Deliberações da 226ª Reunião Ordinária do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex)

Publicado em 01/07/2025 19h43 Atualizado em 01/07/2025 19h50

I. Ata

Aprovada a Ata da 225ª Reunião Ordinária do Gecex.
Aprovada a Ata da 2ª Reunião Extraordinária do Gecex em 2025.

II. Defesa Comercial e Interesse Público

a) Mantida na Agenda do Gecex a proposta da suspensão de direito antidumping aplicado às importações de luvas para procedimentos não cirúrgicos para assistência à saúde, comumente classificadas nos subitens 3926.20.00, 4015.12.00 e 4015.19.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), originárias da República Popular da China (China), Malásia e Reino da Tailândia (Tailândia).

b) Deferida a prorrogação de medida compensatória aplicada às importações de corpos moedores, comumente classificadas no subitem 7325.91.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originários da Índia.

c) Deferida a prorrogação do direito antidumping em vigor aplicado às importações brasileiras de cartões semirrígidos originárias do Chile, por um período de até cinco anos.

d) Deferida a prorrogação de medida antidumping aplicada às importações de tubos de aço inoxidável austenítico originárias da China, por revisão de final de período, com aumento da alíquota.

e) Deferida a aplicação de medida antidumping com manutenção dos DAD aplicados às importações de polióis poliéteres originárias da China e dos EUA, com indicação para Secex, no âmbito de suas competências, iniciar investigação de interesse público.

f) Deferida a prorrogação de medida antidumping aplicada às importações brasileiras de aço GNO, com manutenção dos DAD em vigor para China, Alemanha, Taipé Chinês e Coreia do Sul, exceto para uma empresa, cujo direito foi reduzido, com indicação para Secex, no âmbito de suas competências, iniciar investigação de interesse público.

g) Mantida na Agenda do Gecex a investigação do direito antidumping definitivo às importações de folhas metálicas de aço carbono, ligado ou não ligado, de qualquer largura com espessura inferior a 0,5 mm, originárias da China.

h) Deferida a prorrogação do prazo de aplicação de medida antidumping às importações de pneus novos de borracha, para automóveis de passageiros, de construção radial, das séries 65 e 70, aros 13" e 14" e bandas 165, 175 e 185, originárias da China.

III. Tema: Alterações Tarifárias – Mercosul

a) Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul – Letec

Aprovado o deferimento da inclusão na Letec, conforme quadro abaixo:

#	Processo SEI	Tipo de Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Alteração tarifária	Quota	Prazo	Pleiteante
1	19971.000114/2025-67 19971.000115/2025-10	Inclusão	3004.90.99	Sim*	Seringas descartáveis preenchidas com solução de cloreto de sódio a 0,9% USP.	De 7,2% para 0%	-	-	Becton Dickinson Indústrias Cirúrgicas Ltda

Processo SEI

Tipo de Pleito

NCM

Ex-Tarifário

Descrição

Alteração tarifária

Quota

Prazo

Pleiteante

19971.000114/2025-67

19971.000115/2025-10

Inclusão

3004.90.99

Sim*

Seringas descartáveis preenchidas com solução de cloreto de sódio a 0,9% USP.

De 7,2% para 0%

Becton Dickinson Indústrias Cirúrgicas Ltda

* Necessária a criação de novo Ex-tarifário por parte da Receita Federal do Brasil.

