Deliberações da 218ª Reunião Ordinária do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex)

Publicado em 18/09/2024 18h11 Atualizado em 27/11/2024 16h02

I. Ata

Aprovada a Ata da 217ª Reunião Ordinária do Gecex

II. Defesa Comercial e Interesse Público

Aprovado o indeferimento integral do pedido de reconsideração apresentado pela Associação Nacional dos Fabricantes de Implementos Rodoviários - Anfir, em face da Resolução Gecex nº 583, de 29 de abril de 2024 - DOU, 02/05/2024, que esclarece que os conjuntos de pneus de carga de construção radial, de aros 20", 22" e 22,5" para uso em ônibus e caminhões, montados em rodas ou acompanhados de rodas, partes ou acessórios, quando originárias da China, Coreia do Sul, Japão, Rússia e Tailândia, estão sujeitos à incidência dos direitos antidumping instituídos pelas Resoluções Gecex nº 176, de 2021, e nº 198, de 2021.

Aprovado o indeferimento integral do pedido de reconsideração, apresentado pela empresa Sunset Tires Corporation Limited., em face da Resolução Gecex nº 583, de 29 de abril de 2024 - DOU, 02/05/2024, que esclarece que os conjuntos de pneus de carga de construção radial, de aros 20", 22" e 22,5" para uso em ônibus e caminhões, montados em rodas ou acompanhados de rodas, partes ou acessórios, quando originárias da China, Coreia do Sul, Japão, Rússia e Tailândia, estão sujeitos à incidência dos direitos antidumping instituídos pelas Resoluções Gecex nº 176, de 2021, e nº 198, de 2021.

Aprovado o indeferimento integral do pedido de reconsideração apresentado pelo Grupo Blue Sail, em face da Resolução Gecex nº 604, de 13 de junho de 2024 - DOU, 14/06/2024, que deferiu, parcialmente, o pedido de reconsideração apresentado pelas empresas do Grupo Blue Sail relativos à Resolução Gecex nº 568, de 19 de fevereiro de 2024 - DOU, 20/02/2024, que aplicou direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de luvas para procedimentos não cirúrgicos para assistência à saúde, originárias da República Popular da China, da Malásia e do Reino da Tailândia para o Brasil, comumente classificadas nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nº 4015.12.00, 4015.19.00 e 3926.20.00.

Aprovado o indeferimento integral do pedido de reconsideração, apresentado pela empresa Vinlong Stainless Steel, em face da Resolução Gecex nº 602, de 13 de junho de 2024 - DOU, 14/06/2024, que prorrogou o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de tubos com costura, de aço inoxidável austenítico graus 304 e 316, de seção circular, com diâmetro externo igual ou superior a 6 mm (1/4 polegada) e não superior a 2.032 mm (80 polegadas), com espessura igual ou superior a 0,40 mm e igual ou inferior a 12,70mm, comumente classificadas nos subitens 7306.40.00 e 7306.90.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da Malásia, da Tailândia e do Vietnã.

III. Tema: Alterações Tarifárias – Mercosul

A)     Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul – Letec

Aprovado deferimento de inclusão e exclusão de Ex da LETEC, conforme quadro abaixo:

NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Alteração tarifária	Quota	Prazo	Pleiteante
1001.99.00	-	--Outros	De 9% para 0%	250.000 toneladas	25/09/2024 a 31/12/2024	Abitrigo
3908.10.25	002	Poliamida-6, sem carga, com viscosidade igual ou superior a 200 ml/g e inferior ou igual 260 ml/g, em ácido sulfúrico, e com viscosidade relativa igual ou superior a 3,40 e inferior ou igual a 4,20, em grânulos	De 12,6% para 0%	600 toneladas	6 meses	ENSINGER INDUSTRIA DE PLASTICOS TECNICOS LTDA
3908.10.25	003	Poliamida-6, apresentada sob a forma de grânulos, sem carga, concebida para ser utilizada na fabricação de tripas plásticas para embutidos cozidos	De 12,6% para 0%	600 toneladas	6 meses	VISCOFAN DO BRASIL SOCIEDADE COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA
9018.90.99	Sim	Gerador de campo pulsado elétrico que compõe o sistema de ablação não-térmica por campo elétrico pulsado (via eletroporação celular), para tratamento da fibrilação atrial paroxística por meio do isolamento de veias pulmonares	De 14,4% para 0%	-	-	BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL
9018.90.99	Sim	Dispositivo médico utilizado no tratamento dos sintomas urinários da Hiperplasia Prostática Benigna (HPB), que libera doses controladas e direcionadas de energia térmica armazenada no vapor de água diretamente na região da glândula prostática afetada pela hiperplasia	De 14,4% para 0%	-	-	BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL
9018.90.99	Sim	Dispositivo médico utilizado na preparação de um espaçador de hidrogel perirretal absorvível sintético, destinado a posicionar temporariamente a parede retal anterior longe da próstata durante a radioterapia para cancro da próstata, composto por (1) Frasco de pó 1g, com rótulo azul; (1) Adaptador de frasco; (1) Seringa de Diluente 5ml, com rótulo azul; (1) Seringa de solução Aceleradora 5ml; (1) Conector em Y; (1) Suporte das Seringas; (1) Tampa dos êmbolos; e (1) Agulha 18G x 15cm, com conector marcado	De 14,4% para 0%	-	-	BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL

Aprovado o indeferimento de pleito de inclusão na Letec, conforme quadro abaixo:

NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Alteração tarifária	Pleiteante
3903.90.90	Sim	Copolímero de Estireno-Butadieno (SBC)	De 12,6% para 0%	FCC - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
7303.00.00	Não	Tubos e perfis ocos, de ferro fundido	De 10,8% para 35%	ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS FABRICANTES DE MATERIAIS PARA SANEAMENTO - ASFAMAS
8504.40.10	Sim	Sistema de carregamento com fios de baterias de íons de lítio de 24V para uso em motocicletas elétricas	De 18% para 0%	Vammo Ltda
7606.12.90	Não	Outras chapas e tiras, de ligas alumínio, espessura > 0.2mm	De 10,8% para 0%	PAPAIZ - UDINESE METAIS IND. COM
7606.12.90	Sim	Sliter de alumínio, fabricado em liga 3005 e/ou 3105, têmpera H46, largura de 100mm a 200mm e espessura de 0,20mm a 0,35 mm, com acabamento de pintura coil coating	De 10,8% para 0%	MUNDI ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

B) Mecanismo de desabastecimento (Resolução GMC nº 49/19)

B.1. Pleitos brasileiros por razão de desabastecimento

Aprovado o deferimento de pleitos, conforme o quadro abaixo:

NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Redução do II	Quota	Prazo	Pleiteante
2930.30.11	Não	Monossulfetos de tetrametiltiourama	De 9,6% para 0%	100 toneladas	365 dias	Associação Brasileira da Indústria de Artefatos de Borracha
3215.19.00	001	Outras tintas de impressão para estamparia digital têxtil, exceto as reativas	De 12,6% para 0%	903 toneladas	365 dias	ABIT - Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção
3215.11.00	001	Tintas pretas de impressão para estamparia digital têxtil, exceto as reativas	De 12,6% para 0%	572 toneladas	365 dias	ABIT - Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção
3215.19.00	003	Tinta gráfica de segurança com variação óptica magneticamente orientada, utilizada exclusivamente para impressão de cédulas bancárias	De 12,6% para 0%	1 tonelada	365 dias	SICPA América do Sul Indústria SA
2106.90.90	029	Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas à suplementação da nutrição enteral ou oral de pacientes sarcopênicos, pacientes em bom estado nutricional com necessidades proteicas elevadas, pacientes obesos ou com sobrepeso com necessidades proteicas elevadas e para o pós operatório tardio de cirurgia bariátrica, à base de proteína isolada do soro de leite, polissacarídeos, sacarose e óleos vegetais, contendo minerais e vitaminas	De 16% para 0%	30 toneladas	365 dias	DANONE LTDA
2106.90.90	030	Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de líquido pronto para o consumo direto, em garrafas plásticas com 200 ml, destinadas à suplementação da nutrição enteral ou oral de pacientes debilitados com baixa ingestão de proteínas ou com mobilidade limitada, pré e pós-operatório e pacientes geriátricos com distúrbios neurológicos, à base de concentrado proteico do soro de leite, maltodextrina, sacarose, óleos vegetais e proteínas isoladas vegetais, contendo minerais e vitaminas	De 16% para 0%	490 toneladas	365 dias	DANONE LTDA
3304.99.90	Sim	Preparação para preenchimento intradérmico, injetável, destinada ao aumento e contorno do volume facial, composta de hialuronato de sódio reticulado em solução tampão fosfato, sem cloridrato de lidocaína	De 18% para 0%	214.278 quilogramas	365 dias	AESKINS PHARMACEUTICAL S.A.
7020.00.10	Não	Ampolas de vidro para garrafa térmica, outros recipientes isotérmicos	De 9% para 0%	8.000 toneladas	365 dias	Termolar S.A.
9001.30.00	001	Lentes de contato, silicone-hidrogel, concebidas para o tratamento de miopia, hipermetropia e astigmatismo	De 18% para 0%	26.000.000 unidades	365 dias	Associação Brasileira da Indústria Óptica - ABIOPTICA
3501.90.11	001	Caseinato de sódio	De 12,6% para 0%	600 toneladas	365 dias	Nestlé Brasil LTDA
3501.90.19	001	Caseinato de cálcio, em pó	De 12,6% para 0%	1.800 toneladas	365 dias	Nestlé Brasil LTDA
3808.91.95	Não	Inseticida à base de fosfeto de alumínio, apresentado de outro modo	De 14% para 0%	2.000 toneladas	365 dias	Bequisa Indústria Química do Brasil Ltda
3907.99.99	Sim	Copoliéster de butano-1,4-diol, dimetil benzeno-1,4-dicarboxilato, ácido hexanodióico em grãos	De 12,6% para 0%	2.000 toneladas	365 dias	FCC - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
2933.69.13	Não	Atrazina	De 10,8% para 0%	12.000 toneladas	365 dias	SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA

Aprovado o indeferimento de pleitos, conforme o quadro abaixo:

NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Redução do II	Quota	Prazo	Pleiteante
3004.20.29	Sim	De uso veterinário, à base de tartarato de tilvalosina, próprio para ser colocado na ração dos animais, apresentado em forma granular	De 7,2% para 0%	1.000 toneladas	365 dias	ECO ANIMAL HEALTH do Brasil Comércio de Produtos Veterinários Ltda
3004.20.29	Sim	Que contenha tartarato de tilvalosina, próprio para ser colocado na água de bebida dos animais, apresentado em pó e acondicionado em sachês com até 400g	De 7,2% para 0%	120.000 toneladas	365 dias	ECO ANIMAL HEALTH do Brasil Comércio de Produtos Veterinários Ltda
7607.11.90	Sim	Folhas de alumínio de ligas 1100 ou 1200, com têmpera H14	De 10,8% para 0%	1.500 toneladas	365 dias	Alucomaxx Brasil - Indústria e Comércio de Revestimentos Ltda
3902.90.00	Não	Outros polímeros de propileno ou de outras olefinas, em formas primárias	De 14% para 0%	158.010 toneladas	365 dias	EVERTIS Brasil Plásticos S/A
3901.30.90	Não	Outros copolímeros de etileno e acetato de vinila, em formas primárias	De 12,6% para 0%	1.141.504 toneladas	365 dias	EVERTIS Brasil Plásticos S/A
3824.99.39	Não	Outras misturas e preparações para borracha ou plástico e outras misturas e preparações para endurecer resinas sintéticas, colas, pinturas ou usos similares	De 12,6% para 0%	36.464 toneladas	365 dias	EVERTIS Brasil Plásticos S/A
4011.50.00	Sim	Pneu sem arame de fibra de aramida (kevlar).	De 16% para 0%	1.500.000 unidades	365 dias	Associação Brasileira do Setor de bicicletas - Aliança Bike
4811.41.90	Sim	Etiquetas termossensíveis para impressão direta sem liner, livres de BPA e outros fenóis, em bobinas com largura não superior a 150 cm	De 10,8% para 0%	240 toneladas	365 dias	IFB Instituto Foodservice Brasil

B.2. Pleitos dos demais estados partes do Mercosul por razão de desabastecimento

Aprovado o deferimento de pleito, conforme o quadro abaixo:

País	Processo SEI	NCM	Produto	Ex-Tarifário	Quota	Prazo	Alíquota solicitada	Renovação	Pleiteante
Uruguai	19971.001622/2024-81	3004.90.69	Los demás	Medicamento de uso humano para el tratamiento de adultos infectados	50.000 unidades	365 dias	De 7,2% para 0%	Não	FLaboratório Gador S.A
Argentina	19971.001630/2024-28	3302.90.99	Las demás	A base de mentol, del tipo de las utilizadas en filtros de cigarrillos, presentadas en cápsulas	202 toneladas	365 dias	De 12,6% para 2%	Não	MASSALIN PARTICULARES S.R.L.
Uruguai	19971.001793/2024-19	3003.20.99	Los demás	Meropenem tamponado esteril	5.000 quilogramas	365 dias	De 7,2% para 0%	Sim	Laboratório Libra S.A
Uruguai	19971.001795/2024-08	3003.10.19	Las demás	Piperacilina + tazobactam 8:1 esteril	1.200 quilogramas	365 dias	De 7,2% para 0%	Sim	Laboratório Libra S.A
Argentina	19971.001537/2024-13	1511.90.00	Aceite de palma, refinado, los demas	Aceite de palma, de grado alimenticio, con un contenido de ácido erúcico menor a 0,20 gramos cada 100 gramos de ácidos grasos	1.134 toneladas	365 dias	De 9% para 2%	Não	Kasdorf S.A.

