Deliberações da 230ª Reunião Ordinária do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex)

Publicado em 20/10/2025 20h33 Atualizado em 20/10/2025 20h43

I. Aprovação de Atas

Aprovada a Ata da 229ª Reunião Ordinária do Gecex
Aprovada a Ata da 4ª Reunião Extraordinária do Gecex de 2025

II. Defesa Comercial e Interesse Público

a) Aprovada a proposta de prorrogação de medida antidumping definitiva sobre as importações brasileiras de escovas para cabelos originárias da China.

b) Aprovada a proposta de aplicação de direito antidumping definitivo às importações de pigmentos de dióxido de titânio, originárias da China.

c) Aprovada a proposta de prorrogação de direito antidumping definitivo às importações de cadeados, originárias da China.

d) Aprovada a proposta de prorrogação de direito antidumping definitivo aplicado às importações de etanolaminas - monoetanolaminas e trietanolaminas, originárias da Alemanha e dos Estados Unidos da América (EUA)

e) Aprovada a proposta de aplicação de direito antidumping preliminar sobre as importações de fios de náilon, originárias da produtora/exportadora chinesa Yiwu Huading Nylon Co. Ltd

f) Aprovada a manutenção na pauta do Gecex da proposta de aplicação de direito antidumping preliminar sobre as importações de malhas de poliéster, originárias da China.

g) Aprovada a proposta de indeferimento do pedido de reconsideração das produtoras/exportadoras Prakash e Seth em relação ao direito antidumping aplicado sobre as importações de tubos aço inoxidável austenítico, originárias da Índia e Taipé Chinês.

III. Deliberações - Alterações Tarifárias – Mercosul

a. Deliberação sobre as Recomendações do Comitê de Alterações Tarifárias - CAT ou de Ofício pela Administração em relação à Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul - Letec

Aprovada a proposta de inclusão de 6 (seis) produtos na Letec e a renovação de 1 (produto), conforme quadro abaixo:

	Processo SEI	Tipo de Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Alteração tarifária	Quota	Prazo	Pleiteante
1	19971.000447/2025-96 19971.000448/2025-31	Inclusão	3004.90.99	Sim*	Contendo Deucravacitinibe	De 7,2% para 0%	-	-	Bristol-Myers Squibb Farmacêutica Ltda
2	19971.000870/2025-96 19971.000871/2025-31	Inclusão	2931.49.11	Sim*	Ácido fosfonometil iminodiacético	De 10,8% para 0%	-	Até 14/08/2027	Bayer S.A.
3	Não há	Renovação Ex	3004.90.79	053	Contendo mesilato de dabrafenibe	De 7,2% para 0%	-	-	MS de ofício
4	Não há	Inclusão	8529.10.20	001	Antena para radar primário em banda L	De 16% para 0%	4 unidades	3 meses	MD de ofício
5	19687.012831/2025-47	Inclusão	8407.34.90	094	Motor de combustão interna, gasolina ou bicombustível, utilizado em veículos de passeio, com capacidade volumétrica de 1,987 cc, com 4 cilindros em linha, diâmetro e curso dos pistões de 80,5 x 97,6 mm, possuindo duplo comando variável de válvulas inteligente, combinando sistemas de injeção direta e indireta, otimizado para obter eficiência térmica igual ou superior a 38%, potência de até 130 kW a 6.600 rpm e torque de 210 Nm a 4.400 rpm, taxa de compressão de 13.0:1, com ou sem amortecedor torcional.	0%	-	30/04/2026	MDIC de ofício
6	19687.012831/2025-47	Inclusão	8407.34.90	095	Motor de combustão interna, gasolina ou bicombustível, utilizado em veículos de passeio, específico para uso no sistema comercialmente conhecido como HSD (Hybrid Synergy Drive) de veículos híbridos, com capacidade volumétrica de 1,496 cc, com 4 cilindros em linha, diâmetro e curso dos pistões de 72,5 x 90,6 mm, possuindo duplo comando variável de válvulas inteligente, otimizado para obter eficiência térmica igual ou superior a 38%, potência de até 67 kW a 5.500 rpm e torque de 12,1 daNm a 4.000 rpm, taxa de compressão de 12.9:1, com ou sem amortecedor torcional.	0%	-	30/04/2026	MDIC de ofício
7	19687.012831/2025-47	Inclusão	8407.34.90	096	Motor de combustão interna, gasolina ou bicombustível, utilizado em veículos de passeio, com capacidade volumétrica de 1,496 cc, com 4 cilindros em linha, diâmetro e curso dos pistões de 72,5 x 90,6 mm, possuindo duplo comando variável de válvulas inteligente, otimizado para obter eficiência térmica igual ou superior a 38%, potência de até 90 kW a 6.000 rpm e torque de 15,0 daNm a 4.800 rpm, taxa de compressão de 12.9:1, com ou sem amortecedor torcional.	0%	-	30/04/2026	MDIC de ofício

* Necessária a criação de novo Ex-tarifário por parte da Receita Federal do Brasil.

Aprovada a restituição de 1 (um) pleito ao CAT para nova análise técnica, conforme quadro abaixo:

	Processo SEI	Tipo de Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Alteração tarifária	Quota	Prazo	Pleiteante
1	19971.000325/2025-08 19971.000326/2025-44	Inclusão	3004.90.79	Sim	Contendo 1 miligrama de trabectedina em pó liofilizado para solução para infusão	De 7,2% para 0%	-	-	Adium S.A.

Processo SEI

Tipo de Pleito

NCM

Ex-Tarifário

Descrição

Alteração tarifária

Quota

Prazo

Pleiteante

19971.000325/2025-08

19971.000326/2025-44

Inclusão

3004.90.79

Sim

Contendo 1 miligrama de trabectedina em pó liofilizado para solução para infusão

De 7,2% para 0%

Adium S.A.

