Deliberações da 221ª Reunião Ordinária do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex)

Publicado em 10/12/2024 16h23 Atualizado em 11/12/2024 09h44

I. Ata

Aprovada a Ata da 220ª Reunião Ordinária do Gecex

II. Defesa Comercial e Interesse Público

Aprovada a proposta de aplicação de direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de tubos com costura, de aço inoxidável austenítico, dos graus 304 e 316, de seção circular, com diâmetro externo igual ou superior a 6 mm (1/4 polegada) e não superior a 2.032 mm (80 polegadas), com espessura igual ou superior a 0,40 mm e igual ou inferior a 12,70 mm, originárias da Índia e Taipé Chinês, comumente classificadas nos subitens 7306.40.00 e 7306.90.20 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM.

Aprovada a proposta de revogação da Resolução do Comitê-Executivo de Gestão nº 554, de 9 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 14 de fevereiro de 2024, com a extinção do direito antidumping definitivo aplicado sobre as importações brasileiras de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, biaxialmente orientados, de poli(tereftalato de etileno), de espessura igual ou superior a 5 micrômetros, e igual ou inferior a 50 micrômetros, metalizado ou não, sem tratamento ou com tratamento tipo coextrusão, químico ou com descarga de corona, (“filmes PET”), comumente classificadas nos subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias dos Emirados Árabes Unidos e do México.

Aprovada a proposta de alteração do Anexo I da Resolução Gecex nº 452, de 16 de fevereiro de 2023, que prorrogou o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de pneus agrícolas, originárias da República Popular da China.

III. Tema: Alterações Tarifárias – Mercosul

A) Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul - Letec

Aprovada a inclusão dos códigos NCM na Letec, conforme quadro abaixo:

	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Alteração tarifária	Quota	Prazo	Pleiteante
1	3904.61.90	Não	Outros politetrafluoretilenos em formas primárias	De 0% para 5,4%	-	01/01/2025 a 31/12/2025	FLUOROMASTERS POLIMEROS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
2	8705.30.00	Sim*	Veículo de combate a incêndio e resgate de aeronaves em aeródromos, preparado para operação em qualquer tipo de terreno, com 02 (dois) motores turbo diesel Euro 5 de 13 litros, 6 cilindros em linha e potência somada de 1.120 HP a 1.600 rpm, tração 6x6 integral, câmbio automático de 6 velocidades com conversor de torque e retardador como opcional, aceleração de 0 a 80km/h em até 19seg, velocidade máxima de até 135 Km/h, considerando um peso operacional de 40.000kg, dotado de: tanque de água para 12.000 litros, tanque de líquido gerador de espuma (LGE) de 1.500 litros e sistema automático de dosagem de espuma com taxas de 1%, 3% e 6%; sistema de pó químico com reservatório de 250kg e capacidade de descarga de até 5,0kg/seg; canhões de teto e de para-choque, de longo alcance, com sistemas de iluminação por LEDs integrados e capacidades máximas de descarga de agentes extintores, de até 6.500 e 1.200 litros por minuto, respectivamente; bicos aspersores sob o veículo na parte dianteira e traseira para expedição de espuma de autoproteção; dispositivos de iluminação e sinalização. 100% de acordo as normas ICAO e NFPA.	De 20% para 0%	60 unidades	01/01/2025 a 30/06/2025 (6 meses)	ON-HIGHWAY BRASIL LTDA
3	8705.30.00	Sim*	Veículo de combate a incêndio e resgate de aeronaves em aeródromos, preparado para operação em qualquer tipo de terreno, com motor turbo diesel Euro 5 de 13 litros, 6 cilindros em linha e potência de 560 HP a 1.600 rpm, tração 4x4 integral, câmbio automático de 6 velocidades com conversor de torque e retardador como opcional, aceleração de 0 a 80km/h em até 25seg, velocidade máxima de 115 Km/h, considerando um peso operacional de 26.000kg, dotado de: tanque de água para 6.000 litros, tanque de líquido gerador de espuma (LGE) de 750 litros e sistema automático de dosagem de espuma com taxas de 1%, 3% e 6%; sistema de pó químico com reservatório de 250kg e capacidade de descarga de até 2,3kg/seg; canhões de teto e de para-choque, de longo alcance, com sistemas de iluminação por LEDs integrados e capacidades máximas de descarga de agentes extintores, de até 3.800 e 1.200 litros por minuto, respectivamente; bicos aspersores sob o veículo na parte dianteira e traseira para expedição de espuma de autoproteção; dispositivos de iluminação e sinalização, em conformidade com as normas ICAO e NFPA.	De 20% para 0%	60 unidades	01/01/2025 a 30/06/2025 (6 meses)	ON-HIGHWAY BRASIL LTDA
4	8705.90.90	Sim*	Veículo móvel especial desenvolvido para aplicação em desemborrachamento de pistas de aeroporto, retexturização de pavimentos, remoção de tintas, com sistema de água ultra-alta pressão com sistema de remoção dos resíduos com sistema de bomba a vácuo , composto de: Maquinas automáticas para limpeza de pavimentos aeroportuários por meio de jato de água em alta pressão entre 1.500bar e 3.000bar, com vazão entre 15 a 42 litros/minuto, projetadas para desemborrachamento, retexturização, demarcações; montadas sob chassis com características específicas para veículos automotores (caminhão) dotadas de: motores estacionários auxiliares, potência acima de 350kw, com uma ou duas bombas de jato de água a partir de 200kW, com sistema de chuveiros rotativos, configurável com conjunto de 2 a 6 chuveiros, com 800mm de largura, podendo substituir por chuveiro de 360mm; sistema eletrônico de configuração independente dos chuveiros, superfície de limpeza simultânea entre 1600mm e 3400mm, conjuntos de bocais para saída de água de 0,10mm, 0,15mm, 0,20mm e 0,25mm, altura de trabalho de 10mm da superfície, com comando numérico computadorizado (CNC); sistema de bomba a vácuo de capacidade de sucção mínima de 15.000m3/hora, tanque de resíduos com capacidade entre 10.000 litros e 20.000 litros de resíduos e capacidade de água potável entre 9.000 litros e 15.000 litros, capacidade de filtragem de 5 micrómetros; sistema de controle eletrônico de avanço preciso dos equipamentos através de tomada de força.	De 20% para 0%	5 unidades	01/01/2025 a 30/06/2025 (6 meses)	BLUEGROUND AIRPORT SERVICES LTDA
5	3004.90.69	Sim*	Contendo Riociguate	De 7,2% para 0%	-	-	BAYER S.A.
6	1511.90.00	Não	Outros óleos de dende	De 9% para 0%	60.000 toneladas	6 meses	Associação Brasileira da Indústria de Alimentos

* Necessária a criação de novo Ex-tarifário por parte da Receita Federal do Brasil.

Aprovado o indeferimento de pleito de inclusão na Letec, conforme quadro abaixo:

	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Alteração tarifária	Pleiteante
1	3909.50.29	Não	Outros poliuretanos em blocos irregulares, pedaços, pós, etc	De 14% para 25%	Fluoromasters Polímeros Industria, comercio, Importação E Exportação Ltda
2	6307.90.90	Sim	Tripas artificiais confeccionadas em matérias têxteis, em formato tubular ou em folhas impregnadas com especiarias para produção de alimentos embutidos	De 35% para 0%	L3 Trade Comercial Importadora E Exportadora Ltda
3	8704.51.00	Não	De peso em carga máxima (bruto) não superior a 5 toneladas	De 35% para 20%	BYD do Brasil LTDA
4	2933.39.19	Sim*	Outros compostos heterocíclicos com flúor e/ou bromo, ligação covalente	De 0% para 14%	Adama Brasil S/A
5	3808.91.91	Sim*	Inseticida à base de acefato ou de Bacillus thuringiensis, apresentado de outro modo	De 14% para 0%	Adama Brasil S/A

