Deliberações da 227ª Reunião Ordinária do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex)

Publicado em 24/07/2025 19h25 Atualizado em 07/11/2025 08h48

I. Aprovação de Ata

Aprovada a Ata da 226ª Reunião Ordinária do Gecex.

II. Defesa Comercial e Interesse Público

a) Mantida na pauta do Gecex a proposta relativa à investigação de suspensão, por razão de interesse público, de direito antidumping aplicado às importações de luvas para procedimentos não cirúrgicos para assistência à saúde, comumente classificadas nos subitens 3926.20.00, 4015.12.00 e 4015.19.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), originárias da República Popular da China (China), Malásia e Reino da Tailândia (Tailândia).

b) Mantida na pauta do Gecex a proposta relativa à investigação de aplicação de direito antidumping definitivo às importações de folhas metálicas de aço carbono, ligado ou não ligado, de qualquer largura com espessura inferior a 0,5 mm, originárias da China.

c) Aprovada a proposta de aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, sobre as importações brasileiras de anidrido ftálico, comumente classificadas no subitem 2917.35.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da China.

d) Aprovada a proposta de aplicação de direito antidumping definitivo, por um período de até 5 (cinco) anos, na forma de alíquotas específicas, fixadas em dólares estadunidenses por tonelada, sobre as importações brasileiras de tubos de aço inoxidável austenítico, comumente classificadas nos subitens 7306.40.00 e 7306.90.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da Índia e Taipé Chinês.

e) Aprovada a proposta de prorrogação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, sobre as importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), utilizados para oleodutos e gasodutos, com diâmetro externo superior a 5 (cinco) polegadas nominais (141,3 mm), mas não superior a 14 (quatorze) polegadas nominais (355,6 mm), comumente classificadas no subitem 7304.19.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, nos montantes atualmente em vigor.

III. Deliberações - Alterações Tarifárias – Mercosul

a. Deliberação sobre as Recomendações do Comitê de Alterações Tarifarias - CAT em relação à Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul - Letec

Aprovados os indeferimentos dos pleitos de inclusão na Letec, conforme quadro abaixo:

#	Processo SEI	Tipo de Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Descrição do produto	Alteração tarifária	Quota	Prazo	Pleiteante
1	19971.000205/2025-01 19971.000206/2025-47	Inclusão	3920.69.00	Sim	Fita de sublimação de tinta para aplicação em alta gama, composta por poliéster (PET) com espessura de 5,70± 0, μm, utilizada para impressão por sublimação com cores amarelo, magenta, ciano, preto de resina e sobrecapa protetora, inclui formulação exclusiva para otimização da fixação da tinta, garantindo maior durabilidade e resistência ao desgaste	De 14,4% para 0%	200.000 metros	24 meses	Rosano Techhology indústria, Comércio e Serviços Ltda
2	19971.000192/2025-61 19971.000194/2025-51	Inclusão	7606.92.00	Sim	Lâmina de liga de alumínio (liga 3005), plana, de seção transversal maciça retangular, com pintura em ambas as faces, sem perfurações, com largura de 100 mm a 200 mm e espessura de 0,21 mm a 1,00 mm, em rolos, com acabamento de pintura coil coating, própria para fabricação de persianas horizontais	De 10,8% para 0%	1.400 toneladas	36 meses	Mundi Assessoria Empresarial Ltda
3	19971.002293/2024-96 19971.002294/2024-31	Inclusão	7606.12.90	Sim	Chapas de liga de alumínio, em bobinas, com teores, em peso, de magnésio superior ou igual a 0,8% e inferior ou igual a 1,3%, de manganês superior ou igual a 0,8% e inferior ou igual a 1,5%, de ferro inferior ou igual a 0,8%, de silício inferior ou igual a 0,6%, de cobre superior ou igual a 0,05% e inferior ou igual a 0,25%, e de outros metais, em conjunto, inferior ou igual a 0,60% e de espessura inferior ou igual a 0,3mm e largura superior ou igual a 1.450 mm, e camada de lubrificante em ambas as faces	De 10,8% para 0%	-	36 meses	ABRALATAS - Associação Brasileira dos Fabricantes de Latas de Alumínio

Aprovada a manutenção na Letec da elevação do Imposto de Importação a 18% para 2 códigos NCM de resíduos sólidos:

#	NCM	Nº Ex	Alíquota (%)	Descrição do produto	Início de vigência	Término de vigência
1	4707.10.00	-	18	- Papel ou cartão, Kraft, crus, ou papel ou cartão, ondulados (canelados*)	01/08/2025	31/07/2026
2	4707.90.00	-	18	- Outros, incluindo os desperdícios e resíduos não selecionados	01/08/2025	31/07/2026