Aprovado o deferimento parcial e migração para Lista de Exceções Temporárias para produto automotivo, no âmbito do ACE 14 Brasil-Argentina, com criação de Ex-tarifário em NCM já existente na lista, conforme quadro abaixo:

#	Processo SEI	Tipo de Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Alteração tarifária	Quota	Prazo	Pleiteante
1	19971.000197/2025-94 19971.000198/2025-39	Inclusão	8705.30.00	Sim*	Veículo desenvolvido e construído para combate a incêndio em aeródromos, de acordo com normas ICAO, NFPA ou FAA, preparado para operação em qualquer tipo de terreno, com motor turbo diesel Euro 6 potência mínima de 700 cv, tração 6x6 integral, com pneus do tipo single em todos eixos aptos para qualquer terreno, câmbio automático de 6 velocidades, aceleração de 0 a 80 km/h em no máximo 28 seg, cabina do condutor testada e certificada de acordo com ECE R29-3, com ângulos de visão conforme diretrizes da NFPA correspondente, capaz de atingir velocidades de 115 km/h considerando um peso operacional de até 38.000 kg, dotado de: tanque de água com 12.500 litros, tanque de líquido gerador de espuma (LGE) com 1.500 litros e sistema automático proporcional de dosagem de espuma com taxas de 1%, 3% e 6%; sistema de pó químico com reservatório de 250 kg e capacidade de descarga de no mínimo de 2,5 kg/seg; sistema de combate a incêndio provido de bomba centrífuga de capacidade mínima de 6.000 litros por minuto capaz de prover agua a uma distância de até 100 metros, medidas aproximadas do corpo do veículo 11.750 mm de comprimento, 3.000 mm de largura e 3.650 mm de altura sistemas de iluminação por leds integrados; dispositivos de iluminação e sinalização de emergência.	De 35% para 0%	10 unidades	24 meses	Triel-HT Industrial e Participações S/A

Processo SEI

Tipo de Pleito

NCM

Ex-Tarifário

Descrição

Alteração tarifária

Quota

Prazo

Pleiteante

19971.000197/2025-94

19971.000198/2025-39

Inclusão

8705.30.00

Sim*

Veículo desenvolvido e construído para combate a incêndio em aeródromos, de acordo com normas ICAO, NFPA ou FAA, preparado para operação em qualquer tipo de terreno, com motor turbo diesel Euro 6 potência mínima de 700 cv, tração 6x6 integral, com pneus do tipo single em todos eixos aptos para qualquer terreno, câmbio automático de 6 velocidades, aceleração de 0 a 80 km/h em no máximo 28 seg, cabina do condutor testada e certificada de acordo com ECE R29-3, com ângulos de visão conforme diretrizes da NFPA correspondente, capaz de atingir velocidades de 115 km/h considerando um peso operacional de até 38.000 kg, dotado de: tanque de água com 12.500 litros, tanque de líquido gerador de espuma (LGE) com 1.500 litros e sistema automático proporcional de dosagem de espuma com taxas de 1%, 3% e 6%; sistema de pó químico com reservatório de 250 kg e capacidade de descarga de no mínimo de 2,5 kg/seg; sistema de combate a incêndio provido de bomba centrífuga de capacidade mínima de 6.000 litros por minuto capaz de prover agua a uma distância de até 100 metros, medidas aproximadas do corpo do veículo 11.750 mm de comprimento, 3.000 mm de largura e 3.650 mm de altura sistemas de iluminação por leds integrados; dispositivos de iluminação e sinalização de emergência.

De 35% para 0%

10 unidades

24 meses

Triel-HT Industrial e Participações S/A

* Necessária a criação de novo Ex-tarifário por parte da Receita Federal do Brasil.

b) Mecanismo de desabastecimento (Resolução GMC nº 49/19)

b.1. Pleitos brasileiros por razão de desabastecimento

Aprovado o envio ao Mercosul dos pleitos, conforme o quadro abaixo:

#	Processo SEI	Tipo de Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Redução do II	Quota	Prazo	Pleiteante
1	19971.002314/2024-73 19971.002315/2024-18	Novo	2907.23.00	Não	Bisfenol A	De 10,8% para 0%	10.000 toneladas (*)	365 dias	Blue Clube Comércio de Produtos Químicos Ltda.
2	19971.002108/2024-63 19971.002109/2024-16	Novo (**)	3002.49.99	Sim	Inoculante a base de kosakonia sacchari e klebsiella variicola	De 7,2% para 0%	3.948 unidades	365 dias	Pivot Bio Biofertilizantes Ltda.
3	19971.002285/2024-40 19971.002286/2024-94	Novo	3206.11.20	Sim	Dióxido de titânio tipo anatase, grau fibra, com granulometria igual ou superior a 0,20 micrômetros (mícrons) e inferior ou igual a 0,64 micrômetros (mícrons) e com pureza superior à 98%, contendo pequenas quantidades de compostos de antimônio, cálcio, silício, potássio, magnésio, alumínio, ferro, fósforo ou manganês, próprio para modificação da maticidade (opacificante) de fibras e filamentos artificiais e sintéticos	De 10,8% para 0%	1.500 toneladas	365 dias	Rhodia Brasil S.A.
4	19971.000112/2025-78 19971.000113/2025-12	Renovação	3907.29.99	001	Éter metalílico de poli(oxietileno) (HPEG), aplicado na produção de aditivos superplastificantes para a fabricação de concreto	De 12,6% para 0%	2.500 toneladas	365 dias	Erca Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda.
5	19971.000185/2025-60 19971.000186/2025-12	Renovação	3911.90.29	001	Poliisocianato alifático à base de diisocianato de hexametileno, apresentado em forma líquida	De 12,6% para 0%	15.000 toneladas (*)	365 dias	SITIVESP - Sindicato da Indústria de Tintas e Vernizes do Estado de São Paulo
6	19971.000156/2025-06 19971.000157/2025-42	Renovação	5402.47.10	001	Filamento elástico bicomponente de poliésteres, não texturizado, denominado "Elastomultiéster"	De 18% para 0%	1.100 toneladas (*)	365 dias	ABRAFAS - Associação Brasileira de Produtores de Fibras Artificiais e Sintéticas
7	19971.000061/2025-84 19971.000062/2025-29	Alteração de enquadramento	8535.90.90	002	Emendas seccionadas pré-moldadas de cabos extrudados condutores de energia elétrica de linhas de transmissão de tensão entre 345 kV e 420 kV, constituídas de carcaça metálica envolvendo uma caixa rígida de polietileno reticulado (XLPE) a ser preenchida com resina aplicada a frio para proteção contra umidade	De 14,4% para 0%	255 unidades (*)	180 dias (*)	Prysmian Cabos e Sistemas do Brasil S/A.

* Pleitos atendidos parcialmente.

(**) Pleito na Letec migrado para o mecanismo de desabastecimento, com Ex-tarifário já criado pela RFB.

Aprovado o indeferimento dos pleitos, conforme o quadro abaixo:

#	Processo SEI	Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Redução do II	Quota	Prazo	Pleiteante
1	19971.001956/2024-55 19971.001957/2024-08	Novo	2809.20.19	Sim	Ácido ortofosfórico (fosfórico), fórmula química H3PO4, número CAS 7664-38-2, com grau de pureza mínimo de 52,78%, com teor de ferro igual ou superior a 750 ppm, obtido pelos processos de evaporação e filtração, apresentado na forma líquida, não contém ingredientes/matéria-prima de origem vegetal e/ou animal e não contém organismos geneticamente modificados (OGM)	De 3,6% para 0%	150.000 toneladas	365 dias	DSM Produtos Nutricionais Brasil S.A
2	19971.002306/2024-27 19971.002307/2024-71	Novo	8467.29.92	Sim	Ferramentas de perfuração e aparafusamento em aço, para instalação de fixadores rosqueados S-BT, com rpm: 2000 rotação/minuto e torque máx.: 85 Nm	De 18% para 0%	20.000 unidades	365 dias	Hilti do Brasil Comercial Ltda
3	19971.002302/2024-49 19971.002303/2024-93	Novo	8467.29.99	Sim	Pistolas “Finca Pinos” com dimensões de 474 x 134 x 368 mm, motor elétrico incorporado, plataforma de bateria de 22V, tensão nominal de 21,6V, limite do fixador com sistema em fita, comprimento das fixações de 14 a 36 mm, equipado com Bluetooth	De 18% para 0%	15.000 unidades	365 dias	Hilti do Brasil Comercial Ltda

Aprovada a manutenção do pleito na Agenda do Gecex, conforme o quadro abaixo:

#	Processo SEI	Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Redução do II	Quota	Prazo	Pleiteante
1	19971.001929/2024-82 19971.001930/2024-15	Renovação fora do prazo	3923.90.90	001	Recipiente (cápsula) termoformada de plástico de multicamadas de propileno (PP) e copolímero de etileno e álcool vinílico (EVOH), com a camada interna monocromática (preta), com o peso total de até 1,39 gramas, para o acondicionamento de cafés, chás ou outras preparações, do tipo utilizado em máquinas para a preparação rápida de bebidas em doses individuais (monodose)	De 16,2% para 0%	1.000.000.000 unidades	365 dias	3CAFFI Indústria e Comércio de Cápsulas S.A

Processo SEI

Pleito

NCM

Ex-Tarifário

Descrição

Redução do II

Quota

Prazo

Pleiteante

19971.001929/2024-82

19971.001930/2024-15

Renovação fora do prazo

3923.90.90

001

Recipiente (cápsula) termoformada de plástico de multicamadas de propileno (PP) e copolímero de etileno e álcool vinílico (EVOH), com a camada interna monocromática (preta), com o peso total de até 1,39 gramas, para o acondicionamento de cafés, chás ou outras preparações, do tipo utilizado em máquinas para a preparação rápida de bebidas em doses individuais (monodose)

De 16,2% para 0%

1.000.000.000 unidades

365 dias

3CAFFI Indústria e Comércio de Cápsulas S.A

b.2) Pleitos dos demais estados partes do Mercosul

Aprovado o deferimento dos pleitos dos demais estados partes do Mercosul por razão de desabastecimento, conforme quadro abaixo:

#	País	Processo SEI	NCM	Produto	Ex-tarifários	Quota	Prazo	Alíquota Solicitada	Renovação	Pleiteante
1	Argentina	19971.000329/2025-88	1702.90.00	Los demás, incluido el azúcar invertido y demás azúcares y jarabes de azúcar, con un contenido de fructosa sobre producto seco de 50 % en peso	Jarabe de galacto-oligosacáridos (GOS) obtenidos a partir de lactosa por vía enzimática. El producto final contiene oligosacáridos compuestos por una unidad terminal de glucosa y dos o más unidades de galactosa; galactosa; glucosa y lactosa sin reaccionar; en disolución acuosa	2.059 toneladas	365 dias	De 16% para 2%	Sim	Kasdorf S.A.
2	Argentina	19971.000265/2025-15	2712.90.00	Los demás	Cera de petróleo microcristalina	125 toneladas	365 dias	De 3,6% para 2%	Não	Pirelli Neumáticos S.A.I.C.
3	Argentina	19971.000265/2025-15	2934.20.20	2,2'-Ditio-bis(benzotiazol)(disulfuro de benzotiazilo) 2,2-Ditiobis (benzotiazol)(disulfuro de benzotiazilo)	-	30 toneladas	365 dias	De 12,6% para 2%	Não	Pirelli Neumáticos S.A.I.C.
4	Argentina	19971.000265/2025-15	2934.20.33	2-(Diciclohexilaminotio) benzotiazol (N,N-diciclohexil-benzotiazol-sulfenamida	-	204 toneladas	365 dias	De 12,6% para 2%	Não	Pirelli Neumáticos S.A.I.C.
5	Argentina	19971.000441/2025-19	3002.49.92	Para sanidad humana	NR 1) Concentrado de antígenos de superficie inactivados - hemaglutinina y neuraminidasa - del virus de Influenza tipo A subtipo H1N1, en solución buffer. NR 2) Concentrado de antígenos de superficie inactivados - hemaglutinina y neuraminidasa - del virus de Influenza tipo A subtipo H3N2, en solución buffer. NR 3) Concentrado de antígenos de superficie inactivados - hemaglutinina y neuraminidasa - del virus de Influenza tipo B, en solución buffer.	2.944 litros	365 dias	De 3,6% para 0%	Sim	Sinergium Biotech SA
6	Uruguai	19971.000413/2025-00	3004.39.29	Los demas	Análogos del péptido natriurético tipo C (PNC)	180 caixas com 10 unidades	365 dias	De 7,2% para 0%	Sim	Laboratorio Libra S.A
7	Paraguai	19971.000444/2025-52	3004.90.19	Los demás	Elosulfasa alfa, solución para perfusión	416 frascos	365 dias	De 7,2% para 0%	Sim	Libra Paraguay SA
8	Paraguai	19971.000444/2025-52	3004.90.19	Los demás	Cerliponasa alfa, solución para perfusión	96 unidades	365 dias	De 7,2% para 0%	Sim	Libra Paraguay SA
9	Argentina	19971.000329/2025-88	3501.90.19	Los demás	Caseinato de calcio en polvo, de grado alimenticio, elaborado con leche bovina, con un contenido de proteína superior o igual al 90% en peso, sin contenido de lactosa	160 toneladas	365 dias	De 12,6% para 2%	Sim	Kasdorf S.A.
10	Argentina	19971.000265/2025-15	3812.31.00	Mezclas de oligómeros de 2, 2, 4 - trimetil - 1, 2 - dihidroquinoleína (TMQ)	-	160 toneladas	365 dias	De 12,6% para 2%	Não	Pirelli Neumáticos S.A.I.C.
11	Argentina	19971.000329/2025-88	3812.31.00	Mezclas de oligomeros de 2,2,4- trimetil-1,2-dihidroquinoleína (TMQ)	-	480 toneladas	365 dias	De 12,6% para 2%	Não	Fate S.A.I.C.I
12	Argentina	19971.000265/2025-15	3920.30.00	De polímeros de estireno	Láminas de polímeros de estireno modificado con estireno-butadieno, biaxialmente orientados, de espesor superior o igual a 100 micrones	1.200 toneladas	365 dias	De 16% para 2%	Sim	Camara Argentina de la Industria Plastica - CAIP
13	Argentina	19971.000441/2025-19	7606.12.90	Las demás	Chapas de aleación de aluminio 5182, con un contenido, en peso, de magnesio superior o igual al 4% pero inferior o igual al 5%, silicio inferior o igual al 0,20 %, hierro inferior o igual al 0,35%, cobre inferior o igual al 0,15%, manganeso superior o igual al 0,2% pero inferior o igual al 0,5%, cromo inferior o igual al 0,10%, cinc inferior o igual al 0,25% y titanio inferior o igual al 0,10%, rectangulares, de 2.200 mm de ancho y 5.100 mm de largo o 2.230 mm de ancho y 2.900 mm de largo, de espesor superior o igual a 4,8 mm pero inferior o igual a 5,2 mm, sin tratamiento superficial.	2.500 toneladas	365 dias	De 12% para 2%	Sim	Danes S.R.L.

