Deliberações da 232ª Reunião Ordinária do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex)

Publicado em 18/12/2025 18h40 Atualizado em 19/12/2025 17h22

I. Aprovação de Ata

Aprovada a Ata da 231ª Reunião Ordinária do Gecex

II. Defesa Comercial e Interesse Público

a) Mantida na pauta do Gecex a proposta de aplicação de direito antidumping provisório sobre as importações de malhas de poliéster, originárias da China.

b) Aprovada a proposta de aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de cabos de fibras ópticas, originárias da China.

c) Aprovada a proposta de modulação do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de cabos de fibras ópticas, originárias da China, em razão de interesse público, para US$ 2,42/kg

d) Aprovada a proposta de aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de fibras ópticas originárias da China.

e) Aprovada a proposta de prorrogação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de fios de náilon, originárias da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês.

f) Aprovada a proposta de prorrogação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de objetos de louça para mesa, originárias da China.

g) Aprovada a proposta de prorrogação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de pneus novos de borracha para automóveis de passageiros, originárias da Tailândia e de Taipé Chinês, com a suspensão imediata da aplicação do direito antidumping com relação a Taipé Chinês.

h) Aprovada a proposta de extensão da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de vidros automotivos, originárias da China, instituída pela Resolução CAMEX nº 5/2017, à empresa malaia Xinyi, em razão do encerramento de revisão anticircuvenção.

i) Aprovada a proposta de aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de vidros planos flotados incolores, originárias da Malásia, do Paquistão e da Turquia.

j) Aprovada a proposta de deferimento de pedido de reconsideração da empresa Wanli Tire Corporation Limited.

k) Aprovada a proposta de indeferimento de pedido de reconsideração da empresa Sabic Innovative Plastics, em face da Resolução Gecex nº 777, de 28 de agosto de 2025.

l) Aprovada a proposta de suspensão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de luvas para procedimentos não cirúrgicos, originárias da China, Malásia e Tailândia, em razão de interesse público.

III. Deliberações - Alterações Tarifárias – Mercosul

a) Deliberação sobre as Recomendações do Comitê de Alterações Tarifárias - CAT em relação à Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul – Letec

Aprovadas as propostas de deferimento total ou parcial de 3 (três) pleitos da Letec, que ocuparão duas novas vagas na Lista, conforme quadro abaixo:

#	Processo SEI	Tipo de Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Alteração tarifária	Quota	Prazo	Pleiteante
1	19971.000782/2025-94 19971.000783/2025-39	Renovação (i)	1511.90.00	Não	Óleo de Palma Refinado	De 9% para 0%	150.000 toneladas	365 dias	ABIA - Associação Brasileira da Indústria de Alimentos
2	19971.001278/2025-10 19971.001279/2025-56	Novo (ii)	5407.10.19	001	Tecido plano de poliamida de alta tenacidade, com título igual ou superior a 235 decitex e inferior ou igual a 700 decitex, largura igual ou superior a 1.400 mm e inferior ou igual a 2.500 mm, gramatura igual ou superior a 140 g/m² e inferior ou igual a 600 g/m², flamabilidade inferior ou igual a 75 mm/min, rigidez inferior ou igual a 150 N e resistência ao rasgo mínima de 60 N, apresentado em rolos, próprio para confecção de bolsas infláveis para airbags	De 26% para 0%	120 toneladas	Até 03/04/2026	Coplatex Indústria e Comércio de Tecidos S.A
3	19971.001194/2025-78 19971.001195/2025-12	Renovação de medida expirada	2807.00.10	Não	Ácido Sulfúrico	De 3,6% para 0%	200.00 toneladas (iii)	6 meses	Tronox Pigmentos do Brasil S.A.

(i) Pleito registrado no âmbito mecanismo de desabastecimento, mas o Gecex acolheu a recomendou do CAT e aprovou a migração para a Letec, dado que já existe uma redução tarifária em vigor para a NCM em questão.

(ii) Pleito registrado no âmbito mecanismo de desabastecimento, como revisão para fins de aumento de quota, mas o Gecex acolheu a recomendou do CAT e aprovou a migração para a Letec, com quota igual ao aumento solicitado e vigência até a data-fim do pleito atualmente em vigor no mecanismo de desabastecimento.

(iii) O pleito foi para uma quota de 300.000 toneladas, mas o Gecex acolheu a proposta do CAT e aprovou uma quota de 200.000 toneladas, pelo período de 6 meses.

