Deliberações da 236ª Reunião Ordinária do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex)

Publicado em 30/04/2026 20h45 Atualizado em 06/05/2026 15h49

I. Aprovação de Ata

Aprovada a Ata da 235ª Reunião Ordinária do Gecex de 26/03/2026.

II. Defesa Comercial e Interesse Público

a) Mantida na pauta do Gecex a proposta de aplicação de direito antidumping provisório sobre as importações de malhas de poliéster, originárias da China.

b) Aprovada a proposta de indeferimento do pedido de reconsideração da decisão de prática de circunvenção e extensão da aplicação do direito antidumping às importações brasileiras de "para-brisas".

c) Aprovada a proposta de indeferimento do pedido de reconsideração da Resolução Gecex nº 790/2025, que altera o valor do direito compensatório definitivo aplicado às importações brasileiras de corpos moedores originárias da Índia.

d) Aprovada a proposta de indeferimento de solicitação de reconhecimento de direito antidumping individualizado de batatas congeladas.

e) Aprovada a proposta de indeferimento do pedido de reconsideração da revogação do direito antidumping provisório aplicado às importações brasileiras de fios de náilon originárias da produtora/exportadora chinesa Yiwu Huading Nylon Co. Ltd.

f) Aprovada a proposta de alteração por redeterminação do direito antidumping aplicado sobre as importações brasileiras de magnésio metálico em formas brutas.

III. Alterações Tarifárias – Mercosul

a) Deliberações em relação à Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul – Letec

Aprovadas as propostas de deferimento total ou parcial de 3 (três) pleitos na Letec, que ocuparão uma vaga na Lista, conforme detalhamento no quadro a seguir:

#	Processo SEI	Pleito	NCM	Ex-tarifário	Descrição	Alteração tarifária	Quota	Prazo	Pleiteante
1 (i)	19971.000072/2026-45 19971.000073/2026-90	Novo	3004.90.69	Sim	Contendo cloridrato de palonosetrona, apresentado em solução injetável ou em cápsulas, em qualquer dosagem ou concentração, com ou sem adição de netupitanto, utilizado na prevenção de náuseas e vômitos induzidos por quimioterapia ou no pós-operatório	De 7,2% para 0%	-	-	United Medical Ltda.
Nota Técnica nº 553/2026/MDIC
2 (ii)	19971.001627/2025-95 19971.001628/2025-30	Novo	3920.10.10	Não	De densidade igual ou superior a 0,94, espessura inferior ou igual a 19 micrômetros (mícrons), em rolos de largura inferior ou igual a 66 cm	De 0% para 14,4%	-	24 meses	ABIEF - Associação Brasileira da Indústria de Embalagens Plásticas Flexíveis
Nota Técnica nº 525/2026/MDIC
3	19971.000099/2025-57 19971.000100/2025-43	Novo	8507.60.00	Sim(iii)	Acumuladores elétricos de íon de lítio, exceto baterias de íons de lítio ferro fosfato (LFP), de tensão igual a 48 V, para uso em aplicações estacionárias em estações rádio base de telecomunicações e em sistemas de energia fotovoltaica, com potência não superior a 4800 W*	De 18% para 25%	-	12 meses	UCB da Amazônia S.A.
Nota Técnica SEI nº 1742/2025/MDIC

(i) Pleito com recomendação de deferimento pelo CAT para dois destaques tarifários, sendo que a RFB já validou um dos destaques, conforme redação constante no quadro acima. No entanto, a RFB alterou o código NCM do outro destaque proposto (para NCM 3004.90.79). Assim, esse produto será objeto de nova consulta pública e análise técnica a serem realizados pela SE/Camex, conforme proposta acatada pelo Gecex.
(ii) Pleito registrado no âmbito da DCC para uma alíquota de 25% por 12 meses, porém o CAT recomendou sua migração para Letec para uma alíquota de 14,4% por 24 meses, sendo a proposta acatada pelo Gecex.
(iii) Aplicação da medida será dada por meio do aumento a toda NCM, com aplicação de Ex invertido. Pleito foi registrado sem prazo de vigência, mas o CAT recomendou uma vigência de 12 meses, sendo a proposta acatada pelo Gecex.

