Deliberações da 225ª Reunião Ordinária do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex)

Publicado em 19/05/2025 17h48

I. Ata

Aprovada a Ata da 224ª Reunião Ordinária do Gecex.
Aprovada a Ata da 1ª Reunião Extraordinária do Gecex em 2025.

II. Defesa Comercial e Interesse Público

a) Mantido na pauta a proposta de aumento de direito antidumping aplicado às importações de resina de policloreto de vinila obtida por suspensão (PVC-S) originárias dos EUA, por alteração de circunstâncias.

b) Deferido a prorrogação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de ventiladores de mesa, comumente classificados no subitem 8414.51.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da China

III. Tema: Alterações Tarifárias – Mercosul

a) Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul – Letec

Aprovado o deferimento da inclusão na Letec (pleitos 1, 2, 4, 5 e 6) e inclusão da Lista de Produtos Automotivos no âmbito do ACE-14 (pleito 3), conforme quadro abaixo:

	Processo SEI	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Alteração tarifária	Quota	Prazo	Pleiteante
1	19971.002214/2024-47 19971.002215/2024-91	3004.90.79	Sim*	Contendo Inclisirana Sódica	De 7,2% para 0%	-	-	Novartis Biociências S.A
2	19971.002238/2024-04 19971.002239/2024-41	3004.90.49	Sim*	Contendo Omaveloxolona	De 7,2% para 0%	-	-	Biogen Brasil Produtos Farmacêuticos Ltda
3	19971.002277/2024-01 19971.002278/2024-48	8705.90.90	Sim	Caminhão oficina rodoferroviário autopropulsado equipado com ferramentas para esmerilhamento e reperfilamento nos 2 trilhos da via de uma única vez, com bitola única ou ajustável (1.000mm a 1.600 mm) com capacidade de esmerilhamento de 150 até 500 metros de trilho por hora, constituído por: chassis montado sobre rodas com pneumáticos e rodas de ferro, cabine para operador, motor diesel para propulsão rodoviária e bombas hidrostática para propulsão ferroviária, unidade de esmerilhamento composta por até 12 eixos para esmerilhamento de corrugação e perfilamento de trilhos ranhurados e vignole, sistema de extração de poeira, sistema de pulverização de névoa de água como uma barreira de poeira e proteção contra incêndio.	De 35% para 0%	6 unidades	24 meses	Mundi Assessoria Empresarial Ltd
4	19971.000050/2025-02 19971.000051/2025-49	3206.11.10	001	Pigmento do tipo rutilo, contendo 82% ou mais em peso de dióxido de titânio mas igual ou inferior a 94% em peso de dióxido de titânio, com tratamento de superfície contendo um mínimo de 1.2% de fósforo (P2O5), um teor máximo de silício (SiO2) de 0.4%, e substancialmente desprovido (ou seja, contendo menos de 0.1%) de zircônio (ZrO2), com um ponto isoelétrico (pH) igual ou superior a 6.5 e menor ou igual a 8.1, destinado especificamente a papéis base utilizados na fabricação de laminados decorativos melamínicos	De 10,8% para 0%	4.836 toneladas	6 meses	Munksjo Caieiras Ltda
5	19971.000077/2025-97 19971.000078/2025-31	4002.99.90	001	Borracha sintética tribloco de estireno-butadieno-estireno (SBS), apresentada em estado sólido granular, com teor de estireno entre 27 e 35 % e índice de fluidez (200°C/5 kg) máximo de 78 g/10 min	De 10,8% para 0%	4.000 toneladas	Até 01/12/2025	FCC - Indústria e Comércio Ltda
6	19971.000070/2025-75 19971.000071/2025-10	0303.53.00	Não	Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp., Sardinella spp.) (Sardinha (Sardina pilchardus) e sardinelas (Sardinops spp., Sardinella spp.)), anchoveta (espadilha) (Sprattus sprattus)	De 9% para 0%	120.000 toneladas	12 meses	ABIPESCA - Associação Brasileira das Indústrias de Pescados

* Necessária a criação de novo Ex-tarifário por parte da Receita Federal do Brasil.

Aprovado o indeferimento dos pleitos de inclusão na Letec, conforme quadro abaixo:

	Processo SEI	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Alteração tarifária	Pleiteante
1	19971.001619/2024-68	6810.19.00	Não	Outras telhas, ladrilhos, semelhantes, de cimento, de concreto ou de pedra artificial, mesmo armadas	De 7,2% para 50%	Guidoni Brasil S/A
2	19971.002068/2024-50 19971.002069/2024-02	3004.90.79	Sim	Contendo vutrisirana sódica	De 7,2% para 0%	Specialty Pharma Goiás Ltda
3	19971.000082/2025-08 19971.000083/2025-44	4002.99.90	002	Borracha de estireno-butadieno-estireno (SBS), grau industrial, apresentada em grânulos, para a produção de solados de calçados.	De 10,8% para 0%	FCC - Indústria e Comércio Ltda

b) Mecanismo de desabastecimento (Resolução GMC nº 49/19)

b.1. Pleitos brasileiros por razão de desabastecimento

Aprovado o envio ao Mercosul dos pleitos, conforme o quadro abaixo:

	Processo SEI	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Redução do II	Quota	Prazo	Pleiteante
1	19971.002279/2024-92 19971.002280/2024-17	9021.10.10	Sim*	Implante ortopédico biológico de colágeno tipo I, em formato cilíndrico, apresentado no estado gelatinoso “hidrogel”, de origem biológica, sem células, sem a presença de princípios ativos ou medicamentosos; especialmente concebido para ser utilizado exclusivamente como implante direto, inserido no paciente mediante procedimento cirúrgico em uma única etapa, com permanência definitiva e não absorvido; com função de “Scaffolds”, para a formação de estrutura semelhante à cartilagem originária de articulações em Joelho e tornozelo, lesionadas em Graus III e IV da classificação ICRS	de 12,6% para 0%	12,5 kg	365 dias	Traumacamp Comércio, Importação e Exportação e Locação de Produtos Médico e Hospitalares Ltda
2	19971.000003/2025-51 19971.000004/2025-03	3204.19.90	001	Corante ao enxofre preto (sulphur black I) segundo Colour Index 53185, apresentado em pó ou grânulos	de 12,6% para 0%	6.000 toneladas	365 dias	Bann Química Ltda
3	19971.000079/2025-86 19971.000080/2025-19	2832.10.10	001	Metabissulfito de sódio, com teor de Na2S2O5 igual ou superior a 98%, em peso	de 9% para 0%	24.650 toneladas	365 dias	Oxiteno S A Indústria e Comércio
4	19971.000109/2025-54 19971.000110/2025-89	8111.00.10	Sim*	Manganês Metálico Eletrolítico (EMM) em flocos	de 5,4% para 0%	972 toneladas	365 dias	Fornac Fundição de Aços Especiais Ltda
5	19971.002205/2024-56 19971.002206/2024-09	2833.11.10	001	Para a fabricação de detergentes em pó por secagem em torre spray e por dry mix	de 9% para 0%	800.000 toneladas	365 dias	ABIPLA - Associação Brasileira das Indústrias de Produtos de Limpeza e Afins
6	19971.000121/2025-69 19971.000122/2025-11	3215.19.00	Sim*	Tinta gráfica de segurança reativa a onda infravermelha TALK®, utilizada exclusivamente para impressão de cédulas bancárias	de 12,6% para 0%	12.000 quilogramas	365 dias	SICPA América do Sul Indústria SA
7	19971.000097/2025-68 19971.000098/2025-11	3002.51.00	Sim*	Contendo Tisagenlecleucel	de 3,6% para 0%	96 unidades	365 dias	Novartis Biociências S.A.
8	19971.002270/2024- 81 19971.002271/2024- 26	2936.26.10	Sim*	Provitaminas e vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese (incluindo os concentrados naturais), bem como os seus derivados utilizados principalmente como vitaminas, misturados ou não entre si, mesmo em quaisquer soluções. -Vitaminas e seus derivados, não misturados: --Vitamina B12 e seus derivados. Vitamina B12 (cianocobalamina).	de 12,6% para 0%	20 toneladas	365 dias	CSPC Weisheng Brazil Ltda

* Necessária a criação de novo Ex-tarifário por parte da Receita Federal do Brasil.