Aprovado o indeferimento dos pleitos dos demais estados partes do Mercosul por razão de desabastecimento, conforme quadro abaixo:

#	País	Processo SEI	NCM	Produto	Ex-tarifarios	Quota	Prazo	Alíquota Solicitada	Renovação	Pleiteante
1	Argentina	19971.000441/2025-19	2106.90.90	Las demás	Preparación espesante en forma de polvo, resistente a la amilasa, utilizada para el tratamiento dietético de la disfagia, compuesta por maltodextrina, almidón modificado, goma tara, goma xantana y goma guar, presentada en lata de 300 gr, libre de gluten.	272.140 unidades	365 dias	De 16% para 0%	Não	Advanced Medical Nutrition S.A
2	Argentina	19971.000265/2025-15	2811.22.10	Obtenido por precipitación química	-	1.500 toneladas	365 dias	De 9% para 2%	Não	Pirelli Neumáticos S.A.I.C.
3	Argentina	19971.000265/2025-15	3911.10.29	Las demás	Resinas de petróleo	5 toneladas	365 dias	De 12,6% para 2%	Não	Pirelli Neumáticos S.A.I.C.

c) Deliberação sobre as Recomendações do CAT em relação à Lista de Elevações Tarifárias Temporárias por Desequilíbrios Comerciais Conjunturais - Lista DCC (Decisão CMC nº 27/15, modificada pela Decisão CMC nº 09/21)

Aprovado o deferimento e envio ao Mercosul dos pleitos brasileiros, conforme quadro abaixo:

Processo SEI

Pleito

NCM

Ex-Tarifário

Descrição produto

Alteração tarifária

Pleiteante

19971.000248/2025-88

19971.000249/2025-22

Renovação

2916.12.40

Não

De 2etilexila

De 0% para 10,8%

Basf S. A.

19971.000366/2025-96

19971.000367/2025-31

Renovação

2916.12.40

Não

De 2etilexila

De 0% para 10,8%

Abiquim - Associação Brasileira da Indústria Química

Aprovado a manutenção na Agenda do Gecex os produtos conforme apresentado no quadro abaixo, na Lista de Elevações Tarifárias Temporárias por Desequilíbrios Comerciais Conjunturais - Lista DCC (Decisão CMC nº 27/15, modificada pela Decisão CMC nº 09/21)

#	Processo SEI	Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Descrição produto	Alteração tarifária	Pleiteante
1	19971.001884/2024-46 19971.001885/2024-91	Novo	7213.10.00	Não	Dentados, com nervuras, sulcos (entalhes) ou relevos, obtidos durante a laminagem	De 10,8% para 25%	Instituto Aço Brasil
2	19971.001887/2024-80 19971.001888/2024-24	Novo	7213.91.10	Não	Fio-máquina de aços com alto teor de carbono	De 10,8% para 25%	Instituto Aço Brasil
3	19971.001869/2024-06 19971.001870/2024-22	Inclusão	7216.32.00	Perfis em I	10,8%	25%	Instituto Aço Brasil
4	19971.001877/2024-44 19971.001878/2024-99	Inclusão	7216.33.00	Perfis em H	10,8%	25%	Instituto Aço Brasil

d) Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital - LEBIT/BK

Aprovado o deferimento do pleito, conforme apresentado no quadro abaixo:

#	Processo SEI	Tipo de Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	TEC	Alíquota Aplicada	Alíquota Pretendida	Prazo	Pleiteante
1	19971.002177/2024-77 19971.002178/2024-11	Elevação	8431.31.10	Sim(*)	Guias para aplicação em elevadores, produzidas em aço Fe 430 B ou Fe 360B, perfil "T", respectivamente, usinado ou trefilado, com tolerâncias de fabricação de rugosidade longitudinal inferior a 1,6 micra e rugosidade transversal inferior a 3,2 micra, ângulo de torção máxima de 30 minutos de arco/m, tolerâncias de perpendicularidade longitudinal de 90 graus +/-5minutos de arco e perpendicularidade seccional de 90 +/- 15 minutos de arco, retitude máxima de 1,5 mm com até 5 m de comprimento, tolerância de paralelismo entre a superfície superior do boleto e a superfície de localização da tala de junção deve ser de 0,20 mm, tolerância de centragem macho-fêmea de +/- 0,08 mm	12,6%	11,2%	16%	24 meses	SICETEL - Sindicato Nacional da Indústria de Trefilação e Laminação de Metais Ferrosos

