Deliberações da 2ª Reunião Extraordinária de 2023 do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex)
I. Tema: Financiamento às Exportações
Aprovada proposta de alteração do art. 11 da Resolução Gecex nº 166, de 23 de março de 2021, com a revisão do valor de faturamento bruto anual máximo de empresas elegíveis ao Proex Financiamento, de R$ 600 milhões para R$ 1,3 bilhão, e inclusão de parágrafo único que explicita a forma de verificação do atendimento desse requisito pelo exportador, de forma a dirimir eventuais dúvidas.
II. Tema: Alterações Tarifárias – Lista do Mercosul
Aprovadas as recomendações do Comitê de Alterações Tarifárias, de deferimentos e indeferimentos, de pleitos de redução tarifária ao amparo do mecanismo de desabastecimento (Resolução GMC nº 49/19).
- Serão submetidas ao Mercosul as seguintes medidas relacionadas aos códigos NCM abaixo:
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NCM |
Produto |
Pleiteante |
Alíquota |
Quota Sugerida |
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2833.11.10 |
Para a fabricação de detergentes em pó por secagem em torre spray e por dry mix |
Associação Brasileira de das Indústrias de Produtos de Limpeza e Afins |
De 8% para 0% |
910.000 toneladas |
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3907.40.90 |
Em grânulos (pellets) |
Covestro |
De 11,2% para 2% |
17.000 toneladas |
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7616.99.00 |
Cápsulas de alumínio para o acondicionamento de café e outras substâncias, utilizadas em aparelhos para a preparação instantânea de bebidas em doses individuais. |
3CAFFI |
De 11,2% para 0% |
180.000.000 unidades |
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3907.61.00 |
Poli (tereftalato de etileno) pós-condensado, com viscosidade intrínseca superior ou igual a 0,98 dl/g e inferior ou igual a 1,10 dl/g |
Associação Brasileira de Produtores de Fibras Artificiais e Sintéticas (Abrafas) |
De 11,2% para 0% |
10.000 toneladas |
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5402.47.10 |
Filamento elástico bicomponente de poliésteres, não texturizado, denominado "Elastomultiéster. |
Associação Brasileira de Produtores de Fibras Artificiais e Sintéticas (Abrafas) |
De 18% para 0% |
2.200 toneladas |
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2909.60.90 |
1,4-Di-(2-terbutil-peroxi-isopropil) benzeno |
Arkema Coatex Brasil Indústria e Comércio Ltda |
De 9,6% para 0% |
500 toneladas |
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3911.90.29 |
Poliisocianato alifático à base de diisocianato de hexametileno, apresentado em forma líquida |
Sindicato da Indústria de Tintas e Vernizes no Estado de São Paulo (Sitivesp) |
De 11,2% para 0% |
30.000 toneladas |
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2925.11.00 |
Sacarina e seus sais |
CHR Olesen Nutrition Comércio de Insumos Alimentares |
De 11,2% para 0% |
1.000 toneladas |
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3907.99.99 |
Copoliéster composto por ácido isoftálico e tereftalato de dimetila e pelos glicóis alifáticos etileno glicol e neopentil glicol, de peso molecular médio entre 40.000 daltons e 50.000 daltons, apresentado em pellets |
Usina Fortaleza Ind e Comércio de Massa Fina Ltda |
De 11,2% para 0% |
120 toneladas |
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3920.62.19 |
Película de poli(tereftalato de etileno) para a produção de Laminados de poli(tereftalato de etileno) para revestimento de vidros (window film), em espessura mínima de 19 microns e máxima de 200 microns, com largura mínima de 1520 mm e máxima de 1850 mm (em rolos), podendo ter um dos lados revestimento siliconado, com medição de opacidade (HAZE) para filmes transparentes de até 2%, de tingidos até 3% e para filmes metalizados de até 6% - grau óptico de acordo com a ASTM - D 1003. |
Optimum Coating Technologies do Brasil S/A |
De 12,8% para 0% |
1.000 toneladas |
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2309.90.90 |
Preparações para alimentação de animais contendo vitamina B12 (cerca de 1% em peso), em um suporte ou diluente |
Sindicato Nacional da Indústria de Alimentação Animal |
De 6,4% para 0% |
2.000 toneladas |
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3923.29.10 |
Cápsula termoformada em material plástico multicamadas com PP (polipropileno) e EVOH (Copolímero de Etileno e Álcool Vinílico), para o acondicionamento de café, chás ou outras preparações, utilizadas em aparelhos para a preparação rápida de bebidas em doses individuais (monodose) |
3CAFFI Indústria e Comércio de Cápsulas S.A. |
De 14,4% para 0% |
450.000.000 unidades |
- Aprovadas recomendações do Comitê de Alterações Tarifárias – CAT de indeferimento para os pleitos, conforme tabela abaixo:
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NCM |
Produto |
Ex |
Pleiteante |
Alíquota |
Quota Sugerida |
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5307.20.10 |
De juta |
Não |
Textil J. Serrano Ltda |
De 18% para 0% |
1.200 toneladas |
- Será submetida ao Mercosul o posicionamento brasileiro acerca do pleito paraguaio conforme a tabela abaixo (aprovados sob recomendação CAT):
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País |
NCM |
Produto |
Ex |
Alíquota |
Quota Solicitada |
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Paraguai |
3004.90.19 |
Elosulfase Alfa, solución para perfusión |
Sim |
De 7,2% para 0% |
416 frascos |