C. Lista de elevações tarifárias temporárias por desequilíbrios comerciais conjunturais (Lista DCC).

Aprovada a inclusão de novos produtos na Lista de Elevações Tarifárias Temporárias por Desequilíbrios Comerciais Conjunturais, conforme apresentado no quadro abaixo:

Processo SEI	NCM	Ex-tarifarios	Descrição produto	Alteração tarifária	Quota	Vigência	Pleiteante
19971.000579/2024-37	4011.10.00	Não	Pneumáticos novos, de borracha, dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluindo os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida)	De 16% para 25%	-	12 meses	Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos - ANIP
19971.101574/2023-40	4810.19.99	Não	Outros papéis e cartões dos tipos utilizados para escrita, impressão ou outras finalidades gráficas, sem fibras obtidas por processo mecânico ou químico	De 12,6% para 16%	-	12 meses	IBÁ - Indústria Brasileira de Árvores
19971.101576/2023-39	4810.92.90	Não	Outros papéis e cartões de camadas múltiplas, revestidos de caulim, em rolos ou folhas	De 12,6% para 16%	-	12 meses	IBÁ - Indústria Brasileira de Árvores
19971.101176/2023-23 (*)	7304.19.00	Não	Outros tubos e perfis ocos, sem costura, de ferro ou aço, dos tipos utilizados em oleodutos ou gasodutos	De 16% para 25%	15.614,0 toneladas	Até 31/05/2025	Instituto Aço Brasil
19971.101304/2023-39 (*)	7306.19.00	Não	Outros tubos dos tipos utilizados em oleodutos ou gasodutos	De 12,6% para 25%	3.395,6 toneladas	Até 31/05/2025	ABITAM – Associação Brasileira Indústria de Tubos e Acessórios de Metal

Aprovado o indeferimento de novos produtos na Lista de Elevações Tarifárias Temporárias por Desequilíbrios Comerciais Conjunturais, conforme apresentado no quadro abaixo:

Processo SEI	NCM	Descrição produto	Alteração tarifária	Pleiteante
19971.000580/2024-61	4011.20.90	Outros pneumáticos novos, de borracha, dos tipos utilizados em ônibus ou caminhões	De 16% para 35%	Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos - ANIP
19971.101538/2023-86	4806.40.00	Papel cristal e outros papéis calandrados transparentes ou translúcidos, em rolos ou em folhas	De 10,8% para 25%	IBÁ - Indústria Brasileira de Árvores
19971.101569/2023-37	4810.13.99	Outros papéis e cartões para escrita, etc, fibra <= 10%, em rolos	De 12,6% para 16%	IBÁ - Indústria Brasileira de Árvores
19971.101570/2023-61	4810.19.89	Outros papéis e cartões dos tipos utilizados para escrita, impressão ou outras finalidades gráficas, sem fibras obtidas por processo mecânico ou químico	De 12,6% para 16%	IBÁ - Indústria Brasileira de Árvores
19971.101575/2023-94	4810.29.90	Outros papéis e cartões dos tipos utilizados para escrita, impressão ou outras finalidades gráficas, em que mais de 10%, em peso, do conteúdo total de fibras seja constituído por fibras obtidas por processo mecânico ou químico-mecânico	De 12,6% para 25%	IBÁ - Indústria Brasileira de Árvores
19971.101462/2023-99	4811.90.90	Papéis termossensíveis, em rolos de largura igual ou superior a 200mm, mas inferior ou igual a 1.540mm, com gramatura igual ou superior a 35g/m², mas não superior a 80g/m²	De 10,8% para 16%	IBÁ - Indústria Brasileira de Árvores

Aprovada a inclusão de novos produtos do setor químico na Lista de Elevações Tarifárias Temporárias por Desequilíbrios Comerciais Conjunturais, conforme apresentado no quadro abaixo:

Código NCM	Descrição código NCM	Alíquota Atual	Alíquota Proposta	Pleiteante
2809.20.11	Ácido fosfórico com teor de ferro inferior a 750 ppm	9%	17,5%	Associação Brasileira da Indústria Química - ABIQUIM
2836.30.00	Hidrogenocarbonato (bicarbonato) de sódio	9%	20%*	Associação Brasileira da Indústria Química - ABIQUIM
2836.30.00	Ex - Bicarbonato de sódio grau hemodiálise, cumprindo a Farmacopeia Brasileira quanto aos testes de segurança biológica e com pureza mínima de 99%, teor de carbonatos máximo de 0,23%, teor de Alumínio máximo de 2 microgramas/grama, teor de Cálcio máximo de 0,01%, teor de Magnésio máximo de 0,004%, teor de Cobre máximo de 1 ppm,teor de Ferro máximo de 5 ppm e teor de Compostos Orgânicos máximo de 0,01%, com indicação na embalagem que se destina ao uso para hemodiálise.	9%	9%	Associação Brasileira da Indústria Química - ABIQUIM
2905.14.10	Álcool isobutílico (2-metil-1-propanol)	10,80%	20%	Associação Brasileira da Indústria Química - ABIQUIM
2905.14.10	Álcool isobutílico (2-metil-1-propanol)	10,80%	20%	Elekeiroz S/A
2907.11.00	Fenol (hidroxibenzeno) e seus sais	7,20%	12,6%*	Associação Brasileira da Indústria Química - ABIQUIM
2907.11.00	Fenol (hidroxibenzeno) e seus sais	7,20%	12,6%*	Rhodia Brasil S.A
2914.12.00	Butanona (metiletilcetona)	10,80%	20%	Associação Brasileira da Indústria Química - ABIQUIM
2915.31.00	Acetato de etila	10,80%	20%	Associação Brasileira da Indústria Química - ABIQUIM
2915.33.00	Acetato de n-butila	10,80%	20%	Associação Brasileira da Indústria Química - ABIQUIM
2915.33.00	Acetato de n-butila	10,80%	20%	Rhodia Brasil S.A
2915.39.39	Outros acetatos monoalcoóis acíclicos saturados, átomo de c <= 8	10,80%	20%	Associação Brasileira da Indústria Química - ABIQUIM
2916.14.10	Ésteres de metila do ácido metacrílico	10,80%	20%	Associação Brasileira da Indústria Química - ABIQUIM
2916.14.10	Ésteres de metila do ácido metacrílico	10,80%	20%	Unigel Participações S/A
2917.12.10	Ácido adípico	9%	20%	Associação Brasileira da Indústria Química - ABIQUIM
2917.12.10	Ácido adípico	9%	20%	Rhodia Brasil S.A
2917.14.00	Anidrido maleico	10,80%	20%	Associação Brasileira da Indústria Química - ABIQUIM
2917.14.00	Anidrido maleico	10,80%	20%	Elekeiroz S/A
2917.19.30	Ácido fumárico, seus sais e ésteres	10,80%	20%	Associação Brasileira da Indústria Química - ABIQUIM
2917.32.00	Ortoftalatos de dioctila	10,80%	20%	Associação Brasileira da Indústria Química - ABIQUIM
2917.32.00	Ortoftalatos de dioctila	10,80%	20%	Elekeiroz S/A
2917.33.00	Ortoftalatos de dinonila ou de didecila	10,80%	20%	Associação Brasileira da Indústria Química - ABIQUIM
2921.22.00	Hexametilenodiamina e seus sais	10,80%	20%	Associação Brasileira da Indústria Química - ABIQUIM
2922.11.00	Monoetanolamina e seus sais	12,60%	20%	Associação Brasileira da Indústria Química - ABIQUIM
3402.39.90	Outros agentes orgânicos de superfície aniônicos, mesmo acondicionados para venda a retalho, não classificados em códigos anteriores	12,60%	20%*	Associação Brasileira da Indústria Química - ABIQUIM
3402.39.90	Ex - Agente orgânico de superfície aniônico a base de éter sulfúrico etoxilado de tristirilfenol amônio	12,60%	12,60%	Associação Brasileira da Indústria Química - ABIQUIM
3402.39.90	Ex - Agente orgânico de superfície aniônico a base poliarilfenil éter sulfato de amônio	12,60%	12,60%	Associação Brasileira da Indústria Química - ABIQUIM
3901.10.20	Polietileno de densidade inferior a 0,94, com carga	12,60%	20%	Associação Brasileira da Indústria Química - ABIQUIM
3901.10.30	Polietileno de densidade inferior a 0,94, sem carga	12,60%	20%	Associação Brasileira da Indústria Química - ABIQUIM
3901.20.29	Outros polietilenos sem carga, densidade >= 0.94, em formas primárias	12,60%	20%	Associação Brasileira da Indústria Química - ABIQUIM
3901.30.90	Outros copolímeros de etileno e acetato de vinila, em formas primárias	12,60%	20%	Associação Brasileira da Indústria Química - ABIQUIM
3901.40.00	Copolímeros de etileno e alfa-olefina, de densidade inferior a 0,94	12,60%	20%	Associação Brasileira da Indústria Química - ABIQUIM
3902.10.20	Polipropileno sem carga, em forma primária	12,60%	20%	Associação Brasileira da Indústria Química - ABIQUIM
3902.30.00	Copolímeros de propileno, em formas primárias	12,60%	20%	Associação Brasileira da Indústria Química - ABIQUIM
3903.11.20	Poliestireno expansível, sem carga, em forma primária	12,60%	18%*	Associação Brasileira da Indústria Química - ABIQUIM
3903.90.90	Outros polímeros de estireno, em formas primárias	12,60%	20%	Associação Brasileira da Indústria Química - ABIQUIM
3903.90.90	Ex - Resina de hidrocarboneto termoplástica alfa-metil-estireno	12,60%	12,60%	Associação Brasileira da Indústria Química - ABIQUIM
3903.90.90	Outros polímeros de estireno, em formas primárias	12,60%	20%	Unigel Participações S/A
3904.10.10	Poli(cloreto de vinila), não misturado com outras substâncias, obtido por processo de suspensão	12,60%	20%	Associação Brasileira da Indústria Química - ABIQUIM
3907.61.00	Poli(tereftalato de etileno), de um índice de viscosidade de 78 ml/g ou mais	12,60%	20%	Associação Brasileira da Indústria Química - ABIQUIM
3907.61.00	Poli(tereftalato de etileno), de um índice de viscosidade de 78 ml/g ou mais	12,60%	20%	Alpek Polyester Pernambuco S.A
3907.91.00	Outros poliéteres não saturados, em formas primárias	12,60%	20%	Associação Brasileira da Indústria Química - ABIQUIM
3907.91.00	Ex - Preparação classe polímero tensoativo, sem silicone	12,60%	12,60%	Associação Brasileira da Indústria Química - ABIQUIM
3907.91.00	Ex - Preparação classe poliéster modificado sem solvente	12,60%	12,60%	Associação Brasileira da Indústria Química - ABIQUIM

