definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de produtos laminados de alumínio, comumente classificadas nos subitens 7606.11.90, 7606.12.90, 7606.91.00, 7606.92.00, 7607.11.90 e 7607.19.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, e suspendeu sua aplicação, até 31 de março de 2023, em razão de interesse público.
L) Recurso Administrativo - Direito Compensatório/ Laminados de Alumínio - SEB do Brasil: Aprovado o indeferimento do recurso administrativo, objeto do Processo 19971.101355/2022-80, apresentado pela empresa SEB do Brasil, em face da Resolução Gecex nº 431, de 20 de dezembro de 2022, (DOU, 21/12/2022), que aplicou direito compensatório definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de produtos laminados de alumínio, comumente classificadas nos subitens 7606.11.90, 7606.12.90, 7606.91.00, 7606.92.00, 7607.11.90 e 7607.19.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, e suspendeu sua aplicação, até 31 de março de 2023, em razão de interesse público.
M) Recurso Administrativo - Direito Compensatório/Laminados de Alumínio – Eletros: Aprovado o indeferimento do recurso administrativo objeto dos Processos nº 19971.101357/2022-79 (Versão Pública) e nº 19971.101356/2022-24 (Versão Confidencial), apresentado pela da Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (Eletros), em face da Resolução Gecex nº 431, de 20 de dezembro de 2022, (DOU, 21/12/2022), que aplicou direito compensatório definitivo aplicado às importações brasileiras de produtos laminados de alumínio, comumente classificadas nos subitens 7606.11.90, 7606.12.90, 7606.91.00, 7606.92.00, 7607.11.90 e 7607.19.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, e suspendeu sua aplicação, até 31 de março de 2023, em razão de interesse público.
N) Recurso Administrativo e Pedido de Reconsideração - Direito Antidumping/ Acrilato de Butila - LLC Gazprom/LLC Salavat/Sibur-Holding/Siburneftekhim: Aprovado o indeferimento do recurso administrativo e pedido de reconsideração, objeto do Processo nº 19971.100403/2023-01, apresentado pelas empresas LLC Gazprom Neftehim Salavat, LLC Salavat Petrochemical Komplex, Public Joint Stock Company Sibur-Holding, e Joint Stock Company Siburneftekhim, em face da Resolução Gecex nº 454, de 17 de março de 2023, (DOU, 20/03/2023), que aplicou direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de acrilato de butila, originárias da Rússia, e encerrou a avaliação de interesse público instaurada por meio da Circular SECEX nº 66, de 30 de setembro de 2021.
O) Pedido de Reconsideração - Direito Antidumping/Acrilato de Butila - Oswaldo Cruz/Chembro/Avco: Aprovado o indeferimento do pedido de reconsideração, objeto do Processo nº 19971.100397/2023-84 (Restrito) e nº 19971.100399/2023-73 (Confidencial), apresentado pelas empresas Oswaldo Cruz Química Ind. e Com. Ltda., Chembro Química Ltda. e Avco Polímeros do Brasil S/A, em face da Resolução Gecex nº 454, de 17 de março de 2023, (DOU, 20/03/2023), que aplicou direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de acrilato de butila, originárias da Rússia, e encerrou a avaliação de interesse público instaurada por meio da Circular SECEX nº 66, de 30 de setembro de 2021.
P) Pedido de Reconsideração e Recurso Administrativo - Direito Compensatório/Laminados à Quente - ArcelorMittal/ CSN/ Gerdau Açominas: Aprovado o indeferimento do pedido de reconsideração e recurso administrativo, objeto do Processo nº 19971.100407/2023-81, apresentado pelas empresas ArcelorMittal Brasil S.A., Companhia Siderúrgica Nacional – CSN, e Gerdau Açominas S.A., em face da Resolução Gecex nº 457, de 17 de março de 2023 (DOU, 21/03/2023), que indeferiu o pedido de reaplicação da medida compensatória aplicada às importações de laminados a quente originárias da China, suspensa por razões de interesse público conforme decisão tornada pública pela Resolução Camex nº 34, de 21 de maio de 2018.
III. Tema: Alterações Tarifárias – Listas do Mercosul
A) Alteração na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul (Letec).
