Deliberações da 238ª Reunião Ordinária do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex)

Publicado em 23/06/2026 20h28 Atualizado em 25/06/2026 10h20

I. Aprovação de Ata

Aprovada a Ata da 237ª Reunião Ordinária do Gecex.

II. Defesa Comercial e Interesse Público

a)     Aprovada a proposta de prorrogação de direito antidumping aplicado às importações brasileiras de filtros cerâmicos, originárias da China.

b)     Aprovada a proposta de prorrogação do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de vidros para linha fria, originárias da China.

c)     Aprovada a aplicação do direito antidumping definitivo às importações brasileiras de lisina para alimentação animal (feed grade), originárias da China

d)     Aprovada a manutenção na pauta do Gecex dos pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 876, de 13 de abril de 2026.

e)     Aprovada a proposta de indeferimento de pedido de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 855, de 13 de fevereiro de 2026.

f)      Aprovada a proposta de indeferimento de diversos pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 833/2026, de 22 de dezembro de 2025.

g)     Aprovada a proposta de indeferimento de pedido de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 849, de 30 de janeiro de 2026.

III. Alterações Tarifárias – Mercosul

a) Deliberações em relação à Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul – Letec

Aprovadas as propostas de deferimento total ou parcial de 4 (quatro) pleitos (sendo duas novas vagas na Letec, uma renovação e uma inclusão de Ex-tarifário em NCM que já ocupa vaga na lista, conforme o quadro abaixo:

#	Processo SEI	Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Alteração tarifária	Quota	Prazo	Pleiteante
1	19971.001421/2025-65 19971.001422/2025-18	Novo	3004.90.39	Sim*	Contendo mesalazina, apresentada em grânulos de liberação prolongada	De 7,2% para 0%	-	12 meses	Laboratórios Ferring Ltda.
Extrato Público da Nota Técnica nº 10/2026/MDIC
2 (i)	19971.001361/2025-81 19971.001362/2025-25	Novo	4013.20.00	Não	Câmara de ar para bicicleta	De 14,4% para 25%	-	24 meses	SIMEFRE - Sindicato Interestadual da Indústria de Materiais e Equipamentos Ferroviários e Rodoviários
Extrato Público da Nota Técnica nº 1039/2026/MDIC
3 (ii)	19971.001663/2025-59 19971.001664/2025-01	Novo	3904.61.90	Sim*	Resina de Politetrafluoretileno (PTFE)	De 0% para 12,6%	-	24 meses	Fluoromasters Polimeros Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda
Extrato Público da Nota Técnica SEI nº 825/2026/MDIC
4	19971.000404/2026-91 19971.000405/2026-36	Renovação	2807.00.10	Não	Ácido Sulfúrico	De 3,6% para 0%	300.000 toneladas	6 meses	Tronox Pigmentos do Brasil S.A.
Extrato Público da Nota Técnica nº 1420/2026/MDIC

* Necessária a criação de novo Ex-tarifário por parte da Receita Federal do Brasil.
(i) Pleito registrado para uma alíquota de 35% por 60 meses, mas o CAT recomendou uma alíquota de 25% por 24 meses, sendo a proposta acatada pelo Gecex.
(ii) Pleito registrado para uma para uma alíquota de 20%, mas o CAT recomendou uma alíquota de 12,6%. A referida proposta foi acatada pelo Gecex.

Aprovadas as propostas de indeferimento de 2 (dois) pleitos na Letec, conforme quadro abaixo:

#	Processo SEI	Pleito	NCM	Ex-tarifário	Descrição	Alteração tarifária	Quota	Prazo	Pleiteante
1	19971.000219/2026-05 19971.000220/2026-21	Novo	3402.50.00	Sim	Preparações acondicionadas para venda a retalho	De 16,2% para 0%	10.000.000 quilogramas	48 meses	Ecolab Química Ltda
2	19971.000217/2026-16 19971.000218/2026-52	Novo	3402.50.00	Sim	Preparação à base de Carbonato de sódio e Ácido Cítrico em água	De 16,2% para 0%	10.000.000 quilogramas	48 meses	Ecolab Química Ltda
Extrato Público da Nota Técnica nº 1004/2026/MDIC (referente aos dois casos acima)

Aprovada a manutenção na pauta do Gecex de 1 (um) pleito, conforme quadro abaixo:

Processo SEI

Pleito

NCM

Ex-Tarifário

Produto

Alteração tarifária

Quota

Prazo

Pleiteante

1 (i)

19971.001652/2025-79

19971.001653/2025-13

Novo

8714.96.90

Sim*

Outros (Ex-tarifário: Pedais, e suas partes)

De 14,4% para 25%

12 meses

SIMEFRE - Sindicato Interestadual da Indústria de Materiais e Equipamentos Ferroviários e Rodoviários

* Necessária a criação de novo Ex-tarifário por parte da Receita Federal do Brasil.

b. Deliberações em relação ao Mecanismo de desabastecimento (Resolução GMC nº 49/19)

b.1) Pleitos brasileiros por razão de desabastecimento

Aprovadas as propostas de deferimento total ou parcial e envio ao Mercosul de 9 (nove) pleitos do Brasil à CCM, que ocuparão não ocuparão novas vagas no mecanismo de desabastecimento, conforme quadro abaixo:

#	Processo SEI	Tipo de Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Redução do II	Quota	Prazo	Pleiteante
1	19971.000238/2026-23 19971.000239/2026-78	Renovação fora do prazo	2106.90.90	002 003 005 033 035 040 041	Ex 002 - Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, próprias para o uso em nutrição enteral e oral de pacientes que necessitam de ação anti-inflamatória e reparadora da mucosa intestinal, à base de xarope de glicose, caseinato de potássio, sacarose, gordura láctea, triglicerídeos de cadeia média e óleo de milho, contendo minerais e vitaminas. Ex 003 - Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas a suprir as necessidades dietoterápicas específicas de lactentes e crianças de primeira infância com alergia à proteína do leite de vaca, à base de maltodextrina, proteína de soja e óleos vegetais, contendo minerais e vitaminas. Ex 005 - Preparações alimentícias apresentadas sob as formas de pó para mistura em água ou líquida pronta para uso direto, destinadas à nutrição enteral e oral de pacientes pediátricos ou adultos com intolerância gastrointestinal ou dificuldade na absorção de proteína intacta, à base de maltodextrina, proteína hidrolisada do soro de leite de vaca, amido, óleos vegetais e triglicerídeos de cadeia média, contendo minerais e vitaminas, podendo conter óleo de peixe. Ex 033 - Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas a suprir as necessidades dietoterápicas específicas de lactentes e crianças de primeira infância com intolerância à lactose, à base de xarope de glicose, proteína do soro de leite, caseinato de potássio, óleos vegetais e óleo de peixe, contendo minerais e vitaminas. Ex 035 - Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas a suprir as necessidades dietoterápicas específicas de lactentes e crianças de primeira infância com alergia severa ao leite de vaca e/ou restrição de lactose, à base de xarope de glicose, aminoácidos livres, triglicerídeos de cadeia média, óleos vegetais, amido de batata, minerais e oligossacarídeos-HMO bioidênticos. Ex 040 – Preparações alimentícias, apresentadas na forma de pó para mistura em água, destinadas à nutrição enteral e oral, indicadas para manejo dietético de forma exclusiva ou complementar à alimentação convencional de crianças de 1 a 10 anos com sintomas graves de alergia à proteína do leite de vaca (APLV) ou a múltiplos alimentos, à base de xarope de glicose, aminoácidos livres, triglicerídeos de cadeia média, óleo vegetal, amido de batata, contendo vitaminas, minerais, mio-inositol, taurina e L-carnitina. Ex 041 - Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas a suprir as necessidades dietoterápicas específicas de lactentes e crianças de primeira infância com alergia a proteína intacta do leite de vaca, da soja ou com restrição de lactose, à base de maltodextrina, proteínas do soro de leite extensamente hidrolisadas, isento de lactose, triglicerídeos de cadeia média (TCM), amido de batata, óleos vegetais, DHA, ARA, nucleotídeos, taurina, vitaminas, minerais e oligossacarídeos.	De 14,4% para 0%	1.422 toneladas	365 dias	Nestlé Brasil Ltda
Extrato Público da Nota Técnica SEI nº 986/2026/MDIC
2	19971.000258/2026-02 19971.000259/2026-49	Renovação fora do prazo	6815.13.00	003	Perfis planos pultrudados de fibra de carbono, contendo 25% a 45%, em peso, de matriz de resina termofixa e 55% a 75%, em peso, de fibra de carbono, recobertos com tecido de poliamida, com largura igual ou superior a 5 mm e inferior ou igual a 400 mm, espessura igual ou superior a 1 mm e inferior ou igual a 50 mm e comprimento igual ou superior a 10 m e inferior ou igual a 600 m, apresentados em bobinas, utilizados como reforço estrutural não elétrico de pás eólicas	De 12,6% para 0%	4.000 toneladas (i)	365 dias	Aeris Indústria e Comércio de Equipamentos para Geração de Energia S.A
Extrato Público da Nota Técnica nº 1112/2026/MDIC
3	19971.000316/2026-90 19971.000317/2026-34	Renovação	9001.30.00	001	Lentes de contato, silicone-hidrogel, concebidas para o tratamento de miopia, hipermetropia e astigmatismo	De 16,2% para 0%	61.300.000 unidades (quota conjunta para os Ex 001 e 002)	365 dias	ABIOPTICA - Associação Brasileira da Indústria Óptica
4	19971.000321/2026-01 19971.000322/2026-47	Renovação	9001.30.00	002	Lentes de contato de hidrogel, concebidas para correção de miopia, hipermetropia ou de astigmatismo	16,2% para 0%	61.300.000 unidades (quota conjunta para os Ex 001 e 002)	365 dias	ABIOPTICA - Associação Brasileira da Indústria Óptica
Extrato Público da Nota Técnica SEI nº 1051/2026/MDIC (referente aos dois casos acima)
5	19971.000331/2026-38 19971.000332/2026-82	Renovação	8452.10.00	Não	Máquinas de costura de uso doméstico	De 18% para 0%	900.000 unidades	365 dias	ABRAMACO - Associação Brasileira de Máquinas e Equpamentos para Confecção
Extrato Público da Nota Técnica nº 1087/2026/MDIC
6	19971.000325/2026-81 19971.000326/2026-25	Renovação	3908.10.25	003	Poliamida-6, sem carga, com viscosidade relativa superior a 3,2, conforme o método ISSO 307, e temperatura de fusão igual ou superior a 220º C e inferior a 260º C, em grânulos, concebida para ser utilizada na fabricação de tripas plásticas para embutidos cozidos	De 12,6% para 0%	2.600 toneladas (ii)	365 dias	Viscofan do Brasil Sociedade Comercial e Industrial Ltda
Extrato Público da Nota Técnica nº 1088/2026/MDIC
7	19971.000334/2026-71 19971.000335/2026-16	Renovação	3911.90.29	001	Poliisocianato alifático à base de diisocianato de hexametileno, apresentado em forma líquida	De 12,6% para 0%	15.000 toneladas	365 dias	SITIVESP - Sindicato da Indústria de Tintas e Vernizes do Estado de São Paulo
Extrato Público da Nota Técnica SEI nº 1170/2026/MDIC
8	19971.000329/2026-69 19971.000330/2026-93	Renovação	3808.91.95	Não	Inseticidas à base de fosfeto de alumínio	De 12,6% para 0%	2.200 toneladas	365 dias	Bequisa Indústria Química do Brasil Ltda
Extrato Público da Nota Técnica SEI nº 1173/2026/MDIC
9	19971.000342/2026-18 19971.000343/2026-62	Renovação	5402.47.10	001	Filamento elástico bicomponente de poliésteres, não texturizado, denominado "Elastomultiéster"	De 18,0% para 0%	1.100 toneladas	365 dias	ABRAFAS - Associação Brasileira de Produtores de Fibras Artificiais e Sintéticas
Extrato Público da Nota Técnica SEI nº 1174/2026/MDIC

(i) A quota pleiteada foi de 5.200 toneladas, mas o CAT recomendou uma quota de 4.000 toneladas, sendo a proposta acatada pelo Gecex.
(ii) A quota pleiteada foi de 1.300 toneladas, mas o CAT recomendou uma quota de 2.600 toneladas, sendo a proposta acatada pelo Gecex.

Aprovadas as propostas de indeferimento de 4 (quatro) pleitos, conforme o quadro abaixo:

#	Processo SEI	Tipo Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Redução do II	Quota	Prazo	Pleiteante
1	19971.000079/2026-67 19971.000080/2026-91	Novo	3304.99.90	Sim	Preparação sob a forma injetável, próprias para preenchimento intradérmico e restauração de tecidos danificados, a base de ácido Poli L-Láctico (PLLA), apresentada na forma liofilizada e preparada pela adição de água estéril para injeção antes do uso	De 16,2% para 0%	214.278 quilogramas	365 dias	Aeskins Pharmaceutical S.A.
Extrato Público da Nota Técnica nº 972/2026/MDIC
2	19971.000337/2026-13 19971.000338/2026-50	Novo	3907.30.22	Não	Resinas Epóxidas sem carga, em líquido e pasta	De 12,6% para 0%	40.000 toneladas	365 dias	SITIVESP - Sindicato da Indústria de Tintas e Vernizes do Estado de São Paulo
Extrato Público da Nota Técnica SEI nº 1171/2026/MDIC
3	19971.000350/2026-64 19971.000351/2026-17	Renovação fora do prazo	5403.33.00	001	Fio de multifilamentos artificiais contínuos de acetato de celulose, acondicionado em bobinas cilíndricas, de título igual ou superior a 100 decitex e inferior ou igual a 180 decitex, com torção inferior ou igual a 150 voltas por metro e número de filamentos igual ou superior a 25 e inferior ou igual a 41	De 18,0% para 0%	180.000 quilogramas	365 dias	Werner Fábrica de Tecidos S.A.
Extrato Público da Nota Técnica nº 1148/2026/MDIC
4	19971.000360/2026-08 19971.000361/2026-44	Novo	1604.13.10	Não	Sardinhas	De 14,4% para 0%	7.500 toneladas	9 meses	EMBAVI - Empresa Brasileira de Azeite e Vinagre Ltda
Extrato Público da Nota Técnica nº 1194/2026/MDIC

b.2) Pleitos de demais Estados-Partes do Mercosul

Aprovadas as propostas de deferimento de 7 (sete) pleitos dos demais Estados-Partes por razão de desabastecimento, conforme quadro abaixo:

#	País	Processo SEI	NCM	Produto	Ex-Tarifário	Quota	Prazo	Alíquota Solicitada	Renovação	Pleiteante
1	Argentina	19971.000463/2026-60	3004.39.13	Menotropinas	NR1 Menopur 75 UI: "Medicamento inyectable que contiene menotropina (gonadotropina menopáusica humana, hMG alta pureza), que corresponde a 75 UI de actividad hormona folículoestimulante (FSH) y 75 UI de actividad hormona luteinoestimulante (LH), en forma de polvo liofilizado, acondicionado para la venta al por menor con solvente de reconstitución". NR2 Menopur 1200 UI: "Medicamento inyectable que contiene menotropina (gonadotropina menopáusica humana, hMG alta pureza), que corresponde a 1200 UI de actividad hormona folículoestimulante (FSH) y 1200 UI de actividad hormona luteinoestimulante (LH), en forma de polvo liofilizado, acondicionado para la venta al por menor con solvente de reconstitución y elementos necesarios para su administración transdérmica".	40.000 unidades	365 dias	De 7,2% para 2%	Sim	Laboratorios Ferring S.A.
2	Argentina	19971.000463/2026-60	4003.00.00	Caucho regenerado en formas primarias o en placas, hojas o tiras	Caucho regenerado en placas, hojas o tiras	120 toneladas	365 dias	De 10,8% para 2%	Sim	Pirelli Neumáticos S.A.I.C.
3	Uruguai	19971.000560/2026-52	3004.90.19	Los demás	Solución inyectable de L-arginina para administración intravenosa	500 unidades	365 dias	De 7,2% para 0%	Não	Laboratorio Libra S.A.
4	Argentina	19971.000573/2026-21	1702.90.00	Los demás, incluido el azúcar invertido y demás azúcares y jarabes de azúcar, con un contenido de fructosa sobre producto seco de 50 % en peso	Jarabe de galacto-oligosacáridos (GOS) obtenidos a partir de lactosa por vía enzimática. El producto final contiene oligosacáridos compuestos por una unidad terminal de glucosa y dos o más unidades de galactosa; galactosa; glucosa y lactosa sin reaccionar; en disolución acuosa	2.059 toneladas	365 dias	De 16% para 2%	Sim	Kasdorf S.A.
5	Argentina	19971.000575/2026-11	1210.20.10	Conos de Lúpulo	-	480 toneladas	365 dias	De 8% para 2%	Sim, fora do prazo	Cámara de la Industria Cervecera Argentina
6	Argentina	19971.000575/2026-11	1302.13.00	De lúpulo	-	122.000 quilogramas	365 dias	De 7,2% para 2%	Sim, fora do prazo	Cámara de la Industria Cervecera Argentina
7	Argentina	19971.000655/2026-76	2836.20.10	Anhidro	-	150.000 toneladas	365 dias	De 9% para 2%	Sim, fora do prazo	Camara Argentina de Fabricantes de Vidrio - CAFAVI

Aprovadas as propostas de indeferimento de 2 (dois) pleitos dos demais Estados-Partes por razão de desabastecimento, conforme quadro abaixo:

#	País	Processo SEI	NCM	Produto	Ex-Tarifário	Quota	Prazo	Alíquota Solicitada	Renovação	Pleiteante
1	Uruguai	19971.000328/2026-14	7311.00.00	Recipientes para gas comprimido o licuado, de fundición, hierro o acero	Cilindro de acero para almacenamiento y transporte de gas licuado de petróleo (GLP)	12.000 unidades	365 dias	De 12,6% para 0%	Não	Megal SA
2	Argentina	19971.000462/2026-15	6902.90.40	Ladrillos, baldosas, similares cerámicos p/construcción, refractarios de carburo de silicio	Ladrillos refractarios, de 300 mm de longitud, 150 mm de ancho y 100 mm de espesor, compuestos por un 75% de carburo de silicio (SiC) y 20 % de nitruro de silicio (Si3N4); de los tipos utilizados como revestimiento en cubas electrolíticas	360 toneladas	365 dias	De 9% para 2%	Sim	Aluar Aluminio Argentino S.A.I.C.

c. Deliberação em relação à Lista de Elevações Tarifárias Temporárias por Desequilíbrios Comerciais Conjunturais - Lista DCC (Decisão CMC nº 27/15, modificada pela Decisão CMC nº 09/21.

Aprovadas as propostas de deferimento total ou parcial de 7 (sete) pleitos brasileiros, conforme quadro abaixo:

#	Processo SEI	Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Produto	Alteração tarifária	Quota	Prazo	Pleiteante
1 (i)	19971.000289/2026-55 19971.000290/2026-80	Renovação	7217.30.10	Não	Fios de ferro ou aço não ligado, com um teor de carbono igual ou superior a 0,6 %, em peso	De 10,8% para 25%	-	12 meses	SICETEL - Sindicato Nacional da Indústria de Trefilação e Laminação de Metais Ferrosos
2(i)	19971.000286/2026-11 19971.000287/2026-66	Renovação	7229.90.00	Não	Fios de outras ligas de aço	De 12,6% para 25%	-	12 meses	SICETEL - Sindicato Nacional da Indústria de Trefilação e Laminação de Metais Ferrosos
3(i)	19971.000284/2026-22 19971.000285/2026-77	Renovação	7314.31.00	Não	Outras grades e redes, de fios de ferro ou aço, galvanizadas	De 12,6% para 25%	-	12 meses	SICETEL - Sindicato Nacional da Indústria de Trefilação e Laminação de Metais Ferrosos
4(i)	19971.000278/2026-75 19971.000279/2026-10	Renovação	7308.40.00	Não	-Material para andaimes, para cofragens ou para escoramentos, de ferro fundido, ferro ou aço.	De 12,6% para 25%	-	12 meses	SICETEL - Sindicato Nacional da Indústria de Trefilação e Laminação de Metais Ferrosos
5(i)	19971.000280/2026-44 19971.000281/2026-99	Renovação	7317.00.90	Não	Pregos, percevejos e artefatos semelhantes de ferro ou aço	De 12,6% para 25%	-	12 meses	SICETEL - Sindicato Nacional da Indústria de Trefilação e Laminação de Metais Ferrosos
6(i)	19971.000303/2026-11 19971.000304/2026-65	Renovação	7217.20.90	Não	Outros fios de ferro ou aço não ligado, galvanizados	De 10,8% para 25%	-	12 meses	SICETEL - Sindicato Nacional da Indústria de Trefilação e Laminação de Metais Ferrosos
7(i)	19971.000300/2026-87 19971.000301/2026-21	Renovação	7314.41.00	Não	Outras telas metálicas, grades e redes, de fios de ferro ou aço, galvanizadas	De 12,6% para 25%	-	12 meses	SICETEL - Sindicato Nacional da Indústria de Trefilação e Laminação de Metais Ferrosos
Extrato Público da Nota Técnica nº 1188/2026/MDIC (referente aos sete casos acima)