Processo SEI

Tipo de Pleito

NCM

Ex-Tarifário

Descrição

TEC

Alíquota Aplicada

Alíquota Pretendida

Prazo

Pleiteante

19971.002177/2024-77

19971.002178/2024-11

Elevação

8431.31.10

Sim(*)

Guias para aplicação em elevadores, produzidas em aço Fe 430 B ou Fe 360B, perfil "T", respectivamente, usinado ou trefilado, com tolerâncias de fabricação de rugosidade longitudinal inferior a 1,6 micra e rugosidade transversal inferior a 3,2 micra, ângulo de torção máxima de 30 minutos de arco/m, tolerâncias de perpendicularidade longitudinal de 90 graus +/-5minutos de arco e perpendicularidade seccional de 90 +/- 15 minutos de arco, retitude máxima de 1,5 mm com até 5 m de comprimento, tolerância de paralelismo entre a superfície superior do boleto e a superfície de localização da tala de junção deve ser de 0,20 mm, tolerância de centragem macho-fêmea de +/- 0,08 mm

12,6%

11,2%

16%

24 meses

SICETEL - Sindicato Nacional da Indústria de Trefilação e Laminação de Metais Ferrosos

(*) Criação de Ex-tarifário por parte da Receita Federal do Brasil

Aprovado o deferimento parcial do pleito, conforme apresentado no quadro abaixo:

#	Processo SEI	Tipo de Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	TEC	Alíquota Aplicada	Alíquota Pretendida	Prazo	Pleiteante
1	19971.000267/2025-12 19971.000268/2025-59	Redução	8541.43.00	Sim (*)	Células fotovoltaicas montadas em módulos ou em painéis	10,8%	25%	0%	-	Atlas Brasil Comercializadora de Energia S.A.

Processo SEI

Tipo de Pleito

NCM

Ex-Tarifário

Descrição

TEC

Alíquota Aplicada

Alíquota Pretendida

Prazo

Pleiteante

19971.000267/2025-12

19971.000268/2025-59

Redução

8541.43.00

Sim (*)

Células fotovoltaicas montadas em módulos ou em painéis

10,8%

25%

Atlas Brasil Comercializadora de Energia S.A.

(*) Criação de Ex-tarifário por parte da Receita Federal do Brasil

Aprovado a manutenção do pleito na Agenda do Gecex, conforme apresentado no quadro abaixo:

#	Processo SEI	Tipo de Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	TEC	Alíquota Aplicada	Alíquota Pretendida	Pleiteante
1	19971.002063/2024-27 19971.002064/2024-71	Elevação	8471.50.30	Não	De grande capacidade, podendo conter no máximo uma unidade de entrada e outra de saída da subposição 8471.60, com capacidade de instalação interna, ou em módulos separados do gabinete do processador central, de unidades de memória da subposição 8471.70, e valor FOB superior a US$ 46.000,00, mas não superior a US$ 100.000,00, por unidade	7,2%	6,4%*	20%	ABINEE - Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica

Processo SEI

Tipo de Pleito

NCM

Ex-Tarifário

Descrição

TEC

Alíquota Aplicada

Alíquota Pretendida

Pleiteante

19971.002063/2024-27

19971.002064/2024-71

Elevação

8471.50.30

Não

De grande capacidade, podendo conter no máximo uma unidade de entrada e outra de saída da subposição 8471.60, com capacidade de instalação interna, ou em módulos separados do gabinete do processador central, de unidades de memória da subposição 8471.70, e valor FOB superior a US$ 46.000,00, mas não superior a US$ 100.000,00, por unidade

7,2%

6,4%*

20%

ABINEE - Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica

e) Comitê Técnico nº 1 (CT-1) do Mercosul (Tarifa, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias)

Aprovado o deferimento e envio ao Mercosul dos pleitos brasileiros, conforme quadro abaixo:

#	País	Processo SEI	NCM	Descrição produto	Pleito	Alteração tarifária	Pleiteante
1	Brasil	19971.101129/2022-07	2825.30.10	Pentóxido de divanádio	Elevação tarifária	De 0% para 9%	Largo Vanadio de Maracas S.A.
2	Brasil	19971.101130/2022-23	2825.30.90	Trióxido de Vanádio	Abertura e elevação tarifária	De 0% para 9%	Largo Vanadio de Maracas S.A.

