Deliberações da 222ª Reunião Ordinária do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex)

Publicado em 23/01/2025 17h35

I. Ata

Aprovada a Ata da 221ª Reunião Ordinária do Gecex

II. Defesa Comercial e Interesse Público

Aprovada a proposta de deferimento parcial do pedido de reconsideração apresentado pela Reliance Industries Limited, em face da Resolução Gecex nº 653, de 24 de outubro de 2024, publicada no D.O.U. de 21 de outubro de 2024, que prorrogou medida antidumping provisória, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras fibras de poliéster, comumente classificadas no subitem 5503.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da China, da Malásia, da Tailândia, do Vietnã e da Índia.

Aprovada a proposta de deferimento parcial do pedido de reconsideração apresentado pela Zhejiang Hengyi Petrochemicals Co., Ltd., e suas partes relacionadas – Zhejiang Hengyi High-Tech Materials Co., Ltd. (“Hengyi High-Tech”), Shaoxing Keqiao Hengming Chemical Fiber Co., Ltd. (“Shaoxing Keqiao”), Fujian Yijin Chemical Fiber Co., Ltd. (“Fujian Yijin”) e Suqian Yida New Materials Co., Ltd. (“Suqian Yida”), em face da Resolução Gecex nº 653, de 24 de outubro de 2024, publicada no D.O.U. de 21 de outubro de 2024, que prorrogou medida antidumping provisória, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras fibras de poliéster, comumente classificadas no subitem 5503.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da China, da Malásia, da Tailândia, do Vietnã e da Índia.

Aprovada a proposta de Indeferimento dos pedidos de reconsideração apresentados pelas empresas Living Science Co., Ltd. (“Living Science”) e Shenzhen Acurio Instruments Co. Ltd. (“Acurio”) à Resolução Gecex nº 651/2024, que aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de nebulizadores, originárias da China, comumente classificadas no subitem 9019.20.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.

Aprovada a proposta de deferimento parcial dos pedidos de reconsideração apresentados pelas empresas Sun Mark Stainless Pvt. Ltd. à Resolução Gecex nº 676/2024, que aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de tubos com costura, de aço inoxidável austenítico, dos graus 304 e 316, de seção circular, com diâmetro externo igual ou superior a 6 mm (1/4 polegada) e não superior a 2.032 mm (80 polegadas), com espessura igual ou superior a 0,40 mm e igual ou inferior a 12,70 mm, originárias da Índia e Taipé Chinês.

Aprovada a proposta de Indeferimento dos pedidos de reconsideração apresentados pelas empresas First Import Comércio Internacional Ltda. (“First Import”) e Targa Medical S.A. à Resolução Gecex nº 650/2024, que aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de luvas para procedimento não cirúrgico originárias de China, Malásia e Tailândia, e encerra a avaliação de interesse público instaurada por meio da Circular SECEX nº 3, de 8 de fevereiro de 2024.

III. Tema: Alterações Tarifárias – Mercosul

A) Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul – Letec

Aprovado o indeferimento da inclusão do código NCM na Letec, conforme quadro abaixo:

	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Alteração tarifária	Quota	Prazo	Pleiteante
1	8713.10.00	Sim	Cadeiras de rodas e outros veículos para pessoas com incapacidade, sem mecanismo de propulsão	De 10,8% para 2%	400 unidades	24 meses	MAIS Movimento Comercio e Importacão de Produtos para Reabilitacão Ltda

Aprovado o retorno à pauta do Comitê de Alterações Tarifarias (CAT) do produto classificado no código NCM 8606.91.00, conforme quadro abaixo:

	NCM	Produto	Ex-Tarifário	Alíquota atual	Alíquota pretendida	Quota	Prazo	Pleiteante
1	8606.91.00	Vagões cobertos e fechados, para transporte de mercadorias sobre vias férreas	Não	12,6%	35%	-	5 anos	SIMEFRE - Sindicato Interestadual da Indústria de Materiais e Equipamentos Ferroviários e Rodoviários

B) Mecanismo de desabastecimento (Resolução GMC nº 49/19)