(i) Pleitos registrados visando a elevação da alíquota do II para 35%, porém o CAT recomendou a elevação para 25%, sendo a proposta acatada pelo Gecex.

d. Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital - LEBIT/BK

Aprovada a proposta de deferimento de 1 (um) pleito, conforme o quadro abaixo:

#	Processo SEI	Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Produto	Alteração tarifária	Prazo	Pleiteante
1 (i)	19971.000170/2026-82 19971.000171/2026-27	Redução	8462.24.00	Sim*	Unidade funcional perfiladora destinada à fabricação e montagem automatizada de gabinetes para máquinas de lavar roupa, composta por: linha de transporte de corrente tripla com 17 metros (12 estações de trabalho) e 10 metros (7 estações de trabalho) com suportes para paletes de serviço, fluxo contínuo e sistema de rotação de peças manual e automática, acionada por motorredutor com conversor de frequência; estação alinhadora; 4 prensa automática para estampagem traseira e lateral; prensa para automática corte e perfuração; prensa automática para flanges de retorno e furos extrudados; prensa automática para acabamento do perímetro; duas estações de estampagem da proteção traseira; máquina dobradeira; linhas de transportes motorizadas; elevadores pneumáticos para locomoção de pallets; elevador elétrico de aço com coluna dupla, incorporando painel de controle; esteiras transportadoras trifásicas de rolos; esteira transportadora motorizada com corrente de aço de rolos triplos; manipuladores eletropneumático automático e manuais, com garras mecânicas e pinça de vácuo, com painel de controle eletrônico e módulo de parada de emergência; robô antropomórfico equipado com uma garra automática para manusear, movimentar e posicionar a unidade de lavagem no gabinete; painel de controle principal para distribuição de energia elétrica para tensões abaixo de 1000V, com CLP integrado; painéis de controle para gerenciamento de linha, leitores RFID E QR; sistema de sinalização eletroacústica/visual; cercas de aço e acrílico para proteção perimetral com barreiras de segurança.	De 20% para 0%	12 meses	Whirpool S.A
Extrato Público da Nota Técnica nº 1363/2026/MDIC

* Redação de Ex-Tarifário já validada pela Receita Federal do Brasil.
(i) Pleito registrado para a NCM 8462.22.00, mas a RFB recomendou a alteração para a NCM 8462.24.00.

Aprovadas as propostas de indeferimento de 2 (dois) pleitos brasileiros, conforme quadro abaixo:

#	Processo SEI	Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Produto	Alteração tarifária	Prazo	Pleiteante
1	19971.001474/2025-86 19971.001475/2025-21	Elevação	8542.32.29	Não	Memórias Semicondutoras Montadas para Montagem em Superfície (SMD)	De7,2% para 12,0%	24 meses	ABISEMI - Associação Brasileira da Indústria de Semicondutores
Extrato Público da Nota Técnica nº 473/2026/MDIC
2	19971.000041/2026-94 19971.000042/2026-39	Redução	9019.20.20	Não	De aerossolterapia	De 20% para 12,6%	-	Omron Healthcare Brasil Indústria e Comércio de Produtos Médicos Ltda
Extrato Público da Nota Técnica nº 839/2026/MDIC

Aprovada a manutenção na pauta do Gecex de 3 (três) pleitos, conforme o quadro abaixo:

#	Processo SEI	Pleito	NCM	Ex	Produto	Alteração tarifária	Prazo	Pleiteante
1	19971.001570/2025-24 19971.001571/2025-79 19971.001639/2025-10 19971.001640/2025-44 19971.001503/2025-18 19971.001504/2025-54	Elevação	8605.00.10	Não	Vagões de passageiros	De 20% para 30%	-	SIMEFRE - Sindicato Interestadual da Indústria de Materiais e Equipamentos Ferroviários e Rodoviários
2	19971.001572/2025-13 19971.001573/2025-68 19971.001501/2025-11 19971.001502/2025-65	Elevação	8603.10.00	Não	Litorinas (automotoras), mesmo para circulação urbana, exceto as da posição 86.04. - De fonte externa de eletricidade	De 20% para 30%	-	SIMEFRE - Sindicato Interestadual da Indústria de Materiais e Equipamentos Ferroviários e Rodoviários
3	19971.001618/2025-02 19971.001619/2025-49	Elevação	8603.90.00	Não	Litorinas (automotoras), mesmo para circulação urbana, exceto as da posição 86.04. - Outras	De 20% para 30%	-	SIMEFRE - Sindicato Interestadual da Indústria de Materiais e Equipamentos Ferroviários e Rodoviários

e. Comitê Técnico nº 1 (CT-1) do Mercosul (Tarifa, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias)

Aprovado o deferimento de 1 (um) pleito de abertura de código, no âmbito do CT-1, conforme o quadro abaixo:

País

Processo SEI

NCM

Descrição produto

Pleito

Alteração tarifária

Pleiteante

Brasil

19971.001320/2025-94

19971.001321/2025-39

1502.10.12

Fundido (incluindo o premier jus)

Abertura de código

Associação Brasileira de Reciclagem Animal - ABRA

f. Lista de Exceções Temporárias para Produtos Automotivos, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14 (ACE-14), entre Brasil e Argentina

#	NCM	Nº Ex	Alíquota (%)	Descrição	Quota	Unidade Quota	Início de vigência	Término de vigência
1	8703.40.00	019	0	Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada, ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado	84.500.000	US$ (FOB)	01/07/2026	31/12/2026
2	8703.60.00	019	0	Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada, ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado	281.000.000	US$ (FOB)	01/07/2026	31/12/2026
3	8703.80.00	014	0	Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada, ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, com autonomia de, no mínimo, 80 km	97.500.000	US$ (FOB)	01/07/2026	31/12/2026
Extrato Público da Nota Técnica nº 1548_2026

Aprovada a manutenção do cronograma de elevação tarifária de veículos eletrificados. Veículos montados e semidesmontados (SKD) recolherão imposto de importação de 35% a partir de julho de 2026. Para veículos desmontados (CKD), também conforme o cronograma em vigor, a alíquota de 35% vale a partir de 1º de janeiro de 2027.
Aprovada aplicação de quotas adicionais de importação com alíquota zero para veículos CKD e SKD, a partir de 1º julho de 2026, pelo prazo de 6 meses, nos mesmos volumes da quota vigente entre agosto de 2025 e janeiro de 2026, em um somatório de US$ 463 milhões. A importação de carros montados não terá qualquer tipo de quota.

IV. Concessões de Ex-tarifários de BK, BIT e BK Autopropulsado

Aprovada a inclusão, renovação e/ou alteração de Ex-tarifários nos Anexos Únicos da Resolução Gecex nº 780/2025 e da Resolução Gecex nº 781/2025, e da Resolução Gecex nº 311/2022.

V. Concessões provisórias de Ex-tarifários de BK e BIT

Aprovada a alteração de prazo de Ex-tarifários de BK e BIT, concedidos temporariamente nos termos do art. 8º-A da Resolução Gecex nº 512/2023.

VI. Regime automotivo - ACE-14

Aprovada a proposta de nova Resolução Gecex que fixa prazos de vigência para os Ex-tarifários na Lista de Autopeças Não Produzidas do Regime de Autopeças Não Produzidas, conforme quadro abaixo.

Data de concessão	Nova vigência proposta
Concedidos até 31/12/2021	Até 31/12/2026
Concedidos até 31/12/2022	Até 31/03/2027
Concedidos até 31/12/2023	Até 30/06/2027
Concedidos até 31/08/2025	Até 30/09/2027

VII. Internalização de Normas Mercosul

Aprovada a proposta de incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro das Resoluções do Grupo Mercado Comum (GMC) do Mercosul nº 04/26 e 05/26, relativas a modificações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e sua correspondente Tarifa Externa Comum (TEC).

VIII. Outros assuntos

Aprovada a proposta de Regimento Interno do Comitê de Defesa Comercial e Interesse Público – CDC

Aprovada a criação de novo produto de Seguro de Crédito à Exportação (SCE) de cobertura de financiamento de Pagamentos Pré-Entrega (PPE) para o setor aéreo civil

Aprovada a alteração da Resolução Gecex nº 166/2021 para ajuste das condições do Proex Financiamento na fase pré-embarque

IX. Relato

Relatório Gestão FGE - Exercício de 2025 - Recomendação 01 do Relatório de Auditoria da CGU nº 201701225