Aprovada a exclusão de produto na Letec, conforme quadro abaixo:

	NCM	Produto	Ex-Tarifário	Alíquota Atual	Alíquota TEC	Quota	Data de Início da Vigência da Medida	Data Término da Vigência
1	3105.51.00	Adubos ou fertilizantes que contenham nitratos e fosfatos	Não	0%	3,6%	Não há	01/04/2022	Não há

B) Mecanismo de desabastecimento (Resolução GMC nº 49/19)

B.1. Pleitos brasileiros por razão de desabastecimento

Aprovado o envio ao Mercosul dos pleitos, conforme o quadro abaixo:

	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Redução do II	Quota	Prazo	Pleiteante
1	3926.90.90	Sim*	Membrana tipo selo de vedação transparente e homogêneo composto preponderantemente por polietileno Rayopeel cortado em formato de Borboleta, utilizado para vedação da bolsa utilizada para Hemodiálise	De 18% para 0%	114,46 toneladas	12 meses	Fresenius Medical Care Ltda
2	8501.10.19	Sim	Motor elétrico sem escovas de 24 volts em corrente contínua, do tipo BLDC (brushless DC motor), de imã permanente, com potência de até 37,5W; com peso igual ou superior a 1,1 kg e inferior ou igual a 1,7 kg; apresentado com unidade controladora eletrônica que opera na tensão de 90 VDC a 265 VDC, composta por módulo e controle remoto, com comunicação por sinal de frequência (433 MHz); com: comprimento axial total de 125,5 mm, diâmetro externo de 140 mm e 6 furos de 5,40 mm de diâmetro dispostos na carcaça do motor para posterior fixação de hélices; utilizado em ventiladores de teto	De 18% para 0%	2.000.000 unidades	12 meses	Ventisol Indústria e Comércio S.A
3	2309.90.90	002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013	- Preparação contendo vitamina D3 (0,0125% em peso), apresentada na forma de cristais brancos - Preparação à base de lasalocida (15% em peso), apresentada na forma de pó - Preparação à base de salinomicina (12% em peso), apresentada na forma de pó - Preparação à base de maduramicina (1% em peso), apresentada na forma de pó - Preparação à base de monensina sódica (20% em peso), apresentada na forma de pó - Preparação à base de avilamicina (10% em peso), apresentada na forma de pó - Preparação à base de flavomicina (10% em peso), apresentada na forma de pó - Preparação à base de fosfato de tilosina (25% em peso), apresentada na forma de pó, com um suporte de sabugo de milho - Preparação à base de narasina (10% em peso), apresentada na forma de pó - Preparação à base de cloreto de colina (60% a 70%, em peso), apresentada na forma de pó, com um suporte de espiga de milho ou sílica - Preparação à base de bacitracina zinco (15% em peso), apresentada na forma de pó - Preparação à base de bacitracina metileno dissalicilato (10% em peso), apresentada na forma de pó	De 7,2% para 0%	20.000 toneladas em quota conjunta para os 12 Exs	12 meses	Sindicato Nacional da Indústria de Alimentação Animal
4	3907.99.99	001	Copoliéster composto por ácido isoftálico e tereftalato de dimetila e pelos glicóis alifáticos etileno glicol e neopentil glicol, de peso molecular médio entre 40.000 daltons e 50.000 daltons, apresentado em pellets	De 12,6% para 0%	120 toneladas	12 meses	Usina Fortaleza Ind e Com de Massa Fina Ltda
5	1302.13.00	Não	De lúpulo	De 7,2% para 0%	1.200 toneladas	12 meses	HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA
6	7502.10.10	Não	Catodos	De 5,4% para 0%	7.200 toneladas	12 meses	Villares Metals S.A.
7	9018.90.69	Sim*	Aparelho eletromédico para medição simultânea da pressão arterial em antebraços e tornozelos, concebido para o cálculo automático do índice tornozelobraquial (ITB)	De 14,4% para 0%	300 unidades	12 meses	PRD Comércio, Distribuição, Importação e Exportação Ltda

*Necessária a criação de novo Ex-tarifário por parte da Receita Federal do Brasil.