B.1. Pleitos brasileiros por razão de desabastecimento

Aprovado o envio ao Mercosul dos pleitos, conforme o quadro abaixo:

	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Redução do II	Quota	Prazo	Pleiteante
1	2106.90.90	Sim	Preparações alimentícias, apresentadas na forma de pó para mistura em água, destinadas à nutrição enteral e oral, indicadas para manejo dietético de forma exclusiva e/ou complementar à alimentação convencional de crianças de 1 a 10 anos com sintomas graves de alergia à proteína do leite de vaca (APLV) e/ou múltiplos alimentos, à base de xarope de glicose, aminoácidos livres, triglicerídeos de cadeia média, óleo vegetal, amido de batata, contendo vitaminas, minerais, mio-inositol, taurina e L-carnitina.	De 16% para 0%	2.016 toneladas	365 dias	Nestlé Brasil LTDA
		Sim	Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de líquido pronto para o consumo direto, destinadas à dietas com restrição de lactose, à base de óleo de canola com baixo teor erúcico, proteína concentrada do soro do leite, proteína do leite de vaca, sacarose, xarope de glicose, cacau, maltodextrina, contendo vitaminas e minerais.
		Sim	Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de líquido pronto para o consumo direto, destinadas à dietas com restrição de lactose, à base de óleo de canola com baixo teor erúcico, proteína concentrada do soro do leite, proteína do leite de vaca, sacarose, xarope de glicose, maltodextrina, contendo vitaminas e minerais
		Sim	Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de líquido pronto para o consumo direto, destinadas à dietas com restrição de lactose, à base de óleo de canola com baixo teor erúcico, proteína concentrada do soro do leite, proteína do leite de vaca, sacarose, xarope de glicose, café, maltodextrina, contendo vitaminas e minerais.
		Sim	Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas a suprir as necessidades dietoterápicas específicas de lactentes e crianças de primeira infância com alergia a proteína intacta do leite de vaca e/ou soja e/ou com restrição de lactose, à base de maltodextrina, proteínas do soro do leite extensamente hidrolisadas, isento de lactose, triglicerídeos de cadeia média (TCM), amido de batata, óleos vegetais, DHA, ARA, nucleotídeos, taurina, vitaminas e minerais e oligossacarídeos.
		031	Ex 031 - Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, próprias para o uso em nutrição enteral e oral de pacientes que necessitam de ação anti-inflamatória e reparadora da mucosa intestinal, à base de xarope de glicose, caseinato de potássio, sacarose, gordura láctea, triglicerídeos de cadeia média e óleo de milho, contendo minerais e vitaminas.
		032	Ex 032 - Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas a suprir as necessidades dietoterápicas específicas de lactentes e crianças de primeira infância com alergia à proteína do leite de vaca, à base de maltodextrina, proteína de soja e óleos vegetais, contendo minerais e vitaminas.
		033	Ex 033 - Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas a suprir as necessidades dietoterápicas específicas de lactentes e crianças de primeira infância com intolerância à lactose, à base de xarope de glicose, proteína do soro de leite, caseinato de potássio, óleos vegetais e óleo de peixe, contendo minerais e vitaminas.
		034	Ex 034 - Preparações alimentícias apresentadas sob as formas de pó para mistura em água ou líquida pronta para uso direto, destinadas à nutrição enteral e oral de pacientes pediátricos ou adultos com intolerância gastrointestinal ou dificuldade na absorção de proteína intacta, à base de maltodextrina, proteína hidrolisada do soro de leite de vaca, amido, óleos vegetais e triglicerídeos de cadeia média, contendo minerais e vitaminas, podendo conter óleo de peixe.
		035	Ex 035 - Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas a suprir as necessidades dietoterápicas específicas de lactentes e crianças de primeira infância com alergia severa ao leite de vaca e/ou restrição de lactose, à base de xarope de glicose, aminoácidos livres, triglicerídeos de cadeia livre, óleos vegetais, amido de batata, minerais e oligossacarídeos-HMO bioidênticos.
2	2309.90.90	014	Preparação com um teor de bacitracina metileno dissalicilado de 11%, em peso, apresentada na forma de pó.	De 7,2% para 0%	1.250 toneladas	365 dias	Farmabase Saúde Animal Ltda.
3	2309.90.90	015	Preparação com um teor de enramicina superior ou igual a 7,2% e inferior ou igual a 8,8%, em peso, apresentada na forma de pó	De 7,2% para 0%	1.750 toneladas	365 dias	Farmabase Saúde Animal Ltda.
4	2810.00.10	Não	Ácido ortobórico	De 9% para 0%	30.000 toneladas	365 dias	SINDIADUBOS - Sindicato da Indústria de Adubos e Corretivos Agrícolas no Estado do Paraná
5	3919.90.90	Sim*	Laminados de politereftalato de etileno, auto-adesivos, em rolos de largura superior ou igual a 910 mm, mas inferior ou igual a 1.830 mm, com tratamento de superfície para proporcionar controle térmico, controle de luminosidade e filtragem de raios UVA e UVB, concebidos para revestimento de vidros dos tipos utilizados em veículos automóveis ou na construção civil	De 16% para 0%	200 toneladas	365 dias	Solutia Brasil Ltda.
6	5303.10.10	Não	Juta	De 7,2% para 0%	5.800 toneladas (i)	365 dias	Sindicato da Indústria de Fiação e Tecelagem em Geral do Estado do Pará
7	8482.91.19	Não	Rolamentos de esferas, de roletes ou de agulhas	De 12,6% para 0%	1.500.000 unidades	365 dias	Liebherr Brasil Ltda.
8	8482.91.20	Não	Roletes cilíndricos	De 12,6% para 0%	600.000 unidades	365 dias	Liebherr Brasil Ltda.
9	8545.90.90	Sim*	Fibra de carbono com múltiplos filamentos encordoados com diâmetro de 5mm até 22mm e comprimento de até 20 quilômetros, para ancoragem estrutural de cabos de alumínio condutores de energia elétrica	De 10,8% para 0%	25 toneladas	365 dias	Alubar Metais e Cabos S.A.