- Inclusões de Novos Produtos na Letec:
|
Processo SEI |
NCM |
Descrição do Produto |
Ex |
Alíquota Vigente |
Alíquota Letec |
|
|
1 |
19971.101041/2022-87 |
9018.90.99 |
Outros instrumentos e aparelhos para medicina, cirurgia, etc. |
Aparelhos e robôs cirúrgicos - Unidades robóticas móveis (Braços Robóticos) componente do sistema robótico indicado para cirurgias minimamente invasivas gerais, urológicas, ginecológicas, torácicas, cabeça e pescoço em adultos |
16% |
0% |
|
2 |
19971.101042/2022-21 |
9018.90.99 |
Aparelhos e robôs cirúrgicos - Console do Cirurgião sendo componente do Sistema Cirúrgico indicado para o controle preciso de Instrumentos e endoscópios de cirurgias minimamente invasivas gerais, urológicas, ginecológicas, colorretal, pescoço e torácicas em adultos |
|||
|
3 |
19971.101043/2022-76 |
9018.90.99 |
Aparelhos e robôs cirúrgicos - Instrumentais cirúrgicos (pinça fenestrada, tesoura curva, porta-agulha, pinça bipolar Maryland, gancho monopolar, tesoura curva monopolar) de uso exclusivo em sistema robótico indicado para cirurgias minimamente invasivas gerais, urológicas, ginecológicas, colorretal, pescoço e torácicas em adultos |
|||
|
4 |
19971.101044/2022-11 |
9018.90.99 |
Aparelhos e robôs cirúrgicos - Sistema cirúrgico robótico indicado para cirurgias minimamente invasivas gerais, urológicas, ginecológicas, colorretal, pescoço e torácicas em adultos, composto de console do cirurgião com tela de visualização 3D, unidades robóticas móveis (braços cirúrgicos) e móveis para visualização ou instrumentação, podendo conter instrumentais cirúrgicos |
|||
|
5 |
19971.100965/2022-66 |
9401.80.00 |
Outros Assentos |
Assento DRC veicular (dispositivo de retenção de crianças) destinado à crianças com necessidades especiais posturais (suporte de cabeça e tronco) |
18% |
0% |
- Deferimento de alteração de Quota e prazo de produto já incluído na Letec:
|
Processos |
NCM |
Produto |
Descrição |
Quota Vigente |
Nova Quota |
|
19971.100628/2023-50 |
0303.53.00 |
sardinha congelada |
Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp., Sardinella spp.) (Sardinha (Sardina pilchardus) e sardinelas (Sardinops spp., Sardinella spp.)*), anchoveta (espadilha*) (Sprattus sprattus) |
60.000 toneladas por 6 meses |
120.000 toneladas por 12 meses |
- Indeferimentos de Pleitos:
|
Processo SEI |
NCM |
Descrição do Produto |
Alíquota Vigente |
Alíquota Letec |
|
|
1 |
19971.101093/2022-53 |
8516.29.00 |
Toalheiro e Radiador Elétrico de Parede |
16% |
0% |
|
2 |
19971.101272/2022-91 |
8504.40.10 |
Carregadores de acumuladores (conversores estáticos) |
18% |
0% |
B) Aprovadas as recomendações do Comitê de Alterações Tarifárias, de deferimentos e indeferimentos, de pleitos de redução tarifária ao amparo do mecanismo de desabastecimento (Resolução GMC nº 49/19).
- Serão submetidas ao Mercosul as seguintes medidas relacionadas aos códigos NCM abaixo:
|
Número do Processo |
NCM |
Produto |
Ex |
Pleiteante |
Alíquota |
Cota Solicitada |
Prazo |
|
|
1 |
19971.101301/2022-14 |
6815.13.00 |
Perfis planos pultrudados de fibra de carbono epoxidada, apresentados em formato retangular e acondicionados em bobinas, utilizados no processo de fabricação de pás eólicas. |
002 |
LM Wind Power do Brasil |
De 11,2% para 0% |
5.000 toneladas |
365 dias |
|
2 |
19971.100206/2023-84 |
7010.90.90 |
Outros garrafões, garrafas, frascos, etc, de vidro |
- |
HNK BR Indústria de Bebidas Ltda |
De 8% para 0% |
190.000 toneladas |
365 dias |
|
3 |
19971.100452/2023-36 |
8714.91.00 |
Quadros, de fibra de carbono, para bicicletas |
002 |
Associação Brasileira do Setor de Bicicletas - Aliança Bike |
De 12,8% para 0% |
30.000 unidades |
365 dias |
|
4 |
19971.100453/2023-81 |
7315.11.00 |
Correntes de rolos, de ferro fundido, ferro ou aço, próprias para serem utilizadas em bicicletas |
004 |
Associação Brasileira do Setor de Bicicletas - Aliança Bike |
De 11,2% para 0% |
4.466 toneladas |