Aprovada a proposta de indeferimento de 4 (quatro) pleitos na Letec, conforme detalhamento no quadro a seguir:

#	Processo SEI	Pleito	NCM	Ex-tarifário	Descrição	Alteração tarifária	Quota	Prazo	Pleiteante
1	19971.001423/2025-54 19971.001424/2025-07	Novo	3004.39.13	Não	Menotropina	De 7,2% para 0%	-	-	Laboratório Ferring
Nota Técnica SEI nº 2879/2025/MDIC
2	19971.001428/2025-87 19971.001429/2025-21	Novo	2918.11.00	Não	Ácido láctico, seus sais e seus ésteres	De 10,8% para 20%	-	-	Corbion Produtos Renováveis Ltda
Nota Técnica SEI nº 2960/2025/MDIC
3	19971.001348/2025-21 19971.001349/2025-76	Novo	4013.90.00	Sim	Câmara de ar para veículos de duas rodas automotores: 8711.10.00 Motocicletas com motor de pistão alternativo de cilindrada não superior a 50cm3 8711.20.10 Motocicletas de cilindrada inferior ou igual a 125cm3 8711.20.20 Motocicletas de cilindrada superior a 125cm3 8711.20.90 Outros 8711.30.00 Motocicletas com motor de pistão alternativo de cilindrada superior a 250cm3, mas não superior a 500cm3 8711.40.00 Motocicletas com motor de pistão alternativo de cilindrada superior a 500cm3, mas não superior a 800cm3 8711.50.00 Motocicletas com motor de pistão alternativo de cilindrada superior a 800cm3 8711.90.00 Outros	De 16,0% para 35%	-	60 meses	SIMEFRE - Sindicato Interestadual da Indústria de Materiais e Equipamentos Ferroviários e Rodoviários
Nota Técnica SEI nº 172/2026/MDIC
4	19971.001391/2025-97 19971.001392/2025-31	Novo	4011.40.00	Sim	Pneus dos tipos fabricados com estrutura diagonal, utilizados em motocicletas, motonetas, scooters de todas as cilindradas movidos a combustão, híbridos mistos movidos a combustão e eletricidade, ou movidos somente a eletricidade	De 14,4% para 35%	-	60 meses
Nota Técnica SEI nº 171/2026/MDIC

b. Deliberações em relação ao Mecanismo de desabastecimento (Resolução GMC nº 49/19)

b.1) Pleitos brasileiros por razão de desabastecimento

Aprovadas as propostas de deferimento total ou parcial e envio ao Mercosul de 6 (seis) pleitos relacionados ao mecanismo de desabastecimento, conforme detalhamento no quadro a seguir:

#	Processo SEI	Tipo de Pleito	NCM	Ex-tarifário	Descrição	Redução do II	Quota	Prazo	Pleiteante
1	19971.001281/2025-25 19971.001282/2025-70	Novo	8529.10.90	Sim*	Junta Rotativa 1 Canal WR650 / 7 Canais Coaxiais Equip com 2 Encoders	De 16% para 0%	10 unidades	365 dias	Omnisys Engenharia Ltda
Nota Técnica SEI nº 489/2026/MDIC
2	19971.000015/2026-66 19971.000016/2026-19	Renovação de medida expirada	3501.90.11	001	Caseinato de sódio, em pó, de classe alimentícia termicamente estável, contendo, em peso calculado sobre matéria seca, no mínimo 93,5% de proteínas, apresentada em embalagens de 20 kg	De 12,6% para 0%	800 toneladas (i)	365 dias	Nestlé Brasil Ltda
Nota Técnica SEI nº 362/2026/MDIC
3	19971.000021/2026-13 19971.000022/2026-68	Renovação	2833.11.10	001	Para a fabricação de detergentes em pó por secagem em torre spray e por dry mix	De 9% para 0%	800.000 toneladas	365 dias	ABIPLA - Associação Brasileira das Indústrias de Produtos de Limpeza e Afins
Nota Técnica SEI nº 501/2026/MDIC
4	19971.000037/2026-26 19971.000038/2026-71	Renovação	2823.00.10	003	Dióxido de titânio tipo anatase, com granulometria de até 1% retido em malha #325 mesh (44 mícrons) e pureza superior à 97% de TiO2, próprio para fabricação de fritas cerâmicas ou redução de manchas em vidrados cerâmicos	De 9% para 0%	9.000 toneladas (ii)	365 dias	SINQUISUL - Sindicato das Indústrias Químicas do Sul Catarinense
Nota Técnica SEI nº 476/2025/MDIC
5	19971.001505/2025-07 19971.001506/2025-43	Novo	3215.19.00	Sim*	Tinta gráfica de segurança, com variação óptica magneticamente orientada SPARK®, utilizada exclusivamente para impressão de cédulas bancárias	De 12,6% para 0%	2.000 quilogramas	365 dias	Sicpa América do Sul Indústria S.A
Nota Técnica SEI nº 474/2026/MDIC
6 (iii)	19971.001288/2025-47 19971.001289/2025-91	Novo	3004.90.59	Sim*	Medicamentos contendo empagliflozina	De 7,2% para 0%	90 toneladas	365 dias	Boehringer Ingelheim do Brasil Química e Farmacêutica Ltda
Nota Técnica SEI n° 2715/2025/MDIC

* Necessária a criação de novo Ex-tarifário por parte da Receita Federal do Brasil.
(i) A quota pleiteada foi de 600 toneladas, mas o CAT recomendou uma quota de 800 toneladas, tendo em vista que o consumo da quota vem aumentando gradativamente nas últimas concessões, sendo a proposta acatada pelo Gecex.
(ii) A quota pleiteada foi de 14.000 toneladas, mas o CAT recomendou uma quota de 9.000 toneladas, sendo a proposta acatada pelo Gecex.
(iii) Pleito registrado no âmbito da Letec, sem quota e por tempo indeterminado, mas o CAT recomendou a migração para Desabastecimento, para quota de 90 toneladas por 12 meses, sendo a proposta acatada pelo Gecex.

Aprovadas as propostas de indeferimento de 3 (três) pleitos, conforme detalhamento no quadro a seguir:

#	Processo SEI	Tipo Pleito	NCM	Ex-tarifário	Descrição	Redução do II	Quota	Prazo	Pleiteante
1	19971.001241/2025-83 19971.001242/2025-28	Novo	3901.40.00	Sim	Poliolefinas elastoméricas (POE)	De 12,6% para 0%	35.000 ton	365 dias	Associação Brasileira da Indústria de Artefatos de Borracha - ABIARB
Nota Técnica SEI nº 360/2026/MDIC
2	19971.001584/2025-48 19971.001585/2025-92	Novo	8482.99.90	Sim	Anéis de rolamentos com dimensões 3436 mm (diâmetro externo) x 3006 mm (diâmetro interno) x 300 mm (altura) excedendo 3818 kg, fabricados em aço 42CrMo4+QT, classificados de acordo com a norma DIN EN 683-2 utilizado na produção de rolamento de rolete	De 12,6% para 0%	250 unidades	365 dias	Liebherr Brasil Ltda
Nota Técnica SEI n° 470/2026/MDIC
3	19971.001586/2025-37 19971.001587/2025-81	Novo	8482.99.90	Sim	Anéis de rolamentos com dimensões 3904 mm (diâmetro externo) x 3258 mm (diâmetro interno) x 170 mm (altura) excedendo 4100 kg, fabricados em aço 42CrMo4+QT, classificados de acordo com a norma DIN EN 683-2 utilizado na produção de coroa dentada para aerogeradores	De 12,6% para 0%	250 unidades	365 dias	Liebherr Brasil Ltda
Nota Técnica SEI n° 470/2026/MDIC

b.2) Pleitos de demais Estados-Partes do Mercosul

Aprovadas as propostas de deferimento de 3 (três) pleitos dos demais Estados-Partes do Mercosul por razão de desabastecimento, conforme quadro abaixo:

#	País	Processo SEI	NCM	Produto	Ex-tarifário	Quota	Prazo	Alíquota Solicitada	Renovação	Pleiteante
1	Argentina	19971.000225/2026-54	2836.20.10	Carbonato de disodio anhidro	-	420.000 toneladas	365 dias	De 9% para 2%	Sim (com aumento de quota)	Aluar Aluminio Argentino S.A.I.C.
2	Argentina	19971.000372/2026-24	6903.20.90	Los demás	Barras de sílice fundida densificada (DFS), de sección circular, con 500 mm de longitud y 38 mm de diámetro, que presentan un redondeado cónico en uno de sus extremos y una hendidura circunferencial en el otro, fabricadas mediante colado en molde y posterior sinterizado; de los tipos utilizados como vástago regulador de flujo de metales fundidos, en cubas electrolíticas	1.200 toneladas	365 dias	De 9% para 2%	Sim	Aluar Aluminio Argentina S.A.I.C.
3	Argentina	19971.000372/2026-24	6806.90.10	Aluminosos o silicoaluminosos	Placas de aislamiento térmico, de 610 mm de largo, 305 mm de ancho y 60 mm de espesor, fabricadas en base a vermiculita expandida, olivino (silicato de magnesio y hierro) y silicato de sodio; de los tipos utilizados en cubas electrolíticas, hornos de fundición y canales de conducción de metales fundidos	1.200 toneladas	365 dias	De 7,2% para 0%	Sim	Aluar Aluminio Argentina S.A.I.C.

c. Deliberação em relação à Lista de Elevações Tarifárias Temporárias por Desequilíbrios Comerciais Conjunturais - Lista DCC (Decisão CMC nº 27/15, modificada pela Decisão CMC nº 09/21)

Aprovada a proposta de deferimento de 1 (um) pleito brasileiro, conforme detalhamento no quadro a seguir:

#	Processo SEI	Tipo de Pleito	NCM	Ex-tarifário	Descrição	Alteração Tarifária Pretendida	Alteração Tarifária Proposta	Quota Proposta	Prazo Proposto	Pleiteante
1	19971.000957/2025-63 19971.000958/2025-16	Novo	2804.69.00	Não	Silício metálico	De 0% para 10%	De 0% para 10%	-	12 Meses	ABRAFE - Associação Brasileira dos Produtores de Ferroligas e Silício Metálico
Nota Técnica nº 2623/2025/MDIC

Aprovadas as propostas de indeferimento de 9 (nove) pleitos brasileiros, conforme detalhamento no quadro a seguir:

#	Processo SEI	Tipo de Pleito	NCM	Descrição	Ex-tarifário	Alíquota II Aplicada	Alíquota II Pretendida	Quota	Prazo	Pleiteante
1	19971.000984/2025-36 19971.000985/2025-81	Novo	7202.21.00	Ferrosilício	Não	5,4%	18%	-	12 meses	ABRAFE - Associação Brasileira dos Produtores de Ferroligas e Silício Metálico
Nota Técnica nº 2623/2025/MDIC
2	19971.000986/2025-25 19971.000987/2025-70	Novo	7202.41.00	Ferro-cromo alto carbono	Não	5,4%	18%	-	12 meses	ABRAFE - Associação Brasileira dos Produtores de Ferroligas e Silício Metálico
Nota Técnica nº 2623/2025/MDIC
3	19971.000988/2025-14 19971.000989/2025-69	Novo	7202.49.00	Ferro-cromo	Não	5,4%	18%	-	12 meses	ABRAFE - Associação Brasileira dos Produtores de Ferroligas e Silício Metálico
Nota Técnica nº 2623/2025/MDIC
4	19971.000974/2025-09 19971.000975/2025-45	Novo	7202.99.90	Outras ferroligas	Não	5,4%	18%	-	12 meses	ABRAFE - Associação Brasileira dos Produtores de Ferroligas e Silício Metálico
Nota Técnica nº 2623/2025/MDIC
5	19971.001376/2025-49 19971.001377/2025-93	Novo	8535.30.23	Interruptores a vácuo, sem dispositivo de acionamento (ampolas a vácuo)	Não	0%	15%	-	12 meses	Krempel Brasil Ltda
Nota Técnica SEI nº 478/2026/MDIC
6	19971.001614/2025-16 19971.001615/2025-61	Novo	8424.30.10	Máquinas e aparelhos de desobstrução de tubulação ou de limpeza, por jato de água	Sim	12,6%	35%	-	12 meses	Eletrolux do Brasil S/A
Nota Técnica SEI nº 512/2026/MDIC
7	19971.001668/2025-81 19971.001669/2025-26	Novo	2918.14.00	Ácido cítrico	Não	10,8%	35%	-	12 meses	Primary Products Ingredients Brasil S.A.
Nota Técnica SEI nº 523/2026/MDIC
8	19971.001643/2025-88 19971.001644/2025-22	Novo	3504.00.20	Proteínas de soja isoladas para nutrição humana com peptídeos de peso molecular entre 0,2 e 5 kDa e índice de solubilidade superior a 95%	Sim	12,6%	20%	-	12 meses	ADM do Brasil Ltda
Nota Técnica SEI nº 549/2026/MDIC
9	19971.001327/2025-14 19971.001328/2025-51	Novo	1301.20.00	Goma-Arábica Processada	Sim	3,6%	30%	-	12 meses	Igredion Brasil Ingredientes Industriais Ltda
Nota Técnica SEI nº 614/2026/MDIC