Aprovado o indeferimento do pleito, conforme o quadro abaixo:

	Processo SEI	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Redução do II	Quota	Prazo	Pleiteante
1	19971.002074/2024-15 19971.002075/2024-51	8714.94.90	Não	Outros Freios (travões) e suas partes	De 14,4% para 0%	9.600 toneladas	365 dias	Aliança Bike - Associação Brasileira do Setor de Bicicletas

b.2) Aprovado o ajuste na descrição do Ex-tarifário em Medida Vigente - NCM 5402.62.00 Ex - 001 - Resolução Gecex nº 706, de 24/02/2025

b.3) Aprovado o deferimento dos pleitos dos demais estados partes do Mercosul por razão de desabastecimento, conforme quadro abaixo:

	País	Processo SEI	NCM	Produto	Ex-tarifarios	Redução do II	Quota	Prazo	Renovação	Pleiteante
1	Argentina	19971.000265/2025-15	8309.90.00	Los demás	Tapa tipo “peeloff”, constituida por un anillo de acero estañado (hojalata), de 108,9 mm de diámetro externo y 84,4 mm de diámetro interno, con labio conformado en el borde exterior para su sujeción al envase y una lámina central de aluminio con solapa de despegue, de 92 mm de diámetro, adherida al anillo por termosellado; de los tipos utilizados para el cierre de envases metálicos de alimentos	De 16% para 2%	2.148.800 unidades	365 dias	Não	KASDORF S.A.
2	Argentina	19971.000265/2025-15	8309.90.00	Los demás	Tapa tipo “peeloff”, constituida por un anillo de acero estañado (hojalata), de 136,5 mm de diámetro externo y 107,4 mm de diámetro interno, con labio conformado en el borde exterior para su sujeción al envase y una lámina central de aluminio con solapa de despegue, de 115 mm de diámetro, adherida al anillo por termosellado; de los tipos utilizados para el cierre de envases metálicos de alimentos	De 16% para 2%	7.926.000 unidades	365 dias	Não	KASDORF S.A.

c) Deliberação sobre as Recomendações do CAT em relação à Lista de Elevações Tarifárias Temporárias por Desequilíbrios Comerciais Conjunturais - Lista DCC (Decisão CMC nº 27/15, modificada pela Decisão CMC nº 09/21)

Aprovado o deferimento e envio ao Mercosul dos pleitos brasileiro, conforme quadro abaixo:

	Processo SEI	Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Descrição Produto	Alteração Tarifária	Pleiteante
1	19971.001717/2024-03 19971.001718/2024-40	Novo	3909.50.29	Sim*	Elastômero termoplástico poliuretano base poliéster	De 12,6% para 20%	FCC Indústria e Comércio Ltda
2	19971.001325/2024-36	Novo	7615.10.00	Sim*	Artigos de alumínio utilizados para preparação de alimentos, tais como panelas, caçarola, frigideiras, assadeiras, formas etc., com ou sem revestimento antiaderente	De 16% para 25%	ABAL - Associação Brasileira do Alumínio

* Necessária a criação de novo Ex-tarifário por parte da Receita Federal do Brasil.

Aprovado o indeferimento do produto na Lista de Elevações Tarifárias Temporárias por Desequilíbrios Comerciais Conjunturais, conforme apresentado no quadro abaixo:

	Processo SEI	Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Descrição Produto	Alteração Tarifária	Pleiteante
1	19971.002104/2024-85 19971.002105/2024-20	Novo	7310.21.90	Não	Latas de aço para aerossóis	De 12,6% para 35%	Sindicato Nacional da Indústria de Estamparia de Metais

d) Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital - LEBIT/BK

Aprovado o deferimento dos pleitos, conforme apresentados no quadro abaixo:

	Processo SEI	NCM	Ex-Tarifário	Produto	Alteração tarifária	Pleiteante
1	19971.001764/2024-49 19971.001765/2024-93	8471.50.40	Não	De muito grande capacidade, podendo conter no máximo uma unidade de entrada e outra de saída da subposição 8471.60, com capacidade de instalação interna, ou em módulos separados do gabinete do processador central, de unidades de memória da subposição 8471.70, e valor FOB superior a US$ 100.000,00, por unidade	De 3,2% para 3,6%	ABINEE - Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica
2	19971.001761/2024-13 19971.001762/2024-50	8471.70.90	Não	Outras, incluídas as combinações de unidades de, pelo menos, dois dos itens precedentes	De 7,2% para 10,8%	ABINEE - Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica
3	19971.002061/2024-38 19971.002062/2024-82	8471.50.20	Não	De média capacidade, podendo conter no máximo uma unidade de entrada e outra de saída da subposição 8471.60, com capacidade de instalação, dentro do mesmo gabinete, de unidades de memória da subposição 8471.70, podendo conter múltiplos conectores de expansão (slots), e valor FOB superior a US$ 12.500,00, mas não superior a US$ 46.000,00, por unidade	De 9,6% para 10,8%	ABINEE - Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica
4	19971.002173/2024-99 19971.002174/2024-33	8471.70.40	Não	De estado sólido (SSD - Solid-State Drive)	De 9,6% para 10,8%	ABINEE - Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica
5	19971.002264/2024-24 19971.002265/2024-79	9022.19.99	001	Aparelhos de raios X dos tipos utilizados para inspeção de pessoas (corporal), com tensão inferior ou igual a 180 kV, com até dois geradores de raios-x	De 11,2% para 25%	ABIMAQ - Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos
6	19971.002266/2024-13 19971.002267/2024-68	9022.19.99	002	Aparelhos de raios X dos tipos utilizados para inspeção de segurança de bagagens, exceto os do subitem 902219.91, volumes e cargas, com tensão inferior ou igual 0320 kV, com capacidade de carga de até 5000 kg	De 4% para 25%	ABIMAQ - Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos
7	19971.002268/2024-11 19971.002269/2024-57	9022.19.99	003	Aparelhos de raios X, com acelerador de elétrons de energia do feixe inferior ou igual a 9.0 MeV, dos tipos utilizados para inspeção de segurança de veículo	De 4% para 25%	ABIMAQ - Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos

Aprovado o deferimento parcial elevação de forma gradual: elevação do II imediata a 20% até 31/12/2025 e elevação do II a 25% a partir de 1º/01/2026.

Processo SEI

Tipo de Pleito

NCM

Ex-Tarifário

Descrição

Alíquota LEBIT/BK

Alíquota Solicitada

TEC

Pleiteante

19971.002032/2024-76

19971.002033/2024-11

Elevação

8502.31.00

Não

Grupos eletrogêneos e conversores rotativos elétricos. De energia eólica. (Aerogeradores)

11,2%

35%

ABIMAQ - Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos

Aprovado o indeferimento do pleito, conforme apresentado no quadro abaixo:

	Processo SEI	NCM	Ex-Tarifário	Produto	Alteração tarifária	Pleiteante
1	19971.002233/2024-73 19971.002234/2024-18	8544.70.10	Não	Com revestimento externo de material dielétrico	De 35% para 10,8%	OIW Indústria Eletrônica S.A

Comitê Técnico nº 1 (CT-1) do Mercosul (Tarifa, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias)

Pleitos do Comitê Técnico nº 1 (CT-1) do Mercosul, mantidos na Agenda do Gecex, conforme quadro abaixo:

	País	Processo SEI	NCM	Descrição produto	Pleito	Alteração tarifária	Pleiteante
1	Brasil	19971.101129/2022-07	2825.30.10	Pentóxido de divanádio	Elevação tarifária	De 0% para 9%	Largo Vanadio de Maracas S.A.
2	Brasil	19971.101130/2022-23	2825.30.90	Trióxido de Vanádio	Abertura e elevação tarifária	De 0% para 9%	Largo Vanadio de Maracas S.A.

O Gecex acatou as recomendações do Comitê de Alterações Tarifárias, acerca do item relacionado abaixo (e consequente envio do pleito ao Comitê Técnico nº 1 do Mercosul).

Aprovado o deferimento e envio ao Mercosul do pleito brasileiro, conforme quadro abaixo:

	País	Processo SEI	NCM	Descrição produto	Pleito	Alteração tarifária	Pleiteante
1	Brasil	19971.001582/2024-78	3911.90.29	Isocianatos Alifáticos	Abertura e redução tarifária	De 12,6% para 0%	R C A PARTICIPACOES LTDA
2	Brasil	19971.002101/2024-41 19971.002102/2024-96	8525.89.29	Aparelhos transmissores (emissores) para radiodifusão ou televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som; câmeras de televisão, câmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo. -Câmeras de televisão, câmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo: --Outras. Câmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo. Outras.	Abertura e redução tarifária	De 20% para 12,6%BK	CANON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
3	Brasil	19971.002211/2024-11 19971.002212/2024-58	2833.11.10	Sulfatos; alumes; peroxossulfatos (persulfatos). -Sulfatos de sódio: --Sulfato dissódico. Anidro.	Abertura e redução tarifária	De 9% para 0%	UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA
4	Brasil	19971.101314/2021-11	8502.31.00	Grupos eletrogêneos de energia eólica	Elevação tarifária	De 0%BK para 12,6%BK	ABIMAQ