365 dias |
|
5 |
19971.100455/2023-70 |
8714.94.90 |
Outros freios e suas partes para bicicletas e outros ciclos |
- |
Associação Brasileira do Setor de Bicicletas - Aliança Bike |
De 12,8% para 0% |
9.600 toneladas |
365 dias |
|
6 |
19971.100205/2023-30 |
7010.90.21 |
Garrafões e garrafas |
- |
HNK BR Indústria de Bebidas Ltda (HNK) |
De 8% para 0% |
55.000 toneladas |
365 dias |
|
7 |
19971.100551/2023-18 |
2106.90.90 |
Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas a suprir as necessidades dietoterápicas específicas de lactentes de 0 a 36 meses de idade com alergia à proteína do leite de vaca, à base de maltodextrina, lactose, proteína hidrolisada do soro de leite e óleos vegetais, contendo minerais e vitaminas |
007 |
Nestlé Brasil Ltda. |
De 12,8% para 0% |
209 toneladas. Cota Conjunta para os Ex 007, 008, 009 e 011 |
365 dias |
|
Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas a suprir as necessidades dietoterápicas específicas de lactentes de 0 a 36 meses de idade com restrição à lactose, à base de maltodextrina, proteína hidrolisada do soro de leite, triglicerídeos de cadeia média, amido de batata e óleos vegetais, contendo minerais e vitaminas |
008 |
Nestlé Brasil Ltda. |
De 12,8% para 0% |
209 toneladas. Cota Conjunta para os Ex 007, 008, 009 e 011 |
365 dias |
|||
|
Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas a suprir as necessidades nutricionais de lactentes de 0 a 6 meses de idade, à base de proteína parcialmente hidrolisada do soro de leite, lactose, maltodextrina, óleo de peixe e óleos vegetais, contendo minerais e vitaminas |
009 |
Nestlé Brasil Ltda. |
De 12,8% para 0% |
209 toneladas. Cota Conjunta para os Ex 007, 008, 009 e 011 |
365 dias |
|||
|
Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó, acondicionadas em latas de 400 g, para mistura em água, destinadas aos recém nascidos pré-termo e/ou de alto risco, à base de maltodextrina, proteínas do soro de leite, leite desnatado, triglicerídeos de cadeia média (TCM) e óleos vegetais, contendo sais minerais e vitaminas |
011 |
Nestlé Brasil Ltda. |
De 12,8% para 0% |
209 toneladas. Cota Conjunta para os Ex 007, 008, 009 e 011 |
365 dias |
|||
|
8 |
19971.101133/2022-67 |
2106.90.90 |
Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas à nutrição enteral e oral de crianças de 3 a 10 anos de idade portadoras de epilepsia farmacorresistente, com teor de gorduras superior a 65%, teor de proteínas entre 5% e 10% e teor de carboidratos inferior a 5% em relação ao valor energético total, à base de óleos vegetais, proteínas do soro de leite, caseína e xarope de glicose, contendo ácidos graxos, fibras, minerais e vitaminas |
013 |
Danone Ltda |
De 12,8% para 0% |
30 toneladas |
365 dias |
|
9 |
19971.101134/2022-10 |
2106.90.90 |
Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas à nutrição enteral e oral de crianças de 1 a 10 anos de idade portadoras de alergias alimentares, à base de xarope de glicose, aminoácidos livres e óleos vegetais, contendo minerais e vitaminas |
014 |
Danone Ltda |
De 12,8% para 0% |
175 toneladas |
365 dias |
|
10 |
19971.101135/2022-56 |
2106.90.90 |
Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas à nutrição enteral e/ou oral de crianças de 1 a 8 anos de idade em dietas com restrição de fenilalanina, hiperproteicas, à base de aminoácidos livres sintéticos e maltodextrina, contendo tirosina, minerais e vitaminas |
015 |
Danone Ltda |
De 12,8% para 0% |
12 toneladas |
365 dias |
|
11 |
19971.101136/2022-09 |
2106.90.90 |
Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas à nutrição enteral e/ou oral de indivíduos a partir de 8 anos de idade em dietas com restrição de fenilalanina, hiperproteicas, à base de aminoácidos livres sintéticos e maltodextrina, contendo tirosina, minerais e vitaminas |
016 |
Danone Ltda |
De 12,8% para 0% |
50 toneladas |
365 dias |
|
12 |
19971.100062/2023-66 |
3215.11.00 |