Aprovadas as propostas de indeferimento de 2 (dois) pleitos de inclusão na Letec, conforme quadro abaixo:

	Processo SEI	Tipo de Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Alteração tarifária	Quota	Prazo	Pleiteante
1	19971.000532/2025-54 19971.000533/2025-07	Inclusão	8507.60.00	Sim	Acumuladores elétricos de íon de lítio (LTO), recarregáveis, com tensão nominal de 718 V, carga de energia contínua de 140 KW, vida útil de 40.000 ciclos, peso de 551 Kg, apresentado nas dimensões de 1.857 mm de comprimento, 506 mm de largura e 488 mm de altura, utilizado no sistema de tração de caminhões, possibilitando que os mesmos operem com uma fonte de energia elétrica	De 18% para 0%	260 unidades	48 meses	Mundi Assessoria Empresarial Ltda
2	19971.000677/2025-55 19971.000678/2025-08	Inclusão	9508.22.10	Não	Carrosséis, mesmo dotados de dispositivo de elevação, de diâmetro inferior a 16 m	De 18% para 0%	-	24 meses	Lismar Ltda

Processo SEI

Tipo de Pleito

NCM

Ex-Tarifário

Descrição

Alteração tarifária

Quota

Prazo

Pleiteante

19971.000532/2025-54

19971.000533/2025-07

Inclusão

8507.60.00

Sim

Acumuladores elétricos de íon de lítio (LTO), recarregáveis, com tensão nominal de 718 V, carga de energia contínua de 140 KW, vida útil de 40.000 ciclos, peso de 551 Kg, apresentado nas dimensões de 1.857 mm de comprimento, 506 mm de largura e 488 mm de altura, utilizado no sistema de tração de caminhões, possibilitando que os mesmos operem com uma fonte de energia elétrica

De 18% para 0%

260 unidades

48 meses

Mundi Assessoria Empresarial Ltda

19971.000677/2025-55

19971.000678/2025-08

Inclusão

9508.22.10

Não

Carrosséis, mesmo dotados de dispositivo de elevação, de diâmetro inferior a 16 m

De 18% para 0%

24 meses

Lismar Ltda

Aprovadas as propostas de migração de 5 (cinco) produtos da Letec para o mecanismo de Desabastecimento, e consequente envio desses ao Mercosul, conforme quadro abaixo:

	NCM	Ex-Tarifário	Produto	Redução do II	Quota	Prazo	Pleiteante
1	3821.00.00*	-	Meios de cultura preparados para o desenvolvimento e a manutenção de microrganismos (incluindo os vírus e os organismos similares) ou de células vegetais, humanas ou animais	De 12,6% para 0%	1.800 toneladas	365 dias	De ofício MPO
2	3822.12.00*	-	Reagentes de diagnóstico ou de laboratório. Para a Zika e outras doenças transmitidas por mosquitos do gênero Aedes.	De 12,6% para 0%	250 toneladas	365 dias	De ofício MPO
3	3822.19.90*	-	Reagentes de diagnóstico ou de laboratório. Outros.	De 12,6% para 0%	15.500 toneladas	365 dias	De ofício MPO
4	3822.90.00*	-	Reagentes de diagnóstico ou de laboratório. Outros.	De 12,6% para 0%	1.200 toneladas	365 dias	De ofício MPO
5	9021.50.00*	-	Marca-passos cardíacos (estimuladores cardíacos), exceto as partes e acessórios**	De 12,6% para 0%	13 toneladas	365 dias	De ofício MPO

(*)NCMs 3821.00.00, 3822.12.00, 3822.19.90, 3822.90.00 e 9021.50.00 somente serão excluídas da Letec após a aprovação dos pleitos na CCM ao amparo do mecanismo de desabastecimento.

(**) aprovado também o envio do produto ao CT-1, para redução definitiva da Tarifa Externa Comum, conforme item “e”.

b. Mecanismo de desabastecimento (Resolução GMC nº 49/19)

b.1. Pleitos brasileiros por razão de desabastecimento

Aprovadas a exclusão de 1 produto da lista de desabastecimento e o envio ao Mercosul de 36 (trinta e seis) pleitos brasileiros de redução tarifária, conforme quadro abaixo:

	Processo SEI	Tipo de Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Redução do II	Quota	Prazo	Pleiteante
1	19971.000327/2025-99 19971.000328/2025-33	Exclusão de medida vigente	2835.26.00	001	Fosfato monocálcico (MCP), com um teor de: fósforo (P) igual ou superior a 22,7%, em peso, de flúor (F) inferior ou igual a 0,2%, em peso, de arsênico (As) inferior ou igual a 10 mg/kg, de cádmio (Cd) inferior ou igual a 10 mg/kg, de chumbo (Pb) inferior ou igual a 15 mg/kg e de mercúrio (Hg) inferior ou igual a 0,1 mg/kg, com aplicação exclusiva em nutrição animal, apresentado em grânulos finos entre 0,2 a 1,5 mm e em embalagens de 25 kg, 50 kg, 1000 kg, 1150 kg e a granel	N/A	N/A	N/A	Mosaic Fertilizantes P&K Ltda
2	19971.000442/2025-63 19971.000443/2025-16	Alteração	3701.10.29	001	Filmes radiográficos planos, sensibilizados nas duas faces	De 12,6% para 0%	De 141.966 m2 para 391.117 m²	365 dias	ABIMFI - Associação Brasileira da Indústria de Material Fotográfico e Imagem
3	19971.000572/2025-04 19971.000573/2025-41	Renovação	2106.90.90	001	Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas a suprir as necessidades dietoterápicas específicas de lactentes e crianças de primeira infância com alergias alimentares, à base de xarope de glicose, aminoácidos livres, triglicerídeos de cadeia livre, óleos vegetais, contendo minerais e vitaminas	De 14,4% para 0%	1.800 toneladas	365 dias	Danone Ltda
4	19971.000537/2025-87 19971.000538/2025-21	Renovação	2106.90.90	013	Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas à nutrição enteral e oral de crianças de 3 a 10 anos de idade portadoras de epilepsia farmacorresistente, com teor de gorduras superior a 65%, teor de proteínas entre 5 % e 10 % e teor de carboidratos inferior a 5% em relação ao valor energético total, à base de óleos vegetais, proteínas do soro de leite, e xarope de glicose, contendo ácidos graxos, fibras, minerais e vitaminas	De 14,4% para 0%	38 toneladas	365 dias	Danone Ltda
5	19971.000566/2025-49 19971.000567/2025-93	Renovação	2106.90.90	014	Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas à nutrição enteral e oral de crianças de 1 a 10 anos de idade portadoras de alergias alimentares, à base de xarope de glicose, aminoácidos livres e óleos vegetais, contendo minerais e vitaminas	De 14,4% para 0%	260 toneladas	365 dias	Danone Ltda
6	19971.000555/2025-69 19971.000556/2025-11	Renovação	2106.90.90	015	Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas à nutrição enteral e/ou oral de crianças de 1 a 8 anos de idade em dietas com restrição de fenilalanina, hiperproteicas, à base de aminoácidos livres sintéticos e maltodextrina, contendo tirosina, minerais e vitaminas	De 14,4% para 0%	16 toneladas	365 dias	Danone Ltda
7	19971.000559/2025-47 19971.000560/2025-71	Renovação	2106.90.90	016	Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas à nutrição enteral e/ou oral de indivíduos a partir de 8 anos de idade em dietas com restrição de fenilalanina, hiperproteicas, à base de aminoácidos livres sintéticos e maltodextrina, contendo tirosina, minerais e vitaminas	De 14,4% para 0%	50 toneladas	365 dias	Danone Ltda
8	19971.000600/2025-85 19971.000601/2025-20	Renovação	2106.90.90	018	Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de líquido pronto para o consumo direto, em frascos de 500 ml ou 1.000 ml, destinadas à nutrição enteral de pacientes em alto estresse metabólico com necessidades proteicas aumentadas, à base de maltodextrina, proteínas do soro de leite e de vegetais, caseinato, óleos vegetais e óleo de peixe, contendo minerais e vitaminas	De 14,4% para 0%	260 toneladas	365 dias	Danone Ltda
9	19971.000602/2025-74 19971.000603/2025-19	Renovação	2106.90.90	019	Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de líquido pronto para o consumo direto, em frascos de 1.000 ml, destinadas à nutrição enteral de pacientes em risco nutricional ou desnutridos, com necessidades nutricionais aumentadas ou restrição de volume, à base de maltodextrina, óleos vegetais, concentrado proteico do soro de leite, caseinato de sódio, proteínas isoladas vegetais e óleo de peixe, contendo minerais e vitaminas	De 14,4% para 0%	390 toneladas	365 dias	Danone Ltda
10	19971.000606/2025-52 19971.000607/2025-05	Renovação	2106.90.90	020	Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de líquido pronto para o consumo direto, em frascos de 500 ml ou 1.000 ml, destinadas à nutrição enteral de pacientes críticos em alto estresse metabólico, com necessidade calórico-proteica aumentada, intolerantes a fibras e altos volumes, à base de maltodextrina, xarope de glicose, óleos vegetais, proteína do soro de leite, caseinato de sódio, proteínas isoladas vegetais e óleo de peixe, contendo minerais e vitaminas	De 14,4% para 0%	955 toneladas	365 dias	Danone Ltda
11	19971.000588/2025-17 19971.000589/2025-53	Renovação com aumento de quota	2106.90.90	021	Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de líquido pronto para o consumo direto, destinadas à nutrição enteral de crianças de 3 a 10 anos de idade com requerimento energético aumentado e/ou necessidade de restrição de volume, que se beneficiem da ingestão de fibras, à base de maltodextrina, óleos vegetais, caseinato de sódio, concentrado proteico do soro de leite, fibras alimentares e óleo de peixe, contendo minerais e vitaminas	De 14,4% para 0%	218 toneladas	365 dias	Danone Ltda
12	19971.000609/2025-96 19971.000610/2025-11	Renovação	2106.90.90	022	Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de líquido pronto para o consumo direto, em frascos de 1.000 ml, destinadas à nutrição enteral de pacientes em risco nutricional ou desnutridos com comprometimento da digestão e absorção, à base de maltodextrina, proteína hidrolisada do soro de leite e óleos vegetais, contendo minerais e vitaminas	De 14,4% para 0%	110 toneladas	365 dias	Danone Ltda
13	19971.000590/2025-88 19971.000591/2025-22	Renovação com aumento de quota	2106.90.90	023	Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de líquido pronto para o consumo direto, destinadas a crianças de 3 a 10 anos de idade que precisem de alimentação enteral para o atendimento de suas necessidades nutricionais, que se beneficiem da ingestão de fibras, mas sem necessidades energéticas aumentadas, à base de maltodextrina, óleos vegetais, caseinato de sódio, concentrado proteico do soro de leite, fibras alimentares e óleo de peixe, contendo minerais e vitaminas	De 14,4% para 0%	240 toneladas	365 dias	Danone Ltda