Aprovada a manutenção da redução do Imposto de Importação de 10,8% para 3,8% na Letec para o Código NCM 2931.49.14, conforme quadro abaixo:

NCM	Nº Ex	Alíquota (%)	Descrição	Quota	Início da Vigência	Término da Vigência
2931.49.14	-	3,8	Glifosato e seu sal de monoisopropilamina	-	15/08/2025	14/08/2027

b. Mecanismo de desabastecimento (Resolução GMC nº 49/19)

b.1. Pleitos brasileiros por razão de desabastecimento

Aprovados o deferimento e o envio ao Mercosul dos pleitos brasileiros, conforme o quadro abaixo:

#	Processo SEI	Tipo de Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Descrição do produto	Redução do II	Quota	Prazo	Pleiteante
1	19971.002242/2024-64 19971.002243/2024-17	Novo	7225.40.90	Sim*	Chapas de aço tipo “balístico”, com dureza mínima de 500 brinell (Hb), com espessura de 3 mm, 6,5 mm e 10 mm	De 12,6% para 0%	400 toneladas	365 dias	Safetywall Defesa e Segurança Ltda
2	19971.000105/2025-76 19971.000106/2025-11	Renovação fora do prazo	2106.90.90	039	Preparação de DHA (Ácido Docosahexaenóico) à base de óleo de atum, xarope de glicose de milho, caseinato, ascorbato de sódio, proteína do soro de leite, antioxidantes, estabilizantes, emulsificante e anti-umectante; apresentado em pó encapsulado; livre de crustáceos, ovos e amendoim e seus derivados	De 14,4% para 0%	80 toneladas	365 dias	Danone Ltda
3	19971.000175/2025-24 19971.000176/2025-79	Renovação fora do prazo	1702.11.00	001	Lactose de leite de bovinos, com no mínimo 99% de pureza, apresentada em pó, com no máximo 5,5% de umidade, livre glúten, ovos, peixes, cereais, grãos e outras matérias orgânicas e seus derivados	De 14,4% para 0%	5.500 toneladas	365 dias	Danone Ltda
4	19971.000164/2025-44 19971.000165/2025-99	Renovação	3907.29.99	002	Éter isopentenílico de poli(oxietileno) (TPEG), aplicado na produção de aditivos super plastificantes para a fabricação de concreto	De 12,6% para 0%	700 toneladas (i) (deferimento parcial)	365 dias	Erca Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda
5	19971.000210/2025-13 19971.000211/2025-50	Novo	5306.10.00	Sim*	Fio composto por 100% de fibras naturais descontínuas de linho, cardado, simples, com acabamento cru, branqueado, semi ou pré-branqueado, título entre 200 e 400 dtex, torção entre 300 e 700 tpm, tenacidade entre 14 e 27 cN/Tex, acondicionado em cones de papelão ou plástico, não acondicionado para venda a retalho	De 18% para 0%	240.000 quilogramas	365 dias	ABIT - Associação Brasileira da Indústria Textil e de Confecção
6	19971.000218/2025-71 19971.000219/2025-16	Renovação fora do prazo	8518.29.90	006	Alto-falantes, de potência não superior a 3 W.	De 20% para 0%	5.000.000 unidades (ii) (deferimento parcial)	365 dias	ABINEE - Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica

*Necessária a criação de novo Ex-tarifário por parte da Receita Federal do Brasil.

(i) A quota pleiteada foi de 1.000 toneladas, mas, o Gecex aprovou uma quota de 700 toneladas.

(ii) A quota pleiteada foi de 100.000.000 unidades, mas, o Gecex aprovou uma uma quota de 5.000.000 unidades.

Aprovados os indeferimentos dos pleitos brasileiros, conforme quadro abaixo:

#	Processo SEI	Tipo de Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Descrição do produto	Redução do II	Quota	Prazo	Pleiteante
1	19971.000101/2025-98 19971.000102/2025-32	Novo	8516.71.00	Sim	Aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico para preparação de bebidas, de cafés ou chás, em doses individuais, a partir de cápsulas termoformadas de plástico com peso mínimo de 7 (sete) gramas (Máquinas de Café)	De 18% para 0%	2.000 unidades	365 dias	Café Três Corações S.A.
2	19971.002300/2024-50 19971.002301/2024-02	Novo	8504.40.10	Sim	Carregadores portáteis para baterias de íons de lítio, com dimensões de 189x160x76mm, tensão nominal de entrada de 220V, potência de saída de 240 W, corrente de saída de 9.6 A, faixa de temperatura de carga de -20°C a 40°C	De 18% para 0%	3.000 unidades	365 dias	Hilti do Brasil Comercial Ltda
3	19971.000296/2025-76 19971.000297/2025-11	Novo	9506.61.00	Sim	Bolas de tênis, homologadas pela Federação Internacional de Tênis (ITF), destinadas à prática esportiva de tênis de quadra e atividades semelhantes, para uso amador ou profissional em treinos, jogos, torneios e campeonatos	De 20% para 0%	5.000.000 unidades	365 dias	ÁPICE - Associação pela Indústria e Comércio Esportivo
4	19971.000300/2025-04 19971.000301/2025-41	Novo	9506.99.00	Sim	Raquetes de Beach Tennis, Pickleball e semelhantes	De 20% para 0%	300.000 unidades	365 dias	ÁPICE - Associação pela Indústria e Comércio Esportivo
5	19971.000290/2025-07 19971.000291/2025-43	Novo	9506.51.00	Não	Raquetes de tênis, mesmo não encordoadas	De 20% para 0%	200.000 unidades	365 dias	ÁPICE - Associação pela Indústria e Comércio Esportivo

Aprovada a manutenção do pleito na Agenda do Gecex, conforme o quadro abaixo:

#	Processo SEI	Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Descrição produto	Redução do II	Quota	Prazo	Pleiteante
1	19971.001929/2024-82 19971.001930/2024-15	Renovação fora do prazo	3923.90.90	001	Recipiente (cápsula) termoformada de plástico de multicamadas de propileno (PP) e copolímero de etileno e álcool vinílico (EVOH), com a camada interna monocromática (preta), com o peso total de até 1,39 gramas, para o acondicionamento de cafés, chás ou outras preparações, do tipo utilizado em máquinas para a preparação rápida de bebidas em doses individuais (monodose)	De 16,2% para 0%	1.000.000.000 unidades	365 dias	3CAFFI Indústria e Comércio de Cápsulas S.A

Processo SEI

Pleito

NCM

Ex-Tarifário

Descrição produto

Redução do II

Quota

Prazo

Pleiteante

19971.001929/2024-82

19971.001930/2024-15

Renovação fora do prazo

3923.90.90

001

Recipiente (cápsula) termoformada de plástico de multicamadas de propileno (PP) e copolímero de etileno e álcool vinílico (EVOH), com a camada interna monocromática (preta), com o peso total de até 1,39 gramas, para o acondicionamento de cafés, chás ou outras preparações, do tipo utilizado em máquinas para a preparação rápida de bebidas em doses individuais (monodose)

De 16,2% para 0%

1.000.000.000 unidades

365 dias

3CAFFI Indústria e Comércio de Cápsulas S.A

b.2) Aprovados os deferimentos dos pleitos dos demais estados partes do Mercosul por razão de desabastecimento, conforme quadro abaixo:

#	País	Processo SEI	NCM	Produto	Ex-Tarifário	Quota	Prazo	Alíquota solicitada	Renovação	Pleiteante
1	Argentina	19971.000265/2025-15	4003.00.00	Cacho regenerado en formas primarias o en placas, hojas o tiras	Caucho regenerado en placas, hojas o tiras	120 toneladas	365 dias	De 10,8% para 2%	Não	Pirelli Neumáticos S.A.I.C.
2	Argentina	19971.000441/2025-19	3920.43.90	Las demás	De espesor superior a 80 micrómetros (micra, micrones), pero inferior o igual a 250 micrómetros (micra, micrones).	1 millón de metros cuadrados	365 dias	De 16% para 2%	Sim	Tecnoperfiles S.A.
3	Argentina	19971.000614/2025-07	2926.10.00	Acrilonitrilo	-	1.000 toneladas	365 dias	De 10,8% para 2%	Não	Cámara de la Industria Química y Petroquímica

c. Deliberação sobre as Recomendações do CAT em relação à Lista de Elevações Tarifárias Temporárias por Desequilíbrios Comerciais Conjunturais - Lista DCC (Decisão CMC nº 27/15, modificada pela Decisão CMC nº 09/21)

Aprovados os deferimentos dos pleitos brasileiros e posterior envio destes ao Mercosul, conforme detalhamento no quadro abaixo:

#	Processo SEI	Tipo de Pleito	NCM	Descrição	Alíquota II Vigente	Alíquota II Pleiteada	Prazo	Quota	Unidade de Quota	Pleiteante
1	19971.001869/2024-06 19971.001870/2024-22	Inclusão	7216.32.00	Perfis em I	10,8%	25%	23/6/2026	-	-	Instituto Aço Brasil
						10,8%	23/6/2026	42.803.034	Kg
2	19971.001877/2024-44 19971.001878/2024-99	Inclusão	7216.33.00	Perfis em H	10,8%	25%	23/6/2026	-	-	Instituto Aço Brasil
						10,8	23/6/2026	10.504.423	Kg

Aprovado o deferimento parcial do pleito brasileiro com a exclusão do produto do Anexo II da Resolução Gecex 272, de 2021, e recomposição da alíquota do II, passando de 10,8% a 12%, conforme quadro abaixo:

#	Processo SEI	Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Descrição do produto	Alteração tarifária	Pleiteante
1	19971.001887/2024-80 19971.001888/2024-24	Novo	7213.91.10	Não	Fio-máquina de aços com alto teor de carbono	De 10,8% para 12%	Instituto Aço Brasil

Processo SEI

Pleito

NCM

Ex-Tarifário

Descrição do produto

Alteração tarifária

Pleiteante

19971.001887/2024-80

19971.001888/2024-24

Novo

7213.91.10

Não

Fio-máquina de aços com alto teor de carbono

De 10,8% para 12%

Instituto Aço Brasil

Aprovado o indeferimento do pleito brasileiro para inclusão de produto na Lista DCC, conforme quadro abaixo:

#	Processo SEI	Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Descrição do produto	Alteração tarifária	Pleiteante
1	19971.001884/2024-46 19971.001885/2024-91	Novo	7213.10.00	Não	Dentados, com nervuras, sulcos (entalhes) ou relevos, obtidos durante a laminagem	De 10,8% para 25%	Instituto Aço Brasil

Processo SEI

Pleito

NCM

Ex-Tarifário

Descrição do produto

Alteração tarifária

Pleiteante

19971.001884/2024-46

19971.001885/2024-91

Novo

7213.10.00

Não

Dentados, com nervuras, sulcos (entalhes) ou relevos, obtidos durante a laminagem

De 10,8% para 25%

Instituto Aço Brasil

d. Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital - LEBIT/BK

Aprovados os indeferimentos dos pleitos, conforme quadro abaixo:

#	Processo SEI	Tipo de Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Descrição do produto	Alíquota Aplicada	Alíquota Pretendida	Pleiteante
1	19971.002179/2024-66 19971.002180/2024-91	Redução	8517.62.55	009	Equipamentos moduladores/demoduladores compactos de alta velocidade para suportar comunicações de internet de alta velocidade via satélite, modem via satélite "surfbeam" 2+, consiste no dispositivo de terminação de rede para recebimento do serviço de rede de banda larga a ser instalado no usuário final, com roteador sem fio integrado, com velocidades ao usuário: canal de entrega: configurável até 60Mbps e canal de retorno: configurável até 20Mbps, Potência 100 a 240Vca; 50 a 60Hz.	16%	0%	Viasat Brasil Serviços de Comunicações Ltda
2	19971.002197/2024-48 19971.002198/2024-92	Redução	8517.62.65	001	Equipamentos contendo conjunto integrado de transmissão e recepção de sinais "surfbeam" 2 (etria), buzina de alimentação (pequena antena usada para transmitir ondas entre o transmissor e/ou receptor e o refletor parabólico) e os componentes da guia de onda, juntamente com os circuitos que convertem os sinais de satélite da banda ka de e para os sinais da banda usados para transmissão de cabo entre a antena externa e o modem via satélite, com bandas de frequência de transmissão 28.1 a 30GHz, ajustável em passos de 100MHz com até largura de banda instantânea de 500MHz.	16%	0%	Viasat Brasil Serviços de Comunicações Ltda
3	19971.002308/2024-16 19971.002309/2024-61	Redução	8467.29.93	Não	Martelos	12,6%	0%	Hilti do Brasil Comercial Ltda
4	19971.000021/2025-32 19971.000022/2025-87	Redução	8517.62.34	Sim	Comutadores modulares comercializados através de chassi para rede de armazenamento de dados (SAN) para utilização em datacenters com quantidade mínima de 48 portas, capacidade de comutação igual ou maior que 11,5 Tbps, com circuitos integrados específicos para aplicação (ASIC) incluídos para tratamento do protocolo Fibre Channel (FC) ou Fibre Channel over Ethernet (FCoE), que suporte a funcionalidade de prevenção à propagação de congestionamento causado por problemas de desempenho ou drenagem lenta da SAN	16%	0%	Promonlogicalis Tecnologia e Participações Ltda
5	19971.000019/2025-63 19971.000020/2025-98	Redução	8517.62.34	Sim	Comutadores para rede de armazenamento de dados (SAN) para utilização em datacenters com quantidade mínima de 32 portas, capacidade de comutação igual ou maior que 1 Tbps, com circuitos integrados específicos para aplicação (ASIC) incluídos para tratamento do protocolo Fibre Channel (FC) ou Fibre Channel over Ethernet (FCoE), que suporte a funcionalidade de prevenção à propagação de congestionamento causado por problemas de desempenho ou drenagem lenta da SAN	16%	0%	Promonlogicalis Tecnologia e Participações Ltda