Aprovadas as propostas de indeferimento de 22 (vinte e dois) pleitos de inclusão na Letec, conforme quadro abaixo:

#	Processo SEI	Tipo de Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Alteração Tarifária	Quota	Prazo	Pleiteante
1	19971.001099/2025-74 19971.001100/2025-61	Novo	9021.90.12	Sim	Espiral Neurovascular para aplicação em embolização arterial ou venosa, com material de platina	De 0% para 14%	-	-	First Line Medical Device S/A
2	19971.001103/2025-02 19971.001104/2025-49	Novo	9021.90.12	Sim	Stent retriever para trombectomia mecânica stent autoexpansível em liga metálica de nitinol (níquel e titânio), indicado para trombectomia mecânica intracraniana. projetado para capturar e remover trombos, permitindo a restauração do fluxo sanguíneo cerebral	De 0% para 14%	30.000 unidades	36 meses	First Line Medical Device S/A
3	19971.001085/2025-51 19971.001086/2025-03	Novo	7318.14.00	Não	- Parafusos autoperfurantes	De 16% para 35%	-	36 Meses	Cia. Industrial H. Carlos Schneider
4	19971.001081/2025-72 19971.001082/2025-17	Novo	7318.14.00	Não	- Parafusos autoperfurantes	De 16% para 35%	-	36 Meses	Industrial Rex Ltda.
5	19971.001113/2025-30 19971.001114/2025-84	Novo	7318.14.00	Não	- Parafusos autoperfurantes	De 16% para 35%	-	-	Jomarca Industrial de Parafusos Ltda.
6	19971.001072/2025-81 19971.001073/2025-26	Novo	7318.14.00	Não	- Parafusos autoperfurantes	De 16% para 35%	-	36 Meses	Metalbo Indústria de Fixadores Metálicos Ltda.
7	19971.001060/2025-57 19971.001061/2025-00	Novo	7318.14.00	Não	- Parafusos autoperfurantes	De 16% para 35%	-	36 Meses	Metalúrgica Fey Ltda.
8	19971.001067/2025-79 19971.001068/2025-13	Novo	7318.15.00	Não	-- Outros parafusos e pinos ou pernos, mesmo com as porcas e arruelas (anilhas)	De 16% para 35%	-	36 Meses	Cia. Industrial H. Carlos Schneider
9	19971.001077/2025-12 19971.001078/2025-59	Novo	7318.15.00	Não	-- Outros parafusos e pinos ou pernos, mesmo com as porcas e arruelas (anilhas)	De 16% para 35%	-	36 Meses	Industrial Rex Ltda.
10	19971.001109/2025-71 19971.001110/2025-04	Novo	7318.15.00	Não	-- Outros parafusos e pinos ou pernos, mesmo com as porcas e arruelas (anilhas)	De 16% para 35%	-	-	Jomarca Industrial de Parafusos Ltda.
11	19971.001063/2025-91 19971.001064/2025-35	Novo	7318.15.00	Não	-- Outros parafusos e pinos ou pernos, mesmo com as porcas e arruelas (anilhas)	De 16% para 35%	-	36 Meses	Metalbo Indústria de Fixadores Metálicos Ltda.
12	19971.001065/2025-80 19971.001066/2025-24	Novo	7318.15.00	Não	-- Outros parafusos e pinos ou pernos, mesmo com as porcas e arruelas (anilhas)	De 16% para 35%	-	36 Meses	Metalúrgica Fey Ltda.
13	19971.001083/2025-61 19971.001084/2025-14	Novo	7318.16.00	Não	-- Porcas	De 16% para 35%	-	36 Meses	Cia. Industrial H. Carlos Schneider
14	19971.001079/2025-01 19971.001080/2025-28	Novo	7318.16.00	Não	-- Porcas	De 16% para 35%	-	36 Meses	Industrial Rex Ltda.
15	19971.001069/2025-68 19971.001070/2025-92	Novo	7318.16.00	Não	-- Porcas	De 16% para 35%	-	36 Meses	Metalbo Indústria de Fixadores Metálicos Ltda.
16	19971.001075/2025-15 19971.001076/2025-60	Novo	7318.16.00	Não	-- Porcas	De 16% para 35%	-	36 Meses	Metalúrgica Fey Ltda.
17	19971.001091/2025-16 19971.001092/2025-52	Novo	7318.21.00	Não	-- Arruelas (anilhas) de pressão e outras arruelas (anilhas) de segurança	De 16% para 35%	-	36 Meses	Cia. Industrial H. Carlos Schneider
18	19971.001117/2025-18 19971.001118/2025-62	Novo	7318.21.00	Não	-- Arruelas (anilhas) de pressão e outras arruelas (anilhas) de segurança	De 16% para 35%	-	36 Meses	Industrial Rex Ltda.
19	19971.001095/2025-96 19971.001096/2025-31	Novo	7318.21.00	Não	-- Arruelas (anilhas) de pressão e outras arruelas (anilhas) de segurança	De 16% para 35%	-	-	Metalbo Indústria de Fixadores Metálicos Ltda.
20	19971.001093/2025-05 19971.001094/2025-41	Novo	7318.22.00	Não	-- Outras arruelas (anilhas)	De 16% para 35%	-	36 Meses	Cia. Industrial H. Carlos Schneider
21	19971.001119/2025-15 19971.001120/2025-31	Novo	7318.22.00	Não	-- Outras arruelas (anilhas)	De 16% para 35%	-	36 Meses	Industrial Rex Ltda.
22	19971.001097/2025-85 19971.001098/2025-20	Novo	7318.22.00	Não	-- Outras arruelas (anilhas)	De 16% para 35%	-	-	Metalbo Indústria de Fixadores Metálicos Ltda.