Tintas pretas de impressão para estamparia digital têxtil, exceto as reativas |
001 |
Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção - ABIT |
De 11,2% para 0% |
572 toneladas |
365 dias |
|
13 |
19971.100063/2023-19 |
3215.19.00 |
Outras tintas de impressão para estamparia digital têxtil, exceto as reativas |
001 |
Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção - ABIT |
De 11,2% para 0% |
903 toneladas |
365 dias |
|
14 |
19971.100202/2023-04 |
3501.90.11 |
Caseinato de sódio, em pó, de classe alimentícia termicamente estável, contendo, em peso calculado sobre matéria seca, no mínimo 93,5% de proteínas, apresentada em embalagens de 20 kg |
001 |
Nestlé Brasil Ltda. |
De 11,2% para 0% |
600 toneladas |
365 dias |
|
15 |
19971.100204/2023-95 |
3501.90.19 |
Caseinato de cálcio, em pó, de classe alimentícia termicamente estável, contendo, em peso calculado sobre matéria seca, no mínimo 93,5% de proteínas |
001 |
Nestlé Brasil Ltda. |
De 11,2% para 0% |
3.000 toneladas |
365 dias |
|
16 |
19971.100324/2023-92 |
3802.10.00 |
Carvões ativados, sob a forma de grânulos, dos tipos utilizados como meios filtrantes nos reservatórios para adsorção de vapores de combustíveis em veículos automotores |
001 |
Expertness Brazil Freight Forwarding &Amp.; Consulting Ltda. |
De 9,6% para 0% |
1.500 toneladas |
365 dias |
|
17 |
19971.100346/2023-52 |
3907.29.90 |
Éter metalílico de poli(oxietileno) (HPEG), aplicado na produção de aditivos superplastificantes para a fabricação de concreto |
001 |
Erca Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda |
De 11,2% para 0% |
2.000 toneladas |
365 dias |
|
18 |
19971.100247/2023-71 |
5402.46.00 |
Outros, de poliésteres, parcialmente orientados |
- |
Associação Brasileira de Produtores de Fibras Artificiais e Sintéticas ABRAFAS |
De 18% para 0% |
127.575 toneladas |
365 dias |
|
19 |
19971.100421/2023-85 |
9506.51.00 |
Raquetes de tênis, mesmo não encordoadas |
- |
Associação pela Indústria e Comércio Esportivo - ÁPICE |
De 16% para 0% |
300.000 unidades |
365 dias |
|
20 |
19971.101031/2022-41 |
2106.90.90 |
Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de líquido pronto para o consumo direto, em frascos de 1.000 ml, destinadas à nutrição enteral de pacientes neurológicos e idosos em risco nutricional ou desnutridos, à base de maltodextrina, óleos vegetais, concentrado proteico do soro de leite, caseinato de sódio, proteínas isoladas vegetais e óleo de peixe, contendo minerais e vitaminas. |
Sim |
Danone Ltda |
De 16% para 0% |
120 toneladas |
365 dias |
|
21 |
19971.101037/2022-19 |
2106.90.90 |
Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de líquido pronto para o consumo direto, em frascos de 500 ml ou 1.000 ml, destinadas à nutrição enteral de pacientes em alto estresse metabólico com necessidades proteicas aumentadas, à base de maltodextrina, proteínas do soro de leite e de vegetais, caseinato, óleos vegetais e óleo de peixe, contendo minerais e vitaminas. |
Sim |
Danone Ltda |
De 16% para 0% |
190 toneladas |
365 dias |
|
22 |
19971.101038/2022-63 |
2106.90.90 |
Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de líquido pronto para o consumo direto, em frascos de 1.000 ml, destinadas à nutrição enteral de pacientes em risco nutricional ou desnutridos, com necessidades nutricionais aumentadas ou restrição de volume, à base de maltodextrina, óleos vegetais, concentrado proteico do soro de leite, caseinato de sódio, proteínas isoladas vegetais e óleo de peixe, contendo minerais e vitaminas. |
Sim |
Danone Ltda |
De 16% para 0% |
102 toneladas |
365 dias |
|
23 |
19971.101039/2022-16 |
2106.90.90 |
Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de líquido pronto para o consumo direto, em frascos de 500 ml ou 1.000 ml, destinadas à nutrição enteral de pacientes críticos em alto estresse metabólico, com necessidade calórico-proteica aumentada, intolerantes a fibras e altos volumes, à base de maltodextrina, xarope de glicose, óleos vegetais, proteína do soro de leite, caseinato de sódio, proteínas isoladas vegetais e óleo de peixe, contendo minerais e vitaminas. |