Aprovada a retirada da pauta do Gecex a deliberação sobre 4 (quatro) pleitos de demais Estados-Partes.

d. Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital - LEBIT/BK

Aprovadas as propostas de deferimento de 3 (três) pleitos, conforme detalhamento no quadro a seguir:

#	Processo SEI	Pleito	NCM	Ex	Produto	Alteração tarifária	Prazo	Pleiteante
1	19971.000168/2026-11 19971.000169/2026-58	Redução	8462.22.00	Sim*	Perfiladora de cestos inox de lavadora de roupas composta por: máquina Desbobinadora para bobinas duplas de chapas de aço; máquina Endireitadeira por ação de rolos giratórios com painel elétrico; Prensas Estampadoras para a formação das chapas, com dispositivos de prensagem hidráulica; Máquina para Corte das Bordas Sobressalentes, Máquina de Enrolar Chapa de Aço por ação de rolos metálicos; Máquina Soldadora a Plasma e a laser para a costura longitudinal; Robô Manipulador com dupla pinça e posicionador de peças; Máquina de Inspeção de Solda com rejeição de peças com defeitos; Máquina Hidráulica Formadora; Aparelho Carregador/Alimentador Giratório que posiciona as peças; Dispositivo de Gravação a Laser sobre base de aço; transportadores para abastecimento e esteira de ação contínua; Mesa Giratória para o índice de parafusadeiras; Aparelho Alimentador de Parafuso mediante prato vibratório; Máquina para o Controle de Uniformidade Circunferencial e de Altura; Unidade Geradora de Pressão Hidráulica, constituída por bomba rotativa, válvulas, resfriadores de óleo e tubulações de interconexão; e Gabinete Eletrônico de Controle, Comando e Distribuição de Energia Elétrica	De 20% para 0%	12 meses	Whirlpool S.A.
2	19971.000170/2026-82 19971.000171/2026-27	Redução	8462.22.00	Sim*	Máquina perfiladora de gabinetes de lavadora de roupas responsável por unir peças: Perfiladora de Gabinetes de máquina de lavar constituída por unidades funcionais para movimentação e montagem de lavadora de roupas, composta por Linha de transporte de corrente tripla com 17 metros (12 estações de trabalho) e 10 metros (7 estações de trabalho) com suportes para paletes de serviço, fluxo contínuo e sistema de rotação de peças manual e automática, acionada por motorredutor SEW com conversor de frequência; linhas de transportes motorizadas de 100x100 e 100x50 mm; elevadores pneumáticos para locomoção de pallets; Elevador elétrico de aço com coluna dupla, incorporando painel de controle; esteiras transportadoras trifásicas de rolos de 4,5, 6, 7, 10, 11, 12, 27 e 31 metros; 47 metros de esteira transportadora motorizada com corrente de aço de rolos triplos de 100x50mm; Paletes de serviço com estrutura de alumínio para suporte das peças, placa de teste de vazamento de água, tomadas elétricas, caixa de contato de energia, conectores de entrada de água e dreno; Manipuladores eletropneumático automático e manuais, com garras mecânicas e pinça de vácuo, com painel de controle eletrônico e módulo de parada de emergência; Robô antropomórfico equipado com uma garra automática para manusear, movimentar e posicionar a unidade de lavagem no gabinete; Sistema de elevação para alteração da altura da linha de transporte; Mesa rotativa automática para pré-posicionamento da peça na entrada da máquina de embalagem; Bancada de testes contendo uma esteira motorizada, com unidade de transferência, unidade de centralização, chapas de aço para parada da peça, mesa rotativa automática; Painel de controle principal para distribuição de energia elétrica para tensões abaixo de 1000V, com CLP integrado, incluindo uma unidade de tratamento de ar, um sistema de ar condicionado para os gabinetes e software para o controle do sistema de esteiras transportadoras; Painéis de controle para gerenciamento de linha , Leitores RFID E QR; Sistema de sinalização eletroacústica/visual; Cercas de aço e acrílico para proteção perimetral com barreiras de segurança	De 20% para 0%	12 meses	Whirlpool S.A.
3	19971.000166/2026-14 19971.000167/2026-69	Redução	9031.20.90	Sim*	Banco de ensaios de lavadora de roupas, testes de interface dos controles de lavagem, de entrada e saída de água e conexões elétricas	De 20% para 0%	12 meses	Whirlpool S.A.
Nota Técnica SEI nº 653/2026/MDIC (Referente aos 3 produtos do item “d”)