Aprovada a manutenção do pleito na Agenda do Gecex, conforme apresentado no quadro abaixo:

#	Processo SEI	Tipo de Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Descrição do produto	TEC	Alíquota Aplicada	Alíquota Pretendida	Pleiteante
1	19971.002063/2024-27 19971.002064/2024-71	Elevação	8471.50.30	Não	De grande capacidade, podendo conter no máximo uma unidade de entrada e outra de saída da subposição 8471.60, com capacidade de instalação interna, ou em módulos separados do gabinete do processador central, de unidades de memória da subposição 8471.70, e valor FOB superior a US$ 46.000,00, mas não superior a US$ 100.000,00, por unidade	7,2%	6,4%*	20%	ABINEE - Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica

Processo SEI

Tipo de Pleito

NCM

Ex-Tarifário

Descrição do produto

TEC

Alíquota Aplicada

Alíquota Pretendida

Pleiteante

19971.002063/2024-27

19971.002064/2024-71

Elevação

8471.50.30

Não

De grande capacidade, podendo conter no máximo uma unidade de entrada e outra de saída da subposição 8471.60, com capacidade de instalação interna, ou em módulos separados do gabinete do processador central, de unidades de memória da subposição 8471.70, e valor FOB superior a US$ 46.000,00, mas não superior a US$ 100.000,00, por unidade

7,2%

6,4%*

20%

ABINEE - Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica

*alíquota era aplicada quando do protocolo do pleito, mas a NCM foi excluída dos Anexos II e VI da Resolução 272, de modo que atualmente é aplicada a TEC de 7,2BIT.

e. Comitê Técnico nº 1 (CT-1) do Mercosul (Tarifa, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias)

Aprovados o deferimento e o envio ao Mercosul de pleito brasileiro, a ser elevado ao CT-1, conforme quadro abaixo:

	País	Processo SEI	NCM	Descrição do produto	Pleito	Alteração tarifária	Pleiteante
1	Brasil	19971.000024/2025-76 19971.000025/2025-11	4002.99.90	Borracha Sintética de Estireno Butadieno Estireno (SBS)	Abertura e redução tarifária	De 10,8% para 0%	Associação Brasileira da Indústria do Plástico

País

Processo SEI

NCM

Descrição do produto

Pleito

Alteração tarifária

Pleiteante

Brasil

19971.000024/2025-76

19971.000025/2025-11

4002.99.90

Borracha Sintética de Estireno Butadieno Estireno (SBS)

Abertura e redução tarifária

De 10,8% para 0%

Associação Brasileira da Indústria do Plástico

IV. Concessões de Ex-tarifários de BK, BIT e BK Autopropulsado

Aprovadas as propostas de Resoluções com novas concessões e republicações para adequação de Ex-tarifários, com as seguintes mudanças:

- Alteração da Resolução Gecex nº 322/2022, incluindo 224 (duzentos e vinte e quatro) novos Ex-tarifários de BK;

- Alteração da Resolução Gecex nº 323/2022, incluindo 3 (três) novos Ex-tarifários de BIT; e

- Alteração da Resolução Gecex nº 311/2022, incluindo 2 (duas) republicações de Ex-tarifários de BK Autopropulsado.

V. Revogação de Ex-Tarifários de BK e BIT

Aprovada a proposta de revogação de 20 (vinte) Ex-tarifários de BK e 2 (dois) Ex-tarifários de BIT.

VI. Internalização de Normas Mercosul

Aprovada a proposta de incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro da Resolução do Grupo Mercado Comum (GMC) do Mercosul nº 09/25, relativa a modificações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e sua correspondente Tarifa Externa Comum (TEC).

VII. Relatos

Relatório Gestão SCE/FGE - Exercício de 2024 - Recomendação 01 do Relatório de Auditoria da CGU nº 201701225.