Sim |
Danone Ltda |
De 16% para 0% |
350 toneladas |
365 dias |
|
24 |
19971.101063/2022-47 |
2106.90.90 |
Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de líquido pronto para o consumo direto, destinadas à nutrição enteral de crianças de 3 a 10 anos de idade com requerimento energético aumentado e/ou necessidade de restrição de volume, que se beneficiem da ingestão de fibras, à base de maltodextrina, óleos vegetais, caseinato de sódio, concentrado proteico do soro de leite, fibras alimentares e óleo de peixe, contendo minerais e vitaminas. |
Sim |
Danone Ltda |
De 16% para 0% |
126,1 toneladas |
365 dias |
|
25 |
19971.101062/2022-01 19971.101064/2022-91 |
2106.90.90 |
Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de líquido pronto para o consumo direto, em frascos de 1.000 ml, destinadas à nutrição enteral de pacientes em risco nutricional ou desnutridos com comprometimento da digestão e absorção, à base de maltodextrina, proteína hidrolisada do soro de leite e óleos vegetais, contendo minerais e vitaminas. |
Sim |
Danone Ltda e Becomex Consultoria Ltda |
De 16% para 0% |
90,4 toneladas |
365 dias |
|
26 |
19971.101065/2022-36 |
2106.90.90 |
Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de líquido pronto para o consumo direto, destinadas a crianças de 3 a 10 anos de idade que precisem de alimentação enteral para o atendimento de suas necessidades nutricionais, que se beneficiem da ingestão de fibras, mas sem necessidades energéticas aumentadas, à base de maltodextrina, óleos vegetais, caseinato de sódio, concentrado proteico do soro de leite, fibras alimentares e óleo de peixe, contendo, minerais e vitaminas. |
Sim |
Danone Ltda |
De 16% para 0% |
72 toneladas |
365 dias |
|
27 |
19971.101067/2022-25 |
2106.90.90 |
Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de líquido pronto para o consumo direto, em frascos de 500 ml, destinadas à nutrição enteral de pacientes pediátricos com intolerâncias gastrointestinais e/ou dificuldade na absorção de proteínas intactas, à base de maltodextrina, óleos vegetais, proteína hidrolisada do soro de leite, contendo minerais e vitaminas. |
Sim |
Danone Ltda |
De 16% para 0% |
77,3 toneladas |
365 dias |
|
28 |
19971.101068/2022-70 |
2106.90.90 |
Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de líquido pronto para o consumo direto, destinadas a crianças de 3 a 10 anos de idade que precisem de alimentação enteral para o atendimento de suas necessidades nutricionais, que não necessitem da ingestão de fibras e sem necessidades |
Sim |
Danone Ltda |
De 16% para 0% |
66,4 toneladas |
365 dias |
|
29 |
19971.101069/2022-14 |
2106.90.90 |
Fórmula modificada para nutrição enteral, hiperproteico (75g/L) e com adequada densidade calórica (1,25kcal/mL), com mix de proteínas (soro do leite, caseinato, soja e ervilha), mix de lipídios com adição de óleo de peixe, para atender as recomendações diárias de EPA/DHA, com mix de carotenóides e mix de fibras, isenta de sacarose e lactose. |
Sim |
Danone Ltda |
De 16% para 0% |
49,1 toneladas |
365 dias |
|
30 |
19971.101079/2022-50 |
2106.90.90 |
Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas à nutrição enteral e oral de crianças de 3 a 10 anos de idade portadoras de alergia às proteínas do leite de vaca, à base de xarope de glicose, aminoácidos livres e óleos vegetais, contendo minerais e vitaminas. |
Sim |
Danone Ltda |
De 16% para 0% |
42 toneladas |
365 dias |
|
31 |
19971.101132/2022-12 |
2106.90.90 |
Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas a suprir as necessidades dietoterápicas específicas de lactentes e crianças de primeira infância com alergias alimentares, à base de xarope de glicose, aminoácidos livres, triglicerídeos de cadeia livre, óleos vegetais, contendo minerais e vitaminas. |