IV. Concessões de Ex-tarifários de BK, BIT e BK Autopropulsado

Aprovadas as alterações das Resoluções Gecex 322/2022, 323/2022 e 311/2022, com as seguintes mudanças:
Inclusão de 429 (quatrocentos e vinte e nove) Ex-tarifários de BK, sendo: 420 (quatrocentos e vinte) novos e 9 (nove) republicações;
Inclusão de 22 (vinte e dois) Ex-tarifários de BIT, sendo: 17 (dezessete) novos e 5 (cinco) republicações; e,
Inclusão de 8 (oito) Ex-tarifários de BK Autopropulsado, sendo: 4 (quatro) novos e 4 (quatro) republicações.

V. Proposta de revogação de Ex-Tarifários de BK e BIT

Aprovada a revogação de 14 (quatorze) Ex-tarifarios, sendo: 11 (onze) Ex-tarifários de BK, 1 (um) Ex-tarifário de BIT e 2 (dois) Ex-tarifarios de BK Autopropulsados.

VI. Alteração na Resolução Gecex nº 311 de fevereiro de 2022.

Aprovada a alteração dos requisitos para apresentação de pleitos de Ex-tarifários referentes a produtos automotivos grafados como Bens de Capital.

VII. Alteração na Resolução Gecex nº 512 de agosto de 2023

Aprovada a alteração dos procedimentos relacionados aos pleitos de renovação de Ex-tarifários de BK e BIT.

Aprovada a recomposição, para 14%, das Alíquotas do Imposto de Importação aplicáveis aos Bens de Capital (BK) Autopropulsados, regidos pelo Acordo de Complementação Econômica - ACE nº 14 (Brasil-Argentina).

Deliberações - Regime automotivo - ACE-14

a) Aprovada a Resolução Gecex que altera a Lista de Autopeças Não Produzidas do Regime de Autopeças Não Produzidas, com as seguintes mudanças:

Inclusão de 230 (duzentos e trinta) novos Ex-tarifários e alteração de 15 (quinze) Ex-tarifários de autopeça constantes do Anexo I da Resolução Gecex nº 284/2021;
Inclusão de 64 (sessenta e quatro) novos Ex-tarifários e alteração de 2 (dois) Ex-tarifários de autopeça constante do Anexo II da Resolução Gecex nº 284/2021;
Revogação de 503 (quinhentos e três) Ex-tarifários de autopeça constante do Anexo I da Resolução Gecex nº 284/2021; e
Revogação de 34 (trinta e quatro) Ex-tarifários de autopeça constante do Anexo II da Resolução Gecex nº 284/2021.

b) Alteração da Resolução Gecex nº 368 de 2022.

Aprovada a alteração da Resolução Gecex que regulamenta a redução da alíquota do Imposto de Importação na condição de Ex-tarifário para autopeças sem produção nacional equivalente, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas.

XI. Internalização de Normas Mercosul

a) Aprovada a internalização do Sexagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (ACE-35).

b) Aprovada a internalização da Decisão CMC nº 01/2025 – Lista de Exceções à TEC para Adaptação ao Novo Contexto Internacional

XII. Outros Assuntos

a) Aprovada a proposta de atualização dos representantes do Ministério da Agricultura e Pecuária no Conselho Gestor do Instituto Brasileiro do Algodão - IBA.

b) Restituído ao Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações (Cofig) a proposta de Novo Produto voltado ao Crédito Interno para Aviação Civil e Indução da Transição Energética.