14	19971.000592/2025-77 19971.000593/2025-11	Renovação com aumento de quota	2106.90.90	024	Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de líquido pronto para o consumo direto, em frascos de 500 ml, destinadas à nutrição enteral de pacientes pediátricos com intolerâncias gastrointestinais e/ou dificuldade na absorção de proteínas intactas, à base de maltodextrina, óleos vegetais, proteína hidrolisada do soro de leite, contendo minerais e vitaminas	De 14,4% para 0%	130 toneladas	365 dias	Danone Ltda
15	19971.000594/2025-66 19971.000595/2025-19	Renovação com aumento de quota	2106.90.90	025	Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de líquido pronto para o consumo direto, destinadas a crianças de 3 a 10 anos de idade que precisem de alimentação enteral para o atendimento de suas necessidades nutricionais, que não necessitem da ingestão de fibras e sem necessidades energéticas aumentadas, à base de maltodextrina, óleos vegetais, caseinato de sódio, concentrado proteico do soro de leite e óleo de peixe, desprovido de fibras alimentares, contendo minerais e vitaminas	De 14,4% para 0%	185 toneladas	365 dias	Danone Ltda
16	19971.000615/2025-43 19971.000616/2025-98	Renovação	2106.90.90	026	Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas à nutrição enteral e oral de crianças de 3 a 10 anos de idade portadoras de alergia às proteínas do leite de vaca, à base de xarope de glicose, aminoácidos livres e óleos vegetais, contendo minerais e vitaminas	De 14,4% para 0%	70 toneladas	365 dias	Danone Ltda
17	19971.000574/2025-95 19971.000575/2025-30	Renovação	2106.90.90	027	Preparações alimentícias, nutricionalmente completa, apresentadas sob a forma de líquido pronto para o consumo, destinadas à nutrição enteral e oral em terapias nutricionais específicas para pacientes desnutridos, ou com risco nutricional, pré e pós-operatório, com restrição de volume, hipercalórica, normoproteica e normolipídica, enriquecida com vitaminas e minerais	De 14,4% para 0%	202 toneladas	365 dias	Danone Ltda
18	19971.000576/2025-84 19971.000577/2025-29	Renovação	2106.90.90	028	Preparações alimentícias, nutricionalmente completa, apresentada sob a forma de líquido, destinada à nutrição enteral e oral, para pacientes com necessidades aumentadas, em risco nutricional e/ou desnutridos, com restrição hídrica ou intolerantes a volumes, hipercalórica, hiperproteica, normolipídica, de baixo volume e enriquecida com vitaminas e minerais	De 14,4% para 0%	365 toneladas	365 dias	Danone Ltda
19	19971.000578/2025-73 19971.000579/2025-18	Renovação	2106.90.90	029	Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas à suplementação da nutrição enteral ou oral de pacientes sarcopênicos, pacientes em bom estado nutricional com necessidades proteicas elevadas, pacientes obesos ou com sobrepeso com necessidades proteicas elevadas e para o pós-operatório tardio de cirurgia bariátrica, à base de proteína isolada do soro de leite, polissacarídeos, sacarose e óleos vegetais, contendo minerais e vitaminas	De 14,4% para 0%	30 toneladas	365 dias	Danone Ltda
20	19971.000580/2025-42 19971.000581/2025-97	Renovação	2106.90.90	030	Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de líquido pronto para o consumo direto, em garrafas plásticas com 200 ml, destinadas à suplementação da nutrição enteral ou oral de pacientes debilitados com baixa ingestão de proteínas ou com mobilidade limitada, pré e pós-operatório e pacientes geriátricos com distúrbios neurológicos, à base de proteínas do leite, maltodextrina, açúcar, óleos vegetais e proteínas isoladas vegetais, contendo minerais e vitaminas	De 14,4% para 0%	200 toneladas (i)	365 dias	Danone Ltda
21	19971.000540/2025-09 19971.000541/2025-45	Novo	2106.90.90	Sim*	NOVO EX: Preparações alimentícias, apresentadas em pó, compostas de xarope de glicose, contendo triglicerídeos de cadeia média, óleos vegetais, taurina e L-carnitina, destinado à produção de fórmulas infantis para lactentes e crianças de primeira infância com alergia a proteína do leite da vaca. NOVO EX: Preparações alimentícias, apresentadas em pó, compostas de xarope de glicose, contendo triglicerídeos de cadeia média, óleos vegetais, taurina e L-carnitina destinado à produção de fórmulas infantis para crianças de até 10 anos com alergias alimentares.	De 14,4% para 0%	1.464 toneladas	365 dias	Danone Ltda
22	19971.000547/2025-12 19971.000548/2025-67	Alteração	2106.90.90	021	Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de líquido pronto para o consumo direto, destinadas à nutrição enteral de crianças de 3 a 10 anos de idade com requerimento energético aumentado e/ou necessidade de restrição de volume, que se beneficiem da ingestão de fibras, à base de maltodextrina, óleos vegetais, caseinato de sódio, concentrado proteico do soro de leite, fibras alimentares e óleo de peixe, contendo minerais e vitaminas	De 14,4% para 0%	De 155 ton para 237 ton	365 dias	Danone Ltda
23	19971.000549/2025-10 19971.000550/2025-36	Alteração	2106.90.90	023	Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de líquido pronto para o consumo direto, destinadas a crianças de 3 a 10 anos de idade que precisem de alimentação enteral para o atendimento de suas necessidades nutricionais, que se beneficiem da ingestão de fibras, mas sem necessidades energéticas aumentadas, à base de maltodextrina, óleos vegetais, caseinato de sódio, concentrado proteico do soro de leite, fibras alimentares e óleo de peixe, contendo minerais e vitaminas	De 14,4% para 0%	De 120 ton para 176 ton	365 dias	Danone Ltda
24	19971.000551/2025-81 19971.000552/2025-25	Alteração	2106.90.90	024	Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de líquido pronto para o consumo direto, em frascos de 500 ml, destinadas à nutrição enteral de pacientes pediátricos com intolerâncias gastrointestinais e/ou dificuldade na absorção de proteínas intactas, à base de maltodextrina, óleos vegetais, proteína hidrolisada do soro de leite, contendo minerais e vitaminas	De 14,4% para 0%	De 100 ton para 127 ton	365 dias	Danone Ltda