Sim |
Danone Ltda |
De 16% para 0% |
1029 toneladas |
365 dias |
|
32 |
19971.101221/2022-69 |
2106.90.90 |
Preparações alimentícias, nutricionalmente completa, apresentadas sob a forma de líquido pronto para o consumo, destinadas à nutrição enteral e oral em terapias nutricionais específicas para pacientes desnutridos, ou com risco nutricional, pré e pós operatório, com restrição de volume, hipercalórica, normoproteica e normolipídica, enriquecida com vitaminas e minerais. |
Sim |
Danone Ltda |
De 16% para 0% |
150 toneladas |
365 dias |
|
33 |
19971.101223/2022-58 |
2106.90.90 |
Preparações alimentícias nutricionalmente completa, apresentada sob a forma de líquido, destinada à nutrição enteral e oral, para pacientes com necessidades aumentadas, em risco nutricional e/ou desnutridos, com restrição hídrica ou intolerantes a volumes, hipercalórica, hiperproteica, normolipídica, de baixo volume e enriquecida com vitaminas e minerais. |
Sim |
Danone Ltda |
De 16% para 0% |
230 toneladas |
365 dias |
|
34 |
19971.101224/2022-01 |
2106.90.90 |
Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas à suplementação da nutrição enteral ou oral de pacientes sarcopênicos, pacientes em bom estado nutricional com necessidades proteicas elevadas, pacientes obesos ou com sobrepeso com necessidades proteicas elevadas e para o pós operatório tardio de cirurgia bariátrica, à base de proteína isolada do soro de leite, polissacarídeos, sacarose e óleos vegetais, contendo minerais e vitaminas. |
Sim |
Danone Ltda |
De 16% para 0% |
30 toneladas |
365 dias |
|
35 |
19971.101225/2022-47 |
2106.90.90 |
Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de líquido pronto para o consumo direto, em garrafas plásticas com 200 ml, destinadas à suplementação da nutrição enteral ou oral de pacientes debilitados com baixa ingestão de proteínas ou com mobilidade limitada, pré e pós-operatório e pacientes geriátricos com distúrbios neurológicos, à base de concentrado proteico do soro de leite, maltodextrina, sacarose, óleos vegetais e proteínas isoladas vegetais, contendo minerais e vitaminas. |
Sim |
Danone Ltda |
De 16% para 0% |
400 toneladas |
365 dias |
|
36 |
19971.100944/2022-41 |
3507.90.39 |
β-galactosidase (lactase) |
Sim |
APSEN FARMACEUTICA S/A |
De 11,2% para 0% |
15.000 quilos |
365 dias |
- Casos com indicação de Indeferimento para reduções tarifarias - Pleitos Brasileiros:
|
Número do Processo |
NCM |
Produto |
Ex |
Pleiteante |
Alíquota |
Quota Solicitada |
Prazo |
|
|
1 |
19971.101359/2022-68 |
7606.12.90 |
Chapas de liga de alumínio retangulares, chapeadas em ambas as faces, com espessura superior ou igual a 1,00 mm e inferior ou igual a 3,00 mm, largura superior ou igual a 500 mm e inferior ou igual a 1500 mm, comprimento superior ou igual a 750 mm e inferior ou igual a 2550 mm, com teores, em peso, de silício inferior ou igual a 0,40 %, de ferro inferior ou igual a 0,4 %, de cobre inferior ou igual a 0,1 %, de manganês inferior ou igual a 0,5 %, de zinco inferior ou igual a 0,2 %, de titânio inferior ou igual a 0,15 %, de magnésio superior ou igual a 2,2 % e inferior ou igual a 3,6 %, de cromo superior ou igual a 0,15 % e inferior ou igual a 0,35 %, com escoamento mínimo de 80 Mpa, com resistência superior ou igual 190 Mpa e inferior ou igual a 285 Mpa e com alongamento mínimo de 7 %, utilizado na fabricação de tanques de combustível |
003 |
Brunning Tecnometal Ltda |
De 10,8% para 0% |
3.600 toneladas |
365 dias |
|
2 |
19971.101346/2022-99 |
2815.12.00 |
Hidróxido de sódio (soda cáustica), em solução aquosa (lixívia de soda cáustica) |
Sim |
Associação Brasileira do Alumínio (ABAL) |
De 6,4% para 0% |
133.320 toneladas (base seca) |
365 dias |
- Casos de Deferimento de pleitos dos demais Estados Parte do Mercosul de redução tarifária por razão de desabastecimento:
|
País |