*O Gecex aprovou parcialmente os pleitos com as alíquotas distintas dos pleitos originais.

Aprovada a manutenção dos pleitos do setor químico na pauta do Gecex, referentes à Lista de Elevações Tarifárias Temporárias por Desequilíbrios Comerciais Conjunturais, conforme apresentado no quadro abaixo:

Processo SEI	NCM	Descrição	Alíquota II Vigente	Alíquota II Pleiteada	Pleiteante
19971.000314/2024-39	2710.19.91	Óleos minerais brancos (óleos de vaselina ou de parafina)	3,60%	35%	Associação Brasileira da Indústria Química - ABIQUIM
19971.000321/2024-31	2811.22.10	Dióxido de silício obtido por precipitação química	9%	18%	Associação Brasileira da Indústria Química - ABIQUIM
19971.000141/2024-59	2811.22.10	Dióxido de silício obtido por precipitação química	9%	17%	Rhodia Brasil S.A
19971.000324/2024-74	2811.22.90	Outros dióxidos de silício	0%	18%	Associação Brasileira da Indústria Química - ABIQUIM
19971.000333/2024-65	2836.99.13	Carbonatos de amônio comercial e outros carbonatos de amônio	9%	18%	Associação Brasileira da Indústria Química - ABIQUIM
19971.000336/2024-07	2902.50.00	Estireno	9%	18%	Associação Brasileira da Indústria Química - ABIQUIM
19971.000028/2024-73	2902.50.00	Estireno	9%	18%	Unigel Participações S/A
19971.000340/2024-67	2905.13.00	Butan-1-ol (álcool n-butílico)	10,80%	20%	Associação Brasileira da Indústria Química - ABIQUIM
19971.000495/2024-01	2905.13.00	Butan-1-ol (álcool n-butílico)	10,80%	20%	Elekeiroz S/A
19971.000346/2024-34	2905.32.00	Propilenoglicol (propano-1, 2-diol)	10,80%	20%	Associação Brasileira da Indústria Química - ABIQUIM
19971.000353/2024-36	2909.49.31	Dipropilenoglicol	12,60%	20%	Associação Brasileira da Indústria Química - ABIQUIM
19971.000363/2024-71	2915.39.21	Triacetina	10,80%	20%	Associação Brasileira da Indústria Química - ABIQUIM
19971.000099/2024-76	2915.39.21	Triacetina	10,80%	20%	Denver Especialidades Químicas
19971.000369/2024-49	2915.90.21	Ácido 2-etilexanóico (ácido 2-etilexóico)	10,80%	20%	Associação Brasileira da Indústria Química - ABIQUIM
19971.000197/2024-11	2915.90.21	Ácido 2-etilexanóico (acido 2-etilexóico)	10,80%	20%	Elekeiroz S/A
19971.000378/2024-30	2917.12.20	Sais e ésteres do ácido adípico	10,80%	20%	Associação Brasileira da Indústria Química - ABIQUIM
19971.000326/2024-63	2917.34.00	Outros ésteres do ácido ortoftálico	10,80%	20%	Associação Brasileira da Indústria Química - ABIQUIM
19971.000217/2024-46	2917.34.00	Outros ésteres do ácido ortoftálico	10,80%	20%	Elekeiroz S/A
19971.000330/2024-21	2917.35.00	Anidrido ftálico	10,80%	20%	Associação Brasileira da Indústria Química - ABIQUIM
19971.000022/2024-04	2917.35.00	Anidrido ftálico	10,80%	20%	Petrom Petroquimica Mogi das Cruzes S/A
19971.000345/2024-90	3102.30.00	Nitrato de amônio, mesmo em solução aquosa	0%	15%	Associação Brasileira da Indústria Química - ABIQUIM
19971.000347/2024-89	3204.17.00	Pigmentos e preparações à base desses pigmentos	12,60%	20%	Associação Brasileira da Indústria Química - ABIQUIM