* Necessária a criação de novo Ex-tarifário por parte da Receita Federal do Brasil.

IV. Concessões de Ex-tarifários de BK, BIT e BK Autopropulsado

Aprovadas as inclusões e/ou alterações de Ex-tarifários nos Anexos Únicos da Resolução Gecex nº 780/2025 e da Resolução Gecex nº 781/2025, e da Resolução Gecex nº 311/2022.

V. Revogação de Ex-Tarifários de BK e de BIT

Aprovada a proposta de revogação de Ex-tarifários de BK e de BIT.

VI. Concessões provisórias de ex-tarifários de BK e BIT

Aprovada a concessão provisória de Ex-tarifários de BK e BIT, nos termos do art. 8º-A da Resolução Gecex nº 512/2023.

VII. Regime automotivo - ACE-14

Aprovada a proposta de nova Resolução Gecex que altera a Lista de Autopeças Não Produzidas do Regime de Autopeças Não Produzidas.

VIII. Outros assuntos

Aprovada a Indicação de representantes do Ministério da Agricultura e Pecuária ao Conselho Gestor do Instituto Brasileiro do Algodão - IBA.
Aprovada, de forma preliminar, no mérito, a proposta de novo produto de Seguro de Crédito à Exportação na modalidade Pré-Embarque, ficando pendente de nova deliberação para aprovação definitiva do novo produto.

IX. Relatos

Relatório Semestral do CAT

Informe sobre calendário tentativo de reuniões do Gecex para 2026

Reunião	Data	Horário sugerido
237ª Reunião Ordinária do Gecex	28 de maio (quinta-feira)	10h30
238ª Reunião Ordinária do Gecex	23 de junho (terça-feira)	10h30
239ª Reunião Ordinária do Gecex	30 de julho (quinta-feira)	10h30
240ª Reunião Ordinária do Gecex	27 de agosto (quinta-feira)	10h30
241ª Reunião Ordinária do Gecex	24 de setembro (quinta-feira)	10h30
242ª Reunião Ordinária do Gecex	29 de outubro (quinta-feira)	10h30
243ª Reunião Ordinária do Gecex	26 de novembro (quinta-feira)	10h30
244ª Reunião Ordinária do Gecex	17 de dezembro (quinta-feira)	10h30