b) Deliberação sobre as Recomendações do CAT em relação ao Mecanismo de Desabastecimento (Resolução GMC nº 49/19)

b.1) Pleitos brasileiros por razão de desabastecimento

Aprovadas as propostas de deferimento total ou parcial e envio ao Mercosul de 12 (doze) pleitos do Brasil à CCM, que ocuparão 5 (cinco) novas vagas no mecanismo de desabastecimento, conforme quadro abaixo:

#	Processo SEI	Tipo de Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Redução do II	Quota	Prazo	Pleiteante
1	19971.000449/2025-85 19971.000450/2025-18	Novo	3923.50.00	Sim*	Cápsula plástica de PE (polietileno) de alta densidade, com duplo sítio de acesso idênticos, um para injeção e outro para conexão, composto por membrana de polímero auto cicatrizante, com lacre de segurança em alumínio, própria para aplicação em frascos ampolas plásticas para sistemas de infusão intravenosa	De 18% para 0%	304 toneladas	365 dias	Laboratórios B Braun SA
2	19971.000543/2025-34 19971.000544/2025-89	Novo	2309.90.90	Sim*	Preparações para alimentação de animais contendo 25% de ácido cítrico, 16% de ácido sórbico, 1,7% de Timol e 1,0% de Vanilina misturados a um veículo inerte de origem vegetal que completa os 100%	De 7,2% para 0%	500 toneladas	365 dias	Farmabase Saúde Animal Ltda
3	19971.000998/2025-50 19971.000999/2025-02	Novo	8535.90.90	Sim*	Emendas de transição pré-moldadas, para interligação de cabos de potência com isolação a óleo fluido (OF) a cabos extrudados com isolação em polietileno reticulado (XLPE), com tensão nominal de até 275 kV, compostas por câmara de transição hermética, cone de alívio de tensão em material composto, barreira de contenção de óleo com válvulas de alívio, isoladores internos em reninas epóxi ou silicone, conectores metálicos e sistema de blindagem e aterramento contínuo	De 14,4% para 0%	9 unidades	365 dias	Prysmian Cabos e Sistemas do Brasil S/A
4	19971.001000/2025-34 19971.001001/2025-89	Novo	8535.90.90	Sim*	Terminal tipo plug-in, para conexão de cabos extrudados, com isolamento XLPE a equipamentos de subestação isolados a gás (GIS), com tensão nominal de até 420 kV., compostas por cone de alívio de tensão em EPDM pré-moldado, isolador interno em resina epóxi, conectores modulares, estrutura metálica seccionadas e vedação hermética para gás SF6	De 14,4% para 0%	65 unidades	365 dias	Prysmian Cabos e Sistemas do Brasil S/A
5	19971.000809/2025-49 19971.000810/2025-73	Novo	2309.90.90	Sim*	Salinomicina sódica	De 7,2% para 0%	200 toneladas	365 dias	Farmabase Saúde Animal Ltda
6	19971.001188/2025-11 19971.001189/2025-65	Renovação	8501.10.19	062	Motor elétrico sem escovas de 24 volts em corrente contínua, do tipo BLDC (brushless DC motor), de imã permanente, com potência de até 37,5W; com peso igual ou superior a 1,1 kg e inferior ou igual a 1,7 kg; apresentado com unidade controladora eletrônica que opera na tensão de 90 VAC a 265 VAC, composta por módulo e controle remoto, com comunicação por sinal de frequência (433 MHz); com: comprimento axial total de 125,5 mm, diâmetro externo de 140 mm e 6 furos de 5,40 mm de diâmetro dispostos na carcaça do motor para posterior fixação de hélices; utilizado em ventiladores de teto	De 18% para 0%	1.000.000 unidades (i)	365 dias	Ventisol Indústria e Comércio S.A.
7	19971.001191/2025-34 19971.001192/2025-89	Renovação com aumento de quota	5402.62.00	001	Fio de multifilamento liso de poliéster retorcido, trilobal, cru, de título igual ou superior a 100 Dtex e inferior ou igual a 167 Dtex por fio simples, torção final em Z, acondicionado em tubos plásticos para tingimento, utilizado para fabricação de linha de costura e bordado	De 18% para 0%	1.400 toneladas	365 dias	ABIT - Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção
8	19971.001260/2025-18 19971.001261/2025-54	Novo	2916.14.10	Não	Monômero Metacrilato de Metila	De 10,8% para 0%	15.000 toneladas	365 dias	SITIVESP - Sindicato da Indústria de Tintas e Vernizes do Estado de São Paulo
9	19971.001157/2025-60 19971.001158/2025-12	Novo	3812.10.00	Não	Aceleradores de vulcanização	De 12,6% para 0%	2.500 toneladas (ii)	365 dias	ABIARB - Associação Brasileira da Indústria de Artefatos de Borracha
10	19971.001166/2025-51 19971.001167/2025-03	Novo	3812.31.00	Não	Oligômeros de 2,2,4-trimetil-1,2-diidroquinolina	De 12,6% para 0%	6.500 toneladas (iii)	365 dias	ABIARB - Associação Brasileira da Indústria de Artefatos de Borracha
11	19971.001173/2025-52 19971.001174/2025-05	Novo	3812.39.11	Não	Antioxidantes p-fenilenodiamina N-substituída (PPD)	De 12,6% para 0%	2.700 toneladas (iv)	365 dias	ABIARB - Associação Brasileira da Indústria de Artefatos de Borracha
12	19971.000996/2025-61 19971.000997/2025-13	Novo (v)	3004.32.90	Sim*	Contendo furoato de fluticasona, brometo de umeclidínio e trifenatato de vilanterol	De 7,2% para 0%	200 toneladas	365 dias	Glaxosmithkline Brasil Ltda

