Deliberações da 217ª Reunião Ordinária do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex)

Publicado em 08/08/2024 19h18 Atualizado em 27/11/2024 16h02

Aprovada a Ata da 216ª Reunião Ordinária do Gecex

Defesa Comercial e Interesse Público

Aprovada a prorrogação de direito antidumping definitivo aplicado sobre as importações brasileiras de borracha nitrílica (NBR), quando originárias da Coréia do Sul e da França.

Aprovada a prorrogação, por um período de 3 (três) meses, de direito antidumping provisório aplicado sobre as importações brasileiras de luvas para procedimentos não cirúrgicos, quando originárias da China, Malásia e Tailândia.

Aprovado o deferimento parcial de pedido de reconsideração com recurso administrativo apresentado pela Associação Brasileira dos Processadores e Distribuidores de Aços Inoxidáveis – Aprodinox em face da decisão tornada pública pela Resolução Gecex nº 594, de 24 de maio de 2024 – DOU, 27/05/2024, que encerrou a revisão anticircunvenção com extensão do direito antidumping definitivo, aplicado por meio da Resolução Camex nº 79, de 04 de outubro de 2013, e prorrogado por meio da Portaria SECINT nº 4.353, de 01 de outubro de 2019, às importações brasileiras de laminados planos de aços inoxidáveis austeníticos da série 200 e de aços inoxidáveis martensíticos tipo 410, laminados a frio, com espessura igual ou superior a 0,35 mm, mas inferior a 4,75 mm, comumente classificadas nos subitens 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias ou procedentes da República Popular da China.

Tema: Alterações Tarifárias – Mercosul

A)     Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul – Letec

Aprovado deferimento de inclusão e exclusão de ex da LETEC, conforme quadro abaixo:

NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Alteração tarifária	Quota	Prazo	Pleiteante
3004.90.69	Sim	Contendo ivacaftor	De 8% para 0%	-	10 meses	Vertex Farmacêutica do Brasil LTDA
7001.00.00	001	Cacos de vidro incolor	De 18% para 0%	-	31/07/2025	SE-Camex
2931.49.14	Não	Glifosato e seu sal de monoisopropilamina	De 10,8% para 3,8%	-	6 meses (com reavaliação do CAT para prorrogação por 6 meses)	SYNGENTA Proteção de Cultivos LTDA
2833.29.60	001	Sulfato de Cromo, por redução inorgânica, forma em pó	De 9% para 3,6%	25.000 toneladas	12 meses	Centro das Indústrias de Curtumes do Brasil

Aprovado o indeferimento de pleito de inclusão na Letec, conforme quadro abaixo:

NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Alteração tarifária	Quota	Prazo	Pleiteante
4707.20.00	-	Outro papel ou cartão, obtidos principalmente a partir de pasta química branqueada, não corada na massa	De 0% para 18%	-	-	De ofício

B) Mecanismo de desabastecimento (Resolução GMC nº 49/19)

B.1. Pleitos brasileiros por razão de desabastecimento

Aprovado o deferimento de pleitos, conforme o quadro abaixo:

NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Redução do II	Quota	Prazo	Pleiteante
2835.26.00	Sim	Fosfato Monocálcico (MCP), contendo no mínimo 22,7 % de Fósforo (P), exclusivo para aplicação em nutrição animal, em grânulos finos entre 0,2 a 1,5 mm, com no máximo 0,2% de Flúor (F), 10 mg/kg de Arsênico (As), 10 mg/kg de Cádmio (Cd), 15 mg/kg de Chumbo (Pb) e 0,1 mg/kg de Mercúrio (Hg), em embalagem de 25 kg, 50 kg, 1000 kg, 1150 kg e a granel	De 9% para 0%	25.000 toneladas	365 dias	YARA Brasil Fertilizantes S/A
3907.29.99	002	Éter isopentenílico de poli(oxietileno) (TPEG), aplicado na produção de aditivos super plastificantes para a fabricação de concreto.	De 12,6% para 0%	1.000 toneladas	365 dias	ERCA Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda
8505.11.00	003	Imã permanente de neodímio-ferro boro (NdFeB) ou outra composição de metais de terras raras, para geração de campo magnético de alta performance, do tipo utilizado em motores e geradores.	De 16% para 0%	1.000.000 unidades	365 dias	WEG Equipamentos Elétricos S.A.
8544.60.00	Sim	Cabo com condutor de alumínio de fios compactados (Classe 2 IEC 60228), isolado com XLPE, sem conectores nas extremidades, mas contendo olhais de tração, adequado para transmissão de energia elétrica em 230 kV e com capacidade de operar em uma tensão máxima de 245 kV por tempo indeterminado, com blindagem de alumínio, bloqueado contra penetração longitudinal de água, com cobertura externa em polietileno de alta densidade (HDPE).	De 16% para 0%	1.550 toneladas	365 dias	BRE 4 Implantação de Sistemas de Transmissão Elétrica Sociedade de Propósito Específico
9018.31.90	-	Seringas, mesmo com agulhas, de outras matérias	De 16% para 0%	37.500 kg	365 dias	BLAU Farmacêutica S.A
3926.90.40	Sim	Exclusivamente para utilização em seringas.	De 18% para 0%	12.500 kg	365 dias	BLAU Farmacêutica S.A
4016.93.00	Sim	Retentor de borracha vulcanizada não endurecida para vedação de êmbolos no interior de seringas de vidro usadas no envase de medicamentos.	De 16% para 0%	6.250 kg	365 dias	BLAU Farmacêutica S.A

Aprovado o indeferimento de pleitos, conforme o quadro abaixo:

NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Redução do II	Quota	Prazo	Pleiteante
9028.20.10	Não	Contadores de líquidos, peso <= 50kg	De 18% para 0%	100.000 Unidades	365 dias	ASTRUM Latina Soluções em Tecnologia Ltda
3920.62.19	001	Película de poli(tereftalato de etileno) para a produção de Laminados de poli(tereftalato de etileno) para revestimento de vidros (window film), em espessura mínima de 19 microns e máxima de 200 microns, com largura mínima de 1520 mm e máxima de 1850 mm (em rolos)	De 16% para 0%	1.000 Toneladas	365 dias	OPTIMUM Coating Technologies do Brasil Ltda

B.2. Pleitos dos demais estados partes do Mercosul por razão de desabastecimento

Aprovado o deferimento de pleito, conforme o quadro abaixo:

País	NCM	Produto	Ex-Tarifário	Quota	Prazo	Alíquota solicitada	Renovação	Pleiteante
Argentina	2921.51.33	N-(1,3-Dimetilbutil)-N'-fenil-p –fenilendiamina.	-	1.692 toneladas	365 dias	De 12% para 2%	Não	FATE S.A.I.C.I , PIRELLI NEUMÁTICOS S.A.I.C. e BRIDGESTONE ARGENT INA S.A.I.C.

B.3. Comitê Técnico Nº 1 do Mercosul: Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias (CT-1)

Aprovado o indeferimento de 2 novos pleitos brasileiros de alteração permanente tarifária:

NCM	Descrição Produto	Alteração tarifária	Pleiteante
2930.20.23	Dibutilditiocarbamato de zinco	De 9,6% para 0%	Associação Brasileira da Indústria de Artefatos de Borracha
2930.30.11*	Monossulfetos de tetrametiltiourama	De 9,6% para 0%	Associação Brasileira da Indústria de Artefatos de Borracha

* A pedido da Se-Camex, o tema voltará para o CAT para análise no âmbito do Mecanismo de Desabastecimento.

 IV. Ex-tarifários de BIT e BK 

Ex-Tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações (BIT): aprovada a inclusão de 11 (onze) Ex-tarifários, sendo 5 novos e 6 republicações.

Ex-Tarifários de Bens de Capital (BK): aprovada a inclusão de 153 (cento e cinquenta e três) Ex-tarifários de BK, sendo 137 novos e 16 republicações.

VI. Revogação de Ex-tarifários de BK Ex-tarifários de BIT

Aprovada a revogação de 644 (seiscentos e quarenta e quatro) Ex-tarifarios, sendo que 604 (seiscentos e quatro) Ex-tarifários de BK e 40 (quarenta e dois) Ex-tarifários de BIT.

VII. Regime automotivo - ACE-14

Aprovada alteração da Resolução Gecex nº 284/202 sobre Bens de Capital Autopropulsados: alteração de 1 (um) Ex-tarifário de autopeça em seu Anexo II.

VIII. Outros Assuntos

Aprovada a proposta de Resolução Gecex que estabelece diretrizes e aprova a Política de Subscrição de Riscos - PSR para a concessão de garantia às operações no âmbito do SCE, ao amparo do FGE.

Aprovado o Relatório Anual dos Programas de Apoio Oficial às Exportações – 2023

IX. Relatos gerais 

Relato sobre acompanhamento da utilização das cotas de importação de produtos siderúrgicos instituídas pela Resolução Gecex nº 600/2024