Deliberações da 3ª Reunião Ordinária do Conselho Estratégia Comercial
EXTRATO PARCIAL DAS DELIBERAÇÕES DA 3ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ESTRATÉGIA COMERCIAL (CEC)
12 DE ABRIL DE 2022
Tema: Negociações Internacionais
- Aprovada Minuta de Resolução que concede mandato negociador para que seja iniciado o processo de adesão do Brasil ao Acordo sobre Comércio de Aeronaves Civis da OMC.
Tema: Defesa Comercial
- Aprovada Minuta de Resolução que indefere, total ou parcialmente, 21 (vinte e um) pedidos de reconsideração – analisados em primeira instância no Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Camex – relacionados a 11 (onze) medidas de defesa comercial.
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Nº processo SEI do recurso |
Produto |
País de Origem |
Resoluções recorridas |
Resoluções de 1ª instância |
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19971.100735/2020-35, 19972.102251/2020-11 e 19971.100755/2020-14 |
Resinas de policloreto de vinila obtidas pelo processo de suspensão (PVC-S) |
China* |
73, de 14 de agosto de 2020 |
200, de 11 de maio de 2021 |
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19971.100852/2020-07 |
Fenol |
Estados Unidos* e União Europeia* |
91, de 16 de setembro de 2020 |
163, de 22 de fevereiro de 2021 |
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19972.100135/2019-23 |
Resina de polipropileno (PP) |
África do Sul e Índia |
134, de 23 de dezembro de 2020 |
187, de 15 de abril de 2021 |
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19972.100135/2019-23 |
Resina de polipropileno (PP) |
África do Sul e Índia |
134, de 23 de dezembro de 2020 |
187, de 15 de abril de 2021 |
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52272.003183/2019-37 e 19972.101420/2019-61 |
Lápis de escrever |
China |
141, de 19 de janeiro de 2021 |
201, de 7 de maio de 2021 |
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52272.003183/2019-37 e 19972.101420/2019-61 |
Lápis de escrever |
China |
141, de 19 de janeiro de 2021 |
201, de 7 de maio de 2021 |
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52272.003183/2019-37 e 19972.101420/2019-61 |
Lápis de escrever |
China |
141, de 19 de janeiro de 2021 |
201, de 7 de maio de 2021 |
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52272.003657/2019-41 |
Porcelanato técnico |
China |
152, de 4 de fevereiro de 2021 |
254, de 24 de setembro de 2021 |
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19971.100201/2021-90 |
Vidros planos flotados incolores |
China, Egito, Emirados Árabes Unidos e México* |
160, de 18 de fevereiro de 2021 |
208, de 29 de maio de 2021 |
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19971.100208/2021-10 |
Vidros planos flotados incolores |
China, Egito, Emirados Árabes Unidos e México* |
160, de 18 de fevereiro de 2021 |
208, de 29 de maio de 2021 |
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19971.100315/2021-30 |
Pneus novos utilizados em ônibus e caminhões, de construção radial, aros 20”, 22” e 22,5”, projetados para serem usados com ou sem câmara de ar |
Coreia do Sul, Rússia, Tailândia e Japão* |
176, de 19 de março de 2021 |
223, de 23 de julho de 2021 |
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19971.100313/2021-41 |
Pneus novos utilizados em ônibus e caminhões, de construção radial, aros 20”, 22” e 22,5”, projetados para serem usados com ou sem câmara de ar |
Coreia do Sul, Rússia, Tailândia e Japão* |
176, de 19 de março de 2021 |
223, de 23 de julho de 2021 |
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19971.100414/2021-11 |
Tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo |
China*, Estados Unidos da América* e Reino Unido* |
193, de 28 de abril de 2021 |
243, de 30 de agosto de 2021 |
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19971.100415/2021-66 |
Tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo |
China*, Estados Unidos da América* e Reino Unido* |
193, de 28 de abril de 2021 |
243, de 30 de agosto de 2021 |
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19971.100441/2021-94 |
Pneus de construção radial, de aros 20", 22" e 22,5", para uso em ônibus e caminhões |
China |
198, de 3 de maio de 2021 |
224, de 23 de julho de 2021 |
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19971.100440/2021-40 |
Pneus de construção radial, de aros 20", 22" e 22,5", para uso em ônibus e caminhões |
China |
198, de 3 de maio de 2021 |
224, de 23 de julho de 2021 |
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19971.100449/2021-51 |
Pneus de construção radial, de aros 20", 22" e 22,5", para uso em ônibus e caminhões |
China |
198, de 3 de maio de 2021 |
224, de 23 de julho de 2021 |
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19971.100451/20221-20 |
Chapas pré-sensibilizadas de alumínio para impressão off-set |
China, Taipé Chinês, EUA, União Europeia e Reino Unido |
199, de 4 de maio de 2021 |
241, de 27 de agosto de 2021 |
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19971.100458/2021-41 |
Chapas pré-sensibilizadas de alumínio para impressão off-set |
China, Taipé Chinês, EUA, União Europeia e Reino Unido |
199, de 4 de maio de 2021 |
241, de 27 de agosto de 2021 |
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19971.100525/2021-28 |
Filme PET |
Egito, Índia e China |
203, de 20 de maio de 2021 |
238, de 27 de agosto de 2021 |
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*medida suspensa |