Deliberações da 2ª Reunião Extraordinária do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) de 2026
Publicado em
09/07/2026 20h40
Atualizado em
13/07/2026 15h40
I. Proposta de estabelecimento de Imposto de Exportação sobre óleos brutos de petróleo
- Aprovada a proposta de estabelecimento de alíquota de 12% do imposto sobre a exportação de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos, classificados na posição 2709 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, pelo prazo de 60 dias, a contar de 10 de julho de 2026. (Nota Informativa SEI nº 1868_2026-MF e Nota Informativa SEI nº 1897_2026-MF)