* Necessária a criação de novo Ex-tarifário por parte da Receita Federal do Brasil.

(i) A quota pleiteada foi de 2.000.000 unidades, mas o Gecex aprovou uma quota de 1.000.000 unidades.

(ii) A quota pleiteada foi de 20.000 toneladas, mas o Gecex aprovou uma quota de 2.500 toneladas.

(iii) A quota pleiteada foi de 200.000 toneladas, mas o Gecex aprovou uma quota de 6.500 toneladas.

(iv) A quota pleiteada foi de 3.000 toneladas, mas o Gecex aprovou uma quota de 2.700 toneladas.

(v) Pleito registrado no âmbito da Letec, mas o Gecex aprovou sua migração para o mecanismo de Desabastecimento, onde não ocupa vaga.

Aprovadas as propostas de indeferimento de 2 (dois) pleitos, conforme detalhamento no quadro abaixo:

Processo SEI

Tipo de Pleito

NCM

Ex-Tarifário

Descrição

Alteração tarifária

Quota

Prazo

Pleiteante

19971.001155/2025-71

19971.001156/2025-15

Novo

7606.12.90

Sim

Chapas de liga de alumínio, em formato quadrado ou retangular, chapeadas em ambas as faces, revestidos com pelicula plastica e acabamento reflexivo, com espessura superior ou igual a 1,00 mm e inferior ou igual a 3,00 mm, largura inferior ou igual a 950 mm e comprimento inferior ou igual a 950 mm, obtidas através de estampagem ou corte em formato, com teores, em peso, de silício inferior ou igual a 0,40 %, de ferro inferior ou igual a 0,40 %, de cobre inferior ou igual a 0,10 %, de manganês inferior ou igual a 0,50 %, de zinco inferior ou igual a 0,20 %, de titânio inferior ou igual a 0,15 %, de magnésio superior ou igual a 2,2 % e inferior ou igual a 3,6 %, de cromo inferior ou igual a 0,35 %, com limite de escoamento mínimo de 80 MPa, resistência à tração mínima de 190 MPa e alongamento mínimo de 7 %, utilizadas na fabricação de tanques de combustível

De 10,8% para 0%

1.000 toneladas

365 dias

Bruning Tecnometal Ltda

19971.001252/2025-63

19971.001253/2025-16

Novo

3907.30.22

Não

Resinas epóxi para adesivos e compósitos

De 12,6% para 0%

35.000 toneladas

365 dias

ABIARB - Associação Brasileira da Indústria de Artefatos de Borracha

b.2 Pleitos de demais Estados Partes do Mercosul

Aprovadas as propostas de deferimento de 4 (quatro) pleitos dos demais Estados Partes do Mercosul por razão de desabastecimento, conforme quadro abaixo:

#	País	Processo SEI	NCM	Produto	Ex-Tarifário	Quota	Prazo	Alteração tarifária	Renovação	Pleiteante
1	Argentina	19971.001357/2025-12	3808.91.99	Los demás	NR 1: Preparación líquida insecticida, a base de Cydia pomonella granulovirus, en una concentración de 3x1013 Gv/l, presentada en envases de 100 cm3; para el control de Carpocapsa (Cydia pomonella) NR 2: Preparación líquida insecticida, a base de Cydia pomonella granulovirus cepa V22, en una concentración de 3x1013 Gv/l, presentada en envases de 100 cm3; para el control de Carpocapsa (Cydia pomonella) y Grafolita (Cydia molesta) NR 3: Preparación líquida insecticida, a base de Phthorimaea operculella granulovirus, en una concentración de 2x1013 Gv/l, presentada en envases de 100 cm3; para el control de la polilla del tomate (Tuta absoluta)	3.100 litros	365 dias	De 8% para 2%	Não	Agri Check S.R.L.
2	Argentina	19971.001400/2025-40	3808.61.00	Acondicionados en envases con un contenido en peso neto inferior o igual a 300 g	Artículo en forma rectangular -tipo sobre- cuya superficie exterior está impregnada con una preparación insecticida, a base de deltametrina (ISO), y provista de perforaciones, y en su interior contiene un cebo atrayente (compuesto por trimetilamina, acetato de amonio y putrescin), provisto de enganche para su colocación directa; de los tipos utilizados para el control de las moscas de la fruta (Ceratitis capitata y Anastrepha ssp.)	80.000 unidades	365 dias	De 12,6% para 2%	Não	Agri Check S.R.L.
3	Argentina	19971.001400/2025-40	3808.91.99	Los demás	NR 1: Artículo de forma rectangular impregnado con una preparación evaporable a base de senecionato de lavandulilo, provisto de enganche para su colocación directa; de los tipos utilizados para el control de la Cochinilla harinosa de la vid (Planococcus ficus) mediante la técnica de confusión sexual. NR 2: Artículo de forma rectangular impregnado con una preparación evaporable a base de rescalure (ISO), provisto de enganche para su colocación directa; de los tipos utilizados para el control de la cochinilla roja australiana (Aonidiella aurantii) mediante la técnica de confusión sexual	160.000 unidades	365 dias	De 8% para 2%	Não	Agri Check S.R.L.
4	Argentina	19971.001450/2025-27	9018.90.99	Los demás	Instrumento electromédico estéril, constituido por una empuñadura con gatillo de activación e interruptores de control de nivel y un vástago de 36 cm de longitud y 5 mm de diámetro, que presenta en su extremo, una mandíbula curva con cuchilla vibratoria; destinado a la incisión y hemostasia de tejidos blandos mediante fricción por ultrasonido, en procedimientos quirúrgicos	22.732 unidades	365 dias	De 16% para 0%	Não	Johnson & Johnson Medical SA

Aprovadas as propostas de indeferimento dos pleitos dos demais Estados Partes por razão de desabastecimento discriminados no quadro abaixo:

#	País	Processo SEI	NCM	Produto	Ex-Tarifário	Quota	Prazo	Alteração tarifária	Renovação	Pleiteante
1	Argentina	19971.001357/2025-12	3504.00.20	Proteínas de soja en polvo, con un contenido de proteínas superior o igual al 90% en peso, en base seca	Aislado de proteínas de soja en polvo, con un contenido de proteínas superior al 90% pero inferior al 96% en peso sobre base seca, utilizada como materia prima para la elaboración de alimentos para propósitos médicos específicos, presentado en bolsas de 10 kg	192 toneladas	365 dias	De 12,6% para 2%	Não	Kasdorf S.A.
2	Argentina	19971.001357/2025-12	3808.91.99	Los demás	Preparación insecticida en forma de polvo, a base de esporas de Beauveria bassiana cepa R444, en una concentración de 1x10⁸ UFC, presentada en envases de 1 kg	4.000 quilogramas	365 dias	De 8% para 2%	Não	Agri Check S.R.L.
3	Argentina	19971.001400/2025-40	3824.99.79	Los demás	Preparación líquida constituida por carbonato de calcio (con tamaño de partícula promedio inferior a 0,6 micrones), tensoactivos no iónicos y agua, de los tipos utilizados como fertilizante foliar	172.800 litros	365 dias	De 12,6% para 2%	Não	Agri Check S.R.L.
4	Argentina	19971.001450/2025-27	3909.50.29	Los demás	Poliuretano termoplástico en forma de gránulos, con un 32 % en peso de cianurato de melamina -como agente ignifugante libre de halógenos (Halogen Free Fire Retardant)-, y un 5 % en peso de estabilizante y pigmento, que presenta un índice de fluidez de masa comprendido entre 25 y 65 g/10 min, determinado a 190 °C bajo una carga de 10 kg según Norma ASTM D 1238; utilizado como revestimiento exterior de cables de fibra óptica	480.000 quilogramas	365 dias	De 14% para 2%	Não	Lightera Latam S.A. S.E.E

c. Deliberação sobre as Recomendações do CAT em relação à Lista de Elevações Tarifárias Temporárias por Desequilíbrios Comerciais Conjunturais - Lista DCC (Decisão CMC nº 27/15, modificada pela Decisão CMC nº 09/21)