Aprovado o indeferimento dos pleitos, conforme o quadro abaixo:

	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Redução do II	Quota	Prazo	Pleiteante
1	2935.90.25	Não	Sulfametoxazol	De 12,6% para 0%	250 toneladas	12 meses	Farmabase Saúde Animal Ltda
2	2933.59.41	Não	Trimetoprima	De 12,6% para 0%	100 toneladas	12 meses	Farmabase Saúde Animal Ltda
3	3002.49.99	001	Culturas de microrganismos, liofilizadas ou congeladas, empregadas como fermento lácteo na preparação de derivados de leite ou como fermentos para embutidos cárnicos	De 7,2% para 0%	19.260 toneladas	12 meses	CHR HANSEN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
4	1901.10.90	Sim	Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó, acondicionadas em latas de 400 g, para mistura em água, destinadas aos recém-nascidos pré-termo e/ou de alto risco, à base de maltodextrina, proteínas do soro de leite, leite desnatado, triglicerídeos de cadeia média (TCM) e óleos vegetais, contendo sais minerais e vitaminas	De 18% para 0%	48 toneladas	12 meses	Nestlé Brasil Ltda
5	8714.91.00	001	Quadros de fibra de carbono	De 16% para 0%	30.000 unidades	12 meses	Aliança Bike - Associação Brasileira do Setor de Bicicletas
6	8501.31.10	051	Motores para bicicletas elétricas, de potência não superior a 350 W	De 18% para 2%	120.000 unidades	12 meses	Aliança Bike - Associação Brasileira do Setor de Bicicletas
7	8309.90.00	002	Tampa (selo de preservação) com abertura fácil para embalagem metálica, constituída de 80%, em peso, de folha de flandres, e 20%, em peso, de alumínio, livre de contaminantes, impurezas e poeira, com: diâmetro externo igual ou superior a 108,66 mm e inferior ou igual a 108,96 mm, diâmetro de abertura da tampa de 83,2 mm, e espessura e altura de ondulação igual ou superior a 1,91 mm e inferior ou igual a 2,16 mm	De 16% para 0%	8.500.000 unidades	12 meses	Danone Ltda
8	8309.90.00	001	Tampa (selo de preservação) com abertura fácil para embalagem metálica, constituída de 80%, em peso, de folha de flandres, e 20%, em peso, de alumínio, livre de contaminantes, impurezas e poeira, com: diâmetro externo igual ou superior a 136,63 mm e inferior ou igual a 136,93 mm, diâmetro de abertura da tampa de 106,3 mm, e espessura e altura de ondulação igual ou superior a 2,05 mm e inferior ou igual a 2,31 mm	De 16% para 0%	47.500.000 unidades	12 meses	Danone Ltda
9	3920.71.00	Não	De celulose regenerada	De 16% para 0%	1.300 toneladas	12 meses	Passamanaria São Vitor Ltda

B.2 Pleitos dos demais estados partes do Mercosul por razão de desabastecimento.

Aprovado o deferimento de pleito, conforme o quadro abaixo:

	País	Processo SEI	NCM	Produto	Ex-tarifario	Quota	Prazo	Alíquota solicitada	Renovação	Pleiteante
1	Argentina	19971.002129/2024-89	3404.90.19	Las demás	De Dimero de alquilceteno	1.200 toneladas	365 dias	De 12,6% para 2%	Não automática. Medida em vigor até 29/01/2025	PROPEL S.A.C.I e I

País

Processo SEI

NCM

Produto

Ex-tarifario

Quota

Prazo

Alíquota solicitada

Renovação

Pleiteante

Argentina

19971.002129/2024-89

3404.90.19

Las demás

De Dimero de alquilceteno

1.200 toneladas

365 dias

De 12,6% para 2%

Não automática.

Medida em vigor até 29/01/2025

PROPEL S.A.C.I e I

B.3 Pedido de suspensão da tramitação de medidas pela Comissão de Comércio do Mercosul – CCM e retorno à pauta do Comitê Executivo de Gestão (Gecex).

