Deliberações da 2ª Reunião Extraordinária do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) de 2026
Publicado em
09/07/2026 20h40
I. Proposta de estabelecimento de Imposto de Exportação sobre óleos brutos de petróleo
- Aprovada a proposta de estabelecimento de alíquota de 12% do imposto sobre a exportação de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos, classificados na posição 2709 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, pelo prazo de 60 dias, a contar de 10 de julho de 2026.