Deliberações da 224ª Reunião Ordinária do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex)

Publicado em 08/04/2025 19h48

I. Ata

Aprovada a Ata da 223ª Reunião Ordinária do Gecex.
Mantida na pauta do Gecex a Ata 1ª Reunião Extraordinária do Gecex de 2025.

II. Defesa Comercial e Interesse Público

a) Deferido o pedido de extensão do prazo de aplicação do direito antidumping provisório aplicado pela Resolução Gecex Nº 651, de 18 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 21 de outubro de 2024, por um prazo de 3 (meses) meses, às importações brasileiras de nebulizadores, originárias da China.

b) Deferido o pedido de exclusão da produtora/exportadora The Chemours Company Mexico S. de R.L. de C.V. do rol de produtores/exportadores identificados na Resolução nº 652, de 18 de outubro de 2024, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex), publicada no Diário Oficial da União de 21 de outubro de 2024, que dispõe sobre a aplicação de direito antidumping provisório, por um prazo de até seis meses, às importações brasileiras pigmentos de dióxido de titânio, do tipo rutilo, comumente classificadas no subitem 3206.11.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), originárias da China.

c) Indeferidos os pedidos de reconsideração apresentados pela Associação Brasileira dos Fabricantes de Tintas (Abrafati) e pela Anhui Gold Star Titanium Dioxide (Group) Co., Ltd. e Anhui Gold Star Titanium Dioxide Trading Company Limited em face da Resolução Gecex nº 652, de 18 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 21 de outubro de 2024, que aplicou medida antidumping provisória, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de pigmentos de dióxido de titânio, do tipo rutilo, comumente classificadas no subitem 3206.11.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da China.

III. Tema: Alterações Tarifárias – Mercosul

A) Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul – Letec

Aprovado o deferimento da inclusão na Letec dos seguintes pleitos, conforme quadro abaixo:

	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Alteração tarifária	Quota	Prazo	Pleiteante
1	3004.90.79	Sim (i)	Contendo givosiranaa sódica	De 7,2% para 0%	-	-	Specialty Pharma Goiás Ltda
2	3004.90.79	Sim (i)	Contendo patisirana	De 7,2% para 0%	-	-	Specialty Pharma Goiás Ltda
3	2807.00.10	Não	Ácido sulfúrico	De 3,6% para 0%	300.000 toneladas	6 meses	Tronox Pigmentos do Brasil S.A
4	4805.92.90	001	Papéis próprios para fabricação de placas de gesso acartonado, em rolo	De 10,8% para 0%	39.960 toneladas	12 meses	ABCLS - Associação Brasileira da Construção Leve e Sustentável
5	9018.90.99	Sim (i)	Instrumentos cirúrgicos (pinças de apreensão, pinças de energia bipolar, pinças de energia bipolar avançada, pinças de energia monopolar pinças de cauterização, pinças seladoras, pinças aplicadoras de clip, pinças retratoras, tesouras, grampeadores, cargas de grampeadores, obturadores, irrigadores de sucção, cânulas, vedantes de cânulas, drapes, redutores e endoscópios) de uso exclusivo nos sistemas cirúrgicos robóticos	De 14,4% para 0%	-	-	H Strattner e Cia Ltda
6	3908.10.25	003	Poliamida-6, sem carga, com viscosidade relativa superior a 3,2, conforme o método ISSO 307, e temperatura de fusão igual ou superior a 220º C e inferior a 260º C, em grânulos, concebida para ser utilizada na fabricação de tripas plásticas para embutidos cozidos	De 11,2% para 0%	1.300 toneladas	12 meses	Viscofan do Brasil Sociedade Comercial e Industrial Ltda
7	2902.43.00	Não	p-Xileno	De 3,6% para 0%	300.000 toneladas	12 meses	Alpek Pernambuco S.A
8	4002.99.90	002	Borracha de estireno-butadieno-estireno (SBS), grau industrial, apresentada em grânulos, para a produção de solados de calçado	De 10,8% para 0%	20.000 toneladas	24 meses	ABIPLAST - Associação Brasileira da indústria do Plástico
9	4002.99.90	002	Borracha de estireno-butadieno-estireno (SBS), grau industrial, apresentada em grânulos, para a produção de solados de calçado	De 10,8% para 0%	5.000 toneladas adicionais	Até 31/07/2025	ABIPLAST - Associação Brasileira da indústria do Plástico
10	3004.90.49	Sim(i)	Adesivo transdérmico de hemitartarato de rivastigmina	De 7,2% para 0%	557.219 unidades (*)	12 meses	United Medical Ltda

(i) Necessária a criação de novo Ex-tarifário por parte da Receita Federal do Brasil.