Aprovado o pedido retorno da tramitação de medidas pela Comissão de Comércio do Mercosul – CCM, conforme o quadro abaixo:

	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Redução do II	Quota	Prazo	Pleiteante
1	2106.90.90	001	Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas a suprir as necessidades dietoterápicas específicas de lactentes e crianças de primeira infância com alergias alimentares.	De 16% para 0%	1.800 toneladas	365 dias	DANONE LTDA
2	2106.90.90	014	Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas à nutrição enteral e oral de crianças de 1 a 10 anos de idade portadoras de alergias alimentares, à base de xarope de glicose, aminoácidos livres e óleos vegetais.	De 16% para 0%	260 toneladas	365 dias	DANONE LTDA
3	2106.90.90	015	Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas à nutrição enteral e/ou oral de crianças de 1 a 8 anos de idade em dietas com restrição de fenilalanina, hiperproteicas.	De 16% para 0%	16 toneladas	365 dias	DANONE LTDA
4	2106.90.90	016	Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas à nutrição enteral e/ou oral de indivíduos a partir de 8 anos de idade em dietas com restrição de fenilalanina, hiperproteicas.	De 16% para 0%	50 toneladas	365 dias	DANONE LTDA
5	2106.90.90	013	Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas à nutrição enteral e oral de crianças de 3 a 10 anos de idade portadoras de epilepsia farmacorresistente, com teor de gorduras superior a 65%, teor de proteínas entre 5% e 10% e teor de carboidratos inferior a 5% em relação ao valor energético total, à base de óleos vegetais, proteínas lácteas e xarope de glicose, contendo ácidos graxos, fibras, minerais e vitaminas.	De 16% para 0%	38 toneladas	365 dias	DANONE LTDA
6	2106.90.90	027	Preparações alimentícias, nutricionalmente completa, apresentadas sob a forma de líquido pronto para o consumo, destinadas à nutrição enteral e oral em terapias nutricionais específicas para pacientes desnutridos, ou com risco nutricional, pré e pós operatório, com restrição de volume, hipercalórica, normoproteica e normolipídica, enriquecida com vitaminas e minerais.	De 16% para 0%	202 toneladas	365 dias	DANONE LTDA
7	2106.90.90	028	Preparações alimentícias nutricionalmente completa, apresentada sob a forma de líquido, destinada à nutrição enteral e oral, para pacientes com necessidades aumentadas, em risco nutricional e/ou desnutridos, com restrição hídrica ou intolerantes a volumes, hipercalórica, hiperproteica, normolipídica, de baixo volume e enriquecida com vitaminas e minerais	De 16% para 0%	365 toneladas	365 dias	DANONE LTDA
8	2106.90.90	021	Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de líquido pronto para o consumo direto, destinadas à nutrição enteral de crianças de 3 a 10 anos de idade com requerimento energético aumentado e/ou necessidade de restrição de volume, que se beneficiem da ingestão de fibras, à base de maltodextrina, óleos vegetais, caseinato de sódio, concentrado proteico do soro de leite, fibras alimentares e óleo de peixe, contendo minerais e vitaminas.	De 16% para 0%	155 toneladas	365 dias	DANONE LTDA
9	2106.90.90	023	Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de líquido pronto para o consumo direto, destinadas a crianças de 3 a 10 anos de idade que precisem de alimentação enteral para o atendimento de suas necessidades nutricionais, que se beneficiem da ingestão de fibras, mas sem necessidades energéticas aumentadas, à base de maltodextrina, óleos vegetais, caseinato de sódio, concentrado proteico do soro de leite, fibras alimentares e óleo de peixe, contendo minerais e vitaminas.	De 16% para 0%	120 toneladas	365 dias	DANONE LTDA
10	2106.90.90	024	Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de líquido pronto para o consumo direto, em frascos de 500 ml, destinadas à nutrição enteral de pacientes pediátricos com intolerâncias gastrointestinais e/ou dificuldade na absorção de proteínas intactas, à base de maltodextrina, óleos vegetais, proteína hidrolisada do soro de leite, contendo minerais e vitaminas.	De 16% para 0%	100 toneladas	365 dias	DANONE LTDA