*Necessária a criação de novo Ex-tarifário por parte da Receita Federal do Brasil.

Aprovado o indeferimento dos pleitos, conforme o quadro abaixo:

	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Redução do II	Quota	Prazo	Pleiteante
1	3907.29.99	Sim	Polipropileno glicol com monômero butil éter com grau de concentração 99%, para uso exclusivo na formulação de aerossol antiperspirante	De 12,6% para 0%	1.053 toneladas	365 dias	Unilever Brasil Industrial Ltda.
2	8536.41.00	015	Dispositivo eletrônico inteligente de chaveamento controlado, alimentado em tensão contínua de 24 V, que comanda a comutação de cada polo do disjuntor de alta tensão de 72,5 kV a 800kV, de forma a reduzir os transientes no sistema e limitar a corrente in-rush de energização, denominado comercialmente relé de sincronismo, controlador point-on-wave ou dispositivo de comutação controlado	De 16% para 0%	250 Unidades	365 dias	Grid Solutions Transmissão de Energia Ltda.
3	8546.20.00	001	Isoladores de porcelana, em formato barril, com comprimento igual ou superior a 2.050 mm e inferior ou igual a 2.450 mm, diâmetro externo igual ou superior a 500 mm e inferior ou igual a 615 mm, diâmetro interno igual ou superior a 271 mm e inferior ou igual a 403 mm, contendo flanges de fixação em suas extremidades, concebidos para trabalhar em associações com disjuntores para tensão igual ou superior a 72,5kV	De 16% para 0%	1.500 Unidades	365 dias	Grid Solutions Transmissão de Energia Ltda.

Pleito do Mecanismo de desabastecimento (Resolução GMC nº 49/19) mantido na Agenda do Gecex

	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Redução do II	Quota	Prazo	Pleiteante
1	8516.71.00	001	Aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico para preparação instantânea de bebidas, em doses individuais, a partir de cápsulas ou grãos de café torrado	De 20% para 0%	2.415.000 Unidades	365 dias	Café Três Corações S.A.

