Deliberações da 223ª Reunião Ordinária do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex)

Publicado em 21/02/2025 16h33 Atualizado em 24/02/2025 10h15

I. Ata

Aprovada a Ata da 222ª Reunião Ordinária do Gecex

II. Defesa Comercial e Interesse Público

Aprovada a proposta de deferimento parcial do pedido de reconsideração apresentado pela Prakash Steelage Limited e Seth Steelage Private Limited, em face da Resolução Gecex nº 676, de 11 de dezembro de 2024, que aplicou direito antidumping provisório, por um prazo de até seis meses, sobre as importações brasileiras de tubos com costura, de aço inoxidável austenítico, dos graus 304 e 316, de seção circular, com diâmetro externo igual ou superior a 6 mm (1/4 polegada) e não superior a 2.032 mm (80 polegadas), com espessura igual ou superior a 0,40 mm e igual ou inferior a 12,70 mm, doravante denominados tubos de aço inoxidável, comumente classificados nos subitens 7306.40.00 e 7306.90.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originários da Índia e Taipé Chinês.

Aprovada a proposta de não conhecimento dos pedidos de reconsideração apresentados pela Xin Da Spinning Technology SDN BHD e pelo Sindicato das Indústrias de Fiação, Tecelagem e do Vestuário de Blumenau, em face da Resolução nº 653, de 18 de outubro de 2024, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex), publicada no Diário Oficial da União de 21 de outubro de 2024, a qual aplicou direito antidumping provisório, por um prazo de até seis meses, às importações brasileiras de fibras de poliéster, comumente classificadas no subitem 5503.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da China, da Malásia, da Tailândia, do Vietnã e da Índia. Aprovada, ainda, a retificação da tabela constante no artigo 1º da Resolução GECEX nº 653, de 18 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 21 de outubro de 2024.

III. Tema: Alterações Tarifárias – Mercosul

A) Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul – Letec

Aprovado o deferimento da inclusão do Ex-tarifário na Letec, conforme quadro abaixo:

	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Alteração tarifária	Quota	Prazo	Pleiteante
1	3004.90.69	Sim *	Contendo Cloridrato de Asciminibe	De 7,2% para 0%	-	-	Novartis Biociências S.A.

(*) Necessária a criação de novo Ex-tarifário por parte da Receita Federal do Brasil.

Aprovada a manutenção do Ex-tarifário na Letec, conforme quadro abaixo.

	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Alteração tarifária	Quota	Prazo	Pleiteante
1	2922.50.99	Sim*	Treonina	De 0% para 10,8%	-	-	CJ do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.
2	2933.99.19	Sim*	Triptofano	de 0% para 10,8%	-	24 meses	CJ do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.

(*) Necessária a criação de novo Ex-tarifário por parte da Receita Federal do Brasil.

Aprovado o indeferimento de pleito de inclusão na Letec, conforme quadro abaixo:

	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Alteração tarifária	Pleiteante
1	3908.10.25	Sim	Poliamida 6, sem carga	De 11,2% para 0%	MGS Indústria e Comércio de Plásticos Ltda
2	9022.14.19	Sim	Aparelhos de Raio-X para aquisição de imagens radiográficas digitais, utilizados em exames diagnósticos e soluções multifuncionais, fixos de suspensão de teto, montados em dois ou quatro eixos para aquisição e visualização de imagem diagnóstica, inteligência artificial para até oito patologias de tórax, ajuste de brilho e contraste, grade automática, sendo a grade fixa um opcional, processamento avançado de imagem, algoritmos de processamento de imagens do detector, software especifico, auto posicionamento e centralização de tubo de raios x e detetor com opção de controle remoto, sistema automático de ajuste de dose, câmaras de ionização, opção de câmera de vídeo, software para dupla energia (dual energy), sistema automatizado de aquisição total da coluna vertebral e dos membros inferiores, software para análise de escoliose e coluna total no bucky mural, alta resolução de imagem através de opções de detector de 100 microns com matriz de pixel entre 3524 x 4288 ou 2508 x 3004 ou 4288x4288, nos tamanhos de 25x30cm ou 35x43cm ou 43x43cm, voltagem de 40 a 150kv, rotação de 10.000 rpm, foco fino de 0.6mm e grosso de 1.25mm, classificação de saída do gerador de 50kw, 65kw ou 80kw, para uso médico-hospitalar em saúde humana.	De 12,6% para 0%	GE Healthcare do Brasil Comércio e Serviços para Equipamentos Médico Hospitalares
3	9022.14.19	Sim	Aparelhos de Raio-X fixo para aquisição de imagens radiográficas digitais, utilizados em exames diagnósticos e soluções multifuncionais, para até 8 patologias de torax, dotados de gerador de raio-x, mesa de pacientes com tampo tipo flutuante, "bucky" de mesa e "bucky" mural, tubo de raios-x e colimador, classificação de saída do gerador de 50kw e 65kw, faixa de tensão do tubo de 40 a 150kv, detector digital sem fio de alta resolução, software especifico, para uso médico-hospitalar em saúde humana.	De 12,6% para 0%	GE Healthcare do Brasil Comércio e Serviços para Equipamentos Médico Hospitalares
4	9022.14.19	Sim	Aparelhos de radiologia e fluoroscopia telecomandado, fixos, para diagnostico em paciente, com detector digital, controle da mesa com sistema digital inteligente, ecra tactil múltiplo, utilizados para exames contrastados e aquisição de imagens por raios-x, com capacidade de armazenamento de 200.000 imagens, dotados de detector plano de silício amorfo com cintilador de iodeto de césio, com dimensões de 43 x 43cm e tamanho de pixel de 148 micron; tubo de raios-x com exposição máxima de 150kv, velocidade do ânodo de 9.000 a 10.800rpm, e capacidade de armazenamento de calor da caixa da ampola de no máximo 2.530.000hu; colimador primário com tamanho máximo do campo 43 x 43cm a 1m de DFI (distância fonte-imagem); gerador de alta frequência com saída de 65kw, unidade de processamento de dados com "software" dedicado, monitor de tela plana sensível ao toque, teclado, "mouse", "joysticks", controles, pedal, mesa do paciente com inclinação de -45 a +90 graus, ou superior e ajuste de altura da mesa do paciente de 48 a 98cm, e capacidade de peso de até 300kg; com ou sem um ou mais detectores planos móveis sem fio, alimentados por bateria íon de lítio, recarregável e intercambiável, "bucky" mural e tubo de teto, para uso médico-hospitalar em saúde humana.	De 12,6% para 0%	GE Healthcare do Brasil Comércio e Serviços para Equipamentos Médico Hospitalares
5	9022.14.19	Sim	Aparelhos de Raio-X para aquisição de imagens radiográficas digitais, utilizados em exames diagnósticos e soluções, móveis para aquisição e visualização de imagem diagnóstica com inteligência artificial integrado para pneumotórax e posição do tubo endotraqueal, com grade automática eletrônica, sendo a grade fixa um opcional, alta resolução de imagem, opções de detector de 100 microns com matriz de pixel entre 3524 x 4288 ou 2508 x 3004 nos tamanhos de 25x30cm e 35x43cm, sistema motorizado montado sobre rodízios com fácil movimentação, possuindo uma coluna fixa ou telescópica e monitor integrado, voltagem de 40-150kv, rotação de 3.200 rpm, foco fino de 0.6mm e grosso de 1.2mm; gerador integrado de 30kw e MAS de 0.2-630, capacidade de aquisição de até 60 imagens sem conexão de energia, para uso médico-hospitalar em saúde humana.	De 12,6% para 0%	GE Healthcare do Brasil Comércio e Serviços para Equipamentos Médico Hospitalares
6	9022.14.19	Sim	Aparelhos de Raio-X para diagnostico de mamografia, equipados com "gantry" (pórtico motorizado) com tubo de raios x com tensão nominal de 35kv, colimador, gerador de alta tensão com alcance de 20 a 50kv, teclado para controle de elevação e angulo de rotação do braço em C (± 180°), display na base do pórtico, pedais de compressão, 2 pares de descansos para mãos, receptor de imagem com detector digital de silício amorfo, botões de parada de emergência, protetor de rosto, mira 2D, almofadas de compressão e suportes para posicionamento de mamas, estação de trabalho de aquisição com monitor LCD colorido de 23" ou 24", com seis níveis de processamento e contrastes selecionáveis, podendo conter proteção radiológica por vidro de chumbo, placa de ampliação de colimação, placa de colimação de ponto, placa de colimação deslizante, cursor em cruz e bloco de calibração, DQE em espectro equivalente ao padrão , IEC 62220-1-2 a 75ugy: 70 % (+/-3) a 0,5 lp/mm e 64 % (+/-3) a 2 lp/mm, para uso médico-hospitalar em saúde humana.	De 12,6% para 0%	GE Healthcare do Brasil Comércio e Serviços para Equipamentos Médico Hospitalares
7	9022.14.19	Sim	Aparelhos de Raio-X para triagem e diagnostico de mamografia, dotados de sistemas de tomossíntese por mamografia 3D, "gantry" (pórtico motorizado), tubos de raios x com tensão nominal de 49kv, colimador, gerador de alta tensão com alcance de 22 a 49kv, botões de controle de movimentos, sendo eles: angulação (±33 graus), elevação e rotação (±180 graus); pedais de compressão; descanso para mãos, receptor de imagem dotado de detector digital de silício amorfo e suportes de mama; proteção para rosto; placas de compressão, dois botões de parada de emergência, display de LCD na base do pórtico; estação de trabalho de aquisição com monitor de 19 ou 21,2 polegadas, console de raios-x, placas de calibragem, blindagem contra radiação, podendo conter mira 2D, almofada deslizante de localização, leitor de código de barras, dispositivo de compressão assistida pela paciente e acessórios de controle remoto de raios-x, com ou sem software opcional de mamografia espectral com contraste e sistema de biópsia de mama por mamografia 2D, 3D e espectral com contraste, todas com adaptadores vertical e horizontal, suportes da guia da agulha vertical e horizontal e guias da agulha de plástico estéreis e de metal, automação de testes de controle de qualidade, análise automatizada de repetição e rejeição, para uso médico-hospitalar em saúde humana.	De 12,6% para 0%	GE Healthcare do Brasil Comércio e Serviços para Equipamentos Médico Hospitalares
8	9022.14.19	Sim	Aparelhos de Raio-X para diagnostico, do tipo Arco-C móvel pivotante, utilizados em procedimentos cirúrgicos, contendo console, gerador de raios-x de 15kw e 60khz, anodo rotativo, detector painel digital material CMOS de 21cm ou 31 cm, dispositivo de visualização de 32 polegadas de ultra definição, computador e unidades de entrada de dados, impressora térmica, mira laser integrada, controle remoto com fio, espaçador de pele, distribuidor vídeo para saída DVI externa, filtro, grade, pedal duplo ou triplo, unidade de gravação DVD, para uso médico-hospitalar em saúde humana.	De 12,6% para 0%	GE Healthcare do Brasil Comércio e Serviços para Equipamentos Médico Hospitalares
9	9022.14.19	Sim	Aparelhos de Raio-X de diagnóstico do tipo Arco-C movel pivotante, utilizados em procedimentos cirúrgicos, com aquisição de radiografia digital, fluoroscopia continua e pulsada em procedimentos cirúrgicos, desmontados ou montados, com aquisição 2D e 3D, contendo console, detector digital de CMOS de modo triplo de 31 centímetros e aquisição volumétrica de 19 centímetros cúbicos, tanque de raios-x com tubo de raios-x de ânodo giratório e gerador “splitblock” de 15kw e 60khz, dispositivo de visualização de 32 polegadas com tela sensível ao toque, computador e unidades de entrada de dados, impressora térmica, mira laser integrada, controle remoto com fio, espaçador de pele, distribuidor vídeo para saída DVI externa, filtro, grade, pedal simples, duplo ou triplo, unidade de gravação DVD, para uso médico-hospitalar em saúde humana.	De 12,6% para 0%	GE Healthcare do Brasil Comércio e Serviços para Equipamentos Médico Hospitalares
10	9022.14.19	Sim	Aparelhos de Raio-X para diagnostico, do tipo Arco-C movel, utilizados em procedimentos cirúrgicos, contendo console, gerador de raios-x de 2,5 kw e 40khz, anodo estacionário, intensificador de imagens de 9 polegadas, dispositivo de visualização de 27 polegadas com tela sensível ao toque, computador e unidades de entrada de dados, impressora térmica, mira laser integrada, espaçador de pele de 30cm, distribuidor vídeo para saída DVI externa, filtro, grade, pedal duplo, bateria capacitiva, para uso médico-hospitalar em saúde humana.	De 12,6% para 0%	GE Healthcare do Brasil Comércio e Serviços para Equipamentos Médico Hospitalares

B) Mecanismo de desabastecimento (Resolução GMC nº 49/19)

B.1. Pleitos brasileiros por razão de desabastecimento

Aprovado o envio ao Mercosul dos pleitos, conforme o quadro abaixo:

	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Redução do II	Quota	Prazo	Pleiteante
1	2840.19.00	001	Tetraborato Dissódico Pentaidratado, compactado e britado, apresentado na forma de grânulos	De 9% para 0%	35000 toneladas	365 dias	SINDIADUBOS - Sindicato da Indústria de Adubos e Corretivos Agrícolas no Estado do Paraná
2	3215.11.00	Sim*	Tintas de impressão pretas, utilizadas na impressão digital de livros, apresentadas em tambor	De 12,6% para 0%	250 toneladas	365 dias	HP Brasil Indústria e Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda.
3	3215.19.00	Sim*	Tintas de impressão coloridas, utilizadas na impressão digital de livros, apresentadas em tambor	De 12,6% para 0%	370 toneladas	365 dias	HP Brasil Indústria e Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda.
4	4014.10.00	005	Preservativos masculinos confeccionados em borracha sintética de poli-isopreno, contendo óleo de silicone	De 9,0% para 0%	110 toneladas	365 dias	Fábrica de Artefatos de Látex Blowtex Ltda.
5	4016.99.90	Sim	Retentores de borracha vulcanizada não endurecida, próprios para vedação de êmbolos no interior de seringas de vidro usadas no envase de medicamentos	De 16% para 0%	6250 quilogramas	365 dias	Blau Farmacêutica S.A.
6	6815.13.00	003	Perfis planos pultrudados de fibra de carbono, contendo 25% a 45%, em peso, de matriz de resina termofixa e 55% a 75%, em peso, de fibra de carbono, recobertos com tecido de poliamida, com largura igual ou superior a 5 mm e inferior ou igual a 400 mm, espessura igual ou superior a 1 mm e inferior ou igual a 50 mm e comprimento igual ou superior a 10 m e inferior ou igual a 600 m, apresentados em bobinas, utilizados como reforço estrutural não elétrico de pás eólicas	De 12,6% para 0%	5200 toneladas	365 dias	Aeris Indústria e Comércio de Equipamentos para Geração de Energia S.A.
7	8516.71.00	001	Aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico para preparação instantânea de bebidas, em doses individuais, a partir de cápsulas ou grãos de café torrado	De 20% para 0%	1.650.000 Unidades	365 dias	Café Três Corações S.A.

*Necessária a criação de novo Ex-tarifário por parte da Receita Federal do Brasil.

Aprovado o indeferimento dos pleitos, conforme o quadro abaixo:

	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Redução do II	Quota	Prazo	Pleiteante
1	4805.91.00	001	Papel base não revestido, não impresso, não impregnado, apresentado em rolos de largura igual ou superior a 125 cm	De 10,8% para 0%	16.000 toneladas	365 dias	IBÁ - Indústria Brasileira de Árvores

B.2. Aprovado o deferimento do pleito dos demais estados partes do Mercosul por razão de desabastecimento, conforme quadro abaixo:

	País	Processo SEI	NCM	Produto	Ex-Tarifário	Quota	Prazo	Alíquota Solicitada	Renovação	Pleiteante
1	Uruguai	19971.002247/2024-97(*)	3004.90.79	Los demás	Medicamento para el tratamiento de adultos con leucemia mieloide aguda (Gilteritinib)	De 24 para 72 unidades	Até 09/06/2025	De 7,2% para 0%	Não	MURRY S.A. (SCIENZA URUGUAY)
2	Uruguai	19971.002275/2024-12(*)	3004.39.29	Los demás	Análogos del péptido natriuréitico tipo C (PNC)	De 108 para 180 caixas	Até 09/06/2025	De 7,2% para 0%	Não	Laboratório Libra S.A.
3	Uruguai	19971.002295/2024-85	3004.90.69	Los demás	Inhibidor de la tirosina quinasa para el tumor del estroma gastrointestinal (Ripertinib)	24 unidades	365 dias	De 7,2% para 0%	Sim	MURRY S.A. (SCIENZA URUGUAY)
4	Uruguai	19971.002295/2024-85	3004.90.69	Los demás	Tratamiento adyuvante de melanoma, para tratamiento de Cáncer de pulmón no microcítico (Trametinib)	144 unidades	365 dias	De 7,2% para 0%	Sim	MURRY S.A. (SCIENZA URUGUAY)
5	Uruguai	19971.002295/2024-85	3004.90.79	Los demás	Medicamento para tratar Melanoma no resecable o metastásico con mutación BRAF V600, Tratamiento adyuvante de melanoma y cáncer de pulmón no microcítico (Dabrafenib)	760 unidades	365 dias	De 7,2% para 0%	Sim	MURRY S.A. (SCIENZA URUGUAY)
6	Uruguai	19971.002299/2024-63	3004.39.29	Los demás	Medicamento para tratar los problemas causados por no tener suficiente leptina (deficiencia de leptina).	800 unidades	365 dias	De 7,2% para 0%	Sim	Laboratório Libra S.A.
7	Uruguai	19971.002299/2024-63	3004.90.19	Los demás	Los demas Cerliponasa alfa	48 unidades	365 dias	De 7,2% para 0%	Sim	Laboratório Libra S.A
8	Uruguai	19971.000006/2025-94	3004.90.69	Los demás	Medicamento para Mielofibrosis, Policitemia vera y Enfermedad del injerto contra el receptor (Ruxolitinib)	420 unidades	365 dias	De 7,2% para 0%	Sim	MURRY S.A. (SCIENZA URUGUAY)
9	Argentina	19971.000007/2025-39	5402.46.00	Los demás, de poliésteres parcialmente orientados	Não	30000 toneladas	365 dias	De 18% para 2%	Sim	Federación de Industrias Textiles Argentinas (FITA)

(*) Trata-se de dois pedidos de revisão com aumento de quota.

B.2.1 Aprovado o indeferimento do Pleito dos demais estados partes do Mercosul por razão de desabastecimento, conforme quadro abaixo:

	País	Processo SEI	NCM	Produto	Ex-Tarifário	Quota	Prazo	Alíquota solicitada	Renovação	Pleiteante
1	Argentina	19971.000007/2025-39	7606.12.90	Los demás	Chapas de aleación de aluminio 5182, con un contenido, en peso, de magnesio superior o igual al 4% pero inferior o igual al 5%, silicio inferior o igual al 0,20%, hierro inferior o igual al 0,35%, cobre inferior o igual al 0,15%, manganeso superior o igual al 0,2% pero inferior o igual al 0,5%, cromo inferior o igual al 0,10%, cinc inferior o igual al 0,25% y titanio inferior o igual al 0,10%, rectangulares, de 1.500 mm de ancho y 4.100 mm de largo, de espesor superior o igual a 4,8 mm pero inferior o igual a 5,2 mm, sin tratamiento superficial	1.500 toneladas	365 dias	De 10,8% para 2%	Não	Danes S. R. L.

C. Lista de elevações tarifárias temporárias por desequilíbrios comerciais conjunturais (Lista DCC).

Aprovado o indeferimento do produto na Lista de Elevações Tarifárias Temporárias por Desequilíbrios Comerciais Conjunturais, conforme apresentado no quadro abaixo:

	NCM	Ex-Tarifário	Descrição Produto	Alteração Tarifária	Quota	Vigência	Pleiteante
1	7005.21.00	Não	Outro vidro não armado, corado na massa, opacificado, folheado (chapeado) ou simplesmente desbastado, em chapas ou folhas	De 9% para 25%	-	12 meses	ABIVIDRO - Associação Brasileira das Indústrias de Vidro

D) Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital - LEBIT/BK

Aprovado o deferimento parcial dos pleitos, conforme apresentados no quadro abaixo:

	NCM	Ex-Tarifário	Produto	Alteração tarifária proposta pelo CAT	Prazo	Pleiteante
1	8606.91.00	Não	Vagões cobertos e fechados, para transporte de mercadorias sobre vias férreas	De 11,2% para 30%	24 meses	SIMEFRE - Sindicato Interestadual da Indústria de Materiais e Equipamentos Ferroviários e Rodoviários
2	8606.92.00	Não	Vagões abertos, com paredes fixas de altura superior a 60 cm, para transporte de mercadorias sobre vias férreas	De 11,2% para 30%	24 meses	SIMEFRE - Sindicato Interestadual da Indústria de Materiais e Equipamentos Ferroviários e Rodoviários
3	8606.99.00	Não	Outros vagões para transporte de mercadorias sobre vias férreas	De 11,2% para 30%	24 meses	SIMEFRE - Sindicato Interestadual da Indústria de Materiais e Equipamentos Ferroviários e Rodoviários
4	8606.10.00	Não	Vagões-tanques e semelhantes, para transporte de mercadorias sobre vias férreas	De 11,2% para 30%	24 meses	SIMEFRE - Sindicato Interestadual da Indústria de Materiais e Equipamentos Ferroviários e Rodoviários

III. Ex-tarifários de BIT e BK e BK autopropulsados

Ex-Tarifários de Bens de Capital (BK): aprovada a inclusão de 149 (cento e quarenta e nove) Ex-tarifários de BK, sendo: 142 (cento e quarenta e dois) novos e 7 (sete) republicações;
Ex-Tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações (BIT): aprovada a inclusão de 2 (dois) novos Ex-tarifários de BIT; e
Ex-Tarifários de Bens de Capital Autopropulsados (BK Autopropulsados): aprovada a inclusão de 4 (quatro) Ex-tarifários de BK Autopropulsado, sendo: 2 (dois) novos e 2 (dois) republicação.

IV. Revogação de Ex-tarifários de BK Ex-tarifários de BIT

Aprovada a revogação de 133 (cento e trinta e três) Ex-tarifários; sendo 119 (cento e dezenove) de BK e 14 (quatorze) Ex-tarifários de BIT.

V. Deliberações - Regime automotivo - ACE-14

Aprovada a Resolução Gecex que altera a Lista de Autopeças Não Produzidas do Regime de Autopeças Não Produzidas, com as seguintes mudanças:

Inclusão de 72 (setenta e dois) novos Ex-tarifários de autopeças no Anexo I da Resolução Gecex nº 284/2021;
Inclusão de 1 (um) novo Ex-tarifário de autopeça no Anexo II da Resolução Gecex nº 284/2021; e
Exclusão de 3 (três) Ex-tarifários de autopeças constantes do Anexo I da Resolução Gecex nº 284/2021.

VI. Internalização de Normas Mercosul

Aprovada a internalização do Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, firmado no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI).