Deliberações da 216ª Reunião Ordinária do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex)

Publicado em 11/07/2024 18h22 Atualizado em 27/11/2024 16h02

I. Ata

Aprovada a Ata da 215ª Reunião Ordinária do Gecex
Aprovada a correção no item 4.2.1 da ata da 213ª Reunião Ordinária do Gecex

II. Defesa Comercial e Interesse Público

Aprovada a aplicação direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de anidrido ftálico, comumente classificadas no subitem 2917.35.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da China.

Aprovado o encerramento da investigação com aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de chaves de latão, sem segredo, do tipo Yale ou Tetra, com ou sem resina plástica aplicada na cabeça, utilizadas para abertura de sistemas de cilindros, como em cadeados e outras fechaduras, considerados tais cilindros como de uso geral, em qualquer estágio de processamento, também denominadas “key blank”, comumente classificadas no subitem 8301.70.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da República Popular da China, da Colômbia e do Peru.

III. Tema: Alterações Tarifárias – Mercosul

A) Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul – Letec

Aprovado o deferimento dos pleitos na Letec conforme o quadro abaixo:

Processo SEI	Tipo de Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Alteração tarifária	Quota	Prazo	Pleiteante
19971.000072/2024-83	Inclusão Ex	3004.90.99	Sim	Solução para preenchimento intra-articular a base de hialuronato de sódio levemente reticulado, em seringa descartável, na concentração de 22 mg/ml, para uso único a cada 6 meses.	De 7,2% para 0%	-	-	Apsen Farmacêutica S/A
19971.100061/2023-11	Inclusão Ex	9018.90.99	Sim	Torres de vídeo concebidas especialmente para sistemas robóticos completos de cirurgias assistidas.	De 16% para 0%	-	-	Auto Suture do Brasil Ltda.
19971.101215/2022-10	Exclusão Ex	8507.60.00	032	Módulos de acumuladores elétricos de íons de lítio, com sistemas de monitoramento de baterias (BMS), para aplicação em sistemas de armazenamento de energia, estacionários ou tracionários, apresentados em invólucro ou gabinete único, com tensão nominal igual ou superior a 12 V.	De 9% para 18%	-	-	Unicoba Indústria de Componentes Eletrônicos e informática S.A
19971.101214/2022-67								Unicoba da Amazônia S.A
19971.101227/2022-36								Weg Equipamentos Elétricos S/A

Aprovada a manutenção dos produtos na Letec conforme o quadro abaixo:

Processo SEI	Tipo de Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Alteração tarifária	Quota	Prazo	Pleiteante
De ofício	Manutenção (vence 31/07)	3915.10.00	Não	-De polímeros de etileno	De 12,6% para 18%	-	12 meses	Ministério do Meio Ambiente
De ofício	Manutenção (vence 31/07)	3915.20.00	Não	-De polímeros de estireno	De 12,6% para 18%	-	12 meses	Ministério do Meio Ambiente
De ofício	Manutenção (vence 31/07)	3915.30.00	Não	-De polímeros de cloreto de vinila	De 12,6% para 18%	-	12 meses	Ministério do Meio Ambiente
De ofício	Manutenção (vence 31/07)	3915.90.00	Não	-De outros plásticos	De 12,6% para 18%	-	12 meses	Ministério do Meio Ambiente
De ofício	Manutenção (vence 31/07)	4707.10.00	Não	-Papel ou cartão, Kraft, crus, ou papel ou cartão, ondulados (canelados*)	De 0% para 18%	-	12 meses	Ministério do Meio Ambiente
De ofício	Manutenção (vence 31/07)	4707.30.00	Não	-Papel ou cartão, obtidos principalmente a partir de pasta mecânica (por exemplo, jornais, periódicos e impressos semelhantes)	De 0% para 18%	-	12 meses	Ministério do Meio Ambiente
De ofício	Manutenção (vence 31/07)	4707.90.00	Não	-Outros, incluindo os desperdícios e resíduos não selecionados	De 0% para 18%	-	12 meses	Ministério do Meio Ambiente
De ofício	Manutenção (vence 31/07)	7001.00.00	Não	Cacos, fragmentos e outros desperdícios e resíduos de vidro, exceto o vidro de tubos catódicos e outros vidros a vados da posição 85.49; vidro em blocos ou massas	De 0% para 18%	-	12 meses	Ministério do Meio Ambiente

Aprovado o indeferimento dos pleitos conforme quadro abaixo:

Processo SEI	Tipo de Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Descrição Produto	Alteração tarifária	Pleiteante
19971.101300/2023-51	Inclusão Ex	3004.90.69	Sim	Contendo cloridrato de valaciclovir	De 7,2% para 0%	GlaxoSmithKline Brasil Ltda.
19971.101204/2023-11	Inclusão	2824.90.10	Não	Mínio (zarcão) e mínio-laranja (mine-orange)*	De 0% para 18%	Câmara de Comércio, Indústria e Serviços do Brasil (CISBRA)
19971.101203/2023-68	Inclusão	2824.10.00	Não	Monóxido de chumbo (litargirio, massicote)*	De 0% para 18%	Câmara de Comércio, Indústria e Serviços do Brasil (CISBRA)
19971.101592/2023-21	Inclusão	2824.90.90	Não	Outros óxidos de chumbo*	De 0% para 18%	Câmara de Comércio, Indústria e Serviços do Brasil (CISBRA)
19971.000089/2024-31	Inclusão	2905.12.20	Não	Álcool isopropílico	De 10,8% para 20%	Rhodia Brasil S.A.
19971.000109/2024-73	Inclusão	3504.00.20	Não	Proteínas de soja em pó, com teor de proteínas superior ou igual a 90 %, em peso, em base seca	De 13% para 20%	ADM do Brasil Ltda.
19971.000110/2024-06	Inclusão	2106.10.00	Não	Concentrados de proteína e substâncias proteicas de soja	De 13% para 20%	ADM do Brasil Ltda.
19971.000195/2024-14	Inclusão	2905.16.00	Não	Octanol (álcool octílico) e seus isômeros	De 11% para 20%	ELEKEIROZ S/A

*Indeferimento de inclusão na Letec com proposta de migração para CT-1

Aprovada a alteração no anexo V da Resolução Gecex nº 272/2021, decorrente ao desdobramento do código NCM 8504.50.00 em dois novos códigos NCM 8504.50.10 e 8504.50.90 - este último, contará ainda com a inclusão dos Ex 002 e Ex 003, inicialmente estabelecidos no âmbito do código NCM 8504.50.00.

B) Mecanismo de desabastecimento (Resolução GMC nº 49/19)

Aprovadas as recomendações do Comitê de Alterações Tarifárias (CAT), de deferimentos e indeferimentos, de pleitos de redução tarifária ao amparo do mecanismo de desabastecimento (Resolução GMC nº 49/19).

Deferimentos de pleitos brasileiros, conforme apresentado no quadro abaixo:

Processo SEI	Tipo de Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Redução do II	Quota	Prazo	Pleiteante
19971.000078/2024-51	Renovação	2106.90.90	001	Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas a suprir as necessidades dietoterápicas específicas de lactentes e crianças de primeira infância com alergias alimentares.	De 16% para 0%	1.800 toneladas	365 dias	DANONE LTDA
19971.000077/2024-14	Renovação	2106.90.90	014	Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas à nutrição enteral e oral de crianças de 1 a 10 anos de idade portadoras de alergias alimentares, à base de xarope de glicose, aminoácidos livres e óleos vegetais.	De 16% para 0%	260 toneladas	365 dias	DANONE LTDA
19971.000073/2024-28	Renovação	2106.90.90	015	Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas à nutrição enteral e/ou oral de crianças de 1 a 8 anos de idade em dietas com restrição de fenilalanina, hiperproteicas.	De 16% para 0%	16 toneladas	365 dias	DANONE LTDA
19971.000070/2024-94	Renovação	2106.90.90	016	Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas à nutrição enteral e/ou oral de indivíduos a partir de 8 anos de idade em dietas com restrição de fenilalanina, hiperproteicas.	De 16% para 0%	50 toneladas	365 dias	DANONE LTDA
19971.000037/2024-64	Alteração do ex-tarifário	2106.90.90	035	Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas a suprir as necessidades dietoterápicas específicas de lactentes e crianças de primeira infância com alergia severa ao leite de vaca e/ou com restrição de lactose.	De 16% para 0%	1.905,41 toneladas	365 dias	Nestlé Brasil LTDA
19971.000033/2024-86	Alteração do ex-tarifário	2106.90.90	008	Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas a suprir as necessidades dietoterápicas específicas de lactentes e crianças de primeira infância com alergia a proteína intacta do leite de vaca e/ou soja e/ou com restrição lactose.	De 16% para 0%	209 toneladas	365 dias	Nestlé Brasil LTDA
19971.000236/2024-72	Renovação	2106.90.90	013	Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas à nutrição enteral e oral de crianças de 3 a 10 anos de idade portadoras de epilepsia farmacorresistente, com teor de gorduras superior a 65%, teor de proteínas entre 5% e 10% e teor de carboidratos inferior a 5% em relação ao valor energético total, à base de óleos vegetais, proteínas lácteas e xarope de glicose, contendo ácidos graxos, fibras, minerais e vitaminas.	De 16% para 0%	38 toneladas	365 dias	DANONE LTDA
19971.101282/2023-15	Novo	3926.90.90	Sim	Discos cilíndricos utilizados como matéria-prima na fabricação de lente de contato rígida gás permeável (RGP), com diâmetro variando de 12 a 25 mm e espessura de 4 a 12 mm, incolor ou colorido, constituído por acrilato de fluorossilicone (copolímero).	De 18% para 0%	1.000.000 unidades	365 dias	ABIOPTICA
19971.000020/2024-15	Renovação	7616.99.00	026	Cápsulas de alumínio, para o acondicionamento de café e outras substâncias, utilizadas em aparelhos para a preparação instantânea de bebidas em doses individuais.	De 12,6% para 0%	180.000.000 unidades	365 dias	3CAFFI INDUSTRIA E COMERCIO DE CAPSULAS S.A (3CAFFI)
19971.000192/2024-81	Renovação	2832.10.10	001	Metabissulfito de sódio, com teor de Na2S2O5igual ou superior a 98%, em peso.	De 9% para 0%	24.650 toneladas	365 dias	OXITENO S A Indústria e Comércio
19971.000142/2024-01	Renovação	3907.29.90	001	Éter metalílico de poli(oxietileno) (HPEG), aplicado na produção de aditivos superplastificantes para a fabricação de concreto.	De 12,6% para 0%	2.000 toneladas	365 dias	ERCA Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda
19971.101288/2023-84	Novo	2309.90.90	Sim	Preparação à base de monensina sódica (40% em peso), apresentada na forma de grânulos ou pó	De 7,2% para 0%	500 toneladas	365 dias	SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DE ALIMENTACAO ANIMAL
19971.101289/2023-29	Novo	2309.90.90	Sim	Preparação à base de salinomicina (24% em peso), apresentada na forma de pó.	De 7,2% para 0%	100 toneladas	365 dias	SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DE ALIMENTACAO ANIMAL
19971.000282/2024-71	Novo	2106.90.90	027	Preparações alimentícias, nutricionalmente completa, apresentadas sob a forma de líquido pronto para o consumo, destinadas à nutrição enteral e oral em terapias nutricionais específicas para pacientes desnutridos, ou com risco nutricional, pré e pós operatório, com restrição de volume, hipercalórica, normoproteica e normolipídica, enriquecida com vitaminas e minerais.	De 16% para 0%	202 toneladas	365 dias	DANONE LTDA
19971.000283/2024-16	Novo	2106.90.90	028	Preparações alimentícias nutricionalmente completa, apresentada sob a forma de líquido, destinada à nutrição enteral e oral, para pacientes com necessidades aumentadas, em risco nutricional e/ou desnutridos, com restrição hídrica ou intolerantes a volumes, hipercalórica, hiperproteica, normolipídica, de baixo volume e enriquecida com vitaminas e minerais	De 16% para 0%	365 toneladas	365 dias	DANONE LTDA
19971.000285/2024-13	Novo	2106.90.90	021	Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de líquido pronto para o consumo direto, destinadas à nutrição enteral de crianças de 3 a 10 anos de idade com requerimento energético aumentado e/ou necessidade de restrição de volume, que se beneficiem da ingestão de fibras, à base de maltodextrina, óleos vegetais, caseinato de sódio, concentrado proteico do soro de leite, fibras alimentares e óleo de peixe, contendo minerais e vitaminas.	De 16% para 0%	155 toneladas	365 dias	DANONE LTDA
19971.000286/2024-50	Novo	2106.90.90	023	Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de líquido pronto para o consumo direto, destinadas a crianças de 3 a 10 anos de idade que precisem de alimentação enteral para o atendimento de suas necessidades nutricionais, que se beneficiem da ingestão de fibras, mas sem necessidades energéticas aumentadas, à base de maltodextrina, óleos vegetais, caseinato de sódio, concentrado proteico do soro de leite, fibras alimentares e óleo de peixe, contendo minerais e vitaminas.	De 16% para 0%	120 toneladas	365 dias	DANONE LTDA
19971.000287/2024-02	Novo	2106.90.90	024	Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de líquido pronto para o consumo direto, em frascos de 500 ml, destinadas à nutrição enteral de pacientes pediátricos com intolerâncias gastrointestinais e/ou dificuldade na absorção de proteínas intactas, à base de maltodextrina, óleos vegetais, proteína hidrolisada do soro de leite, contendo minerais e vitaminas.	De 16% para 0%	100 toneladas	365 dias	DANONE LTDA
19971.000289/2024-93	Novo	2106.90.90	025	Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de líquido pronto para o consumo direto, destinadas a crianças de 3 a 10 anos de idade que precisem de alimentação enteral para o atendimento de suas necessidades nutricionais, que não necessitem da ingestão de fibras e sem necessidades energéticas aumentadas, à base de maltodextrina, óleos vegetais, caseinato de sódio, concentrado proteico do soro de leite e óleo de peixe, desprovido de fibras alimentares, contendo minerais e vitaminas.	De 16% para 0%	95 toneladas	365 dias	DANONE LTDA
19971.000290/2024-18	Novo	2106.90.90	020	Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de líquido pronto para o consumo direto, em frascos de 500 ml ou 1.000 ml, destinadas à nutrição enteral de pacientes críticos em alto estresse metabólico, com necessidade calórico-proteica aumentada, intolerantes a fibras e altos volumes, à base de maltodextrina, xarope de glicose, óleos vegetais, proteína do soro de leite, caseinato de sódio, proteínas isoladas vegetais e óleo de peixe, contendo minerais e vitaminas.	De 16% para 0%	955 toneladas	365 dias	DANONE LTDA
19971.000291/2024-62	Novo	2106.90.90	022	Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de líquido pronto para o consumo direto, em frascos de 1.000 ml, destinadas à nutrição enteral de pacientes em risco nutricional ou desnutridos com comprometimento da digestão e absorção, à base de maltodextrina, proteína hidrolisada do soro de leite e óleos vegetais, contendo minerais e vitaminas.	De 16% para 0%	110 toneladas	365 dias	DANONE LTDA
19971.000292/2024-15	Novo	2106.90.90	026	Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas à nutrição enteral e oral de crianças de 3 a 10 anos de idade portadoras de alergia às proteínas do leite de vaca, à base de xarope de glicose, aminoácidos livres e óleos vegetais, contendo minerais e vitaminas.	De 16% para 0%	70 toneladas	365 dias	DANONE LTDA
19971.000293/2024-51	Novo	2106.90.90	018	Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de líquido pronto para o consumo direto, em frascos de 500 ml ou 1.000 ml, destinadas à nutrição enteral de pacientes em alto estresse metabólico com necessidades proteicas aumentadas, à base de maltodextrina, proteínas do soro de leite e de vegetais, caseinato, óleos vegetais e óleo de peixe, contendo minerais e vitaminas.	De 16% para 0%	260 toneladas	365 dias	DANONE LTDA
19971.000294/2024-04	Novo	2106.90.90	019	Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de líquido pronto para o consumo direto, em frascos de 1.000 ml, destinadas à nutrição enteral de pacientes em risco nutricional ou desnutridos, com necessidades nutricionais aumentadas ou restrição de volume, à base de maltodextrina, óleos vegetais, concentrado proteico do soro de leite, caseinato de sódio, proteínas isoladas vegetais e óleo de peixe, contendo minerais e vitaminas.	De 16% para 0%	390 toneladas	365 dias	DANONE LTDA
19971.000423/2024-56	Renovação	3802.10.00	001	Carvões ativados, sob a forma de grânulos, dos tipos utilizados como meios filtrantes nos reservatórios para adsorção de vapores de combustíveis em veículos automotores.	De 10,8% para 0%	1.500 toneladas	365 dias	S RIKO Automotive Hose Tecalon Brasil S.A. e Outros
19971.000397/2024-66	Renovação	5402.20.90	003	Fios de multifilamento de poliésteres de alta tenacidade, de título igual ou superior a 1.000 decitex e inferior ou igual a 1.200 decitex, encolhimento inferior ou igual a 3,7% (ao ar quente com 190°C) e apresentados em bobinas com peso igual ou superior a 9 kg e inferior ou igual a 12 kg.	De 18% para 0%	9.000 toneladas	365 dias	Porcher do Brasil Tecidos de Vidro Ltda
19971.000156/2024-17	Renovação	2309.90.90	001	Preparações para alimentação de animais contendo vitamina B12 (cerca de 1% em peso), em um suporte ou diluente.	De 7% para 0%	1.000 toneladas	365 dias	SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DE ALIMENTACAO ANIMAL
19971.000094/2024-43	Novo	3921.13.90	Sim	Laminado de plástico (poliuretano) microalveolar, com reforço de falso tecido (TNT) de poliéster e/ou poliamida, apresentado em rolos de aproximadamente 140cm de largura, com mínimo de 150 metros de comprimento, gramatura entre 350 a 800 g/m2, espessura entre 0,9mm e 1,8mm.	De 16% para 0%	7.000 toneladas (Quota conjunta Ex abaixo)	365 dias	Associação Brasileira de Componentes para Couro, Calçados e Artefatos (Assintecal)
19971.000094/2024-43	Novo	3921.13.90	Sim	Laminado de plástico (poliuretano) microalveolar, com reforço de tecido de qualquer composição de fibras, apresentado em rolos de aproximadamente 150cm de largura, com mínimo de 150 metros de comprimento, gramatura entre 250 e 800 g/m2, espessura entre 0,5mm e 1,8mm.	De 16% para 0%	7.000 toneladas (Quota conjunta Ex acima)	365 dias	Associação Brasileira de Componentes para Couro, Calçados e Artefatos (Assintecal)

Indeferimentos de pleitos brasileiros, conforme apresentado no quadro abaixo:

Processo SEI	Tipo de Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Redução do II	Quota	Prazo	Pleiteante
19971.101368/2023-30	Novo	8541.43.00	Sim	Módulos solares fotovoltaicos para geração de energia elétrica, bifaciais, dotados de células de silício monocristalino, com potência de pico (STC) na parte frontal de 445 Wp até 710 Wp para sistema com tensão máxima de 1.500V.	De 10,8% para 0%	16.000.000 unidades	365 dias	ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA (ABSOLAR)
19971.101369/2023-84	Novo	8541.43.00	Sim	Módulos solares fotovoltaicos para geração de energia elétrica, monofaciais, dotados de células de silício monocristalino, com potência de pico (STC) na parte frontal de 445 Wp até 710 Wp para sistema com tensão máxima de 1.500V.	De 10,8% para 0%	11.428.571 unidades	365 dias	ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA (ABSOLAR)
19971.000140/2024-12	Novo	3905.29.00	Não	Outros copolímeros de acetato de vinila, formas primárias	De 12,6% para 0%	200 toneladas	365 dias	Gracon Consults do Brasil Ltda
19971.000219/2024-35	Novo	9506.61.00	Sim	Bola de tênis homologada pela Federação Internacional de Tênis (ITF), destinada à prática esportiva de tênis de quadra e atividades semelhantes, para uso amador ou profissional em treinos, jogos, torneios e campeonatos.	De 20% para 0%	5.000.000 unidades	365 dias	Associação Pela Indústria e Comércio Esportivo - APICE

Pleitos dos demais estados partes do Mercosul por razão de desabastecimento.
Deferimentos, conforme apresentado no quadro abaixo.

País	Processo SEI	NCM	Produto	Ex	Quota	Prazo	Alíquota solicitada	Renovação	Pleiteante
Paraguai	19971.001195/2024-31	3004.39.29	Los demás	Análogos del péptido natriurético tipo C (PNC)	108 cajas con 10 unidades	365 dias	De 7,2% para 0%	Não	LIBRA PARAGUAY SA
Paraguai	19971.001195/2024-31	3004.39.29	Los demás	Medicamento para tratar los problemas causados por deficiência de leptina	800 unidades	365 dias	De 7,2% para 0%	Não	LIBRA PARAGUAY SA
Paraguai	19971.001196/2024-86	3004.90.99	Los demás	Gel de extracto de abedul (Betula pendula Roth, Betula pubescens Ehrh)	2.600 unidades	365 dias	De 7,2% para 0%	Não	LIBRA PARAGUAY SA
Argentina	19971.001208/2024-72	3004.90.19	Los demás	Medicamento en solución inyectable, que contiene elosulfase alfa, acondicionado para la venta al por menor en vial de 5 ml de capacidad	27.500 unidades	365 dias	De 7,2% para 0%	Não	Gobbi Novag S.A.
Argentina	19971.001208/2024-72	3004.90.19	Los demás	Medicamento en solución inyectable, que contiene galsulfasa, acondicionado para la venta al por menor en vial de 5 ml de capacidad	7.500 unidades	365 dias	De 7,2% para 0%	Não	Gobbi Novag S.A.
Argentina	19971.001307/2024-54	2926.10.00	Acrilonitrilo	_	800 toneladas	6 meses*	De 10,8% para 2%	Não	Cámara de la Industria Química y Petroquímica

*O Gecex aprovou parcialmente o pleito argentino

Deferimento da alteração de quota para pleito brasileiro deferido 211ª Reunião do Gecex, para o produto "lactose extraída de leite bovino", classificado no código NCM 1702.11.00

IV. Tema: Comitê Técnico nº 1 (CT-1) do Mercosul (Tarifa, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias)

O Gecex acatou as recomendações do Comitê de Alterações Tarifárias, acerca dos itens relacionados abaixo (e consequente envio dos pleitos ao Comitê Técnico nº 1 do Mercosul).

a) Aprovado o deferimento dos pleitos brasileiro de alteração na classificação para BK no âmbito do CT-1, conforme apresentado no quadro abaixo.

País	Processo SEI	NCM	Produto	Alteração da NCM	Alteração da TEC	Pleiteante
Brasil	19971.101512/2023-38	9508.21.10	Montanhas-russas - Com percurso igual ou superior a 300 m	Para BK	Não se aplica	SISTEMA INTEGRADO DE PARQUES E ATRACOES TURISTICAS - SINDEPAT
Brasil	19971.101626/2023-88	9508.22.90	Outros carrosséis, balanços (baloiços) e equipamentos giratórios semelhantes, não classificados em códigos anteriores	Para BK	Não se aplica	SISTEMA INTEGRADO DE PARQUES E ATRACOES TURISTICAS - SINDEPAT

b) Aprovado o deferimento de migração de pleitos da Letec para o CT-1 (abertura de código e redução tarifária), conforme quadro abaixo:

Processo SEI	Tipo de Pleito	NCM	ExTarifário	Descrição Produto	Alteração tarifária*	Pleiteante
19971.101204/2023-11	Inclusão	2824.90.10	Não	Mínio (zarcão) e mínio-laranja (mine-orange)	De 0% para 9%	Câmara de Comércio, Indústria e Serviços do Brasil (CISBRA)
19971.101203/2023-68	Inclusão	2824.10.00	Não	Monóxido de chumbo (litargirio, massicote)	De 0% para 9%	Câmara de Comércio, Indústria e Serviços do Brasil (CISBRA)
19971.101592/2023-21	Inclusão	2824.90.90	Não	Outros óxidos de chumbo	De 0% para 9%	Câmara de Comércio, Indústria e Serviços do Brasil (CISBRA)

*O Gecex aprovou parcialmente

c) Aprovado o indeferimento do pleito de alteração, conforme quadro abaixo:

País	Processo SEI	NCM	Produto	Alteração da NCM	Alteração da TEC	Pleiteante
Brasil	19971.101370/2023-17	2933.69.92	Metenamina e seus sais	não se aplica	De 11,2% para 0%	Associação Brasileira da Indústria de Artefatos de Borracha

V. Ex-tarifários de BIT e BK

Ex-Tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações (BIT): aprovada a inclusão de 6 (seis) Ex-tarifários de BIT, sendo: 4 novos e 2 republicações.
Ex-Tarifários de Bens de Capital (BK): aprovada a inclusão de 168 (cento e sessenta e oito) Ex-tarifários de BK, sendo: 151 novos e 17 republicações.

VI. Revogação de Ex-tarifários de BK Ex-tarifários de BIT

Aprovada a revogação para 484 (quatrocentos e oitenta e quatro) Ex-tarifários de BK e 24 (vinte e quatro) Ex-tarifários de BIT

VII. Regime automotivo - ACE-14

Aprovada Resolução sobre Bens de Capital Autopropulsados: Inclusão de 6 (seis) novos Ex-tarifários de autopeças, além de alteração de 6 (seis) Ex-tarifários de autopeças vigentes nos anexos I e II da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.

Aprovada Resolução sobre Bens de Capital Autopropulsados: Inclusão de 6 (seis) novos Ex-tarifários, alteração de 1 (um) Ex-tarifário e exclusão de 1 (um) Ex-tarifário vigente para produto automotivo grafado como BK no anexo da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022.

VIII. Outros Assuntos

Aprovada a alteração da Resolução Gecex nº 166/2021 que viabilizará os desembolsos do Proex para produção exportável

IX. Relatos gerais

Relato e apresentação dos Relatórios de Atividades do Grupo de Trabalho de Comércio e Sustentabilidade
Relato sobre a criação de colegiado para avaliação técnica dos pareceres de Ex-tarifário de BK e BIT