Aprovadas as propostas de deferimento total ou parcial de 12 (doze) pleitos brasileiros, conforme detalhamento no quadro abaixo:

#	Processo SEI	Tipo de Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Produto	Alíquota II Atual	Alíquota II Solicitada	Alíquota II Aprovada	Quota	Prazo aprovado	Pleiteante
1	19971.001089/2025-39 19971.001090/2025-63	Novo	7318.12.00⁽¹⁾	-	-- Outros parafusos para madeira	14,4%	35%	25%	-	12 Meses⁽²⁾	Cia. Industrial H. Carlos Schneider
2	19971.001115/2025-29 19971.001116/2025-73	Novo	7318.12.00⁽¹⁾	-	-- Outros parafusos para madeira	14,4%	35%	25%	-	12 Meses⁽²⁾	Industrial Rex Ltda.
3	19971.001111/2025-41 19971.001112/2025-95	Novo	7318.12.00⁽¹⁾	-	-- Outros parafusos para madeira	14,4%	35%	25%	-	12 Meses⁽²⁾	Jomarca Industrial de Parafusos Ltda.
4	19971.001058/2025-88 19971.001059/2025-22	Novo	7318.12.00⁽¹⁾	-	-- Outros parafusos para madeira	14,4%	35%	25%	-	12 Meses⁽²⁾	Metalbo Indústria de Fixadores Metálicos Ltda.
5	19971.001087/2025-40 19971.001088/2025-94	Novo	7318.12.00⁽¹⁾	-	-- Outros parafusos para madeira	14,4%	35%	25%	-	12 Meses⁽²⁾	Metalúrgica Fey Ltda.
6	19971.000710/2025-47 19971.000711/2025-91	Novo	2835.39.20	-	Pirofosfatos de sódio	10,8%	17,5%	17,5%	-	12 Meses	Abiquim - Associação Brasileira da Indústria Química
7	19971.000682/2025-68 19971.000683/2025-11	Novo	2836.99.13	-	Carbonatos de amônio comercial e outros carbonatos de amônio	9%	17,5%	17,5%	-	12 Meses	Abiquim - Associação Brasileira da Indústria Química
8	19971.000720/2025-82 19971.000721/2025-27	Novo	2905.32.00	-	Propilenoglicol (propano-1, 2-diol)	10,8%	20%	20%	-	12 Meses	Abiquim - Associação Brasileira da Indústria Química
9	19971.000706/2025-89 19971.000707/2025-23	Novo	2905.44.00	-	D-glucitol (sorbitol) (poliálcool)	12,6%	35%	20%	-	12 Meses	Abiquim - Associação Brasileira da Indústria Química
9	19971.000706/2025-89 19971.000707/2025-23	Novo	2905.44.00	001	Sorbitol (D-glucitol), em solução aquosa com teor mínimo de 64%, com controle de açúcares redutores em até 0,1% e açúcares totais em até 0,6%, destinado a aplicações industriais que envolvem exposição a temperaturas de até 240 °C em meio levemente básico, condições típicas de síntese química que exigem elevada estabilidade do insumo para evitar reações de caramelização e formação de compostos indesejados.	12,6%	12,6%	12,6%	-	12 Meses	Abiquim - Associação Brasileira da Indústria Química
10	19971.000698/2025-71 19971.000699/2025-15	Novo	3903.11.10	-	Poliestireno expansivel, com carga, em forma primária	12,6%	20%	20%	-	12 Meses	Abiquim - Associação Brasileira da Indústria Química
11	19971.000702/2025-09 19971.000703/2025-45	Novo	3906.10.00	-	Polimetacrilato de metila, em forma primária	12,6%	20%	20%	-	12 Meses	Abiquim - Associação Brasileira da Indústria Química
12	19971.000722/2025-71 19971.000723/2025-16	Novo	3907.99.91	-	Outros poliésteres em líquidos e pastas	12,6%	20%	20%	-	12 Meses	Abiquim - Associação Brasileira da Indústria Química
12	19971.000722/2025-71 19971.000723/2025-16	Novo	3907.99.91	001	Poliéster amina com função dispersante para partículas sólidas em sistemas líquidos ou poliméricos, aplicado em tintas, revestimentos e resinas termofixas ou termoplásticas	12,6%	12,6%	12,6%	-	12 Meses	Abiquim - Associação Brasileira da Indústria Química

Notas:
(1) Pleito migrado da Letec para a Lista DCC.
(2) Prazo solicitado de 36 meses, porém a Lista DCC permite a concessão por no máximo 12 meses, passíveis de renovação.