19971.000348/2024-23	3402.31.00	Ácidos sulfônicos de alquilbenzenos lineares e seus sais	12,60%	23%	Associação Brasileira da Indústria Química - ABIQUIM
19971.000357/2024-14	3402.42.00	Agentes orgânicos de superfície, não iônicos	12,60%	23%	Associação Brasileira da Indústria Química - ABIQUIM
19971.000358/2024-69	3817.00.10	Misturas de alquilbenzenos	10,80%	20%	Associação Brasileira da Indústria Química - ABIQUIM
19971.000359/2024-11	3823.11.00	Ácido esteárico (ácido graxo monocarboxílico industrial)	5,40%	35%	Associação Brasileira da Indústria Química - ABIQUIM
19971.000360/2024-38	3823.70.10	Álcool esteárico (álcool graxo industrial)	12,60%	20%	Associação Brasileira da Indústria Química - ABIQUIM
19971.000362/2024-27	3824.99.85	Metilato de sódio em metanol	12,60%	20%	Associação Brasileira da Indústria Química - ABIQUIM
19971.000372/2024-62	3901.90.90	Outros polímeros de etileno, em formas primárias	12,60%	20%	Associação Brasileira da Indústria Química - ABIQUIM
19971.000373/2024-15	3902.10.10	Polipropileno com carga, em forma primária	12,60%	20%	Associação Brasileira da Indústria Química - ABIQUIM
19971.000305/2024-48	3903.19.00	Outros poliestirenos em formas primárias	12,60%	20%	Associação Brasileira da Indústria Química - ABIQUIM
19971.000052/2024-11	3903.19.00	Outros poliestirenos em formas primárias	12,60%	20%	Unigel Participações S/A
19971.000308/2024-81	3904.10.20	Poli(cloreto de vinila), não misturado com outras substâncias, obtido por processo de emulsão	12,60%	20%	Associação Brasileira da Indústria Química - ABIQUIM
19971.000310/2024-51	3906.10.00	Polimetacrilato de metila, em forma primária	12,60%	20%	Associação Brasileira da Indústria Química - ABIQUIM
19971.000051/2024-68	3906.10.00	Polimetacrilato de metila, em forma primária	12,60%	20%	Unigel Participações S/A
19971.000312/2024-40	3907.29.39	Outros polieterpolióis, em formas primárias	12,60%	20%	Associação Brasileira da Indústria Química - ABIQUIM
19971.000323/2024-20	3907.99.91	Outros poliésteres em líquidos e pastas	12,60%	20%	Associação Brasileira da Indústria Química - ABIQUIM
19971.000329/2024-05	3909.50.19	Outros poliuretanos em líquidos e pastas	12,60%	20%	Associação Brasileira da Indústria Química - ABIQUIM
19971.000331/2024-76	3912.31.11	Carboximetilcelulose com teor> =75%, em formas primárias	12,60%	20%	Associação Brasileira da Indústria Química - ABIQUIM
19971.000106/2024-30	3912.31.11	Carboximetilcelulose com teor> =75%, em formas primárias	12,60%	20%	Denver Especialidades Químicas
19971.000337/2024-43	4002.19.12	Borracha de estireno-butadieno (SBR), grau alimentício de acordo com o estabelecido pelo Food Chemical Codex, em formas primárias	10,80%	22%	Associação Brasileira da Indústria Química - ABIQUIM
19971.000339/2024-32	4002.59.00	Borracha de acrilonitrila-butadieno em chapas, folhas, etc.	10,80%	35%	Associação Brasileira da Indústria Química - ABIQUIM
19971.000341/2024-10	4002.91.00	Latex de outras borrachas sintéticas ou artificiais	10,80%	35%	Associação Brasileira da Indústria Química - ABIQUIM