Número do Processo |
NCM |
Produto |
Descrição/Uso |
Ex |
Quota Solicitada |
Alíquota Solicitada |
Pleiteante |
Prazo |
Observações |
|
|
1 |
Uruguai |
19971.100501/2023-31 |
2106.90.30 |
Complementos Alimentícios |
fórmula enteral, lista para administrar, para pacientes con tolerancia anormal a la glucosa, resistencia a la insulina debido a una patología crónica o aguda, y que presenten desnutrición o riesgo nutricional (DIBEN) cantidad 28.500 unidades X 500ML |
Sim |
14.250.000 |
0% |
LABORATORIO LIBRA S.A. |
365 dias |
Total de 226.282.500 toneladas para o Ex-tarifáros do código 2106.90.30 |
|
fórmula enteral de 1.5 kcal/ ml, con alto aporte proteico recomendada para el tratamiento nutricional de pacientes desnutridos o en riesgo nutricional, particularmente en pacientes oncológicos, con enfermedad catabólica crónica y/ o caquexia. Listo para administrar por sonda u ostomía (SUPPORTAN) cantidad 1.650 unidades X 500ML |
Sim |
825.000 |
0% |
||||||||
|
alimento líquido para administración por sonda, nutricionalmente completo, de alto valor energético (1,5kcal/ML), alto valor proteico (20% VCT), exento de fibra, gluten y bajo contenido en lactosa con EPA Y DHA provenientes de aceite de pescado. Clasificado como alimento de uso especial. Fórmula enteral, lista para administrar, para pacientes con funcionamiento normal o parcial del tracto gastrointestinal, que presenten desnutrición o riesgo nutricional (FRESUBIN HP ENERGY) cantidad 2.928 unidades X 1000ML |
Sim |
2.928.000 |
0% |
||||||||
|
fórmula enteral, lista para administrar para pacientes desnutridos o en riesgo nutricional, que no cubran los requerimientos a través de la ingesta oral, pacientes con pérdida del apetito o negativismo a la ingesta, pacientes con trastornos de masticación y/o deglución, pacientes con enfermedades neurológicas (FRESUBIN ORIGINAL) cantidad 172.832 unidades X 1000ML |
Sim |
172.832.000 |
0% |
||||||||
|
fórmula enteral, lista para administrar por sonda, nutricionalmente completa, hiperproteica, con arginina, y ácidos grasos 3 provenientes del aceite de pescado, para el tratamiento nutricional de pacientes con alto riesgo de infección: post-operatorios, post-traumáticos (especialmente quemados) y severamente desnutridos (RECONVAN) cantidad 1.095 unidades |
SIm |
547.500 |
0% |
||||||||
|
Nutrición enteral líquida por sonda, nutricionalmente completa normocalórica y normoproteica sin fibra, baja osmolaridad, con aceite de pescado, para el manejo dietético de pacientes con malnutrición por déficit asociada a enfermedad, pacientes con alteraciones neurológicas, pacientes con enfermedades agudas (con tolerancia gastrointestinal adecuada), pacientes con enfermedades catabólicas crónicas, pacientes con anorexia o baja ingesta alimentaria (FREBINI ORIGINAL) cantidad 17.000 unidades X 500 ML |
Sim |
8.5000.000 |
0% |
||||||||
|
Alimento para propósitos médicos específicos líquido nutricionalmente completo para niños mayores de 3 años y adultos, Clasificado como alimento de uso especial, en pacientes con o en riesgo de desnutrición debido al hecho de que no pueden, no quieren o no se les permite comer cantidades suficientes de alimentos normales, pero tener un tracto gastrointestinal en funcionamiento y no alteraciones metabólicas importantes. Esto incluye: Trastornos de la masticación y la deglución, Pérdida de la conciencia, Obstrucciones en el tracto gastrointestinal, Pérdida del apetito (FRESUBIN ENERGY FIBRE) cantidad 15.000 unidades X 1000ML |
Sim |
15.000.000 |
0% |
||||||||
|
Alimento para propósitos médicos específicos líquido nutricionalmente completo para niños mayores de 3 años y adultos, Clasificado como alimento de uso especial, en pacientes con o en riesgo de desnutrición debido al hecho de que no pueden, no quieren o no se les permite comer cantidades suficientes de alimentos normales, pero tener un tracto gastrointestinal en funcionamiento y no alteraciones metabólicas importantes. Esto incluye: Trastornos de la masticación y la deglución, Pérdida de la conciencia, Obstrucciones en el tracto gastrointestinal, Pérdida del apetito (FRESUBIN ORIGINAL) cantidad 22.800 unidades X 500ML |