Aprovadas as propostas de indeferimento de 15 (quinze) pleitos, conforme detalhamento no quadro abaixo:

#	Processos SEI	Tipo de Pleito	NCM	Descrição	Ex	Alíquota II Aplicada	Alíquota II Solicitada	Quota	Prazo	Pleiteante
1	19971.000507/2025-71 19971.000508/2025-15	Novo	3920.20.90	Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plástico não alveolar	-	14,4%	40%	-	12 Meses	Lamiecco Plásticos S. A.
2	19971.000692/2025-01 19971.000693/2025-48	Novo	2710.19.91	Óleos minerais brancos (óleos de vaselina ou de parafina)	-	3,6%	35%	-	12 Meses	ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química
3	19971.000716/2025-14 19971.000717/2025-69	Novo	2815.11.00	Hidróxido de sódio (soda cáustica), sólido	-	7,2%	35%	-	12 Meses	ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química
4	19971.000712/2025-36 19971.000713/2025-81	Novo	2815.12.00	Hidróxido de sódio (soda cáustica), em solução aquosa (lixívia de soda cáustica)	-	7,2%	17,5%	-	12 Meses	ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química
5	19971.000700/2025-10 19971.000701/2025-56	Novo	2902.50.00	Estireno	-	9%	17,5%	-	12 Meses	ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química
6	19971.000718/2025-11 19971.000719/2025-58	Novo	2909.49.31	Dipropilenoglicol	-	12,6%	20%	-	12 Meses	ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química
7	19971.000694/2025-92 19971.000695/2025-37	Novo	2915.39.31	Acetato de n-propila	-	10,8%	20%	-	12 Meses	ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química
8	19971.000684/2025-57 19971.000685/2025-00	Novo	2917.34.00	Outros ésteres do ácido ortoftálico	-	10,8%	20%	-	12 Meses	ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química
9	19971.000686/2025-46 19971.000687/2025-91	Novo	2917.35.00	Anidrido ftálico	-	10,8%	20%	-	12 Meses	ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química
10	19971.000696/2025-81 19971.000697/2025-26	Novo	2922.12.00	Dietanolamina e seus sais	-	12,6%	20%	-	12 Meses	ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química
11	19971.000690/2025-12 19971.000691/2025-59	Novo	3402.31.00	Ácidos sulfônicos de alquilbenzenos lineares e seus sais	-	12,6%	22,5%	-	12 Meses	ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química
12	19971.000708/2025-78 19971.000709/2025-12	Novo	3402.42.00	Agentes orgânicos de superfície, não iônicos	-	12,6%	22,5%	-	12 Meses	ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química
13	19971.000688/2025-35 19971.000689/2025-80	Novo	3506.91.90	Outros adesivos à base de plásticos	-	14,4%	20%	-	12 Meses	ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química
14	19971.000704/2025-90 19971.000705/2025-34	Novo	3903.19.00	Outros poliestirenos em formas primárias	-	12,6%	20%	-	12 Meses	ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química
15	19971.000724/2025-61 19971.000725/2025-13	Novo	3909.50.19	Outros poliuretanos em líquidos e pastas	-	12,6%	20%	-	12 Meses	ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química

d. Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital - LEBIT/BK

Aprovada a proposta de governo de deferimento de exclusão da Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital - LEBIT/BK, conforme quadro abaixo:

#	NCM	Ex-tarifário	Descrição	Alteração tarifária	Quota	Unidade da quota	Pleiteante
1	8544.70.10	-	Cabos de fibras ópticas revestimento externo de material dielétrico	De 35% para 12,6%	-	-	Pleito de Governo
2	9001.10.11	-	Fibras ópticas, com diâmetro de núcleo inferior a 11 micrômetros (mícrons)	De 35% para 10,8%	-	-	Pleito de Governo

e. Comitê Técnico nº 1 (CT-1) do Mercosul (Tarifa, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias)

Aprovado o envio ao Mercosul do deferimento do pleito de redução tarifária permanente do imposto de importação no âmbito do CT-1, conforme quadro abaixo:

País

Processos SEI

NCM

Descrição produto

Pleito

Alteração tarifária

Pleiteante

CT-1 - De Ofício

19972.001668/2025-71

0207.14.32

Moelas de aves

Abertura e Redução Tarifária

De 9% para 3,6%

CT-1 – De Ofício

Brasil

19971.000500/2025-59

19971.000501/2025-01

19971.000498/2025-18

19971.000499/2025-62

19971.000496/2025-29

19971.000497/2025-73

9021.90.19

Outros

Abertura de Código

N/A

Braile Biomédica Indústria Comércio e Representações Ltda

Aprovado o envio ao Mercosul do deferimento de 2 (dois) pleitos de elevação permanente do imposto de importação e abertura de nomenclatura no âmbito do CT-1, conforme quadro abaixo:

#	País	Processo SEI	NCM	Descrição produto	Pleito	Alteração tarifária	Pleiteante
1	Brasil	19971.100859/2022-82	2922.50.99	Treonina	Abertura e elevação tarifária	De 0% para 10,8%	CJ do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda
2	Brasil	19971.100859/2022-82	2922.49.90	Triptofano ou L-triptofano	Abertura e elevação tarifária	De 0% para 10,8%	CJ do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda

Aprovado o indeferimento de 2 (dois) pleitos de alteração tarifária permanente do imposto de importação e abertura de nomenclatura no âmbito do CT-1, conforme quadro abaixo:

País

Processo SEI

NCM

Descrição produto

Pleito

Alteração tarifária

Pleiteante

Brasil

19971.000484/2025-02

19971.000485/2025-49

9021.90.12

Implantes expansíveis (stents), mesmo montados sobre cateter do tipo balão

Elevação Tarifária

De 0% para 12,6%

Braile Biomédica Indústria Comércio e Representações Ltda

Brasil

19971.000500/2025-59

19971.000501/2025-01

19971.000498/2025-18

19971.000499/2025-62

19971.000496/2025-29

19971.000497/2025-73

9021.90.19

Outros

Elevação Tarifária

De 0% para 12,6%

Braile Biomédica Indústria Comércio e Representações Ltda

IV. Concessões de Ex-tarifários de BK, BIT e BK Autopropulsado

Aprovada a inclusão de 1.206 (um mil duzentos e seis) Ex-tarifários no Anexo Único da Resolução Gecex nº 780/2025. Desse total:

- 280 prorrogações excepcionais de prazo de vigência (até 31/03/2026) de Ex-tarifários;

- 797 renovações de Ex-tarifários (com vigência de até 2 anos);

- 129 concessões de novos Ex-tarifários; e

- 1 alteração da redação de 1 Ex-tarifário constante do Anexo Único da Resolução Gecex nº 780/2025.

Aprovada a inclusão de 119 (cento e dezenove) Ex-tarifários de BIT no Anexo Único da Resolução Gecex nº 781/2025, assim distribuídos:

- 36 prorrogações excepcionais de prazo de vigência (até 31/03/2026);

- 78 renovações de Ex-tarifários (com vigência de até 2 anos); e

- 5 concessões de novos Ex-tarifários.

Aprovada a inclusão de 3 (três) Ex-tarifários de BK Autopropulsado no Anexo Único da Resolução Gecex nº 311/2022, sendo todos novos Ex-tarifários. Além de alteração da redação de 1 Ex-tarifário constante do Anexo Único da Resolução Gecex nº 311/2022.

Aprovada a proposta de alteração na decisão tomada na 231ª Reunião do Gecex, para que não haja publicação de Resolução Gecex de revogação expressa do Ex-tarifário 130 da NCM 8503.00.90 (BK), mas sim sua expiração por decurso do prazo final de vigência.

V. Deliberações - Regime automotivo - ACE-14

Aprovada a proposta de nova Resolução Gecex que altera a Lista de Autopeças Não Produzidas do Regime de Autopeças Não Produzidas, com as seguintes mudanças:

- Inclusão de 14 (quatorze) novos Ex-tarifários de autopeças no Anexo I da Resolução Gecex nº 284/2021;

- Inclusão de 18 (dezoito) novos Ex-tarifários de autopeças no Anexo II da Resolução Gecex nº 284/2021;

- Alteração de 1 (um) Ex-tarifário de autopeça constante do Anexo I da Resolução Gecex nº 284/2021; e

- Revogação de 6 (seis) Ex-tarifários de autopeças constante do Anexo I da Resolução Gecex nº 284/2021.

VI. Deliberação sobre o enquadramento do pleito de reciprocidade econômica do MRE nas hipóteses previstas no art. 2º da Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025

Aprovado o enquadramento do pleito de reciprocidade econômica do Ministério das Relações Exteriores em relação aos EUA nas hipóteses previstas no art. 2º, I e II, da Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025;

Diante do relato apresentado pelo Ministério das Relações Exteriores, nos termos do art. 18 do Decreto nº 12.551, de 2025, aprovada a sugestão de aguardar a evolução das consultas diplomáticas antes de deliberar sobre a criação do grupo de trabalho de que trata o art. 12 do Decreto nº 12.551, de 2025.