Aprovado o retorno do pleito abaixo para o Comitê de Alterações Tarifárias (CAT):

	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Alteração tarifária	Quota	Prazo	Pleiteante
1	3002.90.00	Sim	Inoculante a base de kosakonia sacchari e klebsiella variicola	De 7,2% para 0%	-	24 meses	Pivot Bio Biofertilizantes Ltda

Aprovado o indeferimento dos pleitos de inclusão na Letec, conforme quadro abaixo:

	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Alteração tarifária	Pleiteante
1	8525.89.29	Sim	Câmeras fotográficas digitais para fotografias e vídeos profissionais, de lente intercambiável, com unidade de flash incorporada, próprias para uso profissional, com sensor de imagem tipo CMOS APS-C com tamanho de 22.3 x 14,9mm, de resolução igual ou superior a 18 megapixels, mas inferior ou igual a 24,1 megapixels, com área de foco automático inferior ou igual a 143 posições de AF, com conectividade via “Wi-Fi”, com conectividade via “software” para função de “webcam”, tela LCD inferior ou igual a 3 polegadas tipo fixa ou articulável , com resolução igual ou inferior a 1.040.000 pontos, capacidade superior ou igual a 3fps (fotos por segundo), mas inferior ou igual a 6.5fps (fotos por segundo), acompanhadas de lente intercambiável de comprimento focal igual ou superior a 18mm, mas inferior ou igual a 55mm com estruturação óptica de imagem com tecnologia de estabilização ou estruturação convencional, bateria, carregador de bateria e alça de segurança.	De 20% para 0%	Canon do Brasil Indústria e Comércio Ltda.
2	6810.99.00	Não	Outras obras de cimento, de concreto ou de pedra artificial, mesmo armadas	De 7,2% para 50%	Guidoni Brasil S/A
3	4001.22.00	Não	Borracha natural tecnicamente especificada (TSNR)	De 3,6% para 0%	ABIARB: Associação Brasileira da Indústria de Artefatos de Borracha
4	1107.10.10	Não	Inteiro ou partido (Malte, mesmo torrado)	De 9% para 0%	Malteria Soufflet Brasil Ltda

B) Mecanismo de desabastecimento (Resolução GMC nº 49/19)

B.1. Pleitos brasileiros por razão de desabastecimento

Aprovado o envio ao Mercosul dos pleitos, conforme o quadro abaixo:

	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Redução do II	Quota	Prazo	Pleiteante
1	8452.10.00	Não	Máquinas de costura de uso doméstico	De 20% para 0%	400.000 unidades	365 dias	ABRAMACO - Associação Brasileira de Máquinas e Equipamentos para Confecção
2	1513.29.19	Não	Óleo de palmiste	De 9% para 0%	266.000 toneladas	365 dias	ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química
3	5403.33.00	001	Fio de multifilamentos artificiais contínuos de acetato de celulose, acondicionado em bobinas cilíndricas, de título igual ou superior a 100 decitex e inferior ou igual a 180 decitex, com torção inferior ou igual a 150 voltas por metro e número de filamentos igual ou superior a 25 e inferior ou igual a 41	De 18% para 0%	325 toneladas	365 dias	Werner Fábrica de Tecidos S.A
4	2823.00.10	Sim	Dióxido de titânio tipo anatase, com granulometria de até 1% retido em malha #325 mesh (44 mícrons) e pureza superior à 97% de TiO2, próprio para fabricação de fritas cerâmicas e/ou redução de manchas em vidrados cerâmicos	De 9% para 0%	9.000 toneladas	365 dias	SINQUISUL - Sindicato das Indústrias Químicas do Sul Catarinense
5	3907.40.90	002	Policarbonato em grânulos (pellets)	De 12,6% para 0%	25.000 toneladas	365 dias	Covestro Indústria e Comércio de Polímeros Ltda
6	5402.46.00	Não	Fio Parcialmente Orientado de Poliéster	De 18% para 0%	20.000 toneladas	Até 15/09/2025	ABRAFAS - Associação Brasileira de Produtores de Fibras Artificiais e Sintéticas
7	5402.46.00	Não	Fio Parcialmente Orientado de Poliéster	De 18% para 0%	90.000 toneladas	365 dias	ABRAFAS - Associação Brasileira de Produtores de Fibras Artificiais e Sintéticas
8	8517.71.90	002	Antenas próprias para estações-base de telefonia celular	De 16% para 0%	50.000 unidades	365 dias	Huawei do Brasil Telecomunicações Ltda
9	3906.90.69	003	Copolímeros acrílicos em forma de microesferas termoplásticos encapsulando gás inerte	De 12,6% para 0%	2.500 toneladas	365 dias	ABIPLAST - Associação Brasileira da Indústria do Plástico
10	3907.61.00	001	Poli (tereftalato de etileno) pós-condensado, com viscosidade intrínseca superior ou igual a 0,98 dl/g e inferior ou igual a 1,10 dl/g	De 12,6% para 0%	10.000 toneladas	365 dias	ABRAFAS - Associação Brasileira de Produtores de Fibras Artificiais e Sintéticas
11	8544.60.00	001	Cabo com condutor de alumínio de fios compactados (Classe 2 IEC 60228), isolado com XLPE, sem conectores nas extremidades, mas contendo olhais de tração, adequado para transmissão de energia elétrica em 345kV e com capacidade de operar em uma tensão máxima de 362kV por tempo indeterminado, com blindagem de alumínio, bloqueado contra penetração longitudinal de água, com cobertura externa em polietileno de alta densidade (HDPE)	De 14,4% para 0%	4.000 toneladas	365 dias	MEZ 1 Energia Ltda
12	3908.10.25	003	Poliamida-6, sem carga, com viscosidade relativa superior a 3,2, conforme o método ISSO 307, e temperatura de fusão igual ou superior a 220º C e inferior a 260º C, em grânulos, concebida para ser utilizada na fabricação de tripas plásticas para embutidos cozidos	De 11,2% para 0%	1.300 toneladas	365 dias	Viscofan do Brasil Sociedade Comercial e Industrial Ltda
13	9018.39.99	Sim	Componentes para caneta injetora de medicamento descartável, de usuário único, com múltiplas doses, sem refil	De 14,4% para 0%	9.919.980 unidades	365 dias	EMS S/A
14	9018.31.90	Sim	Caneta injetora de medicamento com sistema automático de liberação de dose descartável e de uso único, trava de segurança contra aplicação acidental e sistema de proteção da agulha pós injeção	De 14,4% para 0%	2.548.320 unidades	365 dias	EMS S/A
15	2902.43.00	Não	p-Xileno	De 3,6% para 0%	300.000 toneladas	365 dias	Alpek Pernambuco S.A
16	8501.10.19	Sim (i)	Vibratório com potência inferior a 3W	De 18% para 0%	10.000 unidades	365 dias	ABINEE - Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica

(i) Necessária a criação de novo Ex-tarifário por parte da Receita Federal do Brasil.

Aprovada a migração do pleito para a Letec, conforme quadro abaixo:

	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Redução do II	Quota	Prazo	Pleiteante
1	3004.90.49	Sim	Adesivo transdérmico de hemitartarato de rivastigmina	De 7,2% para 0%	557.219 unidades	365 dias	United Medical Ltda

Aprovado o indeferimento dos pleitos, conforme o quadro abaixo:

	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Redução do II	Quota	Prazo	Pleiteante
1	8482.99.90	Sim	Anéis de rolamentos com diâmetro externo de 2.500mm fabricados em aço 42CrMo4+QT, classificados de acordo com a norma DIN EN 683-2 utilizados nos rolamentos de esferas e roletes para aerogeradores	De 12,6% para 0%	10.000 unidades	365 dias	Liebherr Brasil Ltda
2	7606.92.00	Sim	[Novo Ex] - Pastilhas de alumínio para produção de tubos de embalagem para aerossol, com dureza igual ou inferior a 34 HB10/500 e liga contendo 0,08 - 0,17 % de silício, 0,25 - 0,36 % de ferro, 0,00 - 0,04 % de cobre, 0,27 - 0,33 % de manganês, 0,11 - 0,15 % de magnésio, 0,0 - 0,07 % de zinco, 0,003 - 0,04% de Titânio, 0,0 – 0,04 % de cromo e no mínimo 25% de alumínio reciclado. [Novo Ex] - Pastilhas de alumínio para produção de tubos de embalagem para aerossol, com dureza igual ou inferior a 34 HB10/500 e liga contendo 0,08 - 0,17 % de silício, 0,25 - 0,36 % de ferro, 0,07 - 0,11 % de cobre, 0,27 - 0,33 % de manganês, 0,11 - 0,15 % de magnésio, 0,0 - 0,07% de zinco, 0,003 - 0,04% de Titânio, 0,0 – 0,04% de cromo e no mínimo 50% de alumínio reciclado. [Novo Ex] - Pastilhas de alumínio para produção de tubos de embalagem para aerossol, com dureza igual ou inferior a 39 HB10/500 e liga contendo 0,14 - 0,20 % de silício, 0,34 - 0,40 % de ferro, 0,07 - 0,11 % de cobre, 0,34 - 0,40 % de manganês, 0,11 - 0,15 % de magnésio, 0,0 - 0,07% de zinco, 0,003 - 0,04% de Titânio, 0,0 – 0,04% de cromo e no mínimo 25% de alumínio reciclado. [Novo Ex] - Pastilhas de alumínio para produção de tubos de embalagem para aerossol, com dureza igual ou inferior a 35 HB10/500 e liga contendo 0,08 - 0,14 % de silício, 0,30 - 0,36 % de ferro, 0,001 - 0,08 % de cobre, 0,36 - 0,40 % de manganês, 0,11 - 0,14 % de magnésio, 0,001 - 0,06% de zinco, 0,003 - 0,04% de Titânio, 0,01 – 0,04% de cromo e no mínimo 50% de alumínio reciclado.	De 10,8% para 0%	20.000 toneladas	365 dias	Ball Aerosol Packing Brasil Ltda
3	2815.12.00	Sim	Soda Cáustica - Para uso exclusivo na produção de alumina (ou óxido de alumínio)	De 7,2% para 0%	407.550 toneladas	365 dias	ABAL - Associação Brasileira do Alumínio
4	3905.29.00	Não	Copolímeros de acetato de vinila	De 12,6% para 0%	157.000 toneladas	365 dias	Gracon Consults do Brasil Ltda
5	2106.90.30	Sim	Cápsulas de suplemento alimentar de Lactobacillus Helveticus R0052 e Bifidobacterium Longum R0175	De 16% para 0%	26.000.000 unidades	365 dias	Apsen Farmacêutica S/A
6	2925.11.00	Não	Sacarina sódica	De 12,6% para 0%	2.000 toneladas	365 dias	CHR Olesen Nutrition Comércio de Insumos Alimentares Ltda

B.2) Aprovado o ajuste ao pedido de migração para o regime de desabastecimento do óleo de palma – NCM 1511.90.00, em caráter complementar à medida vigente, observado o limite total de 150 mil toneladas.

B.3) Aprovado o deferimento do pleito dos demais estados partes do Mercosul por razão de desabastecimento, conforme quadro abaixo:

	País	Processo SEI	NCM	Produto	Ex-tarifário	Quota	Prazo	Alíquota solicitada	Renovação	Pleiteante
1	Argentina	19971.000026/2025-65	3909.40.11	Fenol-Formaldehído	Resina resorcinol-formaldehído, del tipo novolaca, liposoluble, presentada en gránulos, destinada a ser utilizada como adherente entre el tejido de acero y el caucho, en la fabricación de neumáticos	360 toneladas	365 dias	De 12,6% para 2%	Sim	FATE S.A.I.C.I
2	Argentina	19971.000026/2025-65	2836.20.10	Anhidro	Não	300.000 toneladas	365 dias	De 9% para 2%	Não	CAMARA ARGENTINA DE FABRICANTES DE VIDRIO CAFAVI
3	Argentina	19971.000072/2025-64	8545.19.90	Los demás	Únicamente electrodos de carbón (ánodo), de dimensiones 600 +/- 10 mm, 890 +6 -3 mm, 895 +6 -3 mm, 770 +6 -3 mm, que presentan 2 perforaciones circulares, de los tipos utilizados en la producción electroquímica de aluminio	10.500 toneladas	365 dias	De 10,8% para 2%	Sim	ALUAR ALUMINIO ARGENTINO S.A.I.C.
4	Argentina	19971.000125/2025-47	2826.20.10	Anhidro	En briquetas, de los tipos utilizados en electrólisis; presentado en bolsas de 25kg	240.000 toneladas	365 dias	De 9% para 2%	Não	ALUAR ALUMINIO ARGENTINO S.A.I.C.
5	Argentina	19971.000147/2025-15	1210.20.10	Conos de Lúpulo	Não	480 toneladas	365 dias	De 8% para 2%	Sim	Cámara de la Industria Cervecera Argentina
6	Argentina	19971.000147/2025-15	1302.13.00	De lúpulo	Não	34.800 toneladas	365 dias	De 7,2% para 2%	Não	Cámara de la Industria Cervecera Argentina
7	Argentina	19971.000072/2025-64	3002.49.99	Los demás	NR1: Cultivo a base de uno o más de los siguientes microorganismos: debaryomyces, lactobacillus, pediococcus, penicillium, staphylococcus lactococcus o leuconostoc, para ser utilizados como fermentos en la elaboración de productos cárnicos.NR2: Cultivos a base de uno o más de los siguientes microorganismos: lactobacillus, streptococcus, leuconostoc, bifidobacterium, propionibacterium o penicillium, para ser utilizados como fermentos en la elaboración de yogures y quesos.	169.700 Kgs	365 dias	De 7,2% para 2%	Não	Chr. Hansen Argentina S.A.I.C.
8	Argentina	19971.000091/2025-91	7326.90.90	Manufacturas de fundición, hierro o acero. Las demás manufacturas de hierro o acero. Las demás.	Manufactura de acero sin alear, constituida por una barra de sección transversal cuadrada con vértices redondeados, de 16 cm de lado y 185 cm de longitud, que posee en uno de sus extremos, una perforación longitudinal -cerrada mediante un tapón de acero soldado- que aloja un inserto de cobre de 6 cm de diámetro y 124 cm de longitud; de los tipos utilizados en la construcción de electrodos de grafito para cubas electrolíticas	18.000 toneladas	365 dias	De 18% para 2%	Não	ALUAR ALUMINIO ARGENTINO S.A.I.C.
9	Argentina	19971.000126/2025-91 (*)	2106.90.90	Las demás	Preparación alimenticia destinada a la elaboración de fórmula para lactantes, compuesta por proteína de suero de leche hidrolizada, como componente mayoritario, aceites vegetales, jarabe de glucosa y aditivos.	100 toneladas	365 dias	De 16% para 2%	Não	KASDORF S.A.
10	Uruguai	19971.000148/2025-51 (*)	3004.90.69	Los demás	Medicamento para las vías respiratorias (Elexacaftor, tezacaftor y ivacaftor)	1.440 unidades	365 dias	De 7,2% para 0%	Não	MURRY S.A.

(*) Pleitos em regime de urgência, com aprovação tácita de metade da quota e prazo, mas que foram mantidos em pauta para aprovação da totalidade na CCM.

C) Lista de elevações tarifárias temporárias por desequilíbrios comerciais conjunturais (Lista DCC).

C.1) Aprovado o indeferimento do produto na Lista de Elevações Tarifárias Temporárias por Desequilíbrios Comerciais Conjunturais, conforme apresentado no quadro abaixo:

	Processo SEI	Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Descrição Produto	Alteração Tarifária	Pleiteante
1	19971.000336/2024-07	Novo	2902.50.00	Não	Estireno	De 9% para 18%	ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química
2	19971.000028/2024-73	Novo	2902.50.00	Não	Estireno	De 9% para 18%	Unigel Participações S/A

C.2) Aprovado a Exclusão do produto “Ésteres do ácido metacrílico de Metila” classificado no código NCM 2916.14.10

D) Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital - LEBIT/BK

Aprovado o deferimento da manutenção dos pleitos, conforme apresentados no quadro abaixo:

	Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Produto	Alteração tarifária	Prazo	Pleiteante
1	Manutenção	8544.70.10	Não	Cabos de fibras ópticas com revestimento externo de material dielétrico	De 12,6% para 35%	-	De Ofício do governo brasileiro
2	Manutenção	9001.10.11	Não	Fibras ópticas, com diâmetro de núcleo inferior a 11 micrômetros (mícrons)	De 10,8% para 35%	-	De Ofício do governo brasileiro

IV. Comitê Técnico nº 1 (CT-1) do Mercosul (Tarifa, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias)

O Gecex acatou as recomendações do Comitê de Alterações Tarifárias, acerca do item relacionado abaixo (e consequente envio do pleito ao Comitê Técnico nº 1 do Mercosul).