Aprovado o indeferimento do pleito de alteração tarifária permanente, conforme quadro abaixo:

País

Processo SEI

NCM

Descrição produto

Pleito

Alteração tarifária

Pleiteante

Brasil

19971.002270/2024-81

19971.002271/2024-26

2936.26.10

Provitaminas e vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese (incluindo os concentrados naturais), bem como os seus derivados utilizados principalmente como vitaminas, misturados ou não entre si, mesmo em quaisquer soluções. -Vitaminas e seus derivados, não misturados: --Vitamina B12 e seus derivados. Vitamina B12 (cianocobalamina).

Abertura e redução tarifária

De 12,6% para 0%

CSPC WEISHENG BRAZIL LTDA

Obs: Em relação a este pleito, o CAT recomendou seu deferimento temporário no mecanismo de Desabastecimento (item 8 de deferimentos ao mecanismo).

V. Concessões de Ex-tarifários de BK, BIT e BK Autopropulsado

Aprovadas as alterações das Resoluções Gecex 322/2022, 323/2022 e 311/2022, com as seguintes mudanças:
Inclusão de 256 (duzentos e cinquenta e seis) Ex-tarifários de BK, sendo: 247 (duzentos e quarenta e sete) novos e 9 (nove) republicações;
Inclusão de 20 (vinte) Ex-tarifários de BIT, sendo 19 (dezenove) novos e 1 (um) republicação; e
Inclusão de 4 (quatro) Ex-tarifários de BK Autopropulsado, sendo 3 (três) novos e 1 (um) republicação.

VI. Tornar sem efeito revogação de Ex-tarifário

Aprovada a proposta que torna sem efeito a revogação do Ex 026 do código 8410.90.00, constante da Resolução nº 702, de 24 de fevereiro de 2025.

VII. Proposta de revogação de Ex-Tarifários de BK e BIT

Aprovado a revogação de 217 Ex-tarifários, sendo: 184 relativos a bens classificados como BK, 21 relativos a bens classificados como BIT, e 12 relativos a bens classificados como BK Autopropulsados.

VII. Deliberações - Regime automotivo - ACE-14

Aprovado a Resolução Gecex que altera a Lista de Autopeças Não Produzidas do Regime de Autopeças Não Produzidas, com as seguintes mudanças:

Inclusão de 5 (cinco) novos Ex-tarifários de autopeças no Anexo I da Resolução Gecex nº 284/2021;
Inclusão de 4 (quatro) novo Ex-tarifário de autopeça no Anexo II da Resolução Gecex nº 284/2021; e
Alteração de 1 (um) Ex-tarifários de autopeças constantes do Anexo I da Resolução

IX. Outros Assuntos

a) Aprovado a recomposição da TEC em 10% para lista de BIT e BK (LEBIT/BK), constantes dos anexos II e VI da Resolução Gecex 272/2021

b) Aprovado a proposta de atualização dos representantes do Governo Federal no Conselho Gestor do Instituto Brasileiro do Algodão – IBA.

c) Grupo de Trabalho de Estatísticas e Inteligência Comercial em Serviços

Tema retirado de Pauta.

d) Aprovado proposta de Resolução que atualiza as regras para a utilização do Seguro de Crédito à Exportação com garantia da União e cobertura do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) nas operações de micro, pequenas e médias empresas (MPMEs).

e) Mantido em pauta a proposta de Novo Produto voltado ao Crédito Interno para Aviação Civil e Indução da Transição Energética.

X. Relatos

a) Tomadas de Contas associadas ao Acórdão TCU nº 1.031/2018, referente a práticas e regulamentos relacionados ao Seguro de Crédito à Exportação (SCE) e à modalidade de equalização de taxas de juros do Programa de Financiamento às Exportações (Proex).

b) Relatório de Acompanhamento das atividades 2º/2024 do CAT

c) Relatório de Acompanhamento das atividades do GT de Comércio e Sustentabilidade.

d) Relatório sobre Ações, Programas e Políticas Públicas Brasileiras de Sustentabilidade Socio-Ambiental.