IV. Tema: Comitê Técnico nº 1 (CT-1) do Mercosul (Tarifa, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias)

O Gecex acatou as recomendações do Comitê de Alterações Tarifárias, acerca dos itens relacionados abaixo (e consequente envio dos pleitos ao Comitê Técnico nº 1 do Mercosul).

Aprovado o deferimento (abertura de código e elevação tarifária), conforme quadro abaixo:

País	Processo SEI	NCM	Descrição produto	Pleito	Alteração tarifária	Pleiteante
Brasil	19971.000006/2024-11	2916.12.40	Ésteres de 2-etilexila do ácido acrílico	Elevação tarifária	De 0% para 10,8%	BASF S.A.

Aprovado o indeferimento dos pleitos de alteração, conforme quadro abaixo:

País	Processo SEI	NCM	Descrição produto	Pleito	Alteração tarifária	Pleiteante
Brasil	19971.101371/2023-53	2934.20.10	2-Mercaptobenzotiazole seus sais	Redução tarifária	De 11,2% para 0%	Associação Brasileira da Indústria de Artefatos de Borracha
Brasil	19971.101372/2023-06	2934.20.20	2,2'-Ditiobis(benzotiazol)(dissulfeto debenzotiazila)	Redução tarifária	De 11,2% para 0%	Associação Brasileira da Indústria de Artefatos de Borracha
Brasil	19971.000221/2024-12	9506.61.00	Bolas de tênis	Abertura e redução tarifária	De 18% para 0%	ÁPICE - Associação pela Indústria e Comércio Esportivo

Aprovada a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro da Resolução do Grupo Mercado Comum do Mercosul (GMC) Nº 15/24, relativas a modificações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e sua correspondente Tarifa Externa Comum (TEC).

V. Ex-tarifários de BIT e BK

Ex-Tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações (BIT): aprovada a republicações de 3 Ex-Tarifários.
Ex-Tarifários de Bens de Capital (BK): aprovada a republicações de 36 Ex-Tarifários.

VI. Regime automotivo - ACE-14

Aprovada a Resolução Gecex que altera a Lista de Autopeças Não Produzidas do Regime de Autopeças Não Produzidas, com as seguintes mudanças:

Inclusão de 563 (quinhentos e sessenta e três) Ex-tarifários de autopeças no Anexo I da Resolução Gecex nº 284/2021;
Inclusão de 25 (vinte e cinco) Ex-tarifários de autopeças no Anexo II da Resolução Gecex nº 284/2021;
Exclusão de 2 (dois) Ex-tarifários de autopeças do Anexo I da Resolução Gecex nº 284/2021;
Alteração de 5 (cinco) Ex-tarifários de autopeças no Anexo I da Resolução Gecex nº 284/2021.

VII. Outros Assuntos

Aprovada a atualização da lista de códigos NCM constantes no Anexo Único da Resolução Gecex nº 553/2024, acerca da Lista Sem Similar Nacional - Lessin

Aprovada a revisão do estoque regulatório da Camex conforme previsto na Portaria GM/MDIC nº 253, de 21 de agosto de 2023, com a revogação expressa de atos normativos do arcabouço regulatório da Camex.

VIII. Relato Gerais

Relatos sobre Gestão SCE/FGE - Recomendação 01 do Relatório de Auditoria da CGU nº 201701225 (Exercício de 2023)

Relato sobre o Monitoramento de Medidas - Borracha Natural (LETEC)

Relato sobre a publicação da Portaria GM/MDIC nº 265/2024 (Comitê Técnico de Análise de Ex-Tarifários – CTEx) e próximos passos para operacionalização do Comitê

Relato sobre acompanhamento da utilização das cotas de importação de produtos siderúrgicos instituídas pela Resolução Gecex nº 600/2024

Relato sobre os processos de investigações antissubsídios e antidumping conduzidos pelas autoridades dos EUA contra produtos brasileiros (aço e ferro silício).