Aprovado o deferimento e envio ao Mercosul do pleito brasileiro, conforme quadro abaixo:

	País	Processo SEI	NCM	Descrição produto	Pleito	Alteração tarifária	Pleiteante
1	Brasil	19971.001632/2024-17 19971.001633/2024-61	5509.22.00	Fio de fibras de poliésteres >= 85%, retorcido/retorcido múltiplo	Abertura de código	De 18% para 18%	ABIT - Associação Brasileira da Indústria Textil e de Confecção
2	Brasil	19971.100015/2023-12	3906.90.54	Polímeros Superabsorventes (SAP)	Elevação tarifária	De 0% para 8%	Basf S.A.

País

Processo SEI

NCM

Descrição produto

Pleito

Alteração tarifária

Pleiteante

Brasil

19971.001632/2024-17

19971.001633/2024-61

5509.22.00

Fio de fibras de poliésteres >= 85%, retorcido/retorcido múltiplo

Abertura de código

De 18% para 18%

ABIT - Associação Brasileira da Indústria Textil e de Confecção

Brasil

19971.100015/2023-12

3906.90.54

Polímeros Superabsorventes (SAP)

Elevação tarifária

De 0% para 8%

Basf S.A.

Pleitos do Comitê Técnico nº 1 (CT-1) do Mercosul, mantidos na Agenda do Gecex, conforme quadro abaixo:

	País	NCM	Descrição produto	Pleito	Alteração tarifária	Pleiteante
1	Brasil	2825.30.10	Pentóxido de divanádio	Elevação tarifária	De 0% para 9%	Largo Vanadio de Maracas S.A.
2	Brasil	2825.30.90	Trióxido de Vanádio	Abertura e elevação tarifária	De 0% para 9%	Largo Vanadio de Maracas S.A.

Aprovado o indeferimento do pleito de alteração tarifária permanente, conforme quadro abaixo:

	País	NCM	Descrição produto	Pleito	Alteração tarifária	Pleiteante
1	Brasil	8501.10.19	Vibratório de potência inferior a 3 W.	Abertura e redução tarifária	De 18% para 0%	ABINEE - Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica

Obs: Em relação a este pleito, o CAT recomendou o indeferimento da abertura de código e o deferimento da redução tarifária temporária no mecanismo de Desabastecimento.

V. Ex-tarifários de BIT e BK e BK autopropulsados

Aprovadas as alterações das Resoluções Gecex 322/2022, 323/2022 e 311/2022, com as seguintes mudanças:
Inclusão de 188 (cento e oitenta e oito) Ex-tarifários de BK, sendo: 164 (cento e sessenta e quatro) novos e 24 (vinte e quatro) republicações;
Inclusão de 10 (dez) Ex-tarifários de BIT, sendo 6 (seis) novos e 4 (quatro) republicações; e
Inclusão de 9 (nove) Ex-tarifários de BK Autopropulsado, sendo 6 (seis) novos e 3 (três) republicações.

VI. Revogação de Ex-tarifários de BK Ex-tarifários de BIT

Aprovada a revogação de 89 (oitenta e nove) Ex-tarifários; sendo 78 (setenta e oito) de BK e 11 (onze) Ex-tarifários de BIT.

VII. Aprovadas as alterações do Anexo I da Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022, e das Resoluções Gecex nº 442, de 27 de dezembro de 2022, e nº 460, de 20 de março de 2023.

VIII. Deliberações - Regime automotivo - ACE-14

Aprovada a Resolução Gecex que altera a Lista de Autopeças Não Produzidas do Regime de Autopeças Não Produzidas, com as seguintes mudanças:

Inclusão de 430 (quatrocentos e trinta) novos Ex-tarifários de autopeças no Anexo I da Resolução Gecex nº 284/2021;
Inclusão de 41 (quarenta e um) novo Ex-tarifário de autopeça no Anexo II da Resolução Gecex nº 284/2021; e
Alteração de 10 (dez) Ex-tarifários de autopeças constantes do Anexo I da Resolução Gecex nº 284/2021.

IX. Internalização de Normas Mercosul

Aprovada a internalização, no Brasil, do Ducentésimo Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional (221º PA) ao ACE-18 (Mercosul)

X. Relato

X.1 - Relatório sobre o Regime de Ex-tarifários de BK e BIT (2º semestre de 2024)

X.2 - Relato sobre aplicação de tarifas recíprocas pelo governo norte-americano.