Sim |
11.4000.000 |
0% |
||||||||
|
2 |
Paraguai |
19971.100586/2023-57 |
3004.90.19 |
– Los demás Medicamentos (excepto los productos de las partidas 30.02, 30.05 ó 30.06) constituidos por productos mezclados o sin mezclar, preparados para usos terapéuticos o profilácticos, dosificados (incluidos los destinados a ser administrados por vía transdérmica) o acondicionados para la venta al por menor. que contengan enzimas. |
BRINEURA es un medicamento de uso pediátrico para retraso de la enfermedad neurodegenerativa CLN2. |
- |
96 unidades |
0% |
LIBRA PARAGUAY SA |
365 dias |
|
|
3 |
Paraguai |
19971.100584/2023-68 |
3004.90.19 |
– Los demás Medicamentos constituidos por productos mezclados o sin mezclar |
Naglazyme está indicado para el tratamiento enzimático sustitutivo a largo plazo en pacientes con diagnóstico confirmado de mucopolisacaridosis VI (MPS VI, deficiencia de N-acetilgalactosamina 4- sulfatasa; síndrome de Maroteaux-Lamy) |
- |
600 unidades |
0% |
LIBRA PARAGUAY SA |
365 dias |
|
|
4 |
Argentina |
19971.100599/2023-26 |
2905.19.92 |
Isononanol |
El Isononanol se utiliza para la producción de ésteres (Di Iso Nonil Ftalato / Di Iso Nonil Adipato y otros) que se utilizan como plastificantes por ejemplo en plásticos a base de PVC, destinados a embalaje de alimentos, industria de la salud, construcción, etc |
- |
3600 toneladas |
2% |
CAMARA DE LA INDUSTRIA QUIMICA Y PETROQUIMICA |
365 dias |
|
|
5 |
Uruguai |
19971.100650/2023-08 |
3003.20.59 |
Los demás |
Medicamento - “CEFTAZIDIMA TAMPONADA ESTERIL” |
- |
500kg |
0% |
LABORATORIO LIBRA S.A. |
365 dias |
|
|
6 |
3003.20.99 |
Los demás |
Medicamento - “MEROPENEM TAMPONADO ESTERIL” |
- |
500kg |
0% |
LABORATORIO LIBRA S.A. |
365 dias |
|||
|
7 |
3003.10.19 |
Los demás |
Medicamento - “PIPERACILINA + TAZOBACTAM 8:1 ESTERIL” |
- |
1.200kg |
0% |
LABORATORIO LIBRA S.A. |
365 dias |
|||
|
8 |
Uruguai |
19971.100656/2023-77 |
3002.49.99 |
Los demás |
Sangre humana; sangre animal preparada para usos terapéuticos, profilácticos o de diagnóstico; antisueros (sueros con anticuerpos), demás fracciones de la sangre y productos inmunológicos modificados, incluso obtenidos por proceso biotecnológico; vacuna. |
- |
76.650 unidades |
0% |
BIOINSUMOS SRL |
365 dias |
- Casos de indeferimento de pleito argentino de redução tarifária por razão de desabastecimento:
|
País |
Número do Processo |
NCM |
Produto |
Descrição / Uso |
Ex |
Quota Solicitada |
Alíquota Solicitada |
Pleiteante |
Prazo |
|
|
1 |
Argentina |
19971.100582/2023-79 |
8104.11.00 |
Con un contenido de magnesio superior o igual al 99,8 % en peso |
Este metal se utiliza como aleante en la producción de diferentes aleaciones de Aluminio primario en los productos de alto valor agregado (VAP). |
- |
1.200 toneladas |
2% |
ALUAR S.A.I.C |
365 dias |
IV. Tema: Regime Automotivo
- Aprovadas Resoluções que alteram a lista de Autopeças Não Produzidas (Alteração de 24 Ex-tarifários de autopeça, além de exclusão de 2 Ex-tarifários no Anexo I da Resolução Gecex nº 284/2021, além de exclusão de 01 Ex-tarifário de autopeça constante do Anexo I da Resolução Gecex nº 285/2021).
V. Tema: Criação do Grupo de Trabalho de Comércio e Sustentabilidade
- Aprovada Resolução Gecex que institui o Grupo de Trabalho de Comércio e Sustentabilidade e define suas competências, organização e funcionalidades, de acordo com a decisão do Conselho Estratégico da CAMEX, em sua reunião ocorrida em 16 de maio de 2023.
VI. Tema: Orientações/Diretrizes para o Novo Modelo do Seguro de Crédito à Exportação (SCE)
- Aprovada Resolução que dispõe sobre as orientações para formulação do novo modelo de Seguro de Crédito à Exportação (SCE) ofertado pela União.