11	2106.90.90	025	Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de líquido pronto para o consumo direto, destinadas a crianças de 3 a 10 anos de idade que precisem de alimentação enteral para o atendimento de suas necessidades nutricionais, que não necessitem da ingestão de fibras e sem necessidades energéticas aumentadas, à base de maltodextrina, óleos vegetais, caseinato de sódio, concentrado proteico do soro de leite e óleo de peixe, desprovido de fibras alimentares, contendo minerais e vitaminas.	De 16% para 0%	95 toneladas	365 dias	DANONE LTDA
12	2106.90.90	020	Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de líquido pronto para o consumo direto, em frascos de 500 ml ou 1.000 ml, destinadas à nutrição enteral de pacientes críticos em alto estresse metabólico, com necessidade calórico-proteica aumentada, intolerantes a fibras e altos volumes, à base de maltodextrina, xarope de glicose, óleos vegetais, proteína do soro de leite, caseinato de sódio, proteínas isoladas vegetais e óleo de peixe, contendo minerais e vitaminas.	De 16% para 0%	955 toneladas	365 dias	DANONE LTDA
13	2106.90.90	022	Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de líquido pronto para o consumo direto, em frascos de 1.000 ml, destinadas à nutrição enteral de pacientes em risco nutricional ou desnutridos com comprometimento da digestão e absorção, à base de maltodextrina, proteína hidrolisada do soro de leite e óleos vegetais, contendo minerais e vitaminas.	De 16% para 0%	110 toneladas	365 dias	DANONE LTDA
14	2106.90.90	026	Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas à nutrição enteral e oral de crianças de 3 a 10 anos de idade portadoras de alergia às proteínas do leite de vaca, à base de xarope de glicose, aminoácidos livres e óleos vegetais, contendo minerais e vitaminas.	De 16% para 0%	70 toneladas	365 dias	DANONE LTDA
15	2106.90.90	018	Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de líquido pronto para o consumo direto, em frascos de 500 ml ou 1.000 ml, destinadas à nutrição enteral de pacientes em alto estresse metabólico com necessidades proteicas aumentadas, à base de maltodextrina, proteínas do soro de leite e de vegetais, caseinato, óleos vegetais e óleo de peixe, contendo minerais e vitaminas.	De 16% para 0%	260 toneladas	365 dias	DANONE LTDA
16	2106.90.90	019	Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de líquido pronto para o consumo direto, em frascos de 1.000 ml, destinadas à nutrição enteral de pacientes em risco nutricional ou desnutridos, com necessidades nutricionais aumentadas ou restrição de volume, à base de maltodextrina, óleos vegetais, concentrado proteico do soro de leite, caseinato de sódio, proteínas isoladas vegetais e óleo de peixe, contendo minerais e vitaminas.	De 16% para 0%	390 toneladas	365 dias	DANONE LTDA
17	2106.90.90	029	Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas à suplementação da nutrição enteral ou oral de pacientes sarcopênicos, pacientes em bom estado nutricional com necessidades proteicas elevadas, pacientes obesos ou com sobrepeso com necessidades proteicas elevadas e para o pós operatório tardio de cirurgia bariátrica, à base de proteína isolada do soro de leite, polissacarídeos, sacarose e óleos vegetais, contendo minerais e vitaminas	De 16% para 0%	30 toneladas	365 dias	DANONE LTDA
18	2106.90.90	030	Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de líquido pronto para o consumo direto, em garrafas plásticas com 200 ml, destinadas à suplementação da nutrição enteral ou oral de pacientes debilitados com baixa ingestão de proteínas ou com mobilidade limitada, pré e pós-operatório e pacientes geriátricos com distúrbios neurológicos, à base de proteínas do leite, maltodextrina, açúcar, óleos vegetais e proteínas isoladas vegetais, contendo minerais e vitaminas	De 16% para 0%	490 toneladas	365 dias	DANONE LTDA

C. Lista de elevações tarifárias temporárias por desequilíbrios comerciais conjunturais (Lista DCC).

Aprovado o indeferimento de novos produtos na Lista de Elevações Tarifárias Temporárias por Desequilíbrios Comerciais Conjunturais, conforme apresentado no quadro abaixo:

	Processo SEI	Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Descrição produto	Alteração tarifária	Quota	Vigência	Pleiteante
1	19971.001211/2024-96	Novo	7607.11.90	Não	Outras folhas e tiras, de alumínio sem suporte, laminado, espessura <= 0.2 mm	De 10,8% para 20%	-	12 meses	ABAL - Associação Brasileira do Alumínio
2	19971.001069/2024-87	Novo	7614.90.10	Não	Outros cabos de alumínio, não isolados para usos elétricos	De 10,8% para 25%	-	12 meses	ABAL - Associação Brasileira do Alumínio
3	19971.001517/2024-42	Novo	7606.91.00	Não	Outras chapas e tiras, de alumínio não ligado, espessura > 0.2mm	De 10,8% para 20%	-	12 meses	ABAL - Associação Brasileira do Alumínio
4	19971.001516/2024-06	Novo	7606.11.90	Não	Outras chapas/tiras de alumínio não ligado, espessura > 0.2 mm, quadrada/retangular	De 10,8% para 20%	-	12 meses	ABAL - Associação Brasileira do Alumínio

Retomada da análise de recomendação de deferimento de Pleito de Elevação Tarifária do Setor de Vidros ao Amparo do Mecanismo DCC mantidos na Agenda do Gecex

Aprovada a manutenção, na pauta do Gecex, do pleito brasileiro conforme o quadro abaixo:

	Processo SEI	Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Descrição Produto	Alteração Tarifária	Quota	Vigência	Pleiteante
1	19971.001091/2024-27	Novo	7005.21.00	Não	Outro vidro não armado, corado na massa, opacificado, folheado (chapeado) ou simplesmente desbastado, em chapas ou folhas	De 9% para 25%	-	12 meses	ABIVIDRO - Associação Brasileira das Indústrias de Vidro

D) Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital - LEBIT/BK

Aprovado o deferimento dos pleitos conforme apresentados no quadro abaixo:

	Processo SEI	Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Produto	Alteração tarifária	Prazo	Pleiteante
1	19971.000391/2024-99	Elevação	8607.19.90 BK	Sim*	Eixos, rodas e suas partes de veículos para vias férreas	De 11,2% para 20%	24 meses	SIND INTERESTADUAL DA IND DE MAT E EQUIP FERROV E RODOV
2	19971.000447/2024-13	Elevação	8607.11.10 BK	Sim*	Bogies de tração de veículos para vias férreas	De 11,2% para 25%	24 meses	SIND INTERESTADUAL DA IND DE MAT E EQUIP FERROV E RODOV

*Necessária a criação de novo Ex-tarifário por parte da Receita Federal do Brasil.

Aprovado o indeferimento de pleito conforme apresentado no quadro abaixo:

	Processo SEI	Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Produto	Alteração tarifária	Prazo	Pleiteante
1	19971.001810/2024-18 (Público) 19971.001811/2024-54 (Restrito)	Redução	8517.62.59	Sim	Placas de linhas ópticas modulares para sistemas de concentração e convergência, dotadas de 12 portas cliente do tipo QSFP-28, com capacidade de 100GBE/OTU4 cada; 2 portas tronco, do tipo DWDM, configuráveis para operação entre 100Gb/s e 600Gb/s; com capacidade de configuração individualizada (...); suporte para ajustes do comprimento de onda em toda a banda C, cobrindo 96 canais entre 191,25 e 196,10 Thz; criptografia baseada em AES256 OTN-Sec; com suporte de telecomunicação para monitoramento de performance; e medindo 1,59" de altura x 7,55" de largura x 10,90" de profundidade, constituindo capacidade comercial total de 2.4 Tbits/RU	De 11,2% para 0% (quota de 250 unidades)	12 meses	Google Brasil Internet LTDA