B.2. Aprovado o deferimento do Pleito dos demais estados partes do Mercosul por razão de desabastecimento, conforme quadro abaixo:

	País	Processo SEI	NCM	Produto	Ex-Tarifário	Quota	Prazo	Alíquota solicitada	Renovação	Pleiteante
1	Argentina	19971.002128/2024- 34	8452.10.00	Máquinas de Coser Domésticas	Máquinas de coser domésticas, de costura recta y zig zag, puntada invisible y de ribetear ojales, peso superior a 4 kg., provistas de motor eléctrico de potência superior a 35w y velocidad de trabajo superior a 500 r.p.m. y alimentado electrónicamente por una fuente externa	80.000 unidades	365 dias	De 20% para 2%	Não	CAMAC (Cámara de Comerciantes en Máquinas Para Coser)

C. Lista de elevações tarifárias temporárias por desequilíbrios comerciais conjunturais (Lista DCC).

Pleito Lista de Elevações Tarifárias Temporárias por Desequilíbrios Comerciais Conjunturais mantidos na Agenda do Gecex

	NCM	Ex-Tarifário	Descrição Produto	Alteração Tarifária	Quota	Vigência	Pleiteante
1	7005.21.00	Não	Outro vidro não armado, corado na massa, opacificado, folheado (chapeado) ou simplesmente desbastado, em chapas ou folhas	De 9% para 25%	-	12 meses	ABIVIDRO - Associação Brasileira das Indústrias de Vidro

D) Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital - LEBIT/BK

Aprovado o deferimento parcial dos pleitos conforme apresentados no quadro abaixo:

	NCM	Ex-Tarifário	Produto	Alteração tarifária proposta pelo CAT	Prazo	Pleiteante
1	8471.49.00 BIT	Não	Outras, apresentadas sob a forma de sistemas	De 12,8% para 16%(*)	-	ABINEE - Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica
2	8471.50.90 BIT	Não	Outras	De 12,8% para 16%(**)	-	ABINEE - Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica

(*) DEFERIDO parcialmente (Exclusão da LEBITBK e do Anexo II) - de modo que retoma à TEC 16% BIT.

(**) DEFERIDO para recomposição à TEC (Exclusão da LEBITBK e do Anexo II) - retorna à TEC 16% BIT.

Aprovado o deferimento do pleito conforme apresentado no quadro abaixo:

	NCM	Ex-Tarifário	Produto	Alteração tarifária proposta pelo CAT	Prazo	Pleiteante
1	8607.11.10 BK	Não*	Bogies de tração de veículos para vias férreas	De 11,2% para 25%	24 meses	SIMEFRE - Sindicato Interestadual da Indústria de Materiais e Equipamentos Ferroviários e Rodoviários

III. Ex-tarifários de BIT e BK e BK autopropulsados

Ex-Tarifários de Bens de Capital (BK): aprovada a inclusão de 315 (trezentos e quinze) Ex-tarifários de BK, sendo: 287 (duzentos e oitenta e sete) novos e 28 (vinte e oito) republicações;
Ex-Tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações (BIT): aprovada a inclusão de 24 (vinte e quatro) Ex-tarifários de BIT, sendo: 22 (vinte e dois) novos e 2 (duas) republicações; e
Ex-Tarifários de Bens de Capital Autopropulsados (BK Autopropulsados): aprovada a inclusão de 3 (três) Ex-tarifários de BK Autopropulsado, sendo: 2 (dois) novos e 1 (uma) republicação.

IV. Revogação de Ex-tarifários de BK Ex-tarifários de BIT

Aprovada a revogação de revogação de 246 (duzentos e quarenta e seis) Ex-tarifários de BK e 19 (dezenove) Ex-tarifários de BIT.

V. Deliberações - Regime automotivo - ACE-14

Aprovada a Resolução Gecex que altera a Lista de Autopeças Não Produzidas do Regime de Autopeças Não Produzidas, com a seguinte mudança:

Inclusão de 5 (cinco) Ex-tarifários de autopeças constantes do Anexo I da Resolução Gecex nº 284/2021

VIII. Relatos Gerais

Apresentação das Atividades do Comitê Nacional de Facilitação de Comércio 2024 - CONFAC