25	19971.000553/2025-70 19971.000554/2025-14	Alteração	2106.90.90	025	Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de líquido pronto para o consumo direto, destinadas a crianças de 3 a 10 anos de idade que precisem de alimentação enteral para o atendimento de suas necessidades nutricionais, que não necessitem da ingestão de fibras e sem necessidades energéticas aumentadas, à base de maltodextrina, óleos vegetais, caseinato de sódio, concentrado proteico do soro de leite e óleo de peixe, desprovido de fibras alimentares, contendo minerais e vitaminas	De 14,4% para 0%	De 95 ton para 177 ton	365 dias	Danone Ltda
26	19971.000414/2025-46 19971.000415/2025-91	Novo	8501.40.19	Sim*	Motor de indução com estator em chapa de aço laminado bobinado e rotor em chapas de aço com alumínio fundido, com uma ou duas pontas de eixo, com largura do estator entre 60 e 98 mm e altura entre 10 e 30mm, tipicamente com 3 velocidades obtidas por meio de derivações no enrolamento de fio de cobre e/ou alumínio no estator; utilização ou não de imãs permanentes no estator para tecnologia “BLDC”; utilização ou não de capacitor externo extra; utilização ou não de controle eletrônico de tecnologia “BLDC”; mecanicamente possui sistema de oscilação mecânica por meio de caixa (metálica ou plástica) de engrenagens; classe térmica entre “B” e “H”, alimentação em corrente alternada 127V ou 220V ou 127/220V em frequência de 50 e/ou 60Hz; velocidade máxima em vazio entre 1600 e 1800 rpm; torque máximo entre 0,8 kgf.cm e 4,5 kgf.cm ocorrendo tipicamente em rotações entre 1100 rpm e 1500 rpm; potências de entrada máxima entre 40 W e 190 W ocorrendo tipicamente entre 300 rpm e 500 rpm – utilizados em ventiladores de uso doméstico	De 16,2% para 0%	25.000.000 unidades (ii)	365 dias	SEB do Brasil Produtos Domésticos Ltda
27	19971.000619/2025-21 19971.000620/2025-56	Renovação fora do prazo	2309.90.90	001	Preparações para alimentação de animais contendo vitamina B12 (cerca de 1% em peso), em um suporte ou diluente	De 7,2% para 0%	1.000 toneladas	365 dias	SINDIRAÇÕES - Sindicato Nacional da Indústria de Alimentação Animal
28	19971.000557/2025-58 19971.000558/2025-01 19971.000623/2025-90 19971.000624/2025-34	Renovação fora do prazo	2309.90.90	017	Preparação com um teor de monensina sódica de 40%, em peso, apresentada na forma de grânulos ou pó	De 7,2% para 0%	2.850 toneladas	365 dias	Farmabase Saúde Animal Ltda e SINDIRAÇÕES - Sindicato Nacional da Indústria de Alimentação Animal
29	19971.000621/2025-09 19971.000622/2025-45	Renovação fora do prazo	2309.90.90	018	Preparação com um teor de salinomicina de 24%, em peso, apresentada na forma de pó	De 7,2% para 0%	100 toneladas	365 dias	SINDIRAÇÕES - Sindicato Nacional da Indústria de Alimentação Animal
30	19971.000650/2025-62 19971.000651/2025-15	Renovação	7020.00.10	Não	Ampolas de vidro para garrafas térmicas ou para outros recipientes isotérmicos, cujo isolamento seja assegurado pelo vácuo	De 9,0% para 0%	8.000 toneladas	365 dias	Termolar S.A.
31	19971.000679/2025-44 19971.000680/2025-79	Renovação	5503.30.00	Não	Fibras sintéticas descontínuas, acrílicas ou modacrílicas	De 14,4% para 0%	5.000 toneladas	365 dias	ABIT - Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção
32	19971.000787/2025-17 19971.000788/2025-61	Renovação de medida expirada	7606.12.90	003	Chapa de alumínio de forma quadrada, de liga 5083-O, obtida por laminagem e recozimento, de espessura igual ou superior a 6,00 mm e inferior ou igual a 6,35 mm, de largura e comprimento igual a 2560 mm	De 10,8% para 0%	110 toneladas	365 dias	Randon Triel HT Implementos Rodoviários Ltda
33	19971.000765/2025-57 19971.000766/2025-00	Renovação de medida expirada	7606.12.90	004	Chapa de alumínio, de liga do tipo 3003-H16, obtida por laminagem a frio, de espessura igual ou superior a 0,7mm e inferior ou igual a 0,75mm e largura de 2.600mm, apresentada em rolos	De 10,8% para 0%	300 toneladas	365 dias	Randocorp S.A.
34	19971.000790/2025-31 19971.000791/2025-85	Renovação de medida expirada	7407.21.20	001	Perfis de liga de cobre à base de cobre-zinco (latão) contendo no mínimo 63% de cobre, em peso, com seção transversal constante em formato Y, apresentados em rolos	De 10,8% para 0%	500 toneladas	365 dias	ABIT - Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção
35	19971.000835/2025-77 19971.000836/2025-11	Renovação fora do prazo	8505.11.00	003	Imã permanente de neodímio ferro-boro (NdFeB) ou outra composição de metais de terras raras, para geração de campo magnético de alta performance, do tipo utilizado em motores e geradores	De 16,0% para 0%	1.000.000 unidades	365 dias	Weg Equipamentos Elétricos S/A
36	19971.000215/2025-38 19971.000216/2025-82	Novo **	7607.11.90	Sim	Folhas e tiras de alumínio, em rolos, laminadas, recozidas e resfriadas à frio, de espessura de 5 micrômetros (mícrons), de largura de 318 mm, com um teor, em peso, de alumínio igual ou superior a 99,35 %, de silício inferior ou igual a 0,12 %, de ferro inferior ou igual a 0,39 %, de cobre inferior ou igual a 0,05 %, de magnésio inferior ou igual a 0,05 %, de manganês inferior ou igual a 0,05 %, de zinco inferior ou igual a 0,10 %, de titânio inferior ou igual a 0,06 %, com um limite de resistência à tração inferior a 65 MPa e alongamento igual a 1,5 %, próprias para serem utilizadas na fabricação de capacitores de potência	De 10,8% para 0%	300 toneladas (iii)	365 dias	Bree Eficiência Energética S.A.
37	19971.000714/2025-25 19971.000715/2025-70	Novo **	3906.90.69	Sim*	Microesferas expansoras compostas por copolímero de monômeros acrílicos, contendo aditivos e gás hidrocarboneto encapsulado, apresentadas em pó seco, com partículas esféricas de diâmetro entre 20 e 50 microns, ativadas por aquecimento, promovendo expansão volumétrica controlada; utilizadas como agente expansor na fabricação de solados para calçados, conferindo leveza, amortecimento e redução de densidade ao material	De 12,6% para 0%	500 toneladas(iv)	365 dias	Vimaplas - Indústria e Comércio Ltda

* Necessária a criação de novo Ex-tarifário por parte da Receita Federal do Brasil.

** Pleitos registrados no âmbito da Letec, mas o CAT recomendou a migração para o mecanismo de desabastecimento.

(i) A quota pleiteada foi de 490 toneladas, mas, em função da baixa utilização da quota nas concessões anteriores, o Gecex aprovou uma quota de 200 toneladas.

(ii) A quota pleiteada foi de 20.000.000 unidades, mas, o Gecex aprovou uma quota de 25.000.000 unidades.

(iii) A quota pleiteada foi de 180 toneladas, mas, o Gecex aprovou uma quota de 300 toneladas.

(iv) A quota pleiteada no âmbito da Letec foi de 1.000 toneladas por 24 meses, mas o Gecex aprovou a migração para o desabastecimento com quota de 500 toneladas por 12 meses.

Aprovadas as propostas de indeferimento de 2 (dois) pleitos brasileiros, discriminados no quadro abaixo:

Processo SEI

Tipo de Pleito

NCM

Ex-Tarifário

Descrição

Redução do II

Quota

Prazo

Pleiteante

19971.000304/2025-84

19971.000305/2025-29

Novo

3215.19.00

Sim

Mistura tintorial semiacabada incolor, sem pigmentação, destinada exclusivamente à fabricação de tintas de impressão segura calcográficas (Intaglio) própria para impressão de cédulas bancárias

De 12,6% para 0%

60.000 quilogramas

365 dias

SICPA América do Sul Indústria SA

19971.000739/2025-29

19971.000740/2025-53

Novo

2933.59.44

Sim

Nicarbazina

De 12,6% para 0%

35 toneladas

365 dias

Farmabase Saúde Animal Ltda

b.2) Demais estados partes do Mercosul

Aprovadas as propostas de deferimento de 13 (treze) pleitos dos demais estados partes do Mercosul por razão de desabastecimento, conforme quadro abaixo:

	País	Processo SEI	NCM	Produto	Ex-Tarifário	Quota	Prazo	Alíquota Solicitada	Renovação	Pleiteante
1	Argentina	19971.000905/2025-97	1901.10.10	Leche Modificada	Nota Referencial 1: Preparación alimenticia en polvo, libre de gluten, para propósitos médicos especificos desarrollada con el fin de cumplir con las necesidades especiales de lactantes prematuros y/o de bajo peso al nacer, en envases de 400 gr. Nota Referencial 2: Fórmula láctea en polvo, libre de gluten, diseñada para cumplir con necesidades nutricionales específicas de lactantes prematuros y/o de bajo peso al nacer, despues del alta hospitalaria, en envasses de 400 gr	115 toneladas	365 dias	De 16% para 2%	Sim	Advanced Medical Nutrition S.A.
2	Argentina	19971.000905/2025-97	1517.90.90	Las demás	Mezcla de aceites refinados, blanqueados y desodorizados, compuesta por aceite de ácido araquidónico (aprox. 78 %) y aceite de girasol alto oleico (aprox. 21 %), con el agregado de antioxidantes, en envases de capacidad igual a 20 kg; de los tipos utilizados como materia prima para la elaboración de fórmula para lactantes	12.886 toneladas	365 dias	De 10,8% para 2%	Não	Kasdorf S.A.
3	Argentina	19971.000905/2025-97	1901.10.10	Leche Modificada	Nota Referencial 1: Preparación alimenticia líquida, para propósitos médicos especificos desarrollada con el fin de cumplir con las necesidades especiales de lactantes prematuros y/o de bajo peso al nacer, libre de gluten, en envases de 70 ml. Nota Referencial 2: Fórmula láctea líquida, diseñada para cumplir con necesidades nutricionales específicas de lactantes prematuros y/o de bajo peso al nacer, despues del alta hospitalaria, libre de gluten, en envasses de 90 ml	68 toneladas	365 dias	De 16% para 2%	Sim	Kasdorf S.A.
4	Argentina	19971.000905/2025-97	2106.90.90	Las demás	Fórmula de inicio, libre de gluten, para lactantes con posibilidades de disminuir las probabilidades de reacciones alérgicas a la proteina de la leche de vaca, en envases de 400 gr	100 toneladas	365 dias	De 16% para 2%	Sim	Advanced Medical Nutrition S.A.
5	Argentina	19971.000921/2025-80	2106.90.90	Las demás	Preparación alimenticia, constituida por aceite de girasol de alto oleico (55% en peso) y ovolecitina (45% en peso), presentada en tambores de 200 kg	28,8 toneladas	365 dias	De 16% para 2%	Não	Kasdorf S.A.
6	Argentina	19971.001023/2025-49	2202.99.00	Las demás	Nota Referencial 1: Bebida alimenticia para propósitos médicos específicos, que contiene en su composición: proteínas de leche, jarabe de glucosa, agua, aceites vegetales, vitaminas, minerales y aditivos, saborizada artificialmente con vainilla; presentada en envases de 125 ml Nota Referencial 2: Bebida alimenticia para propósitos médicos específicos, que contiene en su composición: proteínas de leche, agua, maltodextrina, sacarosa, aceites vegetales, vitaminas, minerales y aditivos; presentada en envases de 125 ml	50 toneladas	365 dias	De 20% para 0%	Não	Advanced Medical Nutrition S.A.
7	Argentina	19971.001026/2025-82	2202.99.00	Las demás	Bebida alimenticia para propósitos médicos específicos, que contiene en su composición: agua, maltodextrina, caseinato de sodio y calcio, sacarosa, aceites vegetales, vitaminas, minerales y aditivos, saborizada artificialmente con vainilla; presentada en envases de 200 ml	904.261 unidades	365 dias	De 20% para 0%	Não	Advanced Medical Nutrition S.A.
8	Argentina	19971.001025/2025-38	2202.99.00	Las demás	Bebida alimenticia para propósitos médicos específicos, que contiene en su composición: agua, isomaltulosa, fibra alimentaria, almidón, lactosa, aceites vegetales, aceite de pescado, proteínas de leche, aislado de proteína de soja, vitaminas, minerales y aditivos, saborizada artificialmente con vainilla; presentada en envases de 200 ml	167.430 unidades	365 dias	De 20% para 0%	Não	Advanced Medical Nutrition S.A.
9	Argentina	19971.001024/2025-93	8452.10.00	Máquinas de Coser Domésticas	Máquinas de coser domésticas, de peso superior a 4 kg, provistas de motor eléctrico de potencia superior a 35 W	80.000 unidades	365 dias	De 20% para 2%	Não	CAMAC - Cámara de Comerciantes en Máquinas Para Coser
10	Uruguai	19971.001074/2025-71	3004.90.69	Los demás	Inhibidor potente y selectivo de la tirosina quinasa de Bruton (BTK), utilizado en el tratamiento de neoplasias hematológicas	300 unidades	365 dias	De 7,2% para 0%	Não	Murry S.A.
11	Uruguai	19971.001217/2025-44	3004.39.29	Los demás	Teduglutida	32 unidades de 28 frascos cada	365 dias	De 7,2% para 0%	Sim	Laboratorio Libra S.A.
12	Uruguai	19971.001217/2025-44	3004.90.69	Los demás	Medicamento para el tratamiento de cáncer de mama avanzado (Ribociclib)	4.080 unidades	365 dias	De 7,2% para 0%	Sim	Murry S.A.
13	Uruguai	19971.001217/2025-44	3004.90.69	Los demás	Nilotinib	980 unidades	365 dias	De 7,2% para 0%	Sim	Murry S.A.

c. Deliberação sobre as Recomendações do CAT em relação à Lista de Elevações Tarifárias Temporárias por Desequilíbrios Comerciais Conjunturais - Lista DCC (Decisão CMC nº 27/15, modificada pela Decisão CMC nº 09/21)

Aprovadas as propostas de deferimento total ou parcial de 6 (seis) pleitos brasileiros, conforme detalhamento no quadro abaixo:

	Processo SEI	Tipo de Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Produto	Alíquota II Inicial	Alíquota II Pleiteada	Alíquota II Aprovada	Prazo	Pleiteante
1	19971.000382/2025-89	Inclusão⁽¹⁾	3402.39.90	Sim⁽²⁾	Benzeno Ibis Propileno Sulfonato de Sódio em base líquida	20%	12,6%	12,6%	Até 16/10/2026	ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química
2	19971.002287/2024-39 19971.002288/2024-83	Inclusão⁽³⁾	3918.10.00	Não	Revestimento para Pisos	16%	25%	20%	Até 16/10/2026	ABRAPLA - Associação Brasileira da Indústria de Laminados Plásticos
3	19971.002081/2024-17 19971.002082/2024-53	Inclusão⁽³⁾	3919.90.20	Não	Filme de PVC Auto Adesivo	16%	25%	20%	Até 16/10/2026	ABRAPLA - Associação Brasileira da Indústria de Laminados Plásticos
4	19971.000469/2025-56 19971.000470/2025-81	Inclusão	4810.29.90	Não	Papel-Cartão	12,6%	35%	16%	Até 16/10/2026	IBÁ - Indústria Brasileira de Árvores
5	19971.000445/2025-05 19971.000446/2025-41	Inclusão	7314.41.00	Não	Telas metálicas galvanizadas	12,6%	35%	25%	Até 23/06/2026	SICETEL - Sindicato Nacional da Indústria de Trefilação e Laminação de Metais Ferrosos
6	19971.000181/2025-81 19971.000182/2025-26	Inclusão	7610.90.00⁽⁴⁾	Não	- Outros	14,4%	25%	20%	12 Meses	Guedes, Bernardo, Imamura e Associados Consultoria Internacional Ltda.
6	19971.000181/2025-81 19971.000182/2025-26	Inclusão	7610.90.00⁽⁴⁾	Sim⁽²⁾	- Outros, exceto palhetas em alumínio perfilado com preenchimento em poliuretano expandido.	14,4%	-	14,4%	12 Meses
Notas: (1) Proposta de criação de destaque tarifário (Ex) para exclusão do produto objeto do pleito de medida de elevação tarifária previamente aprovada pelo Gecex. O código NCM 3402.39.90 ora indicado já possui outros dois "Ex" com produtos excluídos da medida de elevação tarifária estabelecida no âmbito da Lista DCC. (2) Redação específica do Ex-Tarifário sujeita à análise prévia da RFB/MF. (3) Pleito migrado da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum - Letec. (4) Aprovada sugestão de "Ex-Tarifário Invertido" no código NCM 7610.90.00", relativamente ao produto "Palhetas em alumínio perfilado com preenchimento em poliuretano expandido.".

Aprovadas as propostas de indeferimento de 5 (cinco) pleitos, conforme detalhamento no quadro abaixo:

	Tipo de Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Alíquota II Vigente	Alíquota II Pretendida	Pleiteante
1	Exclusão	7013.37.00	Sim	Copos de vidro cristalino	25%	18%	Uno Trade Estrategistas de Comércio Internacional Ltda.
2	Exclusão	7013.28.00	Sim	Taça de vidro cristalino	25%	18%	Uno Trade Estrategistas de Comércio Internacional Ltda.
3	Exclusão	7013.49.00	Sim	Objetos de vidro para serviço de mesa	25%	18%	Uno Trade Estrategistas de Comércio Internacional Ltda.
4	Inclusão	7606.11.90	Sim	Chapas de alumínio composto (Chapas de ACM)	10,8%	20%	Alucomaxx Brasil Indústria e Comércio de Revestimento Ltda.
5	Inclusão	7606.12.90	Sim	Painéis de alumínio composto (Painéis de ACM)	10,8%	20%	Alucomaxx Brasil Indústria e Comércio de Revestimento Ltda.

d. Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital - LEBIT/BK

Aprovada a proposta de indeferimento de 4 (quatro) pleitos, conforme detalhamento no quadro abaixo:

	Processo SEI	Tipo de Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Alteração tarifária	Pleiteante
1	19971.000254/2025-35 19971.000255/2025-80	Elevação	8479.89.99	Sim	Máquinas de enrolar e desenrolar cortinas, persianas ou toldos, com acionamento remoto, dotadas de sistema de regulagem de fim de curso por rosca sem fim, com receptor de radiofrequência de 433,92MHz, com capacidade de até 500W de potência, motor assíncrono monofásico de formato tubular de 100 a 300W de potência, com sistema de freio e caixa de engrenagem redutora	De 12,6% para 35%	Emteco Comércio e Serviços em automação, motorização e tecnologia Ltda
2	19971.000256/2025-24 19971.000257/2025-79	Elevação	8479.89.99	Sim	Dispositivos tubulares para enrolar e desenrolar cortinas, persianas ou toldos, com torque nominal entre 10 e 50 Nm, velocidade entre 12 e 19 rpm, tubo com diâmetro de 45 mm, tensão de 120V ou 230V, sistema de regulagem de fim de curso, plugue interno, capacitor de partida, motor, sistema de freio e redução	De 12,6% para 35%	Emteco Comércio e Serviços em automação, motorização e tecnologia Ltda
3	19971.000260/2025-92 19971.000261/2025-37	Elevação	8501.31.10	Não	Motores de corrente contínua. De potência não superior a 750W	De 18% para 35%	Emteco Comércio e Serviços em automação, motorização e tecnologia Ltda
4	19971.000258/2025-13 19971.000259/2025-68	Elevação	8501.40.19	Não	Motores de corrente alternada, monofásicos, de potência não superior a 15kW	De 18% para 35%	Emteco Comércio e Serviços em automação, motorização e tecnologia Ltda