Processo SEI

Pleito

NCM

Ex-Tarifário

Produto

Alteração tarifária

Prazo

Pleiteante

19971.001810/2024-18 (Público)

19971.001811/2024-54 (Restrito)

Redução

8517.62.59

Sim

Placas de linhas ópticas modulares para sistemas de concentração e convergência, dotadas de 12 portas cliente do tipo QSFP-28, com capacidade de 100GBE/OTU4 cada; 2 portas tronco, do tipo DWDM, configuráveis para operação entre 100Gb/s e 600Gb/s; com capacidade de configuração individualizada (...); suporte para ajustes do comprimento de onda em toda a banda C, cobrindo 96 canais entre 191,25 e 196,10 Thz; criptografia baseada em AES256 OTN-Sec; com suporte de telecomunicação para monitoramento de performance; e medindo 1,59" de altura x 7,55" de largura x 10,90" de profundidade, constituindo capacidade comercial total de 2.4 Tbits/RU

De 11,2% para 0% (quota de 250 unidades)

12 meses

Google Brasil Internet LTDA

IV. Comitê Técnico nº 1 (CT-1) do Mercosul (Tarifa, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias)

O Gecex acatou as recomendações do Comitê de Alterações Tarifárias, acerca do item relacionado abaixo (e consequente envio do pleito ao Comitê Técnico nº 1 do Mercosul).

Aprovado o deferimento e envio ao Mercosul do pleito brasileiro, conforme quadro abaixo:

	País	Processo SEI	NCM	Descrição produto	Pleito	Alteração Tarifária	Pleiteante
1	Brasil	19971.101319/2023-05	2920.29.10	Fosfito de alquila de C3 a C13 ou de alquilarila	Redução tarifária	De 10,8% para 0%	Sindicato das Indústrias de Artefatos de Borracha e da Reforma de Pneus no Estado de São Paulo

Aprovado o pedido de Retirada de 1 caso do Brasil do CT-1, conforme quadro abaixo:

	País	Processo SEI	NCM	Descrição produto	Pleito	Alteração tarifária	Pleiteante
1	Brasil	19971.101109/2022-28	3005.90.90	Hemostáticos não absorvíveis esterilizados, de quitosana	Abertura e redução tarifária	De 10,8% para 0%	Biotechs Importacao e Distribuicao de Produtos Hospitalares Eireli

V. Ex-tarifários de BIT e BK e BK autopropulsados

Ex-Tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações (BIT): aprovada a inclusão de 10 novos Ex-tarifários.
Ex-Tarifários de Bens de Capital (BK): aprovada a inclusão 242 Ex-tarifários, sendo: 222 novos e 20 republicações.
Ex-Tarifários de Bens de Capital Autopropulsados (BK Autopropulsados): aprovada a inclusão de 7 Ex-tarifários, sendo 6 novos e 1 republicação.

VI. Revogação de Ex-tarifários de BK Ex-tarifários de BIT

Aprovada a revogação de 335 (trezentos e trinta e cinco) Ex-tarifários, sendo que 290 (duzentos e noventa) Ex-tarifários de BK e 45 (quarenta e cinco) Ex-tarifários de BIT.

VII. Regime automotivo - ACE-14

Aprovada a Resolução Gecex que altera a Lista de Autopeças Não Produzidas do Regime de Autopeças Não Produzidas, com as seguintes mudanças:

Exclusão de 1 (um) Ex-tarifários de autopeças constantes do Anexo I da Resolução Gecex nº 284/2021; e
Alteração de 3 (tres) Ex-tarifários de autopeças constantes do Anexo I da Resolução Gecex nº 284/2021;

VIII. Relatos Gerais

Apresentação do relatório final do Grupo de Trabalho de Revisão da Tarifa Externa Comum - GT TEC
Conclusão das negociações do Acordo de Parceria entre Mercosul e União Europeia