Aprovada a restituição ao Comitê de Alterações Tarifárias - CAT da proposta sobre pleito de inclusão na LEBIT/BK, com elevação do imposto de importação, conforme quadro abaixo:

	Processo SEI	Tipo de Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	TEC	Alíquota Aplicada	Alíquota Pleiteada	Pleiteante
1	19971.002063/2024-27 19971.002064/2024-71	Elevação	8471.50.30	Não	De grande capacidade, podendo conter no máximo uma unidade de entrada e outra de saída da subposição 8471.60, com capacidade de instalação interna, ou em módulos separados do gabinete do processador central, de unidades de memória da subposição 8471.70, e valor FOB superior a US$ 46.000,00, mas não superior a US$ 100.000,00, por unidade	7,2%	6,4%*	20%	ABINEE - Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica

Processo SEI

Tipo de Pleito

NCM

Ex-Tarifário

Descrição

TEC

Alíquota Aplicada

Alíquota Pleiteada

Pleiteante

19971.002063/2024-27

19971.002064/2024-71

Elevação

8471.50.30

Não

De grande capacidade, podendo conter no máximo uma unidade de entrada e outra de saída da subposição 8471.60, com capacidade de instalação interna, ou em módulos separados do gabinete do processador central, de unidades de memória da subposição 8471.70, e valor FOB superior a US$ 46.000,00, mas não superior a US$ 100.000,00, por unidade

7,2%

6,4%*

20%

ABINEE - Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica

(*)alíquota era aplicada quando do protocolo do pleito, mas a NCM foi excluída dos Anexos II e VI da Resolução 272, de modo que atualmente é aplicada a TEC de 7,2BIT.

e. Comitê Técnico nº 1 (CT-1) do Mercosul (Tarifa, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias)

Aprovado o envio ao Mercosul do deferimento do pleito de redução tarifária permanente do imposto de importação no âmbito do CT-1, conforme quadro abaixo:

	País	NCM	Descrição produto	Pleito	Alteração tarifária	Pleiteante
1	Brasil	9021.50.00	Marca-passos cardíacos (estimuladores cardíacos), exceto as partes e acessórios	Redução tarifária	De 12,6% para 0%	De ofício MPO

e.2 - Aprovado o indeferimento de 2 (dois) pleitos de alteração tarifária permanente do imposto de importação e abertura de nomenclatura no âmbito do CT-1, conforme quadro abaixo:

País

Processo SEI

NCM

Descrição produto

Pleito

Alteração tarifária

Pleiteante

Brasil

19971.000298/2025-65

19971.000299/2025-18

9506.61.00

Bolas de tênis

Abertura e redução tarifária

De 20% para 0%

APICE – Associação pela Indústria e Comércio Esportivo

Brasil

19971.000302/2025-95

19971.000303/2025-30

9506.99.00

Raquetes de Beach Tennis, Pickeball e semelhantes

Abertura e redução tarifária

De 20% para 0%

APICE – Associação pela Indústria e Comércio Esportivo

e.3 - Aprovada a manutenção na pauta do Gecex de 2 (dois) pleitos de elevação permanente do imposto de importação e abertura de nomenclatura no âmbito do CT-1, conforme quadro abaixo:

#	País	Processo SEI	NCM	Descrição produto	Pleito	Alteração tarifária	Pleiteante
1	Brasil	19971.100859/2022-82	2922.50.99	Treonina	Abertura e elevação tarifária	De 0% para 12,6%	CJ do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda
2	Brasil	19971.100859/2022-82	2922.49.90	Triptofano ou L-triptofano	Abertura e elevação tarifária	De 0% para 12,6%	CJ do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda

IV. Concessões de Ex-tarifários de BK, BIT e BK Autopropulsado

Aprovada a proposta de inclusão de 484 (quatrocentos e oitenta e quatro) Ex-tarifários de BK no Anexo Único da Resolução Gecex nº 780/2025, sendo 425 (quatrocentos e vinte e cinco) renovações e 59 (cinquenta e nove) novos Ex-tarifários. Ainda, tal minuta propõe a alteração de 40 (quarenta) Ex-tarifários de BK no Anexo I da Resolução Gecex nº 322/2022 e 1 (um) Ex-tarifário de BK constante do Anexo Único da Resolução Gecex nº 780/2025, com período de vigência de até 2 anos.

Aprovada a proposta de inclusão de 116 (cento e dezesseis) Ex-tarifários de BIT no Anexo Único da Resolução Gecex nº 781/2025, sendo 103 (cento e treze) renovações e 13 (treze) novos Ex-tarifários. Tal minuta também propõe a alteração de 1 (um) Ex-tarifário de BIT no Anexo I da Resolução Gecex nº 323/2022, com prazo de vigência de até 2 anos.

Aprovada a proposta de alteração de redação de 4 (quatro) Ex-tarifários de BK autopropulsado no Anexo Único da Resolução Gecex nº 311/2022.

V. Revogação de Ex-Tarifários de BK, BIT e BK Autopropulsado

Aprovada a proposta de revogação de 6 (seis) Ex-tarifários, sendo 5 (cinco) de BK e 1 (um) de BIT.

VI. Internalização de Normas Mercosul

Aprovada a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro das Resoluções do Grupo Mercado Comum (GMC) do Mercosul nº 17/25, 18/25 e 19/25, relativas a modificações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e sua correspondente Tarifa Externa Comum (TEC).

VII. Outros Assuntos

Aprovada a proposta de Modificação da Resolução Gecex nº 553/2024, para menção às Resoluções Gecex nº 780/2025 e 781/2025 no art. 1º